Participação das Mulheres
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Versão original
Decreto nº 10.177 de 16/12/2019. Dispõe sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
...2. um da Secretaria Nacional de Políticas para as Mulheres;. m) Conselhos Estaduais e Distrital dos Direitos da Pessoa com ...Art. 13. A participação no Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência será ...
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Proteção à maternidade no direito trabalho brasileiro
... estreita relação com os avanços sociais, principalmente das mulheres, tais como a efetividade de medidas antidiscriminatórias, da maior ...ções protetivas, como ocorre “[..] na Suécia, onde a participação das mulheres no mercado de trabalho e os níveis de salários são os mais ...
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Decisão monocrática Nº 1401621 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-09-2022
...APROVAÇÃO COM RESSALVAS. PROGRAMA DE INCENTIVO À PARTICIPAÇÃO DAS MULHERES. ARTIGO 34 DA LEI 9.095/1995. ARTIGOS 44 E 55-A DA LEI ...
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Decisão da Presidência nº 1054495 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Junio de 2017
...PROPAGANDA PARTIDÁRIA. PROMOÇÃO E DIFUSÃO DA PARTICIPAÇÃO POLÍTICA FEMININA. INEXISTÊNCIA. NÃO ATENDIMENTO AO TÉLOS DO ART. 45, ... a mensagem veiculada efetivamente estimule a participação das mulheres na atividade política, seja disseminando ideias que promovem essa ...
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Decreto nº 9.465 de 09/08/2018. Altera o Decreto nº 8.750, de 9 de maio de 2016, que institui o Conselho Nacional dos Povos e Comunidades Tradicionais, o Decreto nº 9.122, de 9 de agosto de 2017, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério dos Direitos Humanos, o Decreto nº 9.137, de 21 de agosto de 2017, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria de Governo da Presidência da República, o Decreto nº 9.417, de 20 de junho de 2018, que transfere a Secretaria Nacional de Políticas para Mulheres e o Conselho Nacional dos Direitos da Mulher para o Ministério dos Direitos Humanos, revoga dispositivos do Decreto nº 8.949, de 29 de dezembro de 2016, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Desenvolvimento Social, e remaneja e transforma cargos em comissão.
...ção do Estado brasileiro nos órgãos dos sistemas internacionais de direitos humanos, mediante a solicitação de informações, a participação em audiências e reuniões, realização de eventuais pagamentos de valores decorrentes e outras ações que busquem viabilizar o cumprimento das ...
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É a partir dessa sementinha que nós vamos avançando'. As práticas agroecológicas do movimento de mulheres camponesas em Santa Catarina (MMC/SC)
O artigo se origina de uma etnografia colaborativa iniciada em 2011 junto ao Movimento de Mulheres Camponesas em Santa Catarina (MMC/SC), e visa delinear a caracterização político-pedagógica da perspectiva agroecológica encarnada pelo movimento, conjuntamente com as demais organizações da Via Campesina. As reflexões apresentadas surgem da elaboração crítica de dados coletados através de vários...
... reflexões apresentadas surgem da elaboração crítica de dados coletados através de vários instrumentos: entrevistas narrativas, participação-observante, grupos focais, análise de documentação, ações de devolução. Primeiramente a luta por agroecologia será contextualizada no ... -
Decisão monocrática Nº 0601106-70.2022.6.00.0000 de Tribunal Superior Eleitoral
...áticas que denotem o objetivo de burlar a isonomia entre homens e mulheres, assim como não há prova de conluio fraudulento; c) o voto vencido ...3. Inegável que fomentar e ampliar a participação feminina na política é um dos grandes desafios da democracia brasileira. ...
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Ser mulher importa? Determinantes, evidências e estimativas da participação feminina no mercado de trabalho brasileiro
participação feminina na oferta de trabalho é mais instável que a masculina. As mulheres são mais afetadas em períodos de crise, pela maternidade, discriminação e têm menores chances de encontrar um emprego no setor formal. No presente trabalho foram utilizados os microdados da PNAD entre 2001 a 2015, em um modelo probit, para verificar como características individuais afetam a inserção no...
