o é bens raiz
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Decisão monocrática Nº 32081 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-12-2021
... bens e valores decretadas por Juízo absolutamente incompetente ... Aduz ... Anote-se que os embargantes possuem bens patrimoniais de raiz, incluindo várias empresas e imóveis, de modo que a liberação das ...
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Direito Civil
... (D) A sucessão de bens estrangeiros situados no Brasil será regulada pela lei brasileira, ... (E) Promover, mediante preço conveniente, o arrendamento de bens de raiz pertencentes ao menor ... A: correta, pois o art. 1.748, I, exige ...
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Provimento N. 02 de 24 de Janeiro de 2013
... ários dos já existentes na unidade, ou contratar novas locações de bens móveis ou imóveis, de equipamentos ou de serviços, que possam ... carem bens de raiz em pagamento das dívidas ... da herança (Livro 2); ... 23) dos atos ...
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Do bem de família aos bens existenciais da pessoa humana
... turno, a modernidade redescobre o valor dos bens móveis – sobremaneira o das ações –, colocando-os em posição de igualdade aos bens da raiz. Por fim, a pós-modernidade opta deliberadamente pela fluidez e portabilidade dos bens móveis (capitais, software , patente, direitos autorais) ...
- Processo nº 2005.058.000131-2 de Décima Oitava Câmara Cível, 19 de Diciembre de 2006
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... Em direito, se os bens são fungíveis isso significa que tanto se pode substituir um por outro, ... raiz, intenta aliená-los, hipotecá-los ou dá-los em anticrese, sem ficar com ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08075604620214050000), 15-03-2022
PROCESSO Nº: 0807560-46.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ITAMIL ITAOCA MINERACAO LTDA ADVOGADO: Sanzio Teixeira De Paula AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. OFERECIMENTO DE IMÓVEL À PENHORA. CONSTRIÇÃO QUE DEVE SE RESTRINGIR AO BEM RAIZ (TERRA NUA)
... ) pela executada, destacando que a penhora deve se restringir ao bem raiz (terra nua), devendo a avaliação desconsiderar eventual direito de ... , ei s que admite prova em contrário; c) a penhora sobre os bens ofertados revela-se o caminho que melhor atende aos comandos dos arts. 797 ... -
Responsabilidade civil por fato de terceiro
... ável é insuficiente para arcar com a indenização, executam-se os bens do próprio incapaz. A solução inova em face do sistema anterior, em que ... raiz ... Alguns atos do tutor somente poderão ser realizados com ...
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Legados
... 1234” é um legado, coisa certa e determinada; “deixo a Mário os bens constantes de minha porção disponível ou metade dos meus bens livres” ... os bens imóveis (res immobilis), também denominados de bens de raiz.”19Se aquele que, legando um imóvel, ajuntar-lhe depois novas ...
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Dos Procedimentos Especiais
... ; a extinção da união estável; e a alteração do regime de bens do matrimônio (arts. 731 a 734 do NCPC), ampliando a possibilidade do ... dados que constam de seu cadastro imobiliário, o valor dos bens de raiz" descritos nas primeiras declarações ... Seção V — Da Avaliaç\xC3" ...
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Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... I - nas ações universais, se o autor não puder individuar os bens demandados; ... II - quando não for possível deter-minar, desde logo, as ... dados que constam de seu cadastro imobiliário, o valor dos bens de raiz descritos nas primeiras declarações ... Remissão: - - -Referência: ...
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O direito de voto: a contribuição da teoria da complexidade para o Estado Democrático de Direito Brasileiro
... Os que não tiverem de renda liquida annual cem mil réis por bens de raiz, industria, commercio, ou Empregos ... 47 Art. 94. Podem ser ...
- Processo nº 2002.001.094808-1 de Terceira Câmara Cível, 10 de Mayo de 2005
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Acórdão Nº 5000473-21.2019.8.24.0088 do Segunda Câmara de Direito Público, 11-04-2023
... por cento) de sua receita operacional, e não a compra e venda de bens ou direitos, locação de imóveis ou arrendamento mercantil. Alega, ... de Sasha Calmon, consiste em "facilitar a mobilização dos bens de raiz e a sua posterior desmobilização, de modo a facilitar a formação, a ...
