pacto de varsóvia resumo
- ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
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Limitação da indenização no transporte aéreo internacional: análise da recente alteração de posicionamento do Supremo Tribunal Federal
O presente artigo tem por objetivo analisar criticamente o conflito entre o Código de Defesa do Consumidor e as Convenções de Varsóvia e Montreal em tema de limitação do dever de indenizar no transporte aéreo internacional, consoante os novos contornos dados ao tema a partir de recente decisão do Supremo Tribunal Federal, de 25 de maio de 2017, que, alterando o entendimento até então consolidado,
... ISSN: 2178-8189 ... Resumo : O presente artigo tem por objetivo analisar ... do Consumidor e as Convenções de Varsóvia e Montreal em tema de limitação do dever de ... indenizatórios estabelecidos no mencionado pacto internacional” (Trecho do inteiro teor do RE ... -
História Mundial
... 4- Correto ... O item faz um apropriado resumo sobre Reino Unido ao final dos anos 1970, com a ... por meio da elaboração de um novo pacto político, a ser mate-rializado em uma ... a Alsácia, a Lorena e o ducado de Varsóvia ... (2) A França foi obrigada a ceder a ...
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Noções gerais
... das hipóteses, equivaleria a compor um resumo" do direito comparado do trabalho ... A exposiç\xC3" ... E tem seus antecedentes na ALADI, no Pacto Andino e na integração centro-americana ... de Direito do Trabalho, realizada em Varsóvia, em setembro de 1981, "Bulletin de Droit Comparé ...
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O contrato de transporte e a responsabilidade civil: aplicação das legislações nacional e internacional nos casos de reparação civil do transportador aéreo
O presente trabalho teve como tema central o Contrato de Transporte e a Responsabilidade Civil, cujo foco consistiu na apresentação das normas que regulamentam as demandas indenizatórias do transportador aéreo. Foram analisados três regramentos de provável aplicação na responsabilidade civil de companhias aéreas: a Convenção de Varsóvia, o Código Brasileiro de Aeronáutica e o Código de Defesa do...
... RESUMO: O presente trabalho teve como tema central o ... de companhias aéreas: a Convenção de Varsóvia, o Código Brasileiro de Aeronáutica e o Código ... A Convenção de Varsóvia, pacto internacional entre nações, foi assinado em ... -
Política Internacional
... Essas informações estão disponíveis no Resumo Executivo 2003-2010, publicado na página do ... Argentina, Brasil e Chile, batizado de Pacto ABC. Contudo, não há consenso sobre em que ... íses participantes do antigo Pacto de Varsóvia, além de vários países balcânicos e ...
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Capítulo 10 - Cláusula Penal: Contratos de Consumo e Contratos Interempresariais
... não prevalece sobre a Convenção de Varsóvia quando o contrato de transporte tiver por objeto ... no contrato, inclusive no quadro-resumo”. há validade da cláusula contratual que ... ção por adesão entre particulares, um pacto celebrado com um consumidor profissional ou a ...
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Redd+ e proteção de ecossistemas florestais. O caso do fundo amazônia no Brasil
A Convenção-Quadro sobre Mudanças Climáticas (CQMC) e a Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB) são dois pilares do direito internacional ambiental. O Brasil é parte de ambas as convenções, confirmando sua posição diplomática contemporânea, fundada no direito à soberania nacional e na proteção de direitos socioambientais. Como estratégia de cumprimento das obrigações sobre mudanças climáticas,
... Cinco anos depois, em Varsóvia, a COP 19 tomou sete decisões sobre elementos ... propôs no Congresso Nacional brasileiro um pacto, demonstrando que seriam necessários US$ 588 ... -
Magistratura TJBA 2019
... , especialmente as Convenções de Varsóvia e de Montreal ... (D) O município não ... na CF e às garantias previstas no Pacto de San José da Costa Rica. (E) Ao eleito por ... Em resumo, a partir de 23 de janeiro de 2020, teremos o ...
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As organizações internacionais
... Em resumo, alegam, de início, que existem dois elementos ... Constitui pacto de defesa coletiva, uma vez que qualquer ataque ... ã, que ficou conhecida como “Pacto de Varsóvia” — um Tratado de Amizade, Cooperação e ...
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Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
... Convenção de Varsóvia. Observação mitigada. Constituição Federal ... Por exemplo, o Pacto de San José da Costa Rica, que constitui o ... Em resumo, a reserva legal simples consiste na dependência ...
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Hierarquia supraconstitucional relativa dos tratados internacionais de direitos humanos
O artigo parte das classificações mais frequentes sobre a hierarquia dos tratados internacionais de direitos humanos no ordenamento jurídico para diante delas sugerir o reconhecimento do status hierárquico supraconstitucional relativo das convenções internacionais daquela natureza. A proposta afasta-se das posições santificadoras da soberania constitucional como único horizonte viável no plano...
... Resumo ... O artigo parte das classificações mais ... presidencial, do início da vigência do pacto no plano internacional. 39 ... p. 283-300, ... decidiu a prevalência da Convenção Varsóvia e de Montreal em detrimento do Código de Defesa ... -
Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... ções previstas na Convenção de Varsóvia e posteriores Decretos, pois o Código de Defesa ... de convicção do juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, ... PACTO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS E DE SUCUMBÊNCIA NÃO ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... ções previstas na Convenção de Varsóvia e posteriores Decretos, pois o Código de Defesa ... de convicção do juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, ... PACTO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS E DE SUCUMBÊNCIA NÃO ...
