nome empresarial conceito
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Resumo de direito empresarial
Conceito de Empresário (art. 966, do CC): Empresário é quem exerce atividade ... , sendo a própria pessoa física exercendo a empresa em seu próprio nome, possuindo, dessa maneira, responsabilidade ilimitada pelas dívidas ...
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Problematizando o conceito de responsabilidade social empresarial: implicações de uma leitura multidisciplinar
A responsabilidade social empresarial (RSE), em décadas recentes, ganhou amplo espaço na pesquisa acadêmica e na prática gerencial. Apesar de estar em evidência, seu conceito ainda suscita dúvidas. De que realmente se trata a RSE? Como se relacionam as partes envolvidas? Sujeita-se a ideia que representa a algum tipo de controle? Com a difusão da RSE, o conceito anuviou-se, adquirindo sentidos...
... A RSE surge, assim, da necessidade de fazer frente a problemas, não apenas sociais (como dá a entender o nome): problemas de legitimidade, sustentação e competitividade das empresas, problemas de alcance das competências governamentais, problemas de ... -
Direitos Fundamentais na Relação de Emprego
... Montoya Melgar: “A superação do conceito jurídico tradicional de subordinação – que ... permitindo a liberalização do poder empresarial, antes atrelado ao contrato, que ganha ... fundamentais, era dada toda a liberdade e em nome desta o Estado não poderia intervir nas ...
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Acordao N° 1254384 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-06-2020
Direito do consumidor e processual civil. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Serviços de telefonia móvel. Contratante. Pessoa jurídica. Objeto social distinto. Relação de consumo. Qualificação. Insuficiência técnica e fática e destinatária final da prestação. Teoria finalista. Contratos originários de fraude. Perícia grafotécnica. Fraude...
... , consubstanciados na adesão a plano empresarial de prestação de serviços de ... telefonia ... crédito que irradiara, com a inclusão do nome da empresa lesada pela fraude havida no rol dos ... da honra objetiva, que está inserida no conceito e prestígio que a criação jurídica erigira e ... -
A ilusão da responsabilidade limitada e o problema dos créditos trabalhistas na recuperação judicial
... mantendo-se os empregos e, com o giro empresarial voltando à normalidade, propiciando-se o ... ” como elemento de interpretação do conceito de “crédito existente” na recuperação ... do momento em que lhe é atribuído um nome ... Isso é de fundamental importância para o ...
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Direito a Igualdade e não Discriminação na Relação de Trabalho
... Hobbes o embrião do liberalismo e do conceito de igualdade formal ... A ideia de que todos ... A business necessity defense , como o nome indica, é geralmente apresentada como uma defesa ... ípio da igualdade, mas a prática empresarial, aparentemente neutra, causa maior prejuízo a um ...
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Acordao N° 1269127 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-07-2020
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Sociedade de advogados. Sociedade simples (não empresarial) por definição legal. Responsabilidade ilimitada e subsidiária dos sócios. Ausência de bens em nome da pessoa jurídica. Execução direcionada contra bens dos sócios. Possibilidade. Decisão reformada. 1. Nas sociedades simples (não...
... SOCIEDADE SIMPLES (NÃO EMPRESARIAL) POR DEFINIÇÃO LEGAL ... RESPONSABILIDADE ... AUSÊNCIA DE BENS ... EM NOME DA PESSOA JURÍDICA. EXECUÇÃO DIRECIONADA ... A sociedade de advogados se insere no conceito de sociedade simples, pois seu campo de ... -
Competência da Justiça do Trabalho
@1. Do conceito de competência ... Diante da ... do empregador è à estrutura empresarial vão revelar a existência da subordinação ... há violação à sua honra objetiva, seu nome, reputação e imagem ... O próprio STJ, ...
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Privacidade, proteção de dados pessoais e o legítimo interesse como fundamento para o tratamento de dados pessoais em direito comparado
... sofreram tamanha transformação como o conceito" que envolve o direito à privaci-dade. Da discuss\xC3" ... necessidade de preservar o status de seu nome, planejamento empresarial, estratégia de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0807749-19.2022.8.19.0209 (Cível), 08-09-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0807749-19.2022.8.19.0209 Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A. Recorrido: RICARDO VILELLA DOS SANTOS Origem: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - BARRA DA TIJUCA - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer...
... I - Autor que alega ter débito em seu nome referente à cartão de crédito emitido em nome ... -
(NOVA) Tendência Empresarial: A Holding Familiar
O ambiente dos negócios está propício ao surgimento de determinados acontecimentos, tendências e o conhecido “modismo”, que se muito utilizados, passam a se tornar regra para os grandes gestores. O presente trabalho trata de uma tendência, nova para alguns e conhecida para outros, uma inovação jurídica que utiliza métodos lícitos e assertivos com a finalidade de reduzir custos e proteger os bens...
