Órgão relativamente autônomo
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 11092-68.2020.5.03.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA . PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PERCENTUAL. ARTIGO 833, IV E § 2º, DO CPC DE 2015. OJ 153 DA SBDI-2 DO TST. LEGALIDADE. 1. Mandado de segurança impetrado contra ato judicial, exarado na vigência do CPC de 2015, em que determinada a retenção de 20% dos proventos de
... família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal' ... estabelece ressalva no § 2º relativamente 'à hipótese de penhora ... para ... (MS); Disponibilização: 29/05/2018; Órgão Julgador: ... 1a Seção de Dissidios ... -
Livro II - Do processo de execução
... execução deixou de ser um processo autônomo, convertendo-se em simples fase subsequente ao ... disciplinar ser apurada pelo respectivo órgão de classe ou corregedoria, ao qual o juiz ... O que dissemos relativamente ao espólio, aos herdeiros e aos sucessores, ...
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Benefícios previdenciários em espécie
... exercício de mandato classista junto a órgão de deliberação coletiva em que, nessa ... CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA SOCIAL - AUTÔNOMO - A comprovação do efetivo exercício da ... ões especiais, somente é possível relativamente à atividade exercida até 28 de maio de 1998 ...
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A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
... Turma: 4ª. Órgão Julgador — Quarta Turma. DOE SP, PJ, TRT 2ª ... ; a anterior interposição do Recurso autônomo configura a preclusão consumativa para a ... ão haverá sucessão de empregador relativamente aos contratos de trabalho extintos antes da ...
- Acórdãos nº 0669424-31.2019.8.04.0001 de Primeira Câmara Criminal
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Direito Ambiental
... com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei”. Em ... Nessa situação hipotética, relativamente à responsabili-dade civil ambiental, a empresa ... ter também, em caráter principal e autônomo, o efeito de sanção do responsável? Assinale a ...
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Do crime
... § 1º A superveniência de causa relativamente independente exclui a imputação quando, por si ... para fins urbanos sem autorização do órgão público competente ( ... )" ... 2.9. Distinção ... 180 do Código Penal, além de ser autônomo em relação ao caput , abrange tanto o dolo ...
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Execução trabalhista
... ça trabalhista é um “processo” autônomo, que se inicia com a instauração de uma ação ... em que o Parquet laboral atuou como órgão interveniente ( custos legis ), a sua ... estabelece ressalva no § 2º relativamente “à hipótese de penhora para pagamento de ...
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Ações constitucionais
... previamente enfrentada pela decisão do órgão judicial responsável pela coação ilegal ou ... e municipal somente será efetuado relativamente às prestações que se vencerem a contar da data ... de Trânsito – CONTRAN, órgão autônomo vinculado ao Ministério das Cidades e presidido ...
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Casos superinteressantes sobre o júri
... tese subsidiária, em quesito autônomo) ... 264 | ... Francisco Dirceu ... mesmo se diga do promotor, que não é um órgão vinculado absolutamente à condenação do réu, ... o reconhecimento da consunção relativamente de porte desautorizado de arma de uso permitido e ...
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Efeitos dos contratos de trabalho: próprios e conexos. As indenizações por danos morais e materiais no âmbito trabalhista
... ão fosse empregado, mas mero prestador autônomo de serviços. Desse modo, o pagamento tem como ... -se que a lei civil fixa critérios relativamente objetivos para a fixação da indenização por ... a juízos valorativos incorporados pelo órgão judicante e aplicados à análise do caso ...
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Acordao N° 1618497 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-09-2022
Juizado especial. Execução de título de crédito. Relação de consumo. Irdr 17. Incompetência territorial. Reconhecimento de ofício. Necessidade de constatar eventual prejuízo à parte consumidora. Sentença anulada. Recurso conhecido e provido. I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que reconheceu de ofício a incompetência territorial e extinguiu o processo sem
... a execução ser título de credito autônomo, sem vinculação ao ... negócio jurídico que ... das pessoas que moram em cidades relativamente próximas, ... trabalha no Plano Piloto, de modo ... : facilitar o acesso do jurisdicionado ao órgão ... jurisdicional.” (Acórdão 1432925, ... -
Direito Processual Civil
... Qual é o órgão competente para resolver o conflito? (A) ... possui natureza jurídica de processo autônomo ... (C) A decisão está incorreta, pois a ... relativamente aos atos a serem praticados por ambos seriam, em ...
