o direito e a educação ambiental
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nº 1999.01.00.048547-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 6 de Marzo de 2001
... entre outros princípios norteadores do Direito Ambiental Penal se inserem o de "prevenção", o ...
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LEI 13089 de 12/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI O ESTATUTO DA METRÓPOLE, ALTERA A LEI Nº 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... , serão observadas as normas gerais de direito urbanístico estabelecidas na Lei nº 10.257, de ... ão, abrangendo produtos industriais, educação, saúde, serviços bancários, comércio, ... ão visando à proteção do patrimônio ambiental ou cultural, bem como das áreas sujeitas a ...
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Edital de contratação, EDITAL Nº 13/2022 CADASTRO TEMPORÁRIO DE CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL PARA PROFESSOR A SECRETÁRIA DE
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO ... Gabinete do Secretário ... EDITAL DE ... de 07 de dezembro de 2021, assegurado o direito de inscrição neste Edital de cadastro ... Ambiental; Engenheiro Agrícola; Engenheiro Florestal; ...
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nº 2000.01.00.015083-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 30 de Octubre de 2001
... -as por 02 (duas) penas restritivas de direito ... Inconformado, apela o Acusado, pedindo a ... I e IV, da Lei nº 9.605/98 (crime ambiental) e, de 01 (um) ano de reclusão e ao pagamento de ...
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O direito ambiental em perspectiva: Da hermenêutica-sistêmica ao saber ambiental
O DIREITO AMBIENTAL EM PERSPECTIVA: da hermenêutica-sistêmica ao saber ambiental ... Erivaldo Moreira Barbosa ... Pós-Doutor em Educação pela UFPB/PPGE (2010), tendo desenvolvido pesquisa com o Projeto: Direito Político/Educacional do Voto Feminino Brasileiro: da Constituinte à ...
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Princípio da precaução e o desafio da sustentabilidade: uma perspectiva da filosofia prática
Contextualização do tema: há uma tendência, hegemônica, de priorizar o crescimento econômico em detrimento do desenvolvimento sustentável. Daí deriva a agressão aos bens da natureza e a própria teia da vida. Está coloca em xeque, a sociedade de risco e o destino do homem. Objetivos: diante deste cenário, o presente artigo objetiva esboçar a possível contribuição da filosofia prática e da...
... 1 Doutor em Direito pela UNISINOS. Mestre em Direito pela UNISINOS ... , Direito Processual Civil e Direito Ambiental. Professor de Direito Processual Ambiental na ... 137. 9 CANEPA, Carla. Educação ambiental ... In: MILARÉ Édis, MACHADO 3DXOR ... -
Lei nº 13.800 de 04/01/2019. Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais; altera as Leis nºs 9.249 e 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e 12.114 de 9 de dezembro de 2009; e dá outras providências.
... apoiar instituições relacionadas à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à ... com instituição apoiada de direito público só terá validade se estiver ... de qualquer natureza, inclusive civil, ambiental, tributária, trabalhista e previdenciária, da ...
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Neoliberalismo e a modernidade líquida no direito ambiental
O direito ambiental ganha maior legitimidade no Brasil por meio da Constituição Federal de 1988, sendo caracterizado como um direito coletivo, com afinco de proteger o meio ambiente. Contudo, a legislação ambiental vem sofrendo alterações significativas. Pode-se interpretar, portanto, que as leis de proteção ambiental são obstáculos a serem eliminados para a concretização do objetivo final do...
... 470 PORFÍRIO, Francisco. Neoliberalismo ... Mundo Educação. c2022. Disponível em: https://mundoeducacao.uol.com.br/geografia/neoliberalismo ... -
Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
... XIV - Ministério da Educação; ... XV - Ministério das Cidades; ... XVI - ... priorizem a prática do desenvolvimento ambiental sustentável ... CAPÍTULO IV. Dos prestadores ... serviço de hotelaria cede a terceiro o direito de uso de unidades habitacionais por determinados ...
