Pagamento das dívidas no inventário e na partilha - Direito Civil
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Acórdãos nº 0039364-19.2013.8.26.0100 de 7ª Câmara de Direito Privado, 22 de Agosto de 2018
... Prestação de contas Inventário Ação ajuizada pela ... ência do Código de Processo Civil anterior - Julgamento de extinção, ... em que a inventariante adianta o pagamento das dívidas do espólio Impossibilidade de ...
- Acórdão Nº 0301007-68.2018.8.24.0069 do Sétima Câmara de Direito Civil, 29-09-2022
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Decisão com número 5110789-38.2012.8.09.0097 da Jussara - Vara das Fazendas Públicas, 13-02-2023
... A UNIÃO, pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrita no CNPJ sob o ... nº ... por eles e suas famílias, conforme Partilha feita em Ata Notarial (evento ... Instada, a ... sem a comprovação da quitação das dívidas do ... espólio quando, em verdade, houve o ... espólio mediante o procedimento de inventário e ... Requereu o provimento do recurso para sanar ... Civil e consoante Resolução ... 37/07 do Conselho ional de Justiça – CNJ, faz pagamento com a ressalva do ... direito de terceiro aos ...
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Fundamentos práticos das ações
... ícia” ou “verba alimentar” é o pagamento sucessivo e continuado de uma certa quantia em ... O direito a alimentos, dependendo da situação, pode ... os arts.186, 927 e 948, II, do Código Civil ... A obrigação dos pais dimana do art ... és da ação de divisão, opera-se a partilha, dividindo-se a coisa comum em quotas, lotes ou ... o inventariante que for removido do inventário negar-se a entregar imediatamente ao substituto ... -lhes o número, o valor e a data; f) as dívidas ativas e passivas, indicando-se-lhes as datas, os ...
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Modelos
... – Assunto : (Divórcio Consensual) – Direito Civil Juiz(a) : (nome juiz) ... Vara : ... IV – plano de partilha, se houver; ... V – manifestação da Fazenda ... 30.4.2 Inventário e partilha ... ATA NOTARIAL DE CARTA DE ... , locar, dividir, dar e receber em pagamento ou penhor, demarcar, incorporar ou de qualquer ... empréstimos e financiamentos, confessar dívidas. (9.1.1) Contém os poderes especiais (art ...
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Prescrição e decadência
... ASPECTOS INTRODUTÓRIOS ... “O Direito não socorre aos que dormem” é o que já se ... ção e da decadência no novo Código Civil ... Campinas: Bookseller, 2003, p. 438 ... Arnaldo Rizzardo 18 , “concluído o pagamento das prestações, parte-se necessariamente para a ... têm competência para cobrança de suas dívidas. Lapsos quanto à cobrança ou à alegação ... No entanto, logo após a partilha, descobriu-se que, um dos imóveis herdados, já ... inventário ou em concurso de credores; ... V – por ...
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Do inventário
... Decreto 85.845/81, que dispõe sobre o pagamento aos dependentes ou sucessores de valores ... , Euclides Benedito de, Inventário e partilha. In: HIRONAKA, Giselda Maria F.; PEREIRA, go da Cunha (coordenadores). Direito das Sucessões ... Belo Horizonte: Del Rey, 2007, ... Curso de ... Direito Civil: Sucessões. 2ª ed., Salvador: Ed. JusPodivm, ... dívidas do espólio ... d a g m a pa u l i n o d o ...
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Novo CPC
Novo Código de ProCesso Civil ... LEI N. 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015 ... ção jurisdicional ameaça ou lesão a direito ... § 1º É permitida a arbitragem, na forma ... ção de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda ... no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na ... III — pagar dívidas do espólio; ... IV — fazer as despesas ...
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Novo CPC
CLT LTr Novo Código de ProCesso Civil ... LEI N. 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015 ... ção jurisdicional ameaça ou lesão a direito ... § 1º É permitida a arbitragem, na forma ... ção de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda ... no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na ... III — pagar dívidas do espólio; ... IV — fazer as despesas ...
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Livro II - Do processo de execução
... Art. 775. O exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas ... do bem vinculado por garantia real ao pagamento do débito; ... VI - o responsável tributário, ... patrimonial de cada um deles pelas dívidas e pelas obrigações que a eles estão ... pelas dívidas do falecido, mas, feita a partilha, cada herdeiro responde por elas dentro das ... de regra da estrutura do direito processual civil brasileiro, o de expedição de um provimento ... , recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento. (Redação dada pela LCP nº ...
