Países NATO
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Acórdão Nº 1645 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
EXTRADIÇÃO INSTRUTÓRIA. GOVERNO DA REPÚBLICA DA SÉRVIA. PEDIDO INSTRUÍDO COM OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À SUA ANÁLISE E FORMULADO COM BASE NA PROMESSA DE RECIPROCIDADE PARA CASOS ANÁLOGOS. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DA LEI DE MIGRAÇÃO (LEI 13.445/2017). POSSIBILIDADE DE ENTREGA DO SÚDITO ALIENÍGENA AO ESTADO REQUERENTE. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO PENAL, NO BRASIL, POR FATOS ALHEIOS AOS QUE MOTIVARAM...
... dos países da América do Sul, na qual estão outros membros ... cujas identidades ... Brasil for brasileiro nato; II - o fato que motivar o pedido não for considerado ... crime no Brasil ... - ‘Otan testa limites de putin com eficácia, mas linhas vermelhas são incertas’
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Acórdão Nº 3402-008.919 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 24/08/2021
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II)Período de apuração: 10/12/2002 a 17/02/2006CLASSIFICAÇÃO FISCAL. ADOÇÃO DE CRITÉRIO EXTRÍNSECO AO SISTEMA HARMONIZADO SEM EXPRESSA REMISSÃO DA NOMENCLATURA. IMPOSSIBILIDADE.O posicionamento da mercadoria em Nomenclaturas baseadas no Sistema Harmonizado deve ser efetuado levando-se em conta apenas as regras para interpretação do Sistema Harmonizado....
... pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva ... Documento nato-digital ... DF CARF MF ... Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-008.919 - 3ª ... 146/ 221, o contribuinte importou arroz oriundo ... de países do Mercosul (Argentina e Uruguai) e solicitou: (i) a redução de 100% no ... -
A revista Aonde Vamos? publica o relatório Kruschev
A revista Aonde Vamos? (1943-1977), um semanário carioca publicado pela comunidade judaica com forte viés crítico e ideológico vinculado à direita sionista, veio à luz durante um período de grandes transformações marcado pela integração e afirmação judaica frente ao legado do Holocausto e às tensas expectativas advindas da recente fundação do Estado de Israel. Este artigo analisa a publicação...
... -Guerra (após 1945) foi motivado pelo antijudaísmo crescente nos países árabes ao redor da Palestina, quando da criação do Estado de Israel em ... 6 Ladislau Vinhaes era advogado, jornalista e brasileiro nato ... 7 Relatório da Polícia Civil do Distrito Federal de 1943, ... - Acórdão nº 3401-007.451 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 18 de Mayo de 2020
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Caso Ghosn: quais alternativas para o direito internacional?
... depende fundamentalmente de cooperação internacional entre os países envolvidos, quais são as alternativas efetivamente em jogo? ... Teses de ... ção brasileira não autorizaria a extradição de brasileiro nato, o que seria o caso de Ghosn. A única exceção à impossibilidade de ...
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Decisão da Presidência nº 1340 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Noviembre de 2015
... Vedação constitucional à extradição de brasileiro nato (CF, art. 5º, inc ... LI, c/c art. 12, inc ... I, alínea c) ... do Uruguai, com base em tratado de extradição firmado entre os países do Mercosul, promulgado internamento pelo Decreto nº 4.975, de 30/1/2004, ...
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O que diz a lei penal sobre o 'caso Robinho'
Camila Silva: O que diz a lei penal sobre o 'caso Robinho'
... da solicitação feita pela Itália, por se tratar de brasileiro nato e considerando que o jogador se encontrava no Brasil quando houve o ... pessoal previstas no tratado de extradição entre aqueles países (Decreto nº 863/93)? ... O mesmo raciocínio pode ser aplicado em ... -
O paradoxo do tratado constitucional europeu: entre o planejamento e a evolução da Europa comunitária
A introdução da tentativa de um Tratado Constitucional Europeu no sistema do Direito coloca em xeque duas das mais enraizadas instituições jurídicas do Ocidente: as Constituições e os Tratados, já que ambas partem, desde o ponto de vista da doutrina tradicional, de pressupostos conceituais diferenciados. O paradoxo está ligado às condições de evolução e de planificação do sistema social global....
... No caso de países com tradição democrática, a participação dos parlamentos estabelecida ... , liberdade de capitais – esvaziam o estado e a sua constituição (NATO", EU, MERCOSUL, NAFTA, ONU, Uruguai-Round, Schengen, informação – CNN).\xE2" ... -
As organizações internacionais
... , o domínio das mais importantes questões mundiais, pelos países mais poderosos ... O governo brasileiro propõe a expansão do Conselho, ... j) OTAN/NATO (Organização do Tratado do Atlântico Norte) - De 1954, com ...
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Criminal: Extradição de nacional, precedente questionável
Ao permitir que uma brasileira nata fosse entregue aos eua para responder por homicídio, o stf violou direito indisponível previsto na constituição.
... eu não vi julgamento algum concluindo-se pela entrega de brasileiro nato em extradição ou a viabilidade de entrega”, a ȴ rmou o ministro ... penal internacional or meio de um acordo mútuo entre países, estabelece-se que um stado possa pleitear a outro a entrega do ... -
Acórdão Nº 9101-005.989 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 10/02/2022
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALAno-calendário: 2005RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ATACADO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS COMPARADOS. NÃO CONHECIMENTO.Não se conhece do recurso especial que não logra demonstrar a necessária divergência jurisprudencial em relação a fundamento jurídico autônomo que, isoladamente considerado, já seja apto a motivar a conclusão da...
