o é propriedade fundiária
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O debate sobre a reforma agrária no contexto do Brasil rural atual
Neste artigo, faz-se uma breve discussão sobre as principais teses em debate sobre a pertinência da reforma agrária no início do século XXI. Parte-se de uma contextualização do meio rural brasileiro atual após décadas de transformações estruturais para, posteriormente, apresentar as teses favoráveis e as teses contrárias à reforma agrária. Por um lado, observa-se que existe um grupo expressivo de
... propriedade, atividades estas que nem sempre estão diretamente relacionadas à ... serem bastante tímidas e limitadas, o nível de concentração fundiária aumentou fortemente. Por exemplo, tomando-se o Índice de Gini 2 como ... -
Acórdão Nº 0306373-46.2015.8.24.0020 do Primeira Câmara de Direito Público, 12-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DE PROPRIEDADE. PROJETO LAR LEGAL. RESOLUÇÃO N. 08/2014 DO CONSELHO DA MAGISTRATURA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AVENTADA A INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA POR VIOLAÇÃO À COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA TRATAR DE DIREITO CIVIL E PARCELAMENTO DO SOLO URBANO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ALEGADA NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE IMPLANTAÇÃO...
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Questão agrária e violência no maranhão: grilagem, colonização dirigida e a luta dos trabalhadores
O trabalho pretende recuperar o processo de mediação do capital no Maranhão como determinante da questão agrária materializada na violência generalizada contra os trabalhadores rurais. Apresenta uma síntese do processo de organização e luta dos trabalhadores. Discute o papel da grilagem de terras como determinante da institucionalização da violência e a atualidade dos conflitos no campo. Conclui:
... mais crítica problemática ... fundiária na história do ... estado do Maranhão ... (ASSELIN, 2009, p. 152, ... cartórios forjando ... documentos de ... propriedade da terra por ... meios bastante suspeitos ... de serem fraudulentos ... -
Análise econômica da propriedade
... Começando pela constituição, o seu capitulo III – da Política Agrícola e Fundiária e da Reforma Agrária – estabelece os principais conceitos relativos à função social da propriedade. O caput do art. 184 da CF prevê que a ...
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Acórdão nº 2213 de Tribunal Pleno, 23 de Abril de 2004
... RELEVÂNCIA, POLÍTICA, ECONÔMICA, SOCIAL, JURÍDICA, QUESTÃO FUNDIÁRIA ... MATÉRIA, OBJETO, MEDIDA PROVISÓRIA, IMPUGNAÇÃO // EXCESSO, ... PLENO, INTEGRAL, FUNÇÃO SOCIAL, INERÊNCIA, PROPRIEDADE ... - (VOTO VENCIDO), DEFERIMENTO, LIMINAR, DISPOSITIVO, PROIBIÇÃO ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1577, DE 11 DE JUNHO DE 1997. Altera a Redação Dos Artigos 2, 6, 7, 11 e 12 da Lei 8.629, de 25 de Fevereiro de 1993, Acresce Dispositivo a Lei 8.437, de 30 de Junho de 1992, e da Outras Providencias.
... propriedade" particular para levantamento de dados e informações, mediante comunicaç\xC3" ... , pelos Ministros de Estado Extraordinário de Política Fundiária e da Agricultura e do Abastecimento, ouvido o Conselho Nacional de ...
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Novo marco legal impulsionará regularização fundiária urbana
Felipe Maciel: Marco legal impulsiona regularização fundiária urbana
... direito real, a legitimação fundiária, conceituada como o mecanismo de reconhecimento da aquisição originária do direito real de propriedade sobre unidade imobiliária objeto da Reurb ... Trata-se de instrumento revolucionário, uma vez que confere a aquisição originária de direito ... -
O direito fundamental a propriedade rural e sua função social em face da dignidade da pessoa humana: breves reflexões
Este trabalho objetiva analisar o direito fundamental à propriedade rural, em face do dever fundamental do respeito ao cumprimento integral do princípio da função social da propriedade, com sua interface no valor maior da dignidade da pessoa humana. Assim, o estudo abordará a evolução do princípio da função social da propriedade rural como instrumento jurídico necessário para a tutela estatal da...
... Essa concentração fundiária tem sido causadora de muitas distorções, objeto de inúmeros conflitos sangrentos, levando os legisladores à busca de soluções para sua ... -
Minha casa, minha vida: extensão do direito à moradia e proteção constitucional
... Demonstrará as ações do Estado visando a Regularização Fundiária, em face do interesse social no combate ao déficit imobiliário, além de ... regularização fundiária deve-se, muitas vezes, em razão da propriedade do solo, na sua maioria, ser de cunho privado, cabendo, por isso, ao Poder ...
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Edital, Extrato de Edital de Notificação REURB N° 01/2023. O Município vem através desde Edital NOTIFICAR a
... FUNDIARIA, em formato de REURB-S, em terras de propriedade de Espólio Antônio ...
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Entre rebanhos e grãos: apresentando evidências e hipóteses sobre a cidade e o urbano a partir de Campo Grande (MS)
A análise da estruturação urbana é reconhecida como importante corte e montagem na compreensão da produção do espaço e na percepção do movimento que realiza a cidade e o urbano – como materialidade e possibilidade. Este manuscrito discute os processos socioespaciais na realização da urbanização em Mato Grosso do Sul, apresentando evidências e hipóteses sobre o desenvolvimento do urbano a partir...
