Ordenamento
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Equipes de investigação conjunta são mais uma jabuticaba no ordenamento pátrio
Equipes de investigação conjunta são nova jabuticaba jurídica
As equipes de investigação conjunta (EIC) ganharam destaque com a apresentação do relatório ao projeto de lei 4.850/16, compilação das chamadas “10 medidas contra a corrupção”, capitaneadas pelo Ministério Público Federal, atualmente ... -
Defensoria Pública hoje tem papel de 'amiga' do ordenamento jurídico
Defensoria Pública tem papel de "amiga" do ordenamento jurídico
A figura do amicus curiae ganhou bastante repercussão com a edição da Lei 9.868/99, mediante a regulamentação do procedimento de controle objetivo de constitucionalidade no âmbito do Supremo Tribunal Federal. A possibilidade de intervençã... - Da constitucionalização do Direito Civil: uma visão moderno-unitária do ordenamento jurídico
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Para um ordenamento jurídico complexo, não espere soluções simples
Cavalcanti e Zuconi: Modulação de IRPJ e CSLL sobre Selic
Em recente artigo publicado na "Revista de Direito Tributário Atual" (RDT), André Freire [1] analisa as especificidades da modulação de efeitos em repercussão geral no âmbito ... - A sucessão do companheiro (no vigésimo aniversário do Código Civil de 2002): notas sobre sua evolução no ordenamento jurídico brasileiro
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O princípio constitucional da reserva legal no ordenamento jurídico tributário brasileiro e costa riquenho
O presente artigo propõe-se em realizar uma análise acerca do princípio constitucional da reserva legal tributária – também entendido, aqui, como princípio da legalidade tributária- nos ordenamentos jurídicos brasileiro e costa riquenho. Não se pretende, contudo, realizar um estudo do direito comparado, porém, tão somente, uma abordagem acerca da aplicabilidade desse princípio constitucional,...
- Direito da pessoa autista à educação inclusiva. A incidência do princípio da solidariedade no ordenamento jurídico brasileiro
- Do transporte aéreo de carga - Da convenção de Montreal e da cláusula limitativa de responsabilidade: inoperância da limitação de responsabilidade à luz do ordenamento jurídico brasileiro e da tradicional interpretação do Superior Tribunal de Justiça
- Tutela da dignidade do trabalhador imigrante: uma análise específica do direito internacional e sua recepção pelo ordenamento jurídico brasileiro
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Contratos Celebrados à Distância e Contratos Celebrados Fora do Estabelecimento Comercial - Da Transposição da Diretiva para o Ordenamento Jurídico Português
A necessidade de se estabelecerem padrões legais comuns baseia-se no fato de esta ser entendida como essencial para criar segurança jurídica nas transações estabelecidas à distância e, por isso, carentes de um rosto confortante, ou naquelas outras realizadas fora do estabelecimento comercial e, por isso, mais agressivas e com vários rostos em geral, mas com poucos em particular "O legislador...
@I. A Diretiva 2011/83/UE - Aspectos gerais @@1. As origens Expressão dos tempos modernos, as novas formas de contratar têm ganhado um impulso notório particularmente visível nas últimas décadas. De fato, os denominados contratos à distância ... - Considerações acerca do testamento digital e sua aplicabilidade no ordenamento jurídico
- O Ordenamento Infraconstitucional Brasileiro e os Concursos Públicos
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... #Redação dada pelo Decreto nº 10.936, de 2022 ... SUBSEÇÃO IV. Das infrações contra o ordenamento urbano e o patrimônio cultural ... ARTIGO 72 ... Destruir, inutilizar ou deteriorar: ... I - bem especialmente protegido por lei, ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ARTIGO 8 ... Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a ...
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Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
... III - realizar zoneamentos agroecológicos que permitam estabelecer critérios para o disciplinamento e o ordenamento da ocupação espacial pelas diversas atividades produtivas, bem como para a instalação de novas hidrelétricas; ... IV - promover e/ou ...
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Integração dos tratados de Direitos Humanos no ordenamento jurídico
Integração dos tratados de Direitos Humanos no ordenamento jurídico
Que também a Constituição Federal de 1988 pode ser caracterizada como sendo uma Constituição de um Estado aberto, especialmente em matéria de direitos humanos e fundamentais, mas também um Estado do tipo cooperativo, é sustentável pelo menos tendo... -
Em vigor
Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996. Dispõe sobre a arbitragem.
... A sentença arbitral estrangeira será reconhecida ou executada no Brasil de conformidade com os tratados internacionais com eficácia no ordenamento interno e, na sua ausência, estritamente de acordo com os termos desta Lei ... Parágrafo único. Considera-se sentença arbitral estrangeira ...
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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Acórdão nº 2015/0113024-6 de T5 - QUINTA TURMA
... 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ... ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê ... recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu ... formal conhecimento. Precedentes ...
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Acórdão nº 2007/0238631-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EFEITO SUSPENSIVO ... 1. A exceção de pré-executividade é admitida, em situação excepcional, pelo nosso ordenamento" jurídico. É cabível, com o efeito de suspender a execução, somente quando comprovada, de modo indubitável, a existência de prescrição, decad\xC3" ...
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Reforma tributária: o elefante na sala do ordenamento jurídico brasileiro
Monya Pinheiro: O elefante na sala do ordenamento jurídico
Certamente a maioria já ouviu a expressão "o elefante na sala", utilizada para se referir a um assunto (comumente problemático ou constrangedor) que, de tão evidente, é impossível não ser notado, embora os envolvidos prefiram fin... -
O pacote 'anticrime' e o limbo criado em relação ao ordenamento jurídico
Opinião: O pacote 'anticrime' e o limbo no ordenamento jurídico
Após o adimplemento da Lei 13.964, de 2019, mudanças significativas foram inseridas no ordenamento jurídico, mais especificamente nos Códigos Penal e de Processo Penal, como o juiz de garantias.<... - Decreto Legislativo nº 170 de 06/12/2018. Susta a Portaria Interministerial MDIC-MMA nº 78, de 29 de dezembro de 2017, que 'Estabelece normas, critérios, padrões e medidas de ordenamento pesqueiro em águas continentais na região hidrográfica do Atlântico Nordeste Oriental'.
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Governo federal tenta tipificar terrorismo no ordenamento penal brasileiro
Governo federal tenta tipificar terrorismo no ordenamento penal
O governo federal enviou ao Congresso Nacional, na semana passada, dois anteprojetos de lei sobre terrorismo. Um cria o tipo penal da organização terrorista dentro da Lei das Organizações Criminosas e pune quem promover, constituir ou integrar ess... -
Como surge um princípio jurídico no ordenamento?
Processo Novo: Como surge um princípio jurídico no ordenamento?
Tarefa das mais difíceis é a de se identificar um princípio jurídico. Uso a expressão “identificar”, aqui, em um sentido amplo, para abranger formulação, convalidação e aplicação. Não desejo, hoje, tratar da tese que id...