Ordenamento
- Teoria do Ordenamento Jurídico e Hermenêutica Jurídica: Lacunas e Integração
- A introdução da cadeia de custódia no ordenamento jurídico brasileiro pela Lei nº 13.964/19 (pacote anticrime)
- O tratamento dado ao lucro da intervenção no ordenamento jurídico português
- O direito minerário no ordenamento jurídico brasileiro
- As normas técnicas no ordenamento jurídico
- Impossibilidade da securitização da dívida ativa no atual ordenamento jurídico brasileiro
- Direitos humanos e ordenamento jurídico brasileiro
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Contrato de Fornecimento de Água no Ordenamento Português
@Excertos "O fornecimento de água é tido como um serviço de natureza essencial que se espraia pelos diversos setores de atividade económica, sem esquecer o seu enorme valor social e ambiental" "A prestação de serviços de abastecimento de á...
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Acórdão nº 2009/0171302-0 de T4 - QUARTA TURMA
... tornadas imutáveis, aos fins do extinto acordo de associação e ... aos ditames do ordenamento jurídico pátrio, pois: i) no ... longínquo ano de 1991, a sócia majoritária permaneceu inerte ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. 2. O...
... 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra ... o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê ... recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu ... formal conhecimento. Precedentes ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento ... jurídico (art. 5º, LXI, LXV e LXVI, da CF). Assim, a medida, ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... , a qual abrange as medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação dos seus ocupantes ... § 1º Os Poderes Públicos formularão e desenvolverão, no espaço urbano, as ...
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Advogados explicam novo ordenamento para relações privadas na epidemia
Advogados explicam novo ordenamento para relações privadas
Advogados comentam PL que disciplinou Direito Privado durante a epidemia Após mais de dois meses de epidemia de Covid-19 e profunda deterioração nas relações sociais e econômicas, ... -
A Lei 1.060/1950 ainda tem utilidade no ordenamento jurídico?
O artigo 1.072, III do novo CPC determina a revogação de parte dos artigos da Lei 1.060/1950 por considerar que a matéria estaria adequadamente tratada pelos artigos 98 a 102 do código. Apesar de pouco explorada na doutrina a utilidade dos disposi...
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A morte e a vida da Eireli no ordenamento jurídico brasileiro
Opinião: Morte e vida da Eireli no ordenamento jurídico brasileiro
Buscando facilitar a abertura de empresas e a desburocratização societária, foi publicada, em 26 de agosto deste ano, a Lei nº 14.195, que trouxe a sociedade limitada unipessoal ao ordenamento jurídico brasileiro e pôs fim ... -
Fundamentos do ordenamento jurídico-positivo: um estudo crítico e pragmático da unidade, completude e coerência
O presente ensaio procura discorrer sobre o ordenamento jurídico em sua amplitude, focando primeiramente no estudo conceitual e pragmático de sua abrangência. Destarte, verificar-se-á três tipos de sistemas: o de caráter dedutivo-racional; o sistema calcado num procedimento indutivo e o sistema dotado de caráter negativo - exclui uma incompatibilidade. Igualmente, faz-se necessário discorrer...
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Punitive damages: a indenização de caráter punitivo por danos morais no ordenamento júridico brasileiro
O presente artigo tem por finalidade esclarecer a possibilidade jurídica da aplicação das indenizações punitivas por danos morais, os chamados punitive damages, tecendo considerações acerca da falta de previsão legal e da necessidade da aplicação do instituto em casos específicos, não mais em face do ofendido, mas como garantia a preceitos Constitucionais Sociais e Coletivos, haja vista o...
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Direito e pessoa: o direito, o que é? O homem, quem é ele? a questão prévia do ordenamento jurídico
É necessário o esclarecimento da experiência do direito como (um) modo de ser-pensar do homem. A investigação da realização do direito alinhado a partir da tutela da dignidade humana é enfrentada pela reconstrução fenomenológica. Daí a necessidade de compreender o Direito a partir do ser-no-mundo. Esta abordagem permite aprofundar um certo ponto de vista fenomenológico, de que o ser do homem (pess
- O código de defesa do consumidor incide na atividade notarial e de registro? algumas considerações a partir da exigência de integridade e coerência do ordenamento jurídico
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... a) modelos e instrumentos de gestão, controle (fiscalização, monitoramento, licenciamento e instrumentos voluntários), planejamento e ordenamento do uso sustentável dos espaços e dos recursos naturais; ... #Incluído pela lei nº 12.114, de 2009 ... b) estudos e estratégias de ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... para o setor florestal, a reforma agrária, a regularização fundiária, a agricultura, o meio ambiente, os recursos hídricos, o ordenamento territorial e o desenvolvimento regional; ... II - o Zoneamento Ecológico-Econômico - ZEE nacional e estadual e demais instrumentos que ...
- Sistema e ordenamento como fundamentos para a construção de normas nulificadoras
- Sistemas aberto e fechado do ordenamento jurídico. Cláusulas gerais, conceitos vagos e indeterminados
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Contratos visuais e sua validade no ordenamento jurídico brasileiro
Boulos e Brandão: Contratos visuais e sua validade
Os contratos são, no ordenamento jurídico brasileiro, modalidade de negócio jurídico por meio dos quais pessoas capazes declaram suas vontades, com um objetivo lícito e para produzir efeitos jurídicos, criando, modifi... - A teoria do inadimplemento eficiente (efficient breach theory) e o ordenamento jurídico brasileiro