Países NATO
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Acórdão Nº 1706 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-06-2023
EMENTA EXTRADIÇÃO INSTRUTÓRIA. GOVERNO DA ARGENTINA. CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NEGATIVA DE AUTORIA. SISTEMA DE CONTENCIOSIDADE LIMITADA. DUPLA TIPICIDADE E DUPLA PUNIBILIDADE CONFIGURADAS. TRATADO DE EXTRADIÇÃO ENTRE BRASIL E ARGENTINA. DECRETO N. 62.979/1968. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. RECIPROCIDADE. ÓBICES PARA EXTRADIÇÃO (LEI N. 13.445/2017, ART. 8
... não se fazem presentes quando o extraditando não é brasileiro nato ou ... naturalizado; a conduta que motivou o pedido é tida como ilícita ... de Extradição em vigor celebrados com mais de vinte países, além do ... Acordo celebrado entre os Estados Parte do Mercosul, do ... -
Novo paradigma cultural - fio condutor das novas modalidades de trabalho informacionais
Este ensaio trata da relação entre o Direito e outros sistemas sociais, sobretudo da influência que os novos padrões de comportamento, sugestionados pelas novas tecnologias e novas formas de organização, têm, ou precisam ter, na construção de uma ordem jurídica com eles sintonizada
... pleno com o trabalho artesanal, a dedicação incondicional ao artesa-nato e o cumprimento, no melhor nível possível, das tarefas impostas. As ... de trabalho vivo? E, mais, seria ainda possível equalizar países com realidades tão díspares, borrando as mais diferenciadas formas pelas ... -
Direito Constitucional
... (E) defenderá a intervenção em outros países para garantir a prevalência dos valores da civilização ocidental ... (A) Pode ser proposta por qualquer brasileiro nato ou naturalizado ... (B) Esse remédio constitucional tem por escopo ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... matéria civil, comercial, trabalhista e administrativas entre os países do Mercosul ... I – traduzir documento redigido em língua ... Des. Raimundo No-nato da Costa Alencar; DJPI 31/03/2017; Pág. 55) ... Contra. Entendendo ser ...
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Irã rebate autoria de atentados contra alvos israelenses
... élhi e Tbilisi pra manchar os laços amigáveis do Irã com esses países. Essas ações terroristas mostram o caráter nato do regime de Tel Aviv - ...
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Uma ideia de antropofagia jurídica aplicada ao direito comparado e internacional
O presente ensaio pretende abordar a forma como a Antropofagia - adaptada ao movimento (pensamento) cultural defendido por Oswald de Andrade na Semana de Arte Moderna de 1922 (e posteriormente) - pode ser aplicada no direito. No caso específico, defendemos uma ideia de “antropofagia jurídica” aplicada ao direito comparado e internacional. No âmbito deste último, procuramos ainda especificar de...
... a importância de se fazer um adequado uso do direito de outros países, e aqui se fala no cuidado e métodos que se deve ter na importação da ... Como internacionalista nato, não posso deixar de ter confiança em tribunais internacionais ... -
O imposto sobre a renda e os princípios fundamentais
... Os países integrantes da Organização para Cooperação e Desenvolvimento ... decorre de preceitos do próprio direito natural, como um valor nato, não existindo necessidade de previsão expressa na Constituição; ...
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Acórdão Nº 9101-006.097 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 11/05/2022
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ)Ano-calendário: 2010LUCROS AUFERIDOS POR CONTROLADA NO EXTERIOR. CONVENÇÃO BRASIL-ESPANHA. CONVENÇÃO BRASIL-LUXEMBURGO. ARTIGO 74 DA MP 2.158-35/2001.O artigo 7º dos acordos para evitar a dupla tributação firmados pelo Brasil impede que os lucros auferidos pelas sociedades controladas estrangeiras sejam tributados no Brasil.O artigo 74 da MP
... Documento nato-digital ... DF CARF MF ... Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-006.097 - ... Reino dos Países Baixos (Decreto nº 355/91), não se pode admitir a tributação ... dos ... -
Naturalização, Nacionalidade e Cidadania: Um Estudo Comparado Brasil, Portugal e Itália
O presente artigo tem como objetivo analisar questões que envolvem nacionalidade, cidadania e naturalização, tratando não só dos direitos e deveres adquiridos por brasileiros, mas também as consequências jurídicas que este tema pode trazer para a vida das pessoas. Além de falar sobre a questão do Brasil especificamente, é feito um comparativo entre Brasil, Portugal e Itália no que se refere às...
... às leis de nacionalidade, uma vez que as legislações dos três países se diferenciam entre si. Da mesma forma que são abordadas questões que ... no momento de seu nascimento, e este indivíduo será nacional nato; já no caso da nacionalidade adquirida de forma derivada, o indivíduo ... -
Os atos unilaterais à luz da jurisprudência da Corte Internacional de Justiça
... Naquela ocasião, Mukabagwiza afirmou: ... Ruanda é um dos países que ratificaram o maior número de instrumentos internacionais sobre ... 16, No. 1, 2005, 59-88, p.63; SIMMA, Bruno. “NATO, the UN and the Use of Force: Legal Aspects”, European Journal of ...
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Para especialistas, chance de extradição de pizzolato é remota
... esclareceu que o tratado de extradição firmado entre os dois países contém trechos que podem permitir que Pizzolato cumpra na Itália pena ... bilateral de extradição proteger o chamado cidadão nacional (nato ou naturalizado), a tradição italiana, assim como a de outros países do ...