... RESUMO . A participação feminina na oferta de trabalho é mais instável que a masculina. As mulheres são mais afetadas em períodos de crise, pela maternidade, discriminação e têm menores chances de encontrar um emprego no setor formal. No ... -
Vedação à discriminação de preços sem justa causa: uma interpretação constitucional e útil do art. 39, X, CDC
...ática comum cobrar ingressos mais elevados dos homens do que das mulheres. No entanto, em 2017, a licitude dessa prática foi questionada ... nas grandes empresas, diminuta participação percentual em elevados cargos públicos e na política”. Além disso, a ...
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FATORES RELACIONADOS À ENTRADA DAS MULHERES NO TRÁFICO DE DROGAS: ESTUDO DE CASO DO PRESÍDIO DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA
O objetivo desse estudo é analisar fatores relacionados à decisão das mulheres de praticar o crime do tráfico de drogas. Para isso, foram analisadas informações dos questionários estruturados aplicados às mulheres condenadas em regime fechado, pelo crime de tráfico de drogas em um presídio, situado no município de Santa Maria – RS. Os resultados indicaram que fatores socioeconômicos como renda,...
... autores, o período da pesquisa foi caracterizado por um crescimento generalizado de crimes praticados pelo sexo masculino, porém a participação das mulheres aumentou ainda mais, em exceção a crimes violentos. . No que diz respeito ao ingresso de mulheres no tráico de drogas, uma questão ... -
Decisão monocrática Nº 1424503 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-04-2023
...º 3.669/95) contradiz essa suposta ‘blindagem’ de vagas para mulheres, eis que a criação de uma unidade operacional específica feminina ...ção afirmativa – Pretensão legislativa de incrementar a participação feminina no efetivo da PMSE – Constitucionalidade dos dispositivos ...
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O trabalho da mulher e a reforma trabalhista
... foi um sistema marcado pela dominação e pela exploração das mulheres. No dizer de Carole Paterman 2 , o patriarcado é um sistema de poder ... entanto, em que pese o aumento do grau de instrução e da participação das mulheres no mercado de trabalho, seus salários continuam sendo ...
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LEI 12865 de 09/10/2013 - LEI ORDINÁRIA. AUTORIZA O PAGAMENTO DE SUBVENÇÃO ECONOMICA AOS PRODUTORES DA SAFRA 2011/2012 DE CANA-DE-AÇUCAR E DE ETANOL QUE ESPECIFICA E O FINANCIAMENTO DA RENOVAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE CANAVIAIS COM EQUALIZAÇÃO DA TAXA DE JUROS; DISPÕE SOBRE OS ARRANJOS DE PAGAMENTO E AS INSTITUIÇÕES DE PAGAMENTO INTEGRANTES DO SISTEMA DE PAGAMENTOS BRASILEIRO (SPB); AUTORIZA A UNIÃO A EMITIR, SOB A FORMA DE COLOCAÇÃO DIRETA, EM FAVOR DA CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGETICO (CDE), TITULOS DA DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA FEDERAL; ESTABELECE NOVAS CONDIÇÕES PARA AS OPERAÇÕES DE CREDITO RURAL ORIUNDAS DE, OU CONTRATADAS COM, RECURSOS DO FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE (FNE); ALTERA OS PRAZOS PREVISTOS NAS LEIS N O 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, E N O 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010; AUTORIZA A UNIÃO A CONTRATAR O BANCO DO BRASIL S.A. OU SUAS SUBSIDIARIAS PARA ATUAR NA GESTÃO DE RECURSOS, OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA RELACIONADOS AO DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS, MODERNIZAÇÃO, AMPLIAÇÃ...
... de suas competências, a inclusão financeira por meio da participação" do setor de telecomunicações na oferta de serviços de pagamento e poder\xC3"...É a União, por intermédio da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República (SPM/PR), autorizada a contratar o Banco do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12227, DE 12 DE ABRIL DE 2010. Cria o Relatorio Anual Socioeconomico da Mulher.