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Parte prática
... for separado judicialmente ou divorciado, apresentar a partilha dos bens, constando que o imóvel, objeto da venda, lhe foi atribuído, com a ... de Imóveis acompanha a vida dos direitos reais sobre bens de raiz. O Registro de Imóveis podemos dizer, é a tutela da propriedade imóvel ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08068095920214050000), 05-10-2021
PROCESSO Nº: 0806809-59.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PRATAGY ADMINISTRACAO LTDA - ME ADVOGADO: Joao Loyo De Meira Lins AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ARRESTO CAUTELAR DE VALORES E BENS DE EMPRESAS...
... do Poder Judiciário ( SisbaJud ), devendo incluir no sistema o CNPJ raiz das sociedades requeridas (nº 24.385.072; 35.310.309; 69.910.966; ... (nº 294.848.634-34); 2) o arresto eletrônico por meio do ARISP de bens imóveis pertencentes aos requeridos, a serem cumpridos nos cartórios ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08071569220214050000), 05-10-2021
PROCESSO Nº: 0807156-92.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PJ ADMINISTRADORA FINANCEIRA S/A ADVOGADO: Flavio Henrique Ramos Dos Santos e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ARRESTO CAUTELAR DE VALORES E...
... do Poder Judiciário ( SisbaJud ), devendo incluir no sistema o CNPJ raiz das sociedades requeridas (nº 24.385.072; 35.310.309; 69.910.966; ... (nº 294.848.634-34); 2) o arresto eletrônico por meio do ARISP de bens imóveis pertencentes aos requeridos, a serem cumpridos nos cartórios ... -
Registro de imóveis
... ças que nos inventários, arrolamentos e partilhas, adjudicarem bens de raiz em pagamento das dívidas da herança; 25) dos atos de entrega de ...
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Atos e negócios jurídicos
... Assim, uma cessão onerosa de herança englobará todos os bens ... 25. D. 50, 17, 34. ULPIANUS. libro XLV. ad Sabinum. “Semper in ... confere mais segurança jurídica às transferências dos bens de raiz ... A abstração, como visto, não se dá apenas de forma absoluta, ...
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Paulo afonso - 1ª vara cível
... Constituição Federal prescreve que "ninguém será privado de seus bens sem o devido processo legal" ... Pois bem. O autor procurou o Instituto ... ção jurídica eficaz a permitir o acesso à utilização dos bens de raiz, fato visceralmente ligado à dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, ...
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Novo CPC
... réu mantiver vínculos no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens", recebimento de renda ou obtenção de benefícios econômicos; ... II \xE2\x80" ... dados que constam de seu cadastro imobiliário, o valor dos bens de raiz" descritos nas primeiras declarações ... Seção V ... Da Avaliaç\xC3" ...
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Novo CPC
... réu mantiver vínculos no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens", recebimento de renda ou obtenção de benefícios econômicos; ... II \xE2\x80" ... dados que constam de seu cadastro imobiliário, o valor dos bens de raiz" descritos nas primeiras declarações ... Seção V ... Da Avaliaç\xC3" ...
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A política ambiental e criminal no estado ambiental
O propósito deste trabalho é discorrer sobre a íntima ligação que há entre a política ambiental e a política criminal no Estado de Direito Ambiental. Num primeiro momento, explanar-se-á sobre a evolução que sofreu a legislação ambiental brasileira desde as Ordenações do Reino. Após, abordar-se-á a questão relativa ao Estado de Direito, seus passos e caminhos até tornar-se Estado de Direito...
... ), para chegar ao Estado de Direito Ambiental, tutelando seus bens em todas as esferas do Direito ... 1. A EVOLUÇÃO DA PROTEÇÃO ... de assistência estatal, mas devem ficar no encalce da verdadeira raiz do problema que é o incentivo ao consumo desenfreado e desnecessário de ... -
Formas de governo
... ao Estado, ser de costumes puros, estar legitimamente casado, possuir bens de raiz na Ática, haver cumprido todos os seus deveres para com seus ...
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Os Bens
... CARVALHO SANTOS ensina que os bens imóveis, “também por alguns denominados ‘bens de raiz’, são os que absolutamente não se podem transportar sem alteração de sua essência, ... 12 CC-1916 – Arts. 43 a 57 ... tais como: o ...