Participação das Mulheres
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Direito constitucional
... I – homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; ... e na manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres, de acordo com os interesses intrapartidários ...
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O enfrentamento da violência contra as mulheres em tempos de pandemia da covid-19 (coronavirus disease): convergências e desafios
O presente trabalho analisa a questão da violência de gênero, enquanto uma violação de direitos humanos, com enfoque no incremento dos casos de violência contra as mulheres no contexto da crise pandêmica COVID-19, durante o período de isolamento social ocorrido no Brasil. Objetiva apontar os principais desafios ao combate da violência de gênero a serem superados pelo país em um contexto pandêmico,
... , o Relatório divulgado pela Comissão Europeia (COMISSÃO EUROPEIA, 2021) traz um dado bastante expressivo no que diz respeito à participação das mulheres na linha de frente do combate ao coronavírus, ressaltando que 76% do pessoal de saúde são representados pelo gênero feminino e que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-4643-79.2010.5.12.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. Ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no art. 71, caput e § 4º da CLT. No caso em exame, o Regional consignou que nã
... Precedentes ... Não conhecido ... PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS ... O Regional ... a ordem constitucional vigente admite tratamento privilegiado às mulheres no tocante aos intervalos para descanso, tal como disposto no artigo 384 ... -
Decisão monocrática Nº 1368296 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-09-2022
... DIRETA. UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DESTINADOS À PARTICIPAÇÃO POLÍTICA DAS MULHERES: SUPERVENIENTE PROMULGAÇÃO DA EMENDA ...
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Sobre democracia, gênero e imprensa
Daniela Urtado: Sobre democracia, gênero e imprensa
... O mapa sobre a participação das mulheres na política de 2021, produzido pela ONU Mulheres e pela ... -
Programa emprega + mulheres: benefícios e desafios para a sua efetivação
O presente trabalho tem como objetivo fazer uma análise do programa emprega + mulheres e os benefícios e desafios para a sua efetivação. Para isso, pretende-se responder ao seguinte problema de pesquisa: Quais são os benefícios e os desafios que o programa emprega + mulheres irá enfrentar? O método de abordagem é o dedutivo e a técnica de pesquisa a bibliográfica. Historicamente, as mulheres...
... 2021, o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) realizou uma pesquisa que demonstrou que a pandemia acabou fazendo com que a participação das mulheres no mercado de trabalho diminuísse 45,8% no terceiro trimestre de 2020. Dessa forma, o convívio na residência entre o agressor e a ... -
Decisão monocrática Nº 0600603-98.2020.6.19.0094 de Tribunal Superior Eleitoral
... , in verbis: [ ... ] A mencionada norma ampliou a participação feminina na política nacional, buscando garantir a igualdade material re homens e mulheres (artigo 5 o , inciso I, da Constituição Federal), bem como a cidadania, ...
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Decisão monocrática Nº 1350106 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2022
... 11. Programas de promoção e difusão da participação política das mulheres. A não comprovação da destinação do percentual ...
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STF protege gestantes e lactantes em face da reforma trabalhista
STF protege gestantes e lactantes em face da reforma trabalhista
... constitucionais de proteção aos direitos fundamentais das mulheres, no Supremo Tribunal Federal. Mas um precedente destacou-se dentre os ... em que os dados da comparação constitucional anunciam a participação das mulheres nos processos constituintes, nos parlamentos nacionais e nas ... -
Comentários à reforma eleito ral de 2015 (Lei nº 13.165, de 29 de setembro de 2015)
... , simplificar a administração partidária e incentivar a participação feminina na política ... Abordamos cada uma das alterações ... de promoção e difusão da participação política das mulheres, criados e mantidos pela secretaria da mulher do respectivo partido ...
