o é propriedade fundiária
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O conhecimento sobre o fenômeno urbano
...propriedade. A partir das lentes do direito urbanístico 1 não é possível desejar ... nele os assentamentos informais para fins de regularização fundiária, de forma a democratizar o acesso à terra urbanizada. Por outro lado, a ...
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Para além das fronteiras tradicionais da usucapião: a aquisição extrajudicial de direitos reais, do imóvel do cônjuge abandonado e de terras devolutas
O presente artigo procura analisar o novo procedimento de reconhecimento da prescrição aquisitiva admitido no ordenamento jurídico brasileiro, a usucapião extrajudicial. Introduzida no ordenamento pátrio em 2015, por meio da Lei nº 13.105/15, que alterou a Lei de Registros Públicos, traduz-se em importante instrumento de acesso à propriedade e realização da função social consagrada na Carta Magna
... Públicos, traduz-se em importante instrumento de acesso à propriedade e realização da função social consagrada na Carta Magna brasileira, ... urbana, caracterizada pelo interesse social na regularização fundiária. . Quanto aos elementos da usucapião, estes variam conforme suas ... -
Acórdão Nº 0301232-65.2017.8.24.0282 do Segunda Câmara de Direito Público, 30-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO ESPECIAL DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. PROVIMENTO N. 37/1999 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. RESOLUÇÃO N. 8/2014 DO CONSELHO DA MAGISTRATURA. PROJETO LAR LEGAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. REQUISITOS LEGAIS DEVIDAMENTE CUMPRIDOS. INSUBSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO....
... de que a Constituição Federal, ao garantir o direito de propriedade, não estabeleceu outras limitações, assegurando ao cidadão não apenas ...A irregularidade fundiária, ademais, impossibilita a concretização de direitos e garantias ... -
Acórdão Nº 0304059-88.2019.8.24.0020 do Terceira Câmara de Direito Público, 16-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DE PROPRIEDADE. PROJETO LAR LEGAL. RESOLUÇÃO N. 08/2014 DO CONSELHO DA MAGISTRATURA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AVENTADA INCONSTITUCIONALIDADE DA RESOLUÇÃO N. 8/14 DO CONSELHO DA MAGISTRATURA. TESE AFASTADA. ATO NORMATIVO QUE VERSA SOBRE DIREITO URBANÍSTICO. COMPETÊNCIA CONCORRENTE ENTRE UNIÃO, ESTADOS E DISTRITO FEDERAL....
... RELATÓRIO Trata-se de Ação de Regularização Fundiária proposta por Acedir de Jesus Alano e outros, objetivando o ... meio do qual sustenta que é inviável a regularização de propriedade na forma como pretendem os Requerentes, ante a inconstitucionalidade da ... -
Acórdão Nº 5001373-14.2019.8.24.0020 do Terceira Câmara de Direito Público, 09-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DE PROPRIEDADE. PROJETO LAR LEGAL. RESOLUÇÃO N. 08/2014 DO CONSELHO DA MAGISTRATURA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AVENTADA INCONSTITUCIONALIDADE DA RESOLUÇÃO N. 8/14 DO CONSELHO DA MAGISTRATURA. TESE AFASTADA. ATO NORMATIVO QUE VERSA SOBRE DIREITO URBANÍSTICO. COMPETÊNCIA CONCORRENTE ENTRE UNIÃO, ESTADOS E DISTRITO FEDERAL....
... RELATÓRIO Trata-se de Ação de Regularização Fundiária proposta por Adair Minosso e outros, objetivando o reconhecimento do ... meio do qual sustenta que é inviável a regularização de propriedade na forma como pretendem os Requerentes, ante a inconstitucionalidade da ... -
A usucapião especial urbana como instrumento de regularização fundiária plena: desafios para um giro hermenêutico rumo à nova ordem jurídico-urbanística / Special urban usucapion as an instrument of full land regularization: challenges for a hermeneutica
A despeito de expressamente prevista na Constituição de 1988, a usucapião especial urbana tem sido objeto de importantes dissidências doutrinárias e jurisprudenciais, sobretudo em sua modalidade coletiva, conforme disciplinada pelo Estatuto da Cidade. Neste cenário, o presente trabalho intenta uma aproximação teórico-pragmática das dificuldades de operacionalização deste instrumento de regularizaç
...MATÉRIA DE DEFESA. BEM PERTENCENTE A SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. POSSIBILIDADE. I Entre as causas de perda da propriedade está o usucapião que, em sendo extraordinário, dispensa a prova do justo título e da boa-fé, consumando-se no prazo de 20 (vinte) anos ... -
DECRETO Nº 55891, DE 31 DE MARÇO DE 1965. Regulamenta o Capitulo 1 do Titulo 1 e a Seção 3 do Capitulo 4 do Titulo 2 da Lei 4.504 de 30 de Novembro de 1964 - Estatuto da Terra.
... o estabelecimento de um sistema de relações entre o homem, a propriedade rural e o uso da terra, que atendam aos princípios da justiça social e ... rurais, para conhecimento das condições vigentes na estrutura fundiária das várias regiões do país, com o objetivo de fornecer elementos de ...