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Autonomia do Banco Central do Brasil: Justificativas e Perspectivas
Desde, pelo menos, o ano de 2003, o Brasil discute sobre a necessidade de se instituir um modelo de governança do Banco Central baseado em autonomia técnica e operacional. Passados mais de 15 anos do início desses debates, o governo empossado em 2019 parece estar decidido a levar essa mudança institucional adiante. Neste contexto, parece oportuna uma análise sobre o significado e as implicações...
... e as implicações de um Banco Central autônomo e o que isso pode gerar para o Brasil. Os ... órgão, que passa a funcionar como depositário das ... autonomies são tidos como níveis relativamente altos de autonomia 148 ... Por outro lado, a ... -
ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... era um Estado religioso relativamente tolerante. Relativamente porque, embora ... órgão Demétrio Ribeiro, com o projeto apresentado ... o homem, enquanto ser racional e autônomo, isto é, como único ser capaz de fixar ...
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Legislação Complementar
... regularizadas perante o respectivo órgão competente do sistema de ensino e validados de ... , para a correspondente cobrança, relativamente à contribuição e às multas e demais encargos ... Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade ...
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Planejamento sucessório
... tipo de testamento é independente e autônomo. As várias formas de testamento acham-se no ... do plano de benefícios aprovado pelo órgão público específico ... Esse tipo de contrato ... de sua avaliação estratégica relativamente à atividade”. TEPEDINO, Gustavo. O trust no ...
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Teletrabalho e reforma trabalhista: uma reflexão sobre os direitos e obrigações dos sujeitos da relação de emprego e suas repercussões processuais
... das instalações físicas do respectivo órgão jurisdicional ... No surgimento do modelo de ... para discernir um trabalhador autônomo de um empregado submetido às diretrizes ... acordo com o último critério — relativamente ao objeto — as duas espécies de permuta entre ...
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Decisão da Presidência nº 27203 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2017
... a profissão de transportador autônomo de cargas ... Assinala que a Justiça do ... da subordinação jurídica relativamente aos citados trabalhadores, afirmando vedado, no ... com a declaração implícita, pelo Órgão reclamado, da inconstitucionalidade do citado ...
- Acórdãos nº 0207325-95.2016.8.04.0001 de Primeira Câmara Criminal
- Acórdãos nº 0002233-21.2019.8.04.0000 de Primeira Câmara Cível
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A defensoria pública no novo código de processo civil
Trata-se de estudo objetivo e descritivo acerca das principais previsões do Novo Código de Processo Civil sobre a Defensoria Pública, bem como suas influências e consequências na atuação do Defensor Público dentro do processo judicial cível. Partindo da análise da Defensoria Pública como instituição essencial à justiça com a função de promover os direitos dos necessitados, o estudo se propõe a...
... Desenvolveu-se e solidificou-se como órgão autônomo no decorrer dos anos e, fruto de ... em todos os graus de jurisdição, relativamente à matéria cível, não prevalecendo quando há ... -
Homologação da transação penal
... ção jurídica, ensejara um processo autônomo de execução, quer pelo Juizado, quer pelo Juiz ... decorrente da omissão deliberada do órgão de execução, não alcançado, pois, a ... condições da ação, enquanto, relativamente aos demais, os denominados pressupostos ...
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Novos contornos da responsabilidade civil da pessoa com deficiência após a Lei Brasileira de Inclusão
... , a priori, como absoluta ou relativamente incapazes. Na verdade, através desse estatuto, ... à revisão regular por uma autoridade ou órgão judiciário competente, independente e imparcial ... sobre o próprio sujeito que se imagina autônomo. Ao contrário, levando a sério a ...
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Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
... sobre os motivos do crime; e) relativamente s circunstncias do crime, observo que no denotam ...