o é bens raiz
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A vedação constitucional de usucapião dos bens públicos e a função social da propriedade: da mera detenção ao reconhecimento da posse funcionalizada pelos particulares / The constitutional prohibition of usucaption of public goods and the social function of property: from mere detention to the recognition of the possession functionalized by the private
A função social dos bens públicos é o tema posto em debate. Análise em que medida os bens públicos independente da previsão constitucional e legal de sua imprescritibilidade com a respectiva vedação da sua aquisição através do usucapião, igualmente, se sujeitam a função social, em específico, no que tange ao reconhecimento da posse qualificada com a função social em detrimento da propriedade sem...
... é que ela seja meramente provisória, mister se faz reconhecer que também é possível ao particular exercer posse sobre bens públicos de raiz que esteja utilizando em razão da inércia do titular. Sua proteção também será provisória, considerando que num certo momento, deverá, pelas ... -
Execução Civil - Entraves e propostas
... ou à eficiência da execução é a progressiva volatilização dos bens: mudou inteiramente o perfil patrimonial das pessoas, antes concentrado em bens de raiz, e agora tendencialmente dirigido a investimentos em títulos e valores ...
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Decisao Nº 8003134-83.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 18-11-2020
... DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA QUE INDICA TER O RECORRENTE DIVERSOS BENS DE RAIZ DE CONSIDERÁVEL VALOR ECONÔMICO. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NOS ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08110966520214050000), 03-02-2022
PROCESSO Nº: 0811096-65.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BORBOREMA IMPERIAL TRANSPORTES LTDA ADVOGADOS: Thiago José Milet Cavalcanti Ferreira e outro AGRAVADA: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ONLINE ANTES DA CITAÇÃO. SISBAJUD....
... -58.2021.4.05.8300 (execução fiscal), determinou "a constrição dos bens e direitos porventura existentes em nome do devedor, até o valor total do ... titularidade do executado BORBOREMA IMPERIAL TRANSPORTES LTDA, CNPJ raiz nº 10.882.777, a ser executada pelo prazo de 30 dias, concomitantemente ... -
Dados genéticos humanos
... congregam os diversos aspectos da pessoa humana, consistentes em bens que guarnecem a própria personalidade. São direitos considerados ... Os que não tiverem de renda liquida annual cem mil réis por bens de raiz, industria, commercio, ou Empregos.” (BRASIL. Constituição (1824) ...
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Da nulidade dos títulos
... de 1850, vai se buscar discriminar as terras, de forma a separar os bens públicos dos bens privados (art. 10 208 ), e também organizar os ... ; as sentenças, que nos inventários e partilhas, adjudicarem bens de raiz em pagamento das dívidas da herança e a arrematação e as ...
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Capítulo 9 - Dados genéticos humanos
... congregam os diversos aspectos da pessoa humana, consistentes em bens que guarnecem a própria personalidade. São direitos considerados ... Os que não tiverem de renda liquida annual cem mil réis por bens de raiz, industria, commercio, ou Empregos.” (BRASIL. Constituição (1824) ...
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Decisões Monocráticas nº 689 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Agosto de 2019
... 4º ... Incluem-se entre os bens da União: I - a porção de terras devolutas indispensáveis à ... - As sentenças, que nos inventários e partilhas, adjudicarem bens de raiz em pagamento das dívidas da herança. III - A arrematação e as ...
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Decisão da Presidência nº 689 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Agosto de 2019
... 4º ... Incluem-se entre os bens da União: I - a porção de terras devolutas indispensáveis à ... - As sentenças, que nos inventários e partilhas, adjudicarem bens de raiz em pagamento das dívidas da herança. III - A arrematação e as ...
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Decisão monocrática Nº 196440 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
... ção na residência desse mesmo agente, relacionada à aquisição de bens de raiz incompatível com sua situação financeira e decorrente de ...
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O controle pelo registrador imobiliário do recolhimento do itbi nas transmissões de titularidade de bens imóveis
... À época, dito imposto incidia sobre todas as vendas, compras e arrematações judiciais dos bens de raiz e escravos efetuadas no Brasil e nas demais colônias portuguesas ... Tal criação teve origem na mudança da família real portuguesa para o ...
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Acordão da , 26-06-2023
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VENDA FRAUDULENTA DE IMÓVEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA ADMINISTRADORA A QUE VINCULADA A CORRETORA FALSÃRIA.1. Grave falha na prestação dos serviços de intermediação imobiliária consubstanciada na venda fraudulenta de imóveis por corretora vinculada à Auxiliadora Predial.2. Não há falar em...
