pacto antenupcial regime de bens
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Leia os 32 enunciados aprovados na VIII Jornada de Direito Civil
Leia os 32 enunciados aprovados na VIII Jornada de Direito Civil
... ou materna dá direito para filhos herdarem bens de todos os ascendentes. Também definiram que ... ínio de lotes poderá ser submetida ao regime do patrimônio de afetação, na forma da lei ... Código Civil, em relações paritárias, o pacto marciano, cláusula contratual que autoriza que o ... Código Civil) estipular, por pacto antenupcial" ou contrato de convivência, o regime da separaç\xC3" ... -
Resolução CNJ nº 35-2007 adaptadas ao novo código de processo civil de 2015
... imobiliário, para a transferência de bens e direitos, bem como para promoção de todos os ... Outorga uxória, exceção casamento pelo regime da separação absoluta ... Os cônjuges dos ... civil; regime de bens; data do casamento; pacto antenupcial e seu registro imobiliário, se ...
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Acórdão nº 1021233-87.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 25-01-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – AUSÊNCIA DE PATRIMÔNIO PENHORÁVEL DO DEVEDOR – PENHORA SOBRE OS BENS QUE COMPÕEM A MEAÇÃO DA COMPANHEIRA – ESCRITURA DE UNIÃO ESTÁVEL COM REGIME DE SEPARAÇÃO TOTAL – IMPENHORABILIDADE – AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO – RECURSO NÃO PROVIDO.São impenhoráveis os bens adquiridos pelo companheiro após o registro da escritura de...
... PENHORÁVEL DO DEVEDOR – PENHORA SOBRE OS BENS QUE COMPÕEM A MEAÇÃO DA COMPANHEIRA – URA DE UNIÃO ESTÁVEL COM REGIME DE SEPARAÇÃO TOTAL – IMPENHORABILIDADE – ... , não havendo necessidade de existência de pacto antenupcial para sua validade ... A ... -
A rigidez do regime sucessório do cônjuge sobrevivente: necessidade de ampliação da autonomia na sucessão entre cônjuges
... pacto renunciativo entre cônjuges – 5. Conclusão ... pelo regime (i) da comunhão universal de bens, (ii) da separação obrigatória ou (iii) da ... ção dos efeitos práticos do pacto antenupcial para depois da morte. 8 Essa linha de pensamento ...
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Planejamento sucessório e possíveis instrumentos
... herança, com relação ao destino de seus bens após a sua morte” 8 ... Assim, se faz ... Planejamento sucessório: regime de bens e seu reflexo na transmissão da ... ônio, se vive em união estável e possui pacto antenupcial, se casado ou pactuado, qual regime ...
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Título III - Disposições finais e transitórias
... ção na prestação ou fornecimento de bens, serviços, instalações, programas e ... a enquadre como segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social ou como filiada a ... do regime de bens, deverá assinar o pacto antenupcial, juntamente com os nubentes, assim ...
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Acordao N° 1376875 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-10-2021
Apelação cível. Divórcio e partilha de bens. Duplicidade de recursos. Preliminar de não conhecimento acolhida. Princípio da unicidade recursal. Cerceamento de defesa. Prova testemunhal. Alegação infundada. Regime da comunhão universal de bens. Herança. Exclusão da partilha. Honorários advocatícios. Proveito econômico inestimável. Patrimônio partilhado. Fixação por apreciação equitativa. Litigância
... APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS. DUPLICIDADE DE RECURSOS ... PRELIMINAR DE NÃO ... ALEGAÇÃO ... INFUNDADA. REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. HERANÇA ... os pedidos iniciais para: (i) homologar o pacto ... firmado entre as partes a respeito dos ... CASAMENTO. PACTO ANTENUPCIAL. REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS. ABRANGÊNCIA ... -
Da pessoa natural
... (pessoas), o objeto da relação jurídica (bens) e a relação jurídica como um todo (fato ... 4º, item 1, do Pacto de São José da Costa Rica, que está vigendo no ... regime de bens do casamento for o da separação ... casar, exceto se decidir fazer pacto antenupcial, adotando regime diverso da comunhão parcial de ...
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Og, Salomão e Campbell completam mais um ano como ministros do STJ
Og, Salomão e Campbell completam 14 anos como ministros do STJ
... das obrigações de fazer não difere do regime legal previsto para os demais prazos processuais ... sob o regime de separação obrigatória de bens podem, em acréscimo a esse regime protetivo, abelecer um "pacto antenupcial" convencionando a separação total ... -
Decisão da Presidência nº 1037561 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Abril de 2017
... 1.845 E 1.829, III, DO CÓDIGO CIVIL/ REGIME DE SEPARAÇÃO TOTAL CONVENCIONAL DE BENS ... entre os cônjuges, contratado por meio do pacto antenupcial, extingue-se com a morte de um dos ...