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Os entraves jurídicos ocasionados pelo direito e pelo estado para a não concretização do direito à moradia / The legal obstacles made by the law and by the state for the non-achievement of the right to housing
O objetivo do presente artigo é buscar quais são os entraves jurídicos que impedem a concretização do direito à moradia no Brasil. Para isso, analisou-se o Estatuto da Cidade e o Plano Diretor e, percebeu-se, que os mesmos não foram devidamente regulamentados, o que compromete a aplicação do princípio da função social da propriedade urbana e, consequentemente, a moradia. Por outro lado, detectou-s
... compromete a aplicação do princípio da função social da propriedade urbana e, consequentemente, a moradia. Por outro lado, detectou-se que as ... os assentamentos precários; assim, seus eixos são a política fundiária, política financeira e estrutura institucional. Por fim, buscou-se ... -
Acórdão Nº 0027209-03.2018.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 22-02-2023
apelação cível. Ação de Reintegração de Posse c.c Demolitória e Reparação de Danos Ambientais proposta pelo MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU. Alegação de que o réu realizou construções irregulares em área verde (próxima a córrego), em propriedade do município. Reconvenção do réu alegando se tratar de área urbana consolidada e passível de regularização fundiária; pretendendo, ainda, a anulação dos atos...
...irregulares em área verde (próxima a córrego), em propriedade. do município. Reconvenção do réu alegando se tratar de área. urbana consolidada e passível de regularização fundiária";. pretendendo, ainda, a anulação dos atos administrativos de. notificaç\xC3"... -
Regularização fundiária sustentável, licenciamento urbanístico-ambiental e energia solar / Sustainable land regularization, urban and environmental licensing and solar energy
Este artigo tem por objetivo perscrutar se a integração do licenciamento urbanístico ao ambiental, mediante projetos de regularização fundiária de interesse social, previstos pelo programa nacional Minha Casa, Minha Vida, cumpre o objetivo de torná-la, mais que plena, sustentável, como forma de efetivação do direito fundamental à moradia adequada. Verificar-se-á, outrossim, se é possível...
...propriedade) ʹ ou até desta, em especial, prescindir .. 6 ʹ, mas também a urbanística, Ă ĂŵďŝĞŶƚĂů Ğ Ă ƐŽĐŝĂů͗ ŶĆŽ Ɛſ Ă ... -
Nova lei, nova hemenêutica: novidades no Direito Civil pela Lei 13.465/2017
Direito Civil Atual: Novidades no Direito Civil pela Lei 13.465/2017
... várias causas de proliferação da informalidade na ocupação fundiária, está também a progressiva decrepitude de alguns institutos de Direito ... simples), de uma nova forma de aquisição originária da propriedade (legitimação fundiária), do usucapião extrajudicial e de novas regras ... -
Acórdão, Processo nº 5000886-63.2016.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 19-12-2019
... na inicial junto ao Banco de Dados do Sistema de Gestão Fundiária (SIGEF), sob pena de multa diária. Os Embargos de Declaração opostos ...ão Fundiária (SIGEF) garante a terceiros a higidez legal da propriedade considerada como área de preservação permanente, mas apesar de todos os ...
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Acórdão Nº 0302166-21.2018.8.24.0045 do Primeira Câmara de Direito Público, 05-10-2021
APELAÇÃO. IMÓVEIS OBJETO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. ?PROJETO LAR LEGAL?. VEREDICTO DE PROCEDÊNCIA, DECLARANDO O DOMÍNIO SOBRE A ÁREA INDIVIDUALIZADA DE CADA AUTOR, EM CONSONÂNCIA COM AS PLANTAS E MEMORIAIS DESCRITIVOS ACOSTADOS AOS AUTOS. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ARGUIDA A NULIDADE DO VEREDICTO, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ELOCUÇÃO INCONGRUENTE. AXIOMA...
... da comarca de Palhoça -, que na Ação de Regularização de Propriedade pelo Plano Estadual de Regularização Fundiária - "Projeto Lar Legal" n. ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08002596320194058101), 17-11-2021
PROCESSO Nº: 0800259-63.2019.4.05.8101 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE APELADO: TALES MONTANO DE SA CAVALCANTE ADVOGADO: Felipe Silveira Gurgel Do Amaral RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... no Decreto S/N de 05 de junho de 2009, intervir no imóvel de propriedade do autor descrito na inicial, ademais, condenou o ICMBIO a ressarcir ao ...Sob essa perspectiva, o ICMBIO não promoveu a regularização fundiária para só depois fazer o aproveitamento do bem e, assim, integra-lo a ... -
Decisão da Presidência nº 955256 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2017
... atos de vistoria, de avaliação e de desapropriação da propriedade imobiliária rural, por interesse social, para efeito de reforma agrária, ... naqueles casos em que o coeficiente de produtividade fundiária revelador do caráter produtivo da propriedade imobiliária rural e ...
