o direito e a educação ambiental
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da ... realização de despesas com saneamento ambiental", habitação, urbanização de assentamentos prec\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9276, DE 09 DE MAIO DE 1996. Dispõe Sobre o Plano Plurianual para o Periodo de 1996/1999 e da Outras Providencias.
... Educação ... e melhorar os padrões de segurança ambiental ... Na área de comunicações ... a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, incorporando à soberania nacional ...
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A arbitragem em direito de energia
A energia, considerada também um bem ambiental, se desenvolveu muito nos últimos tempos, juntamente com a sustentabilidade e a proteção ambiental. A arbitragem veio a promover, muitas vezes, decisões mais céleres, técnicas e sigilosas. Entretanto, apesar das vantagens desta solução extrajudicial de controvérsias, o resultado nem sempre agrada aos envolvidos. Assim, as sentenças arbitrais acabam...
... PósǦdoutor em Direito P’blico e Educação pela Universidade Nova de LisboaǦPortugalǤ PósǦdoutor em Direito Civil ... Ambiental e Sustentabilidade na Escola Superior Dom (elder CâmaraǤ Professor ... -
Comércio ilegal de animais silvestres na internet e a legislação brasileira
A presente obra tem como objetivo tratar do comércio ilegal de animais silvestres, tendo como âmbito a internet. O tema possui relevância por um conjunto de fatores, dentre eles, destacam-se a reincidência do crime no decorrer da história do Brasil; o seu crescimento ao utilizar o meio digital como local de comércio; a falta de dados sobre as práticas do tráfico; e a carência do ordenamento...
... Doutor em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco, Mestre ... Dentre elas, na seara ambiental, destaca-se o tráfico de animais silvestres, ... com as mais diversas finalidades, seja educação, lazer, comércio, entre outras. De modo ... -
Decisão Monocrática nº 16139-0/2009 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 1 de Febrero de 2010
Apelação Cível em Mandado de Segurança. Concurso Público. Candidato Com Qualificação Superior à Exigida no Edital. Afronta a Direito Líquido e Certo. Candidato Inscrito em Concurso para o Cargo de Técnico em Educação Ambiental, Com Diploma de Bacharel em Biologia Com Concentração em Ecologia Aprovado em Primeiro Lugar para as Vagas de Portadores de Deficiência Física, que Vira Indevidamente...
... Educação Ambiental, com diploma de Bacharel em Biologia com concentração em Ecologia ... -
Agrotóxicos: a Insustentabilidade Socioambiental do Agronegócio Tocantinense
O estado do Tocantins possui posição geográfica estratégica, que aliada à abundância de recursos naturais, sobretudo a água, torna-se espaço ideal para a expansão da agricultura. Atualmente, a maior expansão do agronegócio ocorre no bioma Cerrado, de modo que a ampliação das culturas anuais sobre a vegetação nativa do Matopiba, região formada pelos estados do Maranhão, Tocantins, Piauí e Bahia,...
3° CONGRESSO MINEIRO DE DIREITO AMBIENTAL ... AGROTÓXICOS: A ... de intoxicação; para promoção da educação permanente sobre a temática agrotóxicos, ... -
Conclusão
... a tese da superação da dicotomia do Direito em Público e Privado, haja vista o surgimento de ... transdisciplinares, como o Direito Ambiental e o Direito do Trabalho, que protegem tanto ... os princípios da informação e da educação ambiental —, que fortalecem a mobilização ...
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Acórdãos nº 0009806-17.2011.8.26.0053 de 12ª Câmara de Direito Público, 11 de Diciembre de 2013
... Concurso Público. Especialista Ambiental I - Modalidade Educação Ambiental. Impetrante aprovada e ...
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A Política Nacional de Resíduos Sólidos e as cooperativas ou associações de catadores de recicláveis: caminhos para o agente socioeconômico ambiental
O presente trabalho parte de pesquisa empírica para estudar os elementos trazidos na Política Nacional de Resíduos Sólidos, Lei Federal instituída em 2010. A importância do empirismo é de trazer a realidade da práxis em contraponto com o que reza a lei. O marco teórico utilizado de Enrique Leff tem a finalidade de trazer o papel da nova racionalidade ambiental diante da mudança de paradigmas e...
Revista de ... Direito Econômico e ... Socioambiental ... ISSN 2179-8214 ... , bem como ao nível de informação e conhecimento sobre a educação ambiental e o mercado dos recicláveis. Visto que, tão importante quanto ... -
Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... : CETESB COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE ... : FERNANDA ABREU TANURE ... : ... constitucionais que regem o exercício do direito" de ... propriedade, o Poder Executivo estabelecer\xC3" ... - favorecer condições e promover a educação e ... interpretação ambiental, a recreação em ...