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Decreto N. 5.425 de 04 de Maio de 2016
... ão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD) ... Art. 1º É instituída a ... e) certidão do pacto antenupcial do de cujus, quando tenha adotado o regime" de bens a separação convencional ou participaç\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0470.16.004999-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - NÃO APONTAMENTO - REITERAÇÃO DAS TESES RECURSAIS - FINALIDADE ESTRANHA AOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS - RECURSO DESPROVIDO. Os embargos de declaração não se prestam para o mero revolvimento das argumentações já enfrentadas e refutadas.. Não é omissa a decisão que aprecia todos os argumentos devolvidos pelo recurso.. Embargos rejeitados.
... ANULATRIA - REGISTRO CIVIL DE CASAMENTO - REGIME DE BENS - COMUNIO UNIVERSAL DE BENS - AUSNCIA DE PACTO ANTENUPCIAL - MATRIMNIO POSTERIOR VIGNCIA DA LEI ... -
Acórdão nº 1.0470.16.004999-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - NÃO APONTAMENTO - REITERAÇÃO DAS TESES RECURSAIS - FINALIDADE ESTRANHA AOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS - RECURSO DESPROVIDO. Os embargos de declaração não se prestam para o mero revolvimento das argumentações já enfrentadas e refutadas.. Não é omissa a decisão que aprecia todos os argumentos devolvidos pelo recurso.. Embargos rejeitados.
... ANULATRIA - REGISTRO CIVIL DE CASAMENTO - REGIME DE BENS - COMUNIO UNIVERSAL DE BENS - AUSNCIA DE PACTO ANTENUPCIAL - MATRIMNIO POSTERIOR VIGNCIA DA LEI ... -
Descendentes
... Dependendo do regime de bens, o cônjuge concorrerá com os ... , impõe-se firmar a premissa que tanto o pacto antenupcial firmado pelos nubentes Paulo e ...
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Dos principais contratos envolvendo bens imóveis
... dispensada se os cônjuges casaram-se pelo regime da separação absoluta. Cumpre lembrar, também, ... ção final nos aquestos a convencionar no pacto antenupcial a possibilidade de celebrar contrato ...
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Alteração de cláusulas patrimoniais e existenciais em regimes de separação por pactos pós nupciais
... Regras de alteração do regime de bens e pacto pós-nupcial – 3. Realização ... menciona nominalmente apenas pacto antenupcial, o qual é celebrado pelos nubentes e passa a ter ...
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Dos principais contratos envolvendo bens imóveis
... dispensada se os cônjuges casaram-se pelo regime da separação absoluta. Cumpre lembrar, também, ... ção final nos aquestos a convencionar no pacto antenupcial a possibilidade de celebrar contrato ...
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Dos atos notariais
... ômica, como a transmissão, a aquisição de bens, direitos e valores, a constituição de direitos ... , livro, folha e termo do casamento, do regime de bens adotado, menção expressa à serventia, livro e folha onde foi lavrado o pacto antenupcial, se houver, e ao nome do cônjuge, ...
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Vinte Anos do Código Civil no Sistema Sucessório Brasileiro
... habilitados para assumir a titularidade dos bens do autor da herança, assim como do fornecimento ... classes sucessíveis, salvo se pelo regime de casamento lhe coubesse levantar metade do ... Recurso especial. Pacto antenupcial. Separação de bens. Morte do ...
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A curatela
... ficarão sujeitos ao resultado da empresa os bens" que o incapaz já possuía, ao tempo da interdiç\xC3" ... do matrimônio, tais como a definição do regime de bens e realização de pactos antenupciais ... , na omissão legal e diante da ausência de pacto antenupcial, o regime supletivo aplicável seria ...
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Acórdãos nº 2046673-61.2016.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Privado, 22 de Noviembre de 2016
... tenha sido casada sob o regime da separação convencional de bens ... da separação convencional Pacto antenupcial, ademais, que não produz ...
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Notas sobre a escolha de normas não estatais no direito internacional privado
... Political Economy of a Self-Constituting Regime, Japanese Y.B. Int’l Law , vol. 58 (2015), p ... judaico escolhido para reger o regime de bens em pacto antenupcial (“acórdão, a nosso ver, ...
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Modificação do regime de bens no casamento: questões controvertidas
... íço há autorização para se modiicar o regime de bens desde que o pacto seja aprovado pela autoridade tutelar (art. 248) ... Questão ... @8 Da desnecessidade de se fazer pacto antenupcial por escritura pública em decorrência da modificação do regime ...
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Os impactos do código de processo civil nas ações de família
... 6 Alteração de regimes de bens. 7 - Execução indireta de alimentos. 8 - ... à guarda dos filhos incapazes e ao regime de visitas (art. 731, inciso III); e o valor da ... eis que, para escolher o regime de bens, no pacto antenupcial, o casal tem plena liberdade. Assim, ...
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Decisões Monocráticas nº 1167771 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Octubre de 2018
... ÍLIA AÇÃO DE DIVÓRCIO PARTILHA REGIME DE SEPARAÇÃO CONVENCIONAL DE BENS ... estabelecido entre as partes, via pacto antenupcial, afasta a divisão de bens adquiridos ...