... terceiros, tudo a corroborar estarem a adquirir bens de raiz de modo legítimo e ... intermediado pela auxiliadora predial e a ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei.” ... III – quando o devedor, que possui bens de raiz, intenta aliená-los, hipotecá-los ou dá-los em anticrese, sem ficar com ...
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A Jurisdição Notarial
Jurisdição Notarial trata-se de artigo jurídico que objetiva demonstrar a existência de jurisdição territorial e material à cargo dos tabeliães, com deveres e obrigações pertinentes. Para tanto, em síntese bem apertada, conceitua institutos próprios da teoria geral do direito, revelando atos, fatos e ilicitudes, bem assim as diferenças entre competência e jurisdição. Conceitua e esclarece a...
... atos, avaliadores judiciais e mesmo depositários para guarnecerem bens arrecadados. Incontáveis os cidadãos que, de modo voluntário ou não, ... , visto objetivar colacionar a vida imobiliária abrangendo os bens de raiz, que, a par da segurança que confere aos seus titulares, movimenta a ... -
Acordão da , 24-05-2022
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO, NAS RAZÕES RECURSAIS, DOS VÃCIOS ALEGADAMENTE EXISTENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. DATA DA SEPARAÇÃO DE FATO CONSENSUALMENTE ESTIPULADA PELAS PARTES. POSSIBILIDADE, EM REGRA. EXISTÊ
... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA ... COM PARTILHA DE BENS". OMISSÃO, OBSCURIDADE OU ... CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. DEFICI\xC3" ... raiz e outros de relevante valor fossem adquiridos fora das fronteiras ... -
Pactos comissório e marciano em perspectiva dinâmica: projeções no sistema de garantias
... bens, a execução prosseguirá pelo saldo remanescente” ... Pacto ... raiz, porquanto, no Direito Romano clássico, foi introduzido apenas como um ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08087799420214050000), 05-04-2022
PROCESSO Nº: 0808779-94.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: NEGOCIAL PARTICIPACOES S.A. ADVOGADO: Simone Siqueira Melo Cavalcanti e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ARRESTO CAUTELAR DE VALORES E BENS DE...
... do Poder Judiciário (SisbaJud), devendo incluir no sistema o CNPJ raiz das sociedades requeridas (nº 24.385.072; 35.310.309; 69.910.966; ... (nº 294.848.634-34); 2) o arresto eletrônico por meio do ARISP de bens imóveis pertencentes aos requeridos, a serem cumpridos nos cartórios ... -
Acórdão nº 2016/0090145-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA ... RECORRENTE ... : BENS DE RAIZ PARTICIPACOES LTDA ...
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Acordão do Segunda Seção, 12-09-2018
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. COMPRA E VENDA DE AÇÕES. CONTROLE ACIONÁRIO. ACORDO DE BLOQUEIO COM PREVISÃO DE DIREITO DE PREFERÊNCIA. VENDA SIMULADA PARA BURLAR O ACORDO. RECONHECIMENTO DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. EMBARGANTE QUE PRETENDE A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. FALTA DE SIMILITUDE DE BASES FÁTICAS. TESE NÃO ANALISADA NOS PARADIGMAS. 1. A...
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Decisões Monocráticas nº 185733 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Mayo de 2020
... ão é radicado no distrito da culpa, se está se desfazendo dos seus bens de raiz, injustificadamente, se 'lhe é indiferente a vida errante dos ...
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Decisão da Presidência nº 129472 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Agosto de 2015
... a futura aplicação da lei penal, de vez que o acusado não possui bens de raiz e sem qualquer vínculo com o distrito da culpa, merece ser ...
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Decisão da Presidência nº 131875 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Diciembre de 2015
... , pois são primários, têm residência fixa, ocupação lícita e bens de raiz ... Ao final, requereram a concessão de medida in limine litis, ...
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Securitização da dívida ativa enfraquece a responsabilidade fiscal
Securitização da dívida ativa enfraquece a responsabilidade fiscal
... , a perda de referências de preços relativos, a corrida por bens de raiz ou moeda, aversão ao risco, inibição de investimentos etc ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08087504420214050000), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0808750-44.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AGROPECUARIA VALE DO JACUIPE LTDA ADVOGADO: Arnaldo Rodrigues Da Silva Neto e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ARRESTO CAUTELAR DE VALORES E...
... , ante a mera instauração do incidente, o imediato bloqueio de bens de outras pessoas jurídicas diversas da executada. Nem com o julgamento ... -
Direito Civil
... todo o sistema jurídico, é correto afirmar: (A) A sucessão de bens de estrangeiros situados no Brasil será regulada pela lei brasileira, ... promover-lhe, mediante preço conveniente, o arrendamento de bens de raiz ... A: correta (art. 1.747, IV, do CC); B: correta (art. 1.748, III, ...