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Decisão monocrática Nº 1410543 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-11-2022
... AMBIENTAL. AÇÃO DEMOLITÓRIA. PRAIA DA GALHETA. Mantida a ... e parques temáticos, que incentivem a educação ambiental, e sua utilização far-se-á na forma ... é, da função social da propriedade e do direito à educação ambiental contraria sua própria ...
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Políticas públicas e os objetivos do desenvolvimento sustentável
O presente estudo visa trabalhar os novos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS) elaborados pela Organização das Nações Unidas (ONU) em 2015 e as dimensões da sustentabilidade. O estudo irá abordar as dimensões da sustentabilidade que vêm sendo desenvolvidas pela doutrina no cenário nacional. O objetivo central do estudo é analisar se os ODS contemplaram todas as dimensões da...
... * Estágio Pós-doutoral em Direito Público e Educação pela Universidade Nova de ... do Mestrado Acadêmico em Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável na Escola Superior ... -
MPV 759 de 22/12/2016 - MEDIDA PROVISÓRIA. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... prestadas nas áreas de saúde, educação", transporte, assistência social e agrária ... \xC2" ... 6º, a concessão de direito real de uso se darão de forma gratuita, ... II - o respeito à legislação ambiental, em especial, quanto ao cumprimento do disposto ...
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Cidadania ambiental: mecanismos de atuação em face do Código do Meio Ambiente do município de Uberaba/MG (Lei complementar municipal nº 389/ 2008)
Essa pesquisa tem como objetivo demonstrar a proteção ambiental e a sustentabilidade, através dos mecanismos protetivos no plano Municipal. A Metodologia utilizada compreende pesquisa bibliográfica e estudo de caso. O Município de Uberaba/MG, possui Código do Meio Ambiente. Como resultados desse contexto normativo do Código Ambiental Municipal, foram previstas condutas destinadas aos cidadãos ou...
... Celso Antônio Pacheco Fiorillo (2016), no livro Princípios do Direito Processual Ambiental ... No primeiro tópico, abordar-se-ão os bens ... 40); Educação Ambiental (art. 75); Plano Quadrienal de Recursos Hídricos (PQRH) (art ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12086, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2009. Dispõe Sobre os Militares da Policia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; Altera as Leis 6.450, de 14 de Outubro de 1977, 7.289, de 18 de Dezembro de 1984, 7.479, de 2 de Junho de 1986, 8.255, de 20 de Novembro de 1991, e 10.486, de 4 de Julho de 2002; Revoga as Leis 6.302, de 15 de Dezembro de 1975, 6.645, de 14 de Maio de 1979, 7.491, de 13 de Junho de 1986, 7.687, de 13 de Dezembro de 1988, 7.851, de 23 de Outubro de 1989, 8.204, de 8 Julho de 1991, 8.258, de 6 de Dezembro de 1991, 9.054, de 29 de Maio de 1995, e 9.237, de 22 de Dezembro de 1995; Revoga Dispositivos das Leis 7.457, de 9 de Abril de 1986, 9.713, de 25 de Novembro de 1998, e 11.134, de 15 de Julho de 2005; e da Outras Providencias.
... em conseqüência disto, ou a reconhecer direito que lhe cabia, não efetivado por motivo de ... ção reconhecida pelo Ministério da Educação, observada a área de atuação; ... III - ... V - Unidade de Proteção Ambiental; ... VI - Unidade de Proteção Civil; ... VII - ...
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Da liberdade à gaiola: diagnóstico dos instrumentos de combate ao tráfico de aves silvestres em Pernambuco
O tráfico da fauna silvestre provoca a extinção de espécies em todo o mundo, sendo as aves as principais vítimas. Assim, o trabalho teve por objetivo estudar a atuação do Estado na persecução penal dos envolvidos com a comercialização ilegal de aves, a fim de verificar a efetividade da punição dos infratores a partir das ações promovidas pelo poder público. Os dados para a pesquisa foram obtidos...