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Direitos dos animais e a garantia constitucional de vedação à crueldade
O presente artigo objetiva perquirir uma análise dos direitos dos animais, no intuito de averiguar sua harmonia com a Constituição Federal de 1988. Nesse escopo, dá-se seguimento a uma apreciação filosófica, ética e jurídica dos conceitos que envolvem o Direito Animal, bem como das normas legais infraconstitucionais que auxiliam na consecução do objetivo da Lei Maior: o da vedação à crueldade...
... Procurador do Estado da Bahia. Doutor em Direito pela Universidade Federal da Bahia. Professor do ... Ambiental não reconhece o valor intrínseco ... aprovados pelo Conselho Federal de Educação ... Além disso, o art. 36 do ... -
Acordão da Segunda Turma, 09-11-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVILPÚBLICA PARA COMPELIR O MUNICÍPIO À REALIZAÇÃO DE DIAGNÓSTICOSÓCIO-AMBIENTAL. ART. 11 DA LEI 13.465/2017. POSSIBILIDADE DEINTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO EM POLÍTICAS PÚBLICAS DO EXECUTIVO,EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, NÃO RECONHECIDAS, PELO TRIBUNAL DEORIGEM. RECONHECIMENTO, PELO ACÓRDÃO RECORRIDO, DA INCAPACIDADEECONÔMICO-FINANCEIRA DO
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Decreto nº 11.300 de 21/12/2022. Regulamenta o § 2º do art. 32 e o § 1º do art. 33 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, e institui o sistema de logística reversa de embalagens de vidro.
... dotada de personalidade jurídica de direito privado, regida por estatuto social, que ... ção de planos de comunicação e de educação ambiental não formal com o objetivo de divulgar ...
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Acordão do Segunda Turma, 17-10-2018
DIREITO AMBIENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INEXISTÊNCIA DE DISSÍDIO. NÃO HÁ SIMILITUDE ENTRE OS JULGADOS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICÁVEL EM SEDE DE RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL. DERRAMAMENTO DE ÓLEO. POLUIÇÃO. DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. 1. Não há falar em dissídio pretoriano, tendo em vista que inexiste similitude apta a ensejar a divergência. Ambos os...
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A relevância da prova técnica no processo ambiental: uma análise da adequação e imparcialidade
O presente artigo relaciona a prova técnica às características do bem ambiental, demonstrando que esse meio de prova é o mais adequado para as lides ambientais. São apresentadas as características da prova técnica no novo código de processo civil, assim como os princípios regentes do Direito Ambiental e as características do bem ambiental. Por fim, demonstra-se a interdisciplinaridade entre as ciê
Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP ... Rio de Janeiro. Ano 14. Volume 21. Número 2 ... Direito ambiental esquematizado. 5. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2018. p. 586-587. 54 RODRIGUES, 2016, p. 39. 55 Ibid., p. 64 ... -
Responsabilidade penal ambiental da pessoa jurídica na visão do Supremo Tribunal Federal: uma análise do RE 548181/PR
A preocupação básica deste artigo é refletir sobre a aplicação da opção política criminal brasileira de responsabilizar penalmente a pessoa jurídica por crimes ambientais, através do estudo das decisões emanadas pelos Tribunais Superiores em relação ao tema e, especialmente, da decisão prolatada no Recurso Extraordinário n. 548181/ PR, adotada como marco teórico. Para tanto, empregamos o método...
Revista de ... Direito Econômico e ... Socioambiental ... ISSN 2179-8214 ... Licenciado ... Especialista em Direito Público pelo Instituto de Educação Continuada; e em Direito, impacto e recuperação ambiental, pela ... -
Meio ambiente e bioética: a cidadania e educação ambiental como instrumentos para o alcance de uma ética ambiental libertadora
... Pós-graduada pela Escola da Magistratura do Estado do Paraná, Escola do Ministério Público do Estado do Paraná e Academia Brasileira de Direito Constitucional (ABDConst.). Advogada. Professora de Direito Ambiental e Agrário nos cursos de Direito Centro de Ciências Sociais Aplicadas da ...
