o direito aplicado aos crimes na internet
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Processos
... EBOOK MANUAL DIREITO ADM VOL 03.indb 61 ... EBOOK MANUAL DIREITO ... ém, não impedirá que o CPC venha a ser aplicado pelas Administrações Públicas estaduais e ... ção, a repressão ou a apuração de crimes ou ilícitos administrativos” (art. 4º, caput ... à sociedade, inclusive na internet, o relatório de Avaliação de Impacto ...
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Decisao Nº 8000201-51.2022.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 18-08-2022
... 29420322) proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Crime da Comarca de Ilhéus, que ... tem até um vídeo que viralizou na Internet, dele agredindo a mesma mulher; não, não tinha ... que tramitam em desfavor do Acusado por crimes da mesma natureza, a saber: 1) ação penal nº ... Os Tribunais Superiores têm aplicado tais instrumentos internacionais para proteção ...
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Ação Sindical e Fins
... Efeitos. 14) Flexibilização do direito de greve. 14.1. Interdito proibitório. 15) A ... e dos Tribunais Regionais do Trabalho na internet, as quais manterão, permanentemente, hiperlink ... Pouco aplicado e discutido, Theotonio Negrão ... pelos atos praticados, ilícitos ou crimes cometidos, no curso da greve, será apurada, ...
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Atos administrativos, FUNDAÇÃO ESTADUAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL HENRIQUE LUIS ROESSLER EDITAL Nº 01, DE 31 DE OUTUBRO DE
... Consulplan se reserva no direito de realizar as provas também em cidades ... ções se realizarão exclusivamente via INTERNET: de 16h00min do dia 3 de novembro de 2022 às ... u) Certidão negativa de crimes eleitorais, obtida por meio dos sites ... Elevação, Geoprocessamento aplicado ao meio físico e recursos hídricos ...
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Análise econômica da colaboração premiada
... de organizações criminosas que praticam crimes de corrupção, verificando-se se, nesses casos ... a perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé, do produto ... exemplo de equilíbrio de Kaldor-Hicks aplicado na prática: ... A prefeitura da cidade de São ... Na página da internet criada para manter os dados e as informações ...
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Tributação e novas tecnologias
... no propósito de fomentar o estudo do Direito, o ICET, neste ano de 2019, foca a tributação ... ídas com base no que havia antes da internet, esgrimindo-as em feroz disputa pela titularidade ... aquele conferido às mercadorias , ou o aplicado aos serviços, ou, ainda, se seria caso de não ... sua negociação, por si só, os crimes tipificados nos arts. 7º, II, e 11, ambos da Lei ...
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Execução de medidas socioeducativas
... de atendimento é a pessoa jurídica de direito público ou privado que instala e matem a unidade ... Aplicado regime de semiliberdade no processo de ... 4 ... do andamento (geralmente retirado da “internet”) do processo criminal. Essa constatação ... Penal, o prazo de prescrição para os crimes com pena inferior a um ano é de três anos. 136 ...
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Direito Tributário
... ípio da capacidade contributiva seja aplicado" respeitando as faixas de contribuição à previd\xC3" ... as lojas, leiloando em um site de internet todo o saldo de estoques. A decisão deste ... RB Gabarito “D” ... 18. CRIMES TRIBUTÁRIOS ... (Procurador do Estado/BA – ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... 1) Conceito de Direito do Trabalho: O Direito do Trabalho é a parte ... internet, no endereço ... 16) Microempresa e Empresa ... de informação concernente à prática de crimes ou improbidade de que tenha conhecimento, ainda ... do grupo econômico não poderá ser aplicado a empregado de outra empresa desse mesmo grupo, ...
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Introdução
... 1) Conceito de Direito do Trabalho: O Direito do Trabalho é a parte ... internet, no endereço ... 16) Microempresa e ... de informação concernente à prática de crimes ou improbidade de que tenha conhecimento, ainda ... do grupo econômico não poderá ser aplicado a empregado de outra empresa desse mesmo grupo, ...
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O Estatuto de Defesa do Torcedor
... , segura e justa, viabilizando a todos o direito constitucional ao esporte ... Em 2010 foram ... alguns imaginam, portanto, o Estatuto é aplicado ao torcedor de qualquer modalidade esportiva e ... ção devem divulgar em seu sítio na internet algumas informações básicas: ... Art. 5 o ... 20/2013. (281) ... 11.1. Crimes ... Importantíssima alteração promovida no ...
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Consolidação das leis do trabalho
... à União legislar sobre: I — direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, ... TÍTULO IV Dos Crimes Contra a Organização do Trabalho ... extraído de repositório oficial na internet, desde que o recorrente: ... a) transcreva o ... o Tribunal Superior do Trabalho será aplicado ...
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ADI 4983 / CE - CEARÁ AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... – aquela que assegura o direito ao meio ambiente, artigo 225, e a que garante ... á disposição desses trabalhos na internet , mas não há, junto com a inicial, ... não consegue imunizar todos os crimes, mas nem por isso nós deixamos de ... animal, ado tado pela associação e aplicado ...