... de acesso à base de dados da polícia ambiental (2018-2019) e questionário semiestruturado ... Especialista em Direito Civil e Processual Civil pelo Centro ... entidades de defesa e de investir em educação ambiental ... Palavras-chave : comércio ... -
Para Além do Termo de Compromisso: a Comunicação e Educação Ambiental como Mediadores dos Conflitos Socioambientais em Unidades de Proteção Integral
O objetivo desta pesquisa é analisar de que modo as ações de comunicação e educação ambiental podem se mostrar consistentes, frente às vulnerabilidades do termo de compromisso, instrumento institucional próprio para a mediação dos conflitos socioambientais decorrentes da sobreposição territorial de povos e comunidades tradicionais e unidades de conservação. Sem desconsiderar, contudo, a importânci
... 1 Mestranda em Direito pelo Programa de Pós-Graduação “Novos Direitos, Novos Sujeitos”, da Universidade ... Federal de Ouro Preto. Autora. Advogada OAB-MG nº ... -
Referências
... ABELHA, Marcelo. Elementos do direito ambiental : parte geral. 2. ed. São Paulo: ... : IEB – Instituto Internacional de Educação do Brasil, 2005. BERÇAITZ, Miguel Angelo ...
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Política nacional de resíduos sólidos: um estudo sobre o descarte de medicamentos e a responsabilidade compartilhada na cidade de Belém, Pará, Brasil / National solid waste policy: a study on disposal of medicines and shared responsibility in the city of Belém, Pará, Brazil
Esta pesquisa estudou a eficácia da responsabilidade compartilhada no âmbito da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) em uma das capitais do Brasil, com o enfoque em medicamentos expirados ou em desuso, buscando minimizar os impactos ambientais do descarte irregular desse tipo de resíduo. As pesquisas nacionais e internacionais na última década mostram que há existência de degradação...
... que há existência de degradação ambiental, proveniente do descarte inadequado de ... Revista de Direito da Cidade, vol. 10, nº 4. ISSN 2317-7721 pp ... ; Degradação; Políticas públicas; Educação ambiental; Qualidade de vida ... This ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12351, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010. Dispõe Sobre a Exploração e a Produção de Petroleo, de Gas Natural e de Outros Hidrocarbonetos Fluidos, Sob o Regime de Partilha de Produção, em Areas do Pre-sal e em Areas Estrategicas; Cria o Fundo Social - Fs e Dispõe Sobre Sua Estrutura e Fontes de Recursos; Altera Dispositivos da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997; e da Outras Providências.
... caso de descoberta comercial, adquire o direito à apropriação do custo em óleo, do volume da ... da realização de auditoria ambiental de todo o processo operacional de retirada e ... I - da educação; ... II - da cultura; ... III - do esporte; ...
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Direito ambiental na constituição
... (b) Além de buscar a conscientização pública para a preservação do meio ambiente, o poder público tem o encargo de promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino ... (c) Sendo o meio ambiente bem de caráter difuso, não se reconhece legitimidade ao cidadão para que ...
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A nova extensão no ensino superior relatos de aplicação em curso de direito no centro-oeste do Brasil com enfoque no meio ambiente local
... e animais abandonados (cães e gatos), sobre compensação ambiental e campanhas de educação ambiental e formas de implementar no município ...
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Cidadania ambiental e participação popular: efetividade da legislação ambiental em um parque de energia solar no Piauí
O setor energético produz impactos ambientais, desde a captura dos recursos para a geração de energia até o consumo final. Assim, é importante mitigar os impactos socioambientais decorrentes desta atividade, que estão presentes inclusive na utilização de fontes alternativas, como a energia solar, através de uma melhor regulamentação da atividade e com a participação popular. Nesse sentido, o...
... Revista de Direito da Cidade, vol. 13, nº 1. ISSN 2317-7721. pp.207-233 222 ... para a sustentabilidade: uma contribuição à década da educação para o desenvolvimento sustentável. São Paulo: Editora e Livraria ... -
DECRETO Nº 6755, DE 29 DE JANEIRO DE 2009. Institui a Politica Nacional de Formação de Profissionais do Magisterio da Educação Basica, Disciplina a Atuação da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nivel Superior - Capes No Fomento a Programas de Formação Inicial e Continuada, e da Outras Providencias.
... básica como compromisso público de Estado, buscando assegurar o direito das crianças, jovens e adultos à educação de qualidade, construída em ... educação integral, dos direitos humanos, da sustentabilidade ambiental e das relações étnico-raciais, com vistas à construção de ambiente ...
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A fronteira entre patrimônio cultural e direito animal: o caso do ofício dos carroceiros
5° Congresso Mineiro De Direito Ambiental: Crise do Estado Democrático de Direito e ... Conferência Geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura na sua 31ª sessão, a 2 de novembro de 2001, a ...