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DECRETO Nº 11.579, DE 27 DE JUNHO DE 2023
... Técnico FCE 2.10 Coordenação-Geral de Direito Administrativo e Militar 1 Coordenador-Geral FCE ... Assistente Técnico FCE 2.03 CHEFIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA 1 Chefe Grupo 0001 (A) 1 Assistente ... 15 Coordenação-Geral de Monitoramento Ambiental 1 Coordenador-Geral FCE 1.13 Coordenação-Geral ...
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Conceito e fundamento legal dos espaços protegidos
... interesse público envolvido, relativo ao direito de todos ao meio ambiente ecologicamente ... área que, por sua relevância ambiental, ensejam um regime jurídico específico, ou ... DF: IEB – Instituto Internacional de Educação do Brasil, 2005, p. 38 ... DIREITO AMBIENTAL ...
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Educação Socioambiental ante os Problemas Gerados Pelo Capitalismo
Diante da lógica de que: o consumo é crescente e os recursos são limitados, quais os instrumentos/medidas a sociedade atual dispõe para garantir as suas necessidades sem ameaçar as das futuras gerações? Este artigo propõe-se a analisar, pelas perspectivas teóricas marxista e bourdiana, a relevância do desenvolvimento sustentável. Considera-se a educação socioambiental um instrumento capaz de...
... 1 Mestre em Direito" Ambiental e Desenvolvimento Sustentável pela Escola Superior Dom Helder C\xC3" ... -
Direito da Criança e do Adolescente
... sua família ou para dispêndio necessário à subsistência e educação do menor. HC Gabarito “A” (OAB/Exame Unificado – 2016.2) ... Wander Garcia ... 1. INTRODUÇÃO E PRINCÍPIOS DO DIREITO AMBIENTAL ... Segue um resumo sobre Princípios do Direito Ambiental: 1 ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da ... de conservação, preservação ambiental, desde que formalizado instrumento jurídico ...
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Autores
... Advogado. Pós-doutorando em Direito pela Universidad de Salamanca na Espanha ... da União Brasileira da Advocacia Ambiental (UBAA) ... Carolina Sampaio Batista ... e Minerário pelo Instituto de Educação Continuada da Pontifícia Universidade Católica ...
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Reflexão sobre meio ambiente, saúde, educação e pesquisa
... realizar reflexão sobre a importância da educação em saúde ambiental e da pesquisa nesta área. Para isto, são apresentados, brevemente, ... Além disso, elegeu a saúde como direito de todos e dever do estado, e apresentou propostas de uma reformulação ...
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Direito de dizer não: o conflito ambiental entre o acesso à água de qualidade e a atividade de mineração em São José do Norte/RS
O artigo debate o conflito ambiental entre o acesso à água de qualidade e a instalação de projeto de mineração no município de São José do Norte/RS. Nesse sentido, há duas discussões principais: 1- a necessidade de, em situações de incerteza, se priorizar o acesso à água à população e 2- o direito da comunidade em dizer não a projetos autointitulados de desenvolvimento, de acordo com a Convenção...
... Cabe destacar, ainda, a Audiência Pública realizada pela Comissão Permanente de Educação, Saúde, Ação Social, Serviços, Obras Públicas e Meio Ambiente da Câmara de Vereadores de São José do Norte (dia 22/09/2017), em que ... -
Mensagem de Veto Parcial nº 156 de 22/04/2021. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 28, de 2020 - CN, que ¿Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021¿.
... Atividades ... Promoção da Educação do Campo ... 1040 210T 0001 ... Promoção da ... Implementação da Recuperação Ambiental da Bacia Carbonífera de Santa Catarina ... Atividades ... Proteção do direito ...