Ordenamento
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Emergência em saúde pública: efeitos e competências no ordenamento jurídico
Lenir Santos: Emergência em saúde pública
A pandemia da Sars-COV-19 produziu efeitos não somente na saúde das pessoas, mas em todas as estruturas sociais, das econômicas às jurídicas. Desde seu início foram editadas leis, decretos, portarias, medidas de proteção social, ... - Extubação paliativa: análise sobre a (i)licitude da conduta no ordenamento jurídico brasileiro
- Extubação paliativa: análise sobre a (i)licitude da conduta no ordenamento jurídico brasileiro
- O combate à obsolescência no Brasil: a análise do ordenamento jurídico brasileiro
- Execução das sentenças trabalhistas estrangeiras no ordenamento jurídico brasileiro
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A Exclusão do Condômino Antissocial é um Pedido Juridicamente Possível no Ordenamento Jurídico Brasileiro?
A propriedade condominial, ao mesmo tempo que faculta ao proprietário da unidade autônoma o poder de utilizar seu bem sem ingerências externas, também estabelece deveres a serem observados por este mesmo proprietário" "A expressão condômino antissocial é conceito jurídico indeterminado que deixa ao juiz espaço para o preenchimento de seu significado no caso concreto" "Verifica-se o comportamento...
- As Entidades de Prática Desportiva no Ordenamento Jurídico Brasileiro
- A lei e o ordenamento jurídico
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A igualdade de gênero no ordenamento jurídico brasileiro
O presente artigo aborda a árdua luta das mulheres pela igualdade de gênero e contra a violência ao longo dos anos. Trata-se de uma relação diretamente proporcional entre Direito e feminismo, e como um influenciou o outro. O texto aborda questões como o patriarcado e o sexismo na sociedade brasileira e como eles e seus desenrolamentos, no decorrer do tempo, interferiram na realidade feminina, com
- O Desenvolvimento Psicológico Infantil e a Influência das Propagandas Publicitárias no Ordenamento Jurídico Brasileiro
- Tributação, democracia e liberdade: o tema do orçamento impositivo no ordenamento jurídico brasileiro
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATOS PRATICADOS POR DEPUTADO FEDERAL. OFENSAS VEICULADAS PELA IMPRENSA E POR APLICAÇÕES DE INTERNET. IMUNIDADE PARLAMENTAR. ALCANCE DE LIMITAÇÕES. ATOS PRATICADOS EM FUNÇÃO DO MANDATO LEGISLATIVO. NÃO ABRANGÊNCIA DE OFENSAS PESSOAIS. VIOLÊNCIA À MULHER. INTIMIDAÇÃO E REDUÇÃO DA DIGNIDADE SEXUAL FEMININA DA RECORRIDA. 1.
... qualidade de prêmio, de benefício à vítima, em total arrepio do que prevê o ... ordenamento jurídico em vigor. Ao mesmo tempo, reduz a pessoa da recorrida à ... -
Acórdão nº 2016/0032106-0 de T5 - QUINTA TURMA
... indivíduo. ... 13. A existência de tal normativo em nosso ordenamento jurídico é anacrônica, ... pois traduz desigualdade entre funcionários e particulares, o que é inaceitável ...
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Acórdão nº 2014/0131352-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ABANDONO AFETIVO. NÃO OCORRÊNCIA. ATO ILÍCITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ART. 186 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CONFIGURAÇÃO DO NEXO CAUSAL. SÚMULA Nº 7/STJ. INCIDÊNCIA. PACTA CORVINA. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM....
... abandono afetivo e o alegado dano ante o óbice da Súmula nº 7/STJ ... 4. O ordenamento pátrio veda o pacta corvina e o venire contra factum proprium ... -
Direito Digital vai além do Marco Civil e comporta todo o ordenamento jurídico
Marco de Oliveira: Direito Digital comporta todo o ordenamento jurídico
A internet trouxe uma nova maneira de nos conectarmos com o mundo à nossa volta, e é navegando por ela que passamos grande parte do tempo. Até o Marco Civil da Internet, que recentemente completou três anos, havia em muitas cabeças a ideia de que ... -
Que mal faz a Eireli par ser derriscada de nosso ordenamento jurídico?
Que mal faz a Eireli par ser derriscada de nosso ordenamento?
O Projeto de Conversão da MP 1.040/2021 propunha a extinção da empresa individual de responsabilidade limitada (Eireli). Para tanto, revogava os artigos 44, inciso VI, e 980-A do Código Civil e, estranhamente, determinava que as então existe... -
Concessão de HC de ofício ainda é legal no ordenamento jurídico brasileiro
Föppel: Conceder HC de ofício ainda é legal no ordenamento jurídico
Em artigo publicado no jornal Folha de S.Paulo no sábado (2/7), intitulado Medalha de ouro para o Habeas Corpus, os procuradores da República Carlos Fernando dos Santos Lima e Diogo Castor de Mattos apresentam ásperas (e absoluta... - O Direito de Greve no Ordenamento Brasileiro e o Tratamento Legislativo no Ordenamento Italiano
- Análise crítica sobre o artigo 515, §3º do Código de Processo Civil e a possibilidade da ocorrência da reformatio in pejus no ordenamento jurídico brasileiro
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LEI ORDINÁRIA Nº 11090, DE 07 DE JANEIRO DE 2005. Dispõe Sobre a Criação do Plano de Carreira Dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrario do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agraria - Incra e a Criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Reforma Agraria - Gdara; Altera as Leis 10.550, de 13 de Novembro de 2002, e 10.484, de 3 ...
... I - Analista em Reforma e Desenvolvimento Agrário: planejamento, coordenação, acompanhamento e execução de atividades relativas ao ordenamento territorial e reforma agrária e, mais especificamente: ... a) o gerenciamento das ações de ordenamento territorial e reforma agrária; ... b) a ...
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Acórdão nº 2014/0075411-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DOLOSO PRATICADO POR OMISSÃO IMPRÓPRIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. DESCRIÇÃO DAS ELEMENTARES DO TIPO. OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 41 DO CPP. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. REEXAME PROBATÓRIO. ...
... circunstâncias de tipicidade (conduta, resultado e nexo causal), ... ilicitude (contrariedade ao ordenamento jurídico e ausência de ... condutas justificadoras) e de culpabilidade do agente, ... -
Acórdão nº 2015/0274873-5 de T5 - QUINTA TURMA
... como constatado na folha de antecedentes, o que demostra desprezo ... sistemático pelo cumprimento do ordenamento jurídico. Nesse passo, de rigor ...
- Acórdão nº 2011/0280653-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Antecipação de feriados está de acordo com o ordenamento jurídico
Pessanha: A legalidade da antecipação de feriados
O alastramento da Covid-19 no Brasil, e em especial no Estado de São Paulo, encontra-se ligado a diversos fatores, cabend... - Limites existentes no ordenamento jurídico brasileiro para a negociação coletiva de trabalho