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Política internacional climática: do consenso científico à governança global
O presente artigo tem por finalidade expor um breve histórico da evolução do processo de politização da questão climática. Assim, na primeira parte do trabalho, buscamos compreender, através de ponderações cientificas, o funcionamento do sistema climático e os fatores antropogênicos que atuam em sua modificação. Posteriormente, passamos à investigação do processo histórico que implicou na formação
... Ernani de Paula Contipelli* ... RESUMO: O presente artigo tem por finalidade expor um ... para as decisões tomadas na COP 19 (Varsóvia, 2013), que conduziriam ao alcance de um novo ... , ao menos no momento da celebração do pacto, o compromisso que tinha sido assumido pelas ... -
Os Critérios e Limites para a Quantificação dos Danos Extrapatrimoniais
... EM VIAGEM AÉREA — CONVENÇÃO DE VARSÓVIA — OBSERVAÇÃO MITIGADA — CONSTITUIÇÃO ... Trata-se de um resumo com as principais lesões verificáveis, com ... o Poderá ser ixado limite maior mediante pacto acessório entre o transportador e o passageiro ...
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Détente e détentes na época da guerra fria (décadas de 1960 e 1970)
Este artigo tem como objetivo o estudo da Détente durante a Guerra Fria. Isto será efetuado pela análise de diferentes modelos analíticos utilizados por especialistas para examinar aquele período histórico. Desse modo, neste trabalho, o desenvolvimento da noção de détente durante a Guerra Fria e as diferentes détentes sublinhadas por diferentes perspectivas serão objeto de escrutínio. Para a...
... José Henrique Rollo ** ... Resumo: Este artigo tem como objetivo o estudo da ... país, embora no mesmo ano fosse fundado o Pacto de Varsóvia como resposta à entrada da Alemanha ... -
Acórdão Nº 0017403-58.2018.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 02-06-2022
AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA DIRIMIDA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. INCIDÊNCIA DO TEMA 210 DO STF. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. - VERIFICANDO-SE NOS AUTOS QUE A DECISÃO ATACADA ESTÁ EM PERFEITA CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO SENTIDO DE EXISTIR REPERCUSSÃO GERAL QUANDO A CONTROVÉRSIA DEFINIDA NO...
... , especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao ... indenizatórios estabelecidos no mencionado pacto internacional .” ... Mais recentemente, o STF ... “Assim, resumo que: tratando-se de indenização de danos ... -
Acórdão nº 1.0000.22.217016-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - SERVIÇOS AÉREOS - PRELIMINARES DE INAPLICABILDIADE DO CDC E ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADAS - DIREITO DO CONSUMIDOR - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDARIA DOS FORNECEDORES QUE INTEGRAM A CADEIA DA RELAÇÃO DE CONSUMO - IMPEDIMENTO DE EMBARQUE - AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA E...
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Acórdão nº 1.0000.22.217016-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - SERVIÇOS AÉREOS - PRELIMINARES DE INAPLICABILDIADE DO CDC E ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADAS - DIREITO DO CONSUMIDOR - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDARIA DOS FORNECEDORES QUE INTEGRAM A CADEIA DA RELAÇÃO DE CONSUMO - IMPEDIMENTO DE EMBARQUE - AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA E...
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Direito, política e segurança internacionais: uma análise da guerra russo-ucraniana à luz do realismo
... Lier Pires Ferreira1 ... Resumo: O presente texto visa problematizar a ... Em 1955 foi firmado o Pacto de Varsóvia, que reunia os países socialistas ...
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Processo nº 0492732-05.2015.8.19.0001 de Décima Nona Câmara Cível, 20 de Marzo de 2018
Ementa: Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação Indenizatória Em Face de Transportes Aéreos Portugueses. Cancelamento de Voo Internacional e Remanejamento Do Autor Da Classe Executiva para Econômica, Em Assento Mais Desconfortável e Negativa de Utilização Da Sala Vip À Qual Teria Direito. Requer: (a) Danos Morais; (b) Danos Materiais No Valor Da Diferença Praticada Entre As Passagens No Ano...
... QUE AS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E DE MONTREAL PREVALECEM ... /175 (índice 000155), alegando, em resumo: que não ... indenização nos moldes previstos no pacto, ... -
Acórdãos nº 1043954-72.2016.8.26.0114 de 20ª Câmara de Direito Privado, 11 de Diciembre de 2017
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – Por força do deliberado no RE 636331 e no ARE 766.618, em julgados do Eg. STF, sob a sistemática da repercussão geral, de rigor, a aplicação das Convenções de Varsóvia e/ou Montreal, que regulam regras de unificação de transporte aéreo internacional e têm prevalência em relação ao Código de Defesa de Consumidor, em ações objetivando indenização por danos materiais
... aplicação das Convenções de Varsóvia e/ou Montreal, que regulam regras de ... na Convenção de Varsóvia e/ou Pacto de Montreal; e (ii) fixar a seguinte ... 4. Em resumo ... -
A condição dos trabalhadores migrantes na perspectiva do cinema: análise da obra 'Mundo Livre
O presente artigo trata da questão de trabalhadores migrantes que deixam seus países de origem em busca de melhores condições de vida e de trabalho, mas acabam por encontrar em outras localidades situações de exploração laboral e de marginalização de direitos. A discussão do tema tem como ponto referencial a análise da obra cinematográfica “Mundo Livre”, do diretor britânico Ken Loach, bem como o
... Daniela Wernecke Padovani ... RESUMO: O presente artigo trata da questão de ... , país alinhado à União Soviética pelo Pacto de Varsóvia 9 e pelo COMECON 10 , adotou em 1989 ... -
As organizações internacionais
... Em resumo, alegam, de início, que existem dois elementos ... Constitui pacto de defesa coletiva, uma vez que qualquer ataque ... ã, que icou conhecida como “Pacto de Varsóvia"” - um Tratado de Amizade, Cooperação e Assist\xC3" ...