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Direito Tributário
... ão, no presente ano, uma guia para o pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e ... (D) de modo análogo à obrigação civil, a obrigação tributária acessória decorre da ... arrematante (novo proprietário) com as dívidas tributárias anteriores relativas ao bem. Nos ... devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ... O inventário está em curso no Distrito Federal ... Quanto ...
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Acordao N° 1280360 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-09-2020
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Ação de cobrança. Empréstimo contraído em caixa eletrônico. Comprovação. Possibilidade. Apresentação de extrato bancário comprovando a disponibilização do crédito na conta corrente do titular. Demonstração pela instituição financeira de relacionamento anterior. Habilitação de crédito nos autos de inventário. Faculdade conferida ao credor. Art. 642
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA ... ÇÃO DE CRÉDITO NOS AUTOS DE INVENTÁRIO". FACULDADE ... CONFERIDA AO CREDOR. ART. 642 DO C\xC3" ... CPC, os credores do espólio, antes da partilha, poderão ... requerer ao juízo do inventário o pagamento das dívidas vencidas e exigíveis ... 3. O ... -
Acórdão Nº 0064429-86.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 22-02-2023
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DAS SUCESSÕES. AGRAVO DE ... INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DECISÃO AGRAVADA. NOMEAÇÃO ... DE HERDEIRA ... pessoa falecida, para posterior pagamento das dívidas e tributos porventura ... existentes e, finalmente, a partilha do patrimônio entre os herdeiros ... 2. No caso ...
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Aspectos polêmicos dos regimes de bens
... ários – envolve diversos elementos do Direito de Família, alguns ainda hoje pouco ... em estado de indivisão até a partilha? Quais são os verdadeiros contornos da meação ... Embora o Código Civil não tenha tratado o tema de forma organizada, é ... ônjuge falecido, enquanto não fizer inventário dos bens do casal e der partilha aos herdeiros; ... das aquisições realizadas (ou dívidas contraídas) posteriormente à dissolução, por ... pagamento. Art. 130. Dentro do prazo de vinte ... A ...
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Partilhas
CAPÍTULO VII PARTILHAS ... CONCEITO DE PARTILHA ... Com o falecimento da pessoa o seu patrimônio ... a possuir sua parte ou cota a que tem direito na herança de forma exclusiva, a menos que o bem ... Assim estabelece o art. 2.019 do Código Civil que: ... “Os bens insuscetíveis de divisão ... em juízo, nos autos do processo de inventário. A lei exige que a partilha se processe em juízo ... Deverão ser observados: ... a) dívidas atendidas; b) meação do cônjuge; c) meação ... que lhe couberem e uma certidão do pagamento de seu quinhão hereditário, ou uma certidão de ...
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Partilhas
CAPÍTULO VII PARTILHAS ... CONCEITO DE PARTILHA ... Com o falecimento da pessoa o seu patrimônio ... a possuir sua parte ou cota a que tem direito na herança de forma exclusiva, a menos que o bem ... Assim estabelece o art. 2.019 do Código Civil que: ... “Os bens insuscetíveis de divisão ... em juízo, nos autos do processo de inventário. A lei exige que a partilha se processe em juízo ... Deverão ser observados: ... a) dívidas atendidas; b) meação do cônjuge; c) meação ... que lhe couberem e uma certidão do pagamento de seu quinhão hereditário, ou uma certidão de ...
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Pessoas Naturais
... O artigo 1° do nosso Código Civil determina que “toda pessoa é capaz de direitos ... 1 O sujeito de direito é o titular de direitos e deveres em uma ... não a isenta da responsabilidade pelo pagamento dos salários e demais vantagens, atento ao fato ... d) As dívidas de jogo ou de aposta não obrigam a pagamento; ... , mãe da primeira, a abertura do inventário da sua filha. Afirmou a requerente que teria ... passarão, mediante formal de partilha, em definitivo à propriedade de herdeiros não ...
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Da propriedade imobiliária
... A propriedade é o direito real por excelência, que dá ao proprietário a ... (o termo domínio era usado pelo Código Civil de 1916 como sinônimo de propriedade). Já a ... 6 , que diz que inexiste necessidade de pagamento de indenização, como no caso do instituto em ... Formal de partilha" ... Carta de arrematação Carta de adjudicaç\xC3" ... nossa obra Separação, divórcio e inventário" por escritura pública , publicada pela Editora M\xC3" ... 10) Se o condômino contrair dívidas em proveito da comunhão, somente ele é ...
