o é bens raiz
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Registro de Imóveis
... é obrigatório em razão da necessária publicidade do regime de bens do casal em relação ... * Leandro Borrego Marini comentou as ... que nos inventários, arrolamentos e partilhas, adjudicarem bens de raiz em pagamento das dívidas da herança ... O penhor comum, de acordo com ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei." ... raiz, intenta aliená-los, hipotecá-los ou dá-los em anticrese, sem ficar com ...
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Desapropriação
... ao assunto, assim se expressou: “não são desapropriáveis os bens que não podem ser objeto de qualquer renúncia, por sua natureza, ... imobiliário “acompanha a vida dos direitos reais sobre bens de raiz”, como “repositório de informações e centro para onde convergem ...
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Capítulo 1 - Direito fundamental de herança
... ça é devolvida a alguém, enquanto herança refere-se ao acervo de bens transmitidos por ocasião da morte. Trata-se do “cômputo de bens, ... Ella comprehende os seus bens moveis, e de raiz, os direitos, e acções que lhe pertencem, as dividas que elle contrahio, ...
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Primeiras linhas acerca da tutela preventiva
O presente estudo tem por objetivo analisar a tutela preventiva no direito brasileiro. A pesquisa iniciou-se pelo o estudo histórico do processo cautelar brasileiro, o qual se iniciou pela primeira lei processual não penal, que foi o Regulamento 737/1850, passando em seguida pelos códigos de processo civil estaduais, pelo código de processo de 1939 e, por fim,pelo código de 1973. Neste percurso,...
... domicílio certo e a intenção de ausentar-se, ou a alienação dos bens que possuía, ou o não pagamento no prazo estipulado; b) quando o devedor ... artifício fraudulento; c) quando o devedor possuidor de bens de raiz intentasse aliená-los ou hipotecá-los; d) quando o devedor comerciante ... -
A embriogênese da sistematização tributária brasileira decorrente do período monárquico imperial
O presente artigo científico consiste em analisar o contexto histórico-jurídico da formação do Estado fiscal no Brasil Monárquico Imperial, sendo elencadas nas diversas etapas do Império brasileiro as rupturas e permanências ocorridas no âmbito tributário. No Primeiro Reinado será realizada a averiguação dos institutos tributários presentes na Constituição de 1824. Por conseguinte, no período...
... imperial; a contribuição de polícia; imposto de sisa sobre os bens da raiz de imóvel urbano que futuramente passou a ser denominado como ... -
B
... Bens - O que é propriedade de alguém; possessão; domínio ... Bens alodiais ... Bens de raiz - Os imóveis de qualquer natureza ... Bens divisos - Aqueles que foram ...
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A dinâmica da propriedade
... d) Índice de bens imóveis situados em determinada circunscrição territorial e seus ... Mas na condição de possuidor de bens de raiz aguça algumas de suas qualidades e defeitos, fornecendo indícios e ...
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Imobiliário: Alienação fiduciária e a dívida de condomínio
A garantia não pode ser óbice para a satisfação do crédito, dada a sua natureza propter rem e sua finalidade de manutenção e conservação da coisa comum.
... GARANTIA SOBRE O IMÓVEL A alienação fiduciária em garantia de bens imóveis introduzida em nosso ordenamento jurídico pela Lei 9.514/97, que ... que aquele da hipoteca, então exclusivo em relações de bens de raiz ... Entre outros aspectos, a alienação fiduciária traz como vantagem ... -
Inventário
... de inventário tenha maior conotação administrativa, arrecadando os bens, pagando os impostos e partilhando-os entre os herdeiros, é possível a ... dados que constam de seu cadastro imobiliário, o valor dos bens de raiz descritos nas primeiras declarações.” ... Em longa vivência ...
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Apropriedade: uma análise histórico-jurídica
... Como observa Vernant, surge “um tipo de proprietário de bens de raiz que vela pelo rendimento de suas terras, que torna sua cultura ...
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Direito fundamental à tutela executiva: a preponderância do princípio da efetividade na fase de cumprimento de sentença
A fase de cumprimento de sentença merece uma releitura no tocante aos princípios que regem sua condução. Deve ser superada a ideia de que também na fase de cumprimento de sentença o magistrado esteja sujeito ao princípio da inércia porque, uma vez deduzido o pedido de cumprimento de sentença, a parte confere ao julgador todos os instrumentos necessários para o atingimento, de forma mais célere e...
... judicialmente; este, no ato concreto objetivado (penhora de bens, arresto, busca e apreensão etc.). Logo, não há qualquer vedação ... de determinada comarca para verificar sobre a existência de bens de raiz em nome do devedor. Não obstante, é de conhecimento do juiz que há uma ... -
Capítulo 7: A natureza histórica da instituição do Direito de propriedade
... Os bens pertenciam, nessas sociedades primitivas, aos antepassados mortos e seus ... Aqui só considero os bens de raiz. Dividindo-se as terras em propriedades particulares, como hoje o são, ...