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Decreto-Lei nº 254 de 28/02/1967. CODIGO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL.
... , moedas e cédulas da União, dos Estados, dos Municípios ou de países estrangeiros; ... 15º - as côres, exceto quando combinadas em conjunto ... da Indústria do Ministério da Indústria e do Comércio, seu membro nato e permanente ... Parágrafo único. O Conselho de Recursos da Propriedade ...
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Direitos Trabalhistas do Atleta Profissional
... países possibilitaram o operário usufruir férias, apenas como medida ... de uma condição previamente estabelecida, uma vitória, um campeo-nato ou até mesmo uma derrota ou empate ... Encontra sua origem pela ...
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O tratamento do discurso de ódio no direito alemão
... azo à condenação por difamação – à diferença de outros países, como os Estados Unidos, que apenas aceitam tal condenação com base em ... , em que se lia: a soldier is a murder (um soldado é um assassi-nato"). Em função da semelhança entre o inglês e alemão, e sua não profici\xC3" ...
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Políticas públicas judiciárias
... e do Poder Legislativo para o Poder Judiciário, mormente nos países com Constituições dirigentes, onde os Tribunais Constitucionais ... ça, emerge a sua natural ocupação de espaço como o protagonista nato das políticas públicas judiciárias, constituindo-se, portanto, ...
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Comentários à Legislação Sindical
... ção de normas de proteção ao trabalho no direito interno dos países signatários. E com o propósito de ... c) exercício do cargo de presidente por brasileiro nato, e dos demais cargos de administração e representação por brasileiros ...
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O primeiro princípio de Chicago para justiça de transição
A pesquisa tem como objetivo central buscar uma resposta para a incompatibilidade de decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e a Corte Interamericana de Direitos Humanos, a qual o Brasil ratificou a competência contenciosa em 1998. Com o novo pedido da atual Procuradora Geral da República, o STF poderá pautar o julgamento dos Embargos de Declaração na ADPF nº 153, a qual consta em...
... 1975 e vai até 1988, em especial na Grécia, Portugal e Espanha, países que vinham de ditadura. Os espanhóis conseguiram uma plena transição ... de tudo o que foi indicado nesta seção A), considera que o assassi-nato do senhor Almonacid Arellano formou parte de uma política de Estado de ... - Acórdão nº 1402-004.361 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 29 de Abril de 2020
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Livro 'e' - demais atos relativos ao estado civil
... limitações espaciais, mas podem se dar em diversos estados ou países, o que leva à busca por uma publicidade mais integradora e mais ampla ... cimento do brasileiro nato 5 ... Nesse sentido, foi publicado o Enunciado 44 da II Jornada ... de ...
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Acórdão Nº 1688 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-12-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO INTERNACIONAL. PEDIDO DE EXTRADIÇÃO PASSIVA. ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA. CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO. COMPETÊNCIA DO ESTADO REQUERENTE. PRINCÍPIO DA CONTENCIOSIDADE LIMITADA. DUPLA TIPICIDADE E PUNIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. INEXISTENTES OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I - Conforme preceitua o art.
... verifica-se que o extraditando não é brasileiro nato ou ... naturalizado, inexistindo informações de que seja refugiado ou ... EUA e da Europa para países da América do Sul, da América ... Central e da Ásia ... Quanto às ... -
Criminologia do preconceito: uma perspectiva histórico-legislativa do brasil colônia à pré-abolição da escravatura
A partir da questão racial do caso brasileiro de 300 anos de escravidão legalmente amparada, no presente artigo, recorrendo ao método dialético-argumentativo, articula uma análise sob as perspectivas histórica e legal das questões atinentes à inserção do discurso racista na legislação brasileira, que culminou, inclusive, na adoção de uma política de branqueamento do país, apresentando-se o...
... do crime, anatomia patológica e biologia e psicologia do criminoso nato – das formas de vida animal e vegetal até a complexidade da vida ... do delinquente, políticas criminais diversas foram adotadas pelos países para o melhoramento da raça, gerando segregação, genocídio e ... -
Blocos Econômicos e Trabalhadores Migrantes no Brasil: Direitos dos Trabalhadores no Mercado Comum da União Europeia e no Mercosul
... - devido em grande parte pela globalização -, fez com que países que possuem interesses no desenvolvimento da região onde se situam se ... : [ ... ] c) exercício do cargo de presidente por brasileiro nato, e dos demais cargos de administração e representação por brasileiros ...
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Lei de Greve Anotada: Lei n. 7.783, de 28 de Junho de 1989
... com muitas reservas e cautela, tanto no Brasil quanto em outros países. Há indicativos de que o TST seja contrário à utilização da greve ... de Greve (DCG), independentemente de sua função de mediador nato dos conlitos sociais ... A Lei, no artigo ora anotado, antecipou-se ...
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Agentes públicos
... A) o status de brasileiro nato ... B) a quitação com as obrigações militares e eleitorais ... estrangeiros, desde que esses profissionais sejam oriundos de países cujo idioma oficial seja o português ... C) como requisitos básicos ...
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Expansão do direito penal contemporâneo
... Além disso, Foucault realça que, na maior parte dos países europeus, incluindo aí a França, apresentando como exceção a ... do homem atávico, elaborou a conhecida classificação do criminoso nato, o qual, tem uma predisposição para o crime, ao enfrentar o mundo ...