Ordenamento
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Governo federal tenta tipificar terrorismo no ordenamento penal brasileiro
Governo federal tenta tipificar terrorismo no ordenamento penal
O governo federal enviou ao Congresso Nacional, na semana passada, dois anteprojetos de lei sobre terrorismo. Um cria o tipo penal da organização terrorista dentro da Lei das Organizações Criminosas e pune quem promover, constituir ou integrar ess... -
Como surge um princípio jurídico no ordenamento?
Processo Novo: Como surge um princípio jurídico no ordenamento?
Tarefa das mais difíceis é a de se identificar um princípio jurídico. Uso a expressão “identificar”, aqui, em um sentido amplo, para abranger formulação, convalidação e aplicação. Não desejo, hoje, tratar da tese que id... -
Princípios ganham importância no ordenamento jurídico
Maurício Branco: Princípios ganham importância no ordenamento jurídico
Até pouco tempo, os princípios não eram considerados normas jurídicas, e a maior razão para isso era o receio de insegurança jurídica.Exemplo nítido do papel secundário atribuído aos princípios na ordem jurídica é o disposto no art. 4... - Ordenamento, sistema e âmbito jurídicos: categorias de teoria comunicacional do direito de Gregorio Robles
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Ordenamento jurídico brasileiro aceita ortotanásia
Carlos Martins: Ordenamento jurídico brasileiro aceita ortotanásia
A ortotanásia advém das expressões gregas Orthos, que significa correta, e Thánatos, que significa morte. Ortotanásia é o nome dado à conduta que os médicos tomam quando — ao ver que o estado clínico do paciente é irreversível e que sua morte é ce... - O fim da contribuição sindical obrigatória no ordenamento jurídico brasileiro e a liberdade sindical plena prevista na Convenção n. 87 da OIT
- A Democratização do uso das Ações Processuais Disponíveis no Ordenamento Jurídico Brasileiro na Defesa dos Direitos Coletivos
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Medida provisória no ordenamento jurídico brasileiro: uma análise sob a ótica da teoria do 'estado de exceção' de giorgio agamben
Analisar a teoria de Giorgio Agamben exposta no livro Estado de Exceção, conjugando com a previsão constitucional brasileira das medidas provisórias (art. 62, CF/88), é o objetivo deste artigo. O método de pesquisa utilizado foi o dedutivo e a técnica de coleta de dados foi a documental indireta, caracterizada por busca de livros e artigos sobre o tema, tanto impressos quanto disponíveis na...
@Introdução A República Federativa do Brasil enquanto constitui-se em Estado Democrático de Direito tem como uma de suas características fundamentais a separação dos poderes como garantia da liberdade ou controle de possíveis abusos (art. 1º,... - Da sucessão numa conta de facebook: permitirá o ordenamento jurídico português uma solução semelhante àquela adotada pelo acórdão do III ZR do BGH de 12 de julho de 2018?
- A Alphaville urbanismo e o ordenamento jurídico pátrio: da ilegalidade para a aparente legalidade / The Alphaville urbanismo and the legal order of the homeland: from illegality to apparent legality
- The Alphaville urbanismo and the legal order of the homeland: from illegality to apparent legality / A Alphaville urbanismo e o ordenamento jurídico pátrio: da ilegalidade para a aparente legalidade
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Do regime geral do comércio eletrónico no ordenamento jurídico português
@I. Considerações iniciais Quando, em 1927, Fernando Pessoa criou o slogan "primeiro estranhase, depois entranha-se", a propósito da publicidade para a coca-cola, não imaginava que acabara de dar vida a um adágio popular que, de tantas...
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A natureza jurídica dos tratados internacionais de direitos humanos sua harmonização e aplicabilidade no ordenamento brasileiro
O Presente trabalho busca discutir a natureza jurídica dos tratados internacionais de direitos humanos e sua harmonização e aplicabilidade no ordenamento brasileiro. Para tal, serão discutidos os seguintes tópicos: os direitos humanos e o “Estado Cooperativo”; a hierarquia interna dos tratados de direitos humanos...