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Os tratados de direitos humanos sobre a igualdade de gênero são efetivos no cenário internacional? O oriente médio como estudo de caso
A vigente realização do trabalho buscará investigar a efetividade que Tratados e Convenções Internacionais de Direitos Humanos relativos à Igualdade de Gênero possuem no cenário internacional. Será feito um estudo de caso sobre o Oriente Médio para responder a essa questão, através da consideração de diversos aspectos políticos, sociais e culturais, bem como dos limites e desafios do Direito...
... de direitos humanos indiscutíveis para promover a dignidade das mulheres. Existe uma ideia colonizadora ocidental com viés político-econômico, ... , protestos e debates pelos direitos políticos ao voto, a participação política e na vida pública ... A segunda aconteceu entre as ... -
Democracia, estados de exceção e exclusão social: entre lonas de invisibilidade e o amanhã
O estudo busca demonstrar a forma em que condições estruturais negativas jurídicas, econômicas, políticas e sociais cooperam para a invisibilização de grupos específicos, negros, mulheres e LGBTQIA+, enquanto resultados dos estados de exceção e prejudiciais aos requisitos institucionais da democracia poliárquica. Metodologicamente é empregada abordagem dedutiva, com apoio em documentação indireta
... cooperam para a invisibilização de grupos específicos, negros, mulheres e LGBTQIA+, enquanto resultados dos estados de exceção e prejudiciais ... classificação considera os fatores educação, saúde, participação política e participação/oportunidades econômicas ... Nesse ... -
Vulnerabilidades cruzadas: as mulheres e suas experiências diversificadas
Este artigo objetiva investigar as vulnerabilidades cruzadas que marcam as mulheres enquanto sujeito multifacetado. Priorizou-se, para tanto, indicadores de mercado de trabalho e de provisão de cuidados. A metodologia utilizada se deu a partir da análise descritiva dos dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua, de 2018. Os achados apontam que as mulheres negras, pobres e as...
... Vulnerabilidades cruzadas: as mulheres e suas experiências diversificadas ... Introdução ... As mulheres tiveram sua participação no mercado de trabalho e sua atuação fora da família constrangidas, devido às atribuições sociais que lhes conferiram a função de cuidadoras ... -
Poder Punitivo e Feminismo: percursos da criminologia feminista no Brasil/Punitive Power and Feminism: Paths of Feminist Criminology in Brazil.
... no direito penal, diante do reconhecimento da seletividade das mulheres consideradas criminosas e/ou vitimas - vao apontar os elementos de "honra" ...
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Mulheres em movimento: participaão política, feminismo e resistência nos espaos públicos
Objetiva discutir a violência de gênero enquanto uma violaão dos direitos humanos das mulheres. Considerando a escassez de estudos que abordem a temática sob o aspecto internacional, propõe-se a traar um panorama dos instrumentos normativos de enfrentamento à violência contra as mulheres em âmbito internacional e seus impactos na adoão de políticas públicas pelo Brasil. Reflete acerca das...
... participação configura, entre os princípios norteadores do Plano Nacional de Políticas para as Mulheres 2013-2015 do Brasil, o último elaborado pelo governo e ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9100, DE 29 DE SETEMBRO DE 1995. Estabelece Normas para a Realização das Eleições Municipais de 3 de Outubro de 1996, e da Outras Providencias.
... ou coligação deverão ser preenchidas por candidaturas de mulheres ... § 4º Em todos os cálculos, será sempre desprezada a fração, se ... Art. 22. É vedada a participação, na mesma Mesa, Turma ou Junta Apuradora, de parentes, em qualquer grau, ...
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Estado Socioambiental de Direito e Direitos Humanos: os danos de Belo Monte a partir da perspectiva de gênero
Considerando a formação do Estado Socioambiental de Direito no Brasil e a não concretização dos Direitos Humanos das Mulheres da Amazônia, questiona-se, a partir do caso da instalação da usina hidrelétrica de Belo Monte no Pará, se o modelo de justiça proclamado pela Constituição brasileira tem se efetivado diante das especificidades das demandas daquelas que tiveram a dignidade violada pela...