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Acórdão Nº 0303081-14.2019.8.24.0020 do Segunda Câmara de Direito Público, 15-12-2020
APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO ESPECIAL DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. PROVIMENTO N. 37/1999 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. RESOLUÇÃO N. 8/2014 DO CONSELHO DA MAGISTRATURA. PROJETO LAR LEGAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. APONTADA INCONSTITUCIONALIDADE DA RESOLUÇÃO N. 8/2014. SUPOSTA USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO (ART. 22, I, DA CF).
... contra a sentença que, nos autos da ação de regularização fundiária - Projeto Lar Legal ajuizada por FRANCIELI MENDONCA COLOMBO E ... de que a Constituição Federal, ao garantir o direito de propriedade, não estabeleceu outras limitações, assegurando ao cidadão não apenas ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00044212120114058100), 21-06-2022
PJE 0004421-21.2011.4.05.8100 EMENTA ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EDIFICAÇÃO INSTALADA HÁ MAIS DE 20 ANOS. ÁREA ANTROPIZADA. IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AO MUNICÍPIO (ESTUDOS TÉCNICOS, PLANEJAMENTO E AÇÕES DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA). SENTENÇA ULTRA PETITA. APLICAÇÃO DE MULTA AO MUNICÍPIO. DANO AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. APELAÇÕES DO MPF (PARTE AUTORA) E IBAMA (PARTE
... estudos técnicos, planejamentos e ações de regularização fundiária urbana de saneamento urbano, juntamente com os demais órgãos ... edificado na área em comento, em respeito aos princípios da propriedade e da boa fé. . O Município de Fortaleza contestou a ação às fls. ... -
Decreto nº 9.010 de 23/03/2017. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, remaneja cargos em comissão, substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e revoga o Decreto nº 7.778, de 27 de julho de 2012.
... identificação e delimitação, demarcação, regularização fundiária e registro das terras tradicionalmente ocupadas pelos povos indígenas. . ...IV - implementar ações para garantir a autoria e a propriedade coletiva dos bens culturais das sociedades indígenas e o ...
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Law of the common in Canudos/Direito do comum em Canudos.
.... A partir dessa leitura, e possivel observar como a ideia de propriedade foi concebida como uma projecao natural do sujeito, e como o Estado foi ...Hoje nos temos a propriedade fundiaria, relativa aos fonds (bens imoveis), que independem conceitualmente do ...
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História do Brasil
... conceituada no Brasil como uma extensão de terra virgem, cuja propriedade era doada a um sesmeiro, com a obrigação – raramente cumprida – de ... oficiais avançavam em direção a Recife, a aristocracia fundiária desvinculava-se do motim, pois temia que uma hipotética abolição do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7499, DE 25 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano de Desenvolvimento do Nordeste da Nova Republica.
... pela Reforma Agrária - com ênfase na mudança do padrão de propriedade" da terra e na produção de alimentos -, pela retomada do crescimento econ\xC3"... gravemente afetados por toda a problemática ligada à questão fundiária. Esses processos reduzem, significativamente a capacidade de retenção da ...
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Influência da codificação francesa de 1804 e da alemã de 1896 na codificação brasileira de 1916
... desta codificação é o cultivo do liberalismo , que elege a propriedade privada e o contrato como institutos-chave e, constantemente imbricados, ... - de ‘libertação’ e mobilização da propriedade fundiária (então o mais importante dos recursos económicos, e neste sentido a ...
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Situações jurídicas patrimoniais: funcionalização ou comunitarismo?
.... 1. INTRODUÇÃO . A previsão da função social da propriedade na Constituição da República (artigos 5º, XXIII, 170, III) e, ... do Estado sobre a atividade econômica ou a propriedade fundiária, de vez que a titularidade sobre esses bens era reconhecida na medida em ...
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Lei nº 14.421 de 20/07/2022. Altera as Leis nºs 492, de 30 de agosto de 1937, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 8.668, de 25 de junho de 1993, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 10.925, de 23 de julho de 2004, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e 13.986, de 7 de abril de 2020, e os Decretos-Lei nºs 3.365, de 21 de junho de 1941, e 167, de 14 de fevereiro de 1967.
...ório, deverá ser determinada a imediata transferência da propriedade do imóvel para o expropriante, independentemente de anuência expressa do ... da área excutida perante o Sistema de Gestão Fundiária" (Sigef) do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).\xE2"...
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Acórdão Nº 0308273-70.2015.8.24.0018 do Segunda Câmara de Direito Público, 18-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO ESPECIAL DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. PROVIMENTO N. 37/1999 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. RESOLUÇÃO N. 8/2014 DO CONSELHO DA MAGISTRATURA. PROJETO LAR LEGAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. APONTADA INCONSTITUCIONALIDADE DA RESOLUÇÃO N. 8/2014. SUPOSTA USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO (ART. 22, I, DA CF).
... contra a sentença que, nos autos da ação de regularização fundiária - Projeto Lar Legal ajuizada por VALTER LUIZ OTOWICZ e OUTROS, julgou ... de que a Constituição Federal, ao garantir o direito de propriedade, não estabeleceu outras limitações, assegurando ao cidadão não apenas ...