... limitada que, via de regra, tem a seguinte denominação social (nome patronímico, ou outro à escolha) Empreendimentos, Participações, ... 11. ed. Ver. Atual. Conceito Editorial, 2008, Millennium, Florianópolis ... Portal do ... - Processo nº 0010337-03.2016.8.19.0028 de Capital 3a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 1 de Noviembre de 2017
- Processo nº 0000608-96.2017.8.19.0066 de Capital 3a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 6 de Octubre de 2017
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O Estado, o trabalho e o Direito do Trabalho
... o desenvolvimento (6) , bem como sobre o conceito de Estado. Por esse motivo, explicita-se que ... Longe de atuar com neutralidade, em nome da autorregulação, esse Estado que dizia prezar ... social à ação do ser coletivo empresarial, mas negava impacto maior à ação do ...
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Acórdão Nº 0300605-62.2017.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Civil, 06-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. RESPONSABILIDADE DE ÓRGÃO MANTENEDOR PELA CORREÇÃO DOS DADOS CADASTRAIS. ARTIGO 43, §3º DA LEI CONSUMERISTA. POSSIBILIDADE DE POSTULAÇÃO DE RETIFICAÇÃO PERANTE O ENTE ARQUIVISTA QUE, SEGUNDO PRECEDENTES DESTA CORTE, NÃO É ÓBICE PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL. MANUTENÇÃO EQUIVOCADA DE
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Parte 2
... para o fato de que a governança empresarial inclui o exercício do poder e demanda mecanismos ... No direito, o conceito de grupo depende do conceito legal de controle ... Acrescem que “em nome da eficiência, o fenômeno da concentração ...
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Acordao N° 1315784 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-02-2021
Civil e processo civil. Ação de indenização. Contrato de fornecimento de glp. Inexiste relação de consumo. Descumprimento contratual pela ré - fornecedora de gás. Descabimento. Rescisão antecipada a pedido da contratante. Indenização cabível. Redução do valor. Não cumulação com multa. Danos morais. Não configuração. Honorários majorados. 1. A teoria finalista delimita restritivamente o conceito...
... finalista delimita restritivamente o conceito de destinatário final apenas àquele que adquire ... empresarial desenvolvida pelo destinatário ... 2. Ausente o ... ré a inscrição do nome daquela nos cadastros de devedores, sem que ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0024142-06.2018.8.19.0205 (Cível), 08-09-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ÁGUA. FATURA EM VALOR ABUSIVO. HISTÓRICO DE CONSUMO REVELADOR DA EXORBITÂNCIA DA CONTA IMPUGNADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INÉRCIA DAS RÉS EM REQUERER A COMPETENTE PROVA PERICIAL. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. NULIDADE. REPETIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS. 1. Ab initio,...
... enquadra-se no conceito de consumidor descrito ... no art. 2º do diploma ... vação de seu nome e a interrupção do serviço, qui- ... tou todos ... no âmbito empresarial, por constituírem res inter alios inoponíveis ... -
O mapa: o contexto das lutas por acesso à justiça dos motoristas plataformizados
... ítulo 3, no qual será explicitado o seu conceito ... Resolver a crise, na visão de Fraser, ... , para a realização do negócio empresarial”. Explicam que tanto as plataformas digitais ... , convocando o cliente, por seu próprio nome, a integrar o movimento por ela criado em face do ...
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Direito Administrativo
... , vez que todo Poder emana do povo e em seu nome é exercido (art. 1°, parágrafo único da CF) ... trazer a lume , desde já, um conceito de Direito, para que possamos entender a ... São eles: direito civil, empresarial (comercial) e trabalho. Há doutrinadores que ...
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Direito constitucional e constituição
... constitucional comparado , como o próprio nome já nos aponta, diz respeito ao estudo, por ... privado (direito civil e direito empresarial) ... Aliás, esse quadro, no qual podemos ... 1.3 CONSTITUIÇÃO: CONCEITO ... O direito constitucional, nós já o ...
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Regime não cumulativo
... 192. Sobre o conceito de faturamento, ver capítulo II. Ao contrário ... envolvam o exercício da atividade empresarial, ou seja, correspondentes à contraprestação ... , as sociedades simples, as sociedades em nome" ... 313. Sobre a controvérsia, cf.: MELO, Jos\xC3" ...
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Da judicialização da vida aos precedentes judiciais obrigatórios: uma análise sob a perspectiva da efetivação dos direitos da personalidade
... , demonstrar-se-á como o conceito de pessoa, inserto em dado contexto cultural, ... direitos da personalidade, como à honra, ao nome, à vida, à liberdade e ao corpo ... Em ... , como partilha, herança, sociedade empresarial no contexto de união homoafetiva, sem parâmetro ...
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Um novo direito concursal em conformação? Doutrina e Jurisprudência de Pontos Controvertidos
... ções empresariais, de acordo com o conceito de “empresa”, decorrente da definição de ... claras que distinguissem a sociedade empresarial (ou comercial) da sociedade civil, de modo que ... físicas que exercem atividade econômica em nome próprio e de forma organizada ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0011989-18.2021.8.19.0210 (Cível), 21-09-2021
Cuida-se de RECURSO INOMINADO interposto em desfavor de sentença que, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, cujas partes estão acima nominadas, julgou procedentes os pedidos formulados pela parte autora. Narrou a empresa autora, em síntese, em sua inicial de fls. 3/14, que se surpreendeu ao verificar em sua conta corrente descontos