... fé cristã ʹ apto para expropriar, despossuir e fundar a propriedade. Ao nome e ao sobrenome, deu-se a ... Rev. Dir. Cid., Rio de Janeiro, ... ócios imobiliários como meio de monopolização da propriedade fundiária. [9] Conforme dados do último censo do IBGE (2010) sem estimativas ... -
O acesso à terra no Brasil: reforma agrária e regularização fundiária
A pesquisa que sustenta este artigo teve como objetivo analisar as políticas de regularização fundiária e de reforma agrária no Brasil. O recorte temporal considerou os últimos 15 anos (2005-2020), hiato temporal capaz de evidenciar as continuidades, descontinuidades e relações entre as diferentes políticas fundiárias analisadas. Para isso, a metodologia de base documental apresentou-se como a...
... Introdução ... A formação territorial brasileira é marcada pela constituição da propriedade privada da terra em favor das elites rurais. Desde as Sesmarias, extintas somente em 1822, os privilégios à elite latifundiária começaram a ser ... - Acórdão Nº 0309827-49.2016.8.24.0036 do Primeira Câmara de Direito Público, 01-06-2021
- Acórdão Nº 5004462-45.2019.8.24.0020 do Primeira Câmara de Direito Público, 19-10-2021
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Novo constitucionalismo latino americano e a participação popular: lições para o brasil
Este trabalho tem o objetivo de compreender o constitucionalismo latino-americano, que almeja um Estado com maior participação popular e ressignificação do papel dos governantes, alçando o povo ao seu lugar de soberania. A análise foi feita a partir do método comparativo funcional, utilizando-se de levantamentos bibliográficos. Realizou-se a comparação entre as realidades dos países que adotam o...
... uma análise da realidade brasileira, comparando a questão fundiária, a forma de democracia participativa e a necessidade de avanços do modelo ... da reforma agrária foi fazer com que deixasse de existir a propriedade sem uso, o latifúndio. Assim, o caminho foi a realização de uma série ... - Acórdão Nº 5000623-81.2020.8.24.0018 do Quarta Câmara de Direito Público, 01-12-2022
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O Direito do Trabalho em Face a Nova Morfologia do Trabalho
As mudanças ocorridas no capitalismo recente combinada com o conjunto de “reformas” que vêm sendo implementadas no Brasil, desencadearam um conjunto de transformações que alteram profundamente as relações de trabalho neste país. Nos limites deste ensaio, buscaremos apresentar elementos explicativos destes processos, elencando as formas de realizar as atividades laborativas a partir deste momento,
... submetem-se, levando-os inclusive a se convencerem da auto propriedade (ideário de liberdade), é que pretendemos partir. Nossa contribuição, ... RODRIGUES, Arlete Moyses. Propriedade Fundiária ... -
Acordao N° 1387625 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-11-2021
Administrativo. Tributário. Imposto sobre propriedade territorial urbana (iptu). Base de cálculo - valor venal do imovel. Regularização fundiária - majoração da base de cálculo - necessidade de lei em sentido formal. Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e improvido. 1. Conforme os artigos 32 e 34 do código tributário nacional, a propriedade, posse e domínio útil do imóvel são fatos geradores...
... Acórdão Nº ... ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE TERRITORIAL ... URBANA (IPTU). BASE DE CÁLCULO – VALOR VENAL DO IMOVEL ... REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA – MAJORAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO – ... NECESSIDADE DE LEI EM SENTIDO ... -
Do direito à moradia ao direito de propriedade (Lei 11.977, de 07 de julho de 2009, alterada pela Lei 12.424, de 16 de junho de 2011, lei 13.465, de 11 de julho de 2017, decreto 9.310, de 15 de março de 2018 e lei 14.118, de 12 de janeiro de 2021)
... JULHO DE 2017, DECRETO 9.310, DE 15 DE mARÇO DE 2018 E LEI 14.118, DE 12 DE JANEIRO DE 2021) ... A regularização fundiária prevista pela Lei 11.977, de 07 de julho de 2009, tinha como objeto os assentamentos irregulares, considerados como as ocupações inseridas em ...
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Acordao N° 1366113 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-08-2021
Tributário. Iptu - base de cálculo - princípio da anterioridade - lei em sentido estrito - inexistência - cobrança indevida. Recurso conhecido e improvido. 1. Determina o art. 150, i, da cf, que é vedado à união, aos estados, ao distrito federal e aos municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. 2. No caso dos autos, o autor e recorrido é o proprietário de imóvel situado em áre
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Acordao N° 1387657 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-11-2021
Tributário. Iptu - base de cálculo - princípio da anterioridade - lei em sentido estrito - inexistência - cobrança indevida. Recurso conhecido e improvido. 1. Determina o art. 150, i, da cf, que é vedado à união, aos estados, ao distrito federal e aos municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. 2. No caso dos autos, o autor e recorrido é o proprietário de imóvel situado em área
- Acórdão Nº 5004462-45.2019.8.24.0020 do Primeira Câmara de Direito Público, 12-07-2022
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Acordão da , 26-06-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DE PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO DESFAVORÃVEL. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Como é sabido, a execução progressiva da pena, com a transferência para regime menos gravoso, somente será concedida ao condenado que preencher, cumulativamente, os...
... até com propriedade fundiária, gozando mesmo de escolaridade acima daquela ... cotidiana no ... - Acórdão Nº 0307227-12.2016.8.24.0018 do Quarta Câmara de Direito Público, 01-12-2022
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Acordao N° 1387626 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-11-2021
Administrativo. Tributário. Imposto sobre propriedade territorial urbana (iptu). Base de cálculo - valor venal do imovel. Regularização fundiária - majoração da base de cálculo - necessidade de lei em sentido formal. Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e improvido. 1. O prazo quinquenal da prescrição tributária conta-se da data da constituição regular do crédito tributário, que ocorre com a...
... Acórdão Nº ... ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE TERRITORIAL ... URBANA (IPTU). BASE DE CÁLCULO – VALOR VENAL DO IMOVEL ... REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA – MAJORAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO – ... NECESSIDADE DE LEI EM SENTIDO ...