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Acordão da , 26-06-2023
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL DE ARRESTO. DESCABIMENTO DO AGRAVO CONTRA A DECISÃO QUE INADMITE O RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTO NO ART. 1.030, I, B, DO CPC/2015. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EFEITO RETROATIVO. INEXISTÊNCIA. FALTA DE INTERESSE. HONORÃRIOS PRETÉRITOS....
... intenta ausentar-se ou alienar os bens que possui, ou deixa de pagar a ... obrigação no prazo estipulado; II - ... raiz, intenta ... aliená-los, hipotecá-los ou dá-los em anticrese, sem ficar ... -
Usucapião Administrativa / Administrative adverse possession
Estudos divulgados em 2009 pelo UN-Habitat (Programa das Nações Unidas para Assentamentos Humanos) estimam em 1 bilhão a atual população das favelas no mundo, que poderá triplicar até 2050 se o problema não for enfrentado com a urgência reclamada. Segundo esse estudo, a maior concentração dessas comunidades está na África subsaariana, onde 62% da população urbana mora nessas comunidades, seguida...
... de vida as mais dilacerantes" 4 , sem acesso à educação e a outros bens materiais, sociais e culturais indispensáveis à dignidade da pessoa ... ção jurídica eficaz a permitir o acesso à utilização dos bens de raiz, fato visceralmente ligado à dignidade da pessoa humana (art. 1°, III, ... -
Breves considerações sobre direitos humanos na constituição imperial de 1824
A Constituição de 1824 trouxe avanços a um país recém-criado, fruto da evolução de uma sociedade que vinha passando por diversas evoluções, com as ideias liberais, frutos da Revolução Francesa recente
... “Os que não tiverem de renda liquida annual duzentos mil réis por bens de raiz, industria, commercio, ou emprego.” ... Em dias atuais, tal ... -
Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... ANTERIOR AO CASAMENTO CELEBRADO SOB O REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. POSSIBILIDADE. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS PARA HOMOLOGAÇÃO ... ção finalmente foi cumprida – procura razoabilidade quando, na raiz do problema, existe justamente um comportamento desarrazoado de uma das ...
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Decisão monocrática Nº 190810 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-09-2020
... ção encontrada na residência de Marcus relacionada a aquisição de bens de raiz incompatível com sua situação financeira, e decorrente de ...
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Evolução histórica do direito ao sufrágio
... Os que não tiverem de renda liquida annual cem mil réis por bens de raiz, industria, commercio, ou Empregos” (BRASIL, 1824) ...
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Decisão da Presidência nº 178956 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Noviembre de 2019
... não reside nesta comarca, e não possui relações familiares nem bens de raiz que justifiquem a sua permanência por esses lados ... O risco de ...
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Decisões Monocráticas nº 169172 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Marzo de 2019
... idade, ocupação lícita, família constituída, residência fixa, bens de raiz no distrito de culpa e não possuía um papel significativo na ...
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Decisão da Presidência nº 169172 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Marzo de 2019
... idade, ocupação lícita, família constituída, residência fixa, bens de raiz no distrito de culpa e não possuía um papel significativo na ...
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Acordão da Sexta Turma, 22-03-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE PRESERVADO. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERAÇÃO DA SÚMULA 691/STF. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA. QUANTIDADE DE DROGAS. REITERAÇÃO DELITIVA.1. Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática calcada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a previsão regimental e a...
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Racismo e cidadania: o processo de vulnerabilização institucional do negro na modernidade
Este artigo tem como objetivo traçar algumas aproximações críticas sobre a concepção eurocêntrica de cidadania e sobre como essa categoria jurídica, influenciada por aportes morais, econômicos e políticos, desaguou em sucessivas exclusões da proteção jurídica institucional ao povo negro no Brasil. Nesse sentido, em um primeiro momento, através de uma metodologia de revisão bibliográfica, debruça-s
... : “os que não tiverem de renda liquida annual cem mil réis por bens de raiz, industria, commercio, ou empregos” 49 (grafia original) ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08077969520214050000), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0807796-95.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BEIRA RIO AGRICOLA E COMERCIAL S.A. ADVOGADO: Joao Amadeus Alves Dos Santos e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0806119-59.2021.4.05.8300 - 11ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INCIDENTE DE...
... do Poder Judiciário ( SisbaJud ), devendo incluir no sistema o CNPJ raiz das sociedades requeridas (nº 24.385.072; 35.310.309; 69.910.966; ... (nº 294.848.634-34); 2) o arresto eletrônico por meio do ARISP de bens imóveis pertencentes aos requeridos, a serem cumpridos nos cartórios ...