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Lei nº 5.925 de 01/10/1973. RETIFICA DISPOSITIVOS DA LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973, QUE INSTITUIU O CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
... III - fundadas em dívidas contraídas pelo marido a bem da família, mas ... impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, dilatar o julgamento da lide, será ... c) de responsabilidade pelo pagamento de impostos, taxas, contribuições, despesas e ... "Art. 982. Proceder-se-á ao inventário judicial, ainda que todas as partes sejam ... á citar para os termos do inventário e partilha o cônjuge, os herdeiros, os legatários a ...
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Acórdão Nº 0014320-68.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 04-07-2022
... SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DECISÃO QUE ... DETERMINOU QUE EVENTUAIS ... ÓPRIA BEM COMO INDEFERIU A INCLUSÃO NA PARTILHA ... DE DÍVIDAS REPRESENTADAS POR NOTAS ... POSSE DAS CÁRTULAS QUE ... PRESUME O PAGAMENTO PELO DEVEDOR PRINCIPAL E NÃO PELA ... AGRAVANTE. ART. 324 DO CÓDIGO CIVIL. PAGAMENTO POR PESSOA ... DIVERSA DO DEVEDOR QUE ... EM NOME DO DEVEDOR, NÃO ORIGINA O DIREITO ... AO REEMBOLSO OU À SUB-ROGAÇÃO. ART. 305 DO ...
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O microssistema de autocomposição
... ém pelas normas fundamentais de processo civil (arts. 1º a 12) e por algumas normas dispersas ... quando se verificar deliberado abuso de direito com o escopo de perseguir objetivo distinto ... o divórcio consensual cumulado com partilha de bens por cônjuges casados sob o regime da ... especial da ação de consignação em pagamento, que também se notabiliza por possuir técnicas ... judicial, arrecadação, arrolamento, inventário e partilha. Em suma, o ato jurisdicional do qual ... herança suscetível de responder pelas dívidas do de cujus. Herdeiros que respondem no limite ...
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A simplificação do inventário e da partilha (o marco temporal da Lei 11.441, de 04 de janeiro de 2007)
... hábil a fim de levantar bens, valores, dívidas e sucessores do autor da herança. Partilha é o ... k) pagamento dos quinhões; ... l) certidões e documentos ... Pelo art. 657 do Código Civil, deverá revestir-se da forma pública (art. 12 ... ão de Notas resguardará às partes o direito de ajuizarem uma eventual Ação de Sobrepartilha ...
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A Sucessão dos Conviventes à Luz do Artigo 1.790 do Código Civil Brasileiro de 2002
... e Wesley Schneider Collyer; 6.5 O direito real de habitação do convivente supérstite; ... ou os que ele recebeu em dação em pagamento. O segundo bloco será composto de todos os ... ção (ou direito de transmissão), com partilha por estirpe. O modo de partilhar é por estirpe ... 06.05.2009) ... Ainda: iNVENTáRio. Delimitação da participação da companheira ... na data do óbito, além das dívidas com o INSS (artigo 13 da Lei nº 8.620/93) até ...
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Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, ... ao devedor, o juiz lhe assegurará o direito de cumprir a prestação de um ou de outro modo, ... por crime de desobediência, pagamento de multa e outras medidas indutivas, coercitivas, ... IV - o formal e a certidão de partilha, exclusivamente em relação ao inventariante, ... inventário e da partilha ... @@@Seção I. Disposições ... III - pagar dívidas do espólio; ... IV - fazer as despesas ...
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Medidas excepcionais sobre as relações familiares e a sucessão hereditária
... DIREITO PRIVADO EMERGENCIAL.indb 147 ... DIREITO ... mentos com prisão civil decretada; b) a suspensão temporária das regras ... ários, adjudicações de herança ou partilha de bens ... Outros temas propositadamente ... imprópria, hipótese na qual há o pagamento de determinada soma em dinheiro ... Enquanto ... 5.3 ABERTURA E ENCERRAMENTO DE INVENTÁRIO, ADJUDICAÇÃO OU PARTILHA ... O antepenúltimo ... ), do acervo hereditário (inclusive as dívidas deixadas pelo falecido), de modo a preparar o ...