... Duek Simantob (Presidente em exercício) ... Documento nato-digital ... DF CARF MF ... Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-005.989 - ... Consulado Brasileiro no respectivo país. Acordo entre os dois países para simplificação ... do procedimento de legalização de documentos ... -
Direito fundamental ao trabalho - análise das dificuldades dos imigrantes se inserirem no mercado de trabalho brasileiro enfoque no atual cenário de pandemia do coronavírus
A discriminação contra os imigrantes perpassa todos os vieses econômicos e sociais, pois eles estão presentes no cotidiano e fazem parte da nova realidade, não só do Brasil, mas do mundo. Enquanto sociedade, o Brasil deveria acolher como iguais esses seres humanos. Entretanto, a realidade é que nesse decurso, a população juntamente com o poder público se abstém em face dessa problemática econômica
... írus um enorme contingente de pessoas já estavam saindo dos seus países de origem em busca de novas oportunidades de vida. Intensiicando, ... 5 o da CF/88, protege o brasileiro nato e naturalizado e o estrangeiro residente no Brasil. Contudo, a doutrina e ... -
'Lava jato' tornou ilegítimo tudo depois das eleições, diz advogada de Lula
Entrevista: Valeska Martins, advogada do ex-presidente Lula
... Venho do mercado de capitais, e o Cristiano é um processualista nato. Desde estagiário, ele é um grande estrategista processual. Ele entende ... e Cristiano tivemos convites de juristas e entidades de diversos países para discutirmos o caso. Por exemplo, com o renomado jurista italiano ... - Acórdão nº 3401-007.452 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 18 de Mayo de 2020
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DECRETO Nº 9.683, DE 9 DE JANEIRO DE 2019
... as relações bilaterais com o México, com o Canadá e com os países da América Central e Caribe. Art. 13. Ao Departamento de América do Sul ... a função de Chefe de Missão Diplomática Permanente, brasileiro nato, não pertencente aos quadros do Ministério, maior de trinta e cinco ...
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Direito Internacional
... Aliás, essa é a prática adotada entre os países da União Europeia. É importante destacar que o art. 18 da Convenção de ... , dispõe o Texto Constitucional que são privativos de brasileiro nato os cargos da carreira diplomática ... 1: Verdade (art. 12, § 3º, V ...
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Atividade econômica, terrorismo e sistema de preservação dos direitos humanos
O terrorismo tem causado sérios aborrecimentos à sociedade internacional. Desde o atentado ocorrido nos Estados Unidos da América em 11 de setembro de 2001, o mundo nunca mais seria mesmo. Diante de uma situação de instabilidade, as sanções passaram a ser bruscas e, muitas vezes, direitos vitais, como os Direitos Humanos, além da própria atividade econômica, passaram a sofrer, inadvertidamente,...
... de movimento dos recursos terroristas por entre contas bancárias (DO-NATO, 2010, p. 132), podendo-se citar, a título exemplificativo, o ... dificuldades encontrada é a falta de cooperação de alguns países, os quais obtém as informações mais relevantes para a Comunidade ... -
Reforma trabalhista e a relevância de normas coletivas à luz dos princípios e regras constitucionais
... diálogo social que vem se alcançando com menos dificuldades, nos países democráticos, salvaguardar conquistas dos trabalhadores condizentes com ... BAUMAN, Zygmunt; BORDONI, Carlo. Estado de crise ... Trad. Re-nato Aguiar. Rio de Janeiro: Zahar, 2016 ... BARROSO, Luís Roberto. O ...
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Século XIX: cem anos de luta por liberdade esquecidos pelo direito constitucional brasileiro
... Em grande parte dos países europeus, os enfrentamentos se centravam na construção de direitos ... retomando a origem histórica das revoluções burguesas como o lugar nato de origem destes direitos ou dotando os chamados direitos de ... 1 (i) ...
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Tecnologia assistiva na Convenção da ONU e no Estatuto da Pessoa com Deficiência
... termos também foram ou ainda têm sido utilizados em diversos países, tais como “Ajudas Técnicas”, “Tecnologia de Apoio”, ... de Reabilitação? In: CENTRO DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÃO – CTI RE-NATO ...
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Processos
... pode seguir critérios distintos do aqui indicado em outros países. Na Itália e Alemanha, por exemplo, procedimento administrativo é termo ... 10); ... • O reconhecimento de que documentos nato-digitais assinados eletronicamente são originais para todos os efeitos ...
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A que(m) serve o direito?
... há maior probabilidade de surgirem os estados de exceção em países com frágil tradição democrática , o que acontece se não existe (i) ... ões do poder de polícia no Direito Público pelo jurista italiano Re-nato Alessi; 262 trata-se, diz ele, de “( ... ) atividade administrativa que ...
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Capítulo 6 - Tanatologia forense
... nato a termo) até dois meses incompletos será de 24 horas; ... – de dois ... o translado interestadual, intermunicipal ou internacional com países que fazem fronteira com o Brasil: formolização; – Quando o tempo ...
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Decisão da Presidência nº 165768 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2018
... ÇÃO DE EXTRADIÇÃO ENTRE OS ESTADOS MEMBROS DA COMUNIDADE DOS PAÍSES DA LÍNGUA PORTUGUESA E QUE DISCIPLINA A EXTRADIÇÃO DO PACIENTE) E A LEI ... 3 ... No caso, é fato irrebatível a nova condição de português nato do paciente, sendo desnecessária, nesse aspecto, dilação probatória ...