ordenamento juridico brasileiro
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Punitive damages: a indenização de caráter punitivo por danos morais no ordenamento júridico brasileiro
O presente artigo tem por finalidade esclarecer a possibilidade jurídica da aplicação das indenizações punitivas por danos morais, os chamados punitive damages, tecendo considerações acerca da falta de previsão legal e da necessidade da aplicação do instituto em casos específicos, não mais em face do ofendido, mas como garantia a preceitos Constitucionais Sociais e Coletivos, haja vista o...
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Contratos visuais e sua validade no ordenamento jurídico brasileiro
Boulos e Brandão: Contratos visuais e sua validade
Os contratos são, no ordenamento jurídico brasileiro, modalidade de negócio jurídico por meio dos quais pessoas capazes declaram suas vontades, com um objetivo lícito e para produzir efeitos jurídicos, criando, modifi... - O combate à obsolescência no Brasil: a análise do ordenamento jurídico brasileiro
- A teoria do inadimplemento eficiente (efficient breach theory) e o ordenamento jurídico brasileiro
- Extubação paliativa: análise sobre a (i)licitude da conduta no ordenamento jurídico brasileiro
- Extubação paliativa: análise sobre a (i)licitude da conduta no ordenamento jurídico brasileiro
- Execução das sentenças trabalhistas estrangeiras no ordenamento jurídico brasileiro
- As Entidades de Prática Desportiva no Ordenamento Jurídico Brasileiro
- O Desenvolvimento Psicológico Infantil e a Influência das Propagandas Publicitárias no Ordenamento Jurídico Brasileiro
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A Exclusão do Condômino Antissocial é um Pedido Juridicamente Possível no Ordenamento Jurídico Brasileiro?
A propriedade condominial, ao mesmo tempo que faculta ao proprietário da unidade autônoma o poder de utilizar seu bem sem ingerências externas, também estabelece deveres a serem observados por este mesmo proprietário" "A expressão condômino antissocial é conceito jurídico indeterminado que deixa ao juiz espaço para o preenchimento de seu significado no caso concreto" "Verifica-se o comportamento...
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A igualdade de gênero no ordenamento jurídico brasileiro
O presente artigo aborda a árdua luta das mulheres pela igualdade de gênero e contra a violência ao longo dos anos. Trata-se de uma relação diretamente proporcional entre Direito e feminismo, e como um influenciou o outro. O texto aborda questões como o patriarcado e o sexismo na sociedade brasileira e como eles e seus desenrolamentos, no decorrer do tempo, interferiram na realidade feminina, com
- Tributação, democracia e liberdade: o tema do orçamento impositivo no ordenamento jurídico brasileiro
- Em vigor Decreto nº 9.578 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, de que trata a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, e a Política Nacional sobre Mudança do Clima, de que trata a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009
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Os benefícios dos meios alternativos de soluções de conflitos para os conflitos empresariais envolvendo direitos da personalidade no ordenamento jurídico brasileiro
Os meios alternativos de soluções de conflitos têm se mostrado uma solução para evitar a judicialização de lides. Assim, o presente estudo visa analisar os benefícios dos meios alternativos, especialmente nos conflitos empresariais. Por meio do método hipotético dedutivo, pela análise de doutrina sobre o tema, legislação e artigos científicos relevantes, é possível concluir que os meios...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... ção e a consolidação do sistema brasileiro de televisão pública; e ... X - coordenar o ... da República medidas de caráter jurídico de interesse público; ... IV - apresentar ao ... ão e gestão da política nacional de ordenamento territorial; ... XI - estabelecimento de ...
- Limites existentes no ordenamento jurídico brasileiro para a negociação coletiva de trabalho
- A sucessão do companheiro (no vigésimo aniversário do Código Civil de 2002): notas sobre sua evolução no ordenamento jurídico brasileiro
- Do transporte aéreo de carga - Da convenção de Montreal e da cláusula limitativa de responsabilidade: inoperância da limitação de responsabilidade à luz do ordenamento jurídico brasileiro e da tradicional interpretação do Superior Tribunal de Justiça
- Tutela da dignidade do trabalhador imigrante: uma análise específica do direito internacional e sua recepção pelo ordenamento jurídico brasileiro
- Direito da pessoa autista à educação inclusiva. A incidência do princípio da solidariedade no ordenamento jurídico brasileiro
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Testamentos e codicilos: breves considerações à luz do ordenamento jurídico brasileiro
O objetivo desse breve estudo é apresentar a conceituação e aspectos gerais dos testamentos e codicilos, bem como analisar o procedimento previsto no Código de Processo Civil relacionado a esses dois institutos. Para tanto, primeiramente pretende-se realizar uma sucinta diferenciação entre jurisdição contenciosa e jurisdição voluntária, na qual se insere o procedimento relacionado aos testamentos
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Ordenamento jurídico brasileiro aceita ortotanásia
Carlos Martins: Ordenamento jurídico brasileiro aceita ortotanásia
A ortotanásia advém das expressões gregas Orthos, que significa correta, e Thánatos, que significa morte. Ortotanásia é o nome dado à conduta que os médicos tomam quando — ao ver que o estado clínico do paciente é irreversível e que sua morte é ce... - O fim da contribuição sindical obrigatória no ordenamento jurídico brasileiro e a liberdade sindical plena prevista na Convenção n. 87 da OIT
- A Democratização do uso das Ações Processuais Disponíveis no Ordenamento Jurídico Brasileiro na Defesa dos Direitos Coletivos
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Medida provisória no ordenamento jurídico brasileiro: uma análise sob a ótica da teoria do 'estado de exceção' de giorgio agamben
Analisar a teoria de Giorgio Agamben exposta no livro Estado de Exceção, conjugando com a previsão constitucional brasileira das medidas provisórias (art. 62, CF/88), é o objetivo deste artigo. O método de pesquisa utilizado foi o dedutivo e a técnica de coleta de dados foi a documental indireta, caracterizada por busca de livros e artigos sobre o tema, tanto impressos quanto disponíveis na...
@Introdução A República Federativa do Brasil enquanto constitui-se em Estado Democrático de Direito tem como uma de suas características fundamentais a separação dos poderes como garantia da liberdade ou controle de possíveis abusos (art. 1º,...