... ção, prevenção, responsabilização, poluidor pagador, participação, cidadania, democracia, informação, proibição do retrocesso ecológico ... ópico focará na questão de gênero, no impacto que sofreram as mulheres com a implantação da Usina de Belo Monte e, especiicamente, naquelas que ... - Do women in top management affect the value and performance of Brazilian firms?/Mulheres em cargos de alta administracao afetam o valor e desempenho das empresas Brasileiras?
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Relação entre igualdade de gênero e o desenvolvimento sustentável (ODS 5): um panorama internacional da evolução das publicações na Web of Science
O estudo objetiva analisar a evolução dos estudos sobre igualdade de gênero e sua relação com o desenvolvimento sustentável no período de 1987 a 2020, na base de dados Web of Science. Realizada em julho de 2021, a coleta bibliométrica encontrou 452 publicações e os principais resultados indicam que houve uma evolução mais significativa na produção acadêmica nos últimos cinco anos. Isso está...
... importantes para as alterações no entendimento do papel das mulheres na sociedade, pois proporcionaram à mulher maiores possibilidades não ... e decidir a quantidade de filhos, o direito ao voto, a participação na renda familiar, a conquista da liberdade de desfazer o vínculo ... -
A resistência das mulheres ao 'projeto da morte': uma análise acerca da possível autonomia feminina da chapada do APODI/RN
Este texto apresenta um estudo acerca da resistência popular, que acontece ao Projeto de Irrigação Santa Cruz do Apodi, uma alternativa idealizada pelo Departamento Nacional de Obras Contra a Seca, na Chapada do Apodi – local de agricultura familiar. A resistência acontece por parte das camponesas e camponeses, em decorrência das inúmeras violações aos direitos humanos, sociais, culturais,...
... Tal atitude reflete na participação ativa na luta contra o projeto, denominado pelos resistentes de “Projeto da Morte”, uma vez que ele será responsável por destruir a base ... -
Igualdade de gênero como direito fundamental e a discriminação da mulher no trabalho
... termos de ascensão na carreira e de remuneração entre homens e mulheres. As iniciativas de promoção da equidade de gênero no mundo a adoção ... busquem desafiar os modelos já dados de representação e participação, já que o reconhecimento das diferenças é fundamental para a conquista ...
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Introdução
... éculos XIX e XX, pois os direitos trabalhistas não contemplam as mulheres até hoje, com suas especificidades femininas como, por exemplo, a ... , que por meio de leis, conseguiram conquistar o direito à participação. A insistência fez com que movimentos relacionados à igualdade de ...
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APRESENTAÇÃO
... A origem deste dossiê foi a II Conferência Brasileira de Mulheres na Física, realizada no Rio de Janeiro, de 27 a 29 de novembro de 2015, ... ência de fomento à pesquisa nacional, o CNPq,e intitula-se Participação das mulheres nas ciências e tecnologias entre espaços ocupados e ...
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Percepções das mulheres do jiu-jitsu: entre entraves e avanços
O objetivo do estudo foi analisar os desafios que mulheres enfrentam na prática do jiu-jitsu brasileiro na percepção de faixas-pretas do sexo feminino na cidade do Rio de Janeiro. Foram entrevistadas 16 mulheres, faixas-pretas de jiu-jitsu, entre 23 e 47 anos, com mais de sete anos de experiência na modalidade. Os resultados evidenciaram três categorias: defesa pessoal, inferioridade nas competiçõ
... Como o foco deste estudo é a participação das mulheres nessa arte marcial, consideramos importante contextualizar as diferentes versões, a fim de compreender o meio em que essas ... -
Em busca da participação igualitária: a implementação de cotas de gênero nas eleições sindicais e o exemplo da CUT
... as explicações biológicas, como aquelas que encontram um denominador comum para várias formas de subordinação no fato de que as mulheres têm filhos e que os homens têm uma força muscular superior. O gênero se torna, aliás, uma maneira de indicar as "construções sociais": a ...