"(...) par leur nature, les droits de l'homme abolis-sent Ia distinction traditionnelle entre l'ordre interne et l'ordre international. lis sont créateurs d'une perméabilité juridique nouvelle. II s'agit donc de ne lês considérer, ni sous l'a... -
Paradoxo das diretrizes ambientais brasileiras: Posicionamento internacional e do ordenamento interno brasileiro frente às questões ambientais
A definição de diretrizes que concilie proteção ambiental e crescimento econômico passou a ser a força motriz do desenvolvimento sustentável, sendo o Brasil um ator importantíssimo neste processo. Inicialmente, o Brasil priorizou o desenvolvimento industrial em detrimento do meio ambiente natural, sendo definido internacionalmente como centralista, contudo, no final da década de 80 iniciou-se um...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... 45 do Decreto nº 9.191, de 2017 ... § 2º A consolidação de atos normativos tem por objetivo eliminar do ordenamento jurídico brasileiro normas de conteúdo idêntico ou divergente, observado o disposto no art. 46 do Decreto nº 9.191, de 2017 ... Art. 2º Para ...
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Versão original
Lei nº 13.709 de 14/08/2018. Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
... Art. 64. Os direitos e princípios expressos nesta Lei não excluem outros previstos no ordenamento ...
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Em vigor
Decreto nº 5.296 de 2 de dezembro de 2004. regulamenta as leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
... III - seu ordenamento interno contém normas sobre o tratamento a ser dispensado a professores, alunos, servidores e empregados portadores de deficiência, com o objetivo ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... IV - cumprirem os requisitos exigidos pelo ordenamento jurídico brasileiro e pelas normas estabelecidas pela Autoridade Central Federal Brasileira. (Incluída pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência ...
- DECRETO Nº 6935, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre a Execução No Territorio Nacional da Resolução 1.874, de 12 de Junho de 2009, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, a Qual Mantem e Reforça as Sanções Impostas a Republica Popular Democratica da Coreia, Previstas Na Resolução 1.718 do Conselho de Segurança, Incorporada ao Ordenamento Juridico Nacional Pelo Decreto 5.957, de 7 de Novembro de 2006, E, Entre Outros Dispositivos, Proibe a Exportação de Armas e Materiais Relacionados pela Republica Popular Democratica da Coreia e Restringe Sua Importação por Aquele Pais; Autoriza a Realização de Inspeções em Embarcações Destinadas a Republica Popular Democratica da Correia, Ou Dela Provenientes; Restringe as Atividades Financeiras da Republica Popular Democratica da Coreia; e Exige a Cessação de Todas as Atividades Nucleares e Balisticas da Republica Popular Democratica da Coreia.
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A divisão racial do trabalho como um ordenamento do racismo estrutural
Esse artigo situa a divisão racial do trabalho no capitalismo como uma categoria fundamental para analisar o racismo estrutural no mercado de trabalho assalariado. Assim, o presente artigo, com o objetivo de analisar a sedimentação da divisão racial do trabalho na formação social brasileira, parte da compreensão de que os elementos do complexo escravismo – modo de produção, escravizado e trabalho
- Responsabilidade civil por dano extrapatrimonial decorrente de abandono afetivo nas relações paterno-filiais: apontamentos sobre os limites e possibilidades à luz do ordenamento jurídico-brasileiro
- A análise dos sistemas sindicais do ordenamento jurídico com o advento da reforma trabalhista (lei n. 13.467/2017)
- A Unicização do Ordenamento Jurídico e a Relativização das Fronteiras Entre o Direito Público e o Direito Privado
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... DA TIPIFICAÇÃO DO CRIME DE DESACATO NO ORDENAMENTO" JURÍDICO ... PÁTRIO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE ... I - Em recente decisão, a Terceira Se\xC3" ...
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Versão original
Decreto nº 9.858 de 25/06/2019. Dispõe sobre a Comissão Interministerial para os Recursos do Mar.
... VII - orientar e coordenar medidas de gestão e o ordenamento do uso dos recursos vivos e não-vivos existentes nas áreas marinhas sob jurisdição e de interesse nacional, conforme a Política Nacional para os ...