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Conceito de investigação criminal
... metodicamente sobre fatos vinculados a crimes". – É esclarecer crimes com emprego de operaç\xC3" ... ção pública, e com a inluência do Direito Canônico que aperfeiçoou as técnicas ... ção, vadiagem, manejo da informática e internet, manipulação genética, os quais podem gerar ... normativo deve ser interpretado e aplicado ...
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A acessibilidade ao processo eletrônico como um direito humano-fundamental. Uma taxonomia sobre a neutralidade digital processual
Através dos métodos histórico e bibliográfico, o presente artigo analisa a evolução do acesso à ambiência digital, desde os mainframes até a era da internet, com o intuito de demonstrar o viés publicista e inclusivista do direito processual eletrônico. Defende-se que o acesso ao sistema de processo eletrônico deve ser considerado como um direito humano fundamental, bem como que é necessária a...
... desde os mainframes até a era da internet, com o intuito de demonstrar o viés publicista ... do valor pago, e como isso deve ser aplicado ao processo eletrônico. Serão analisadas, ... FABRÍZIO, Rosa. Crimes de informática ... 2. ed. Campinas: Bookseller, ... -
O tratamento do discurso de ódio no direito brasileiro
... servido para se rechaçar o cometimento de crimes com base no discurso de ódio, favorecendo a ... de expressão é o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), que prevê em diversos ... Civil da Internet tem sido cada vez mais aplicado pelo STJ, reconhecendo a obrigação de retirada ...
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Questões polêmicas do acordo de não persecução penal
Questões polêmicas do acordo de não persecução penal
... ANPP por ausência de vedação legal aos crimes de ação privada que tramitam na Justiça comum ... no JECRIM, mas o querelante não tem direito a transação, nem a sursis processual ... Esse mesmo raciocínio pode ser aplicado para o instituto do ANPP, já que ambos têm o ... [1] Retirado da página internet ... -
A lei da ficha limpa no ordenamento jurídico brasileiro
... 111 e 112): ... Criação do Direito positivo, tanto por preceitos constitucionais ... anos após o cumprimento da pena, pelos crimes elencados na alínea e , do inciso I, do art ... outros princípios, aos quais deve ser aplicado o mesmo regime jurídico. Da mesma forma, as ... 3.5 Ficha Limpa e Redes Sociais na Internet: Um exemplo de Democracia Participativa ...
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Between Technological Determinism and Public Interest: Limits and Possibilities of Internet Regulation
Propósito - O presente artigo tratará da regulação da internet, apresentando as controvérsias existentes entre os que defendem o seu caráter excepcional e os que defendem a necessidade de maior controle e tutela de direitos. O tema será tratado a partir de uma visão ampla e descentrada de regulação e da compreensão da tecnologia como algo incrustado nas relações sociais, o que permite sustentar a
... * Mestre em Direito ambiental pela Universidade do Amazonas. Juiz ... do ciberespaço para evitar a prática de crimes e outras violações de direitos ... Por ... estatuto jurídico não pode ser o mesmo aplicado a situações análogas fora do ciberespaço, sob ... -
A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
... e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, ... associação incursa nas leis que definem crimes contra a personalidade internacional, a estrutura ... aplicado pela Comissão do Imposto Sindical em objetivos ... reprodução de julgado disponível na internet, com indicação da respectiva fonte, ...
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Discriminação por algoritmos de inteligência artificial: a responsabilidade civil, os vieses e o exemplo das tecnologias baseadas em luminância
... Doutorando em Direito pela Universidade de São Paulo – USP. Mestre ... ção Industrial, na transição para a Internet das Coisas ( Internet of Things , ou IoT ). O ... 67. PAGALLO, Ugo. The laws of robots : Crimes, contracts, and torts. Law, governance and ... : “Parece-nos, todavia, que deveria ser aplicado no Brasil, em relação às funções punitiva e ...
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O direito ao esquecimento após o julgamento do stf: o que mudou?
... limites, e como e quando poderá ser aplicado). Portanto, quando o tema alcança o Supremo ... paradigma do direito ao esquecimento na internet pelo Tribunal de Justiça da União Europeia ... Ambos os casos envolveram crimes históricos e relevantes, amplamente noticiados ...
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Do processo judiciário do trabalho
... Conforme destaca Mário Pasço “o Direito Processual do Trabalho é, por definição ... Doravante, o CPC será aplicado ao processo do trabalho, nas lacunas deste, nas ... Reclamada porque é oriundo de sítio da internet, disponibilizado para simples conferência, não ... Militar e da Justiça do Trabalho , nos crimes ...
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Da pessoa natural
... Ela permitirá a alguém ser titular do direito" de propriedade, por exemplo, ou parte numa relaç\xC3" ... O art. 13 é aplicado, também, no uso exagerado do corpo, onde não ... proibitivos aos provedores de internet ... Salvo se autorizadas, ou se necessárias à ... O registro de crimes, continua o ministro, é uma forma de a sociedade ...