...II - taxa de participação na população economicamente ativa e no pessoal ocupado e desocupado; . ...V - rendimento médio real das mulheres ocupadas, por setor de atividade e posição na ocupação; . VI - total ...
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O orçamento da mulher no Município de Salvador: um estudo de caso sobre a alocação de recursos para políticas públicas de gênero e para as mulheres
O presente artigo tem como objetivo analisar como as políticas públicas de gênero para as mulheres foram inseridas no orçamento do município de Salvador no período de 2006 a 2017. A pesquisa possui natureza exploratória e a metodologia utilizada foi de abordagem qualitativa a partir da análise e da interpretação das políticas públicas inseridas nas leis orçamentárias do município de Salvador,...
... violência contra a mulher: saúde integral da mulher, direitos sexuais e direitos reprodutivos; promoção de políticas públicas e participação das mulheres nos espaços de poder e educação inclusiva, não sexista, não racista, não lesbofóbica, a serem contempladas a partir do Plano ... -
Decreto nº 9.871 de 27/06/2019. Dispõe sobre o Comitê Gestor da Política Nacional de Atenção às Mulheres em Situação de Privação de Liberdade e Egressas do Sistema Prisional.
...§ 4º A participação no Comitê Gestor da Política Nacional de Atenção às Mulheres em Situação de Privação de Liberdade e Egressas do Sistema Prisional será ...
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O papel da mulher na agricultura familiar de Concórdia (SC): o tempo de trabalho entre atividades produtivas e reprodutivas
Objetivo: A pluratividade desempenhada pelas mulheres é essencial nas pequenas unidades produtivas rurais, mas economicamente seu trabalho não é percebido com a mesma importância dada às atividades tradicionalmente masculinas da agricultura. Buscando evidenciar os esforços femininos em termos de trabalho remunerado e não-remunerado, o presente estudo, a partir de entrevistas com agricultores e...
... RESUMO . Objetivo: A pluratividade desempenhada pelas mulheres é essencial nas pequenas unidades produtivas rurais, mas economicamente ... agricultoras justifica a visão de que elas não têm participação ativa no trabalho produtivo, servindo apenas como uma ajuda. Além disso, ... -
Mulheres e crime: perspetivas sobre intervenção, violência e reclusão
... devido à associação com os homens - desconsidera a existência de agência feminina, que tolda a possibilidade de olhar para a participação das mulheres nos mercados de droga também como uma atividade estratégica. . A perspectiva de Patrícia Nogueira assume-se como inovadora no seio ...
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LEI Nº 17.158, DE 8 DE JANEIRO DE 2021. Institui a Política Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica e estabelece as diretrizes para o Plano Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1 o Fica instituída a Política Estadual de A...
...autonomia econômica das mulheres;. VI - valorizar e promover a sociobiodiversidade e saberes dos povos ...VII - desenvolver ações voltadas para a ampliação da participação da juventude rural na produção, beneficiamento e. comercialização ...
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O sindicalismo brasileiro e a Lei 13.467/2017: uma análise histórica e sociológica dos sindicatos ante a reforma trabalhista
O presente artigo cuida de analisar as modificações implementadas pela Lei 13.467/2017 na atuação sindical do Brasil. Para tanto, lança mão de uma análise histórica do papel dos sindicatos no direito do trabalho, bem como traça comparativos com outras formas de estruturação sindical no mundo. Traz como lente uma análise jurídico-sociológica da gênese e funcionalidade dos sindicatos tanto na...
...ção do operariado e movimento sindical brasileiro, a participação dos negros e das mulheres também foram fundamentais no desenvolver dos ... -
Decreto nº 9.571 de 21/11/2018. Estabelece as Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos.
... - aperfeiçoamento dos mecanismos de transparência e de participação social;. IV - implementação de políticas, normas e incentivos à ...VII - respeitar e promover os direitos das mulheres para sua plena cidadania, empregabilidade e ascensão hierárquica,. VIII ...
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Mulheres fora da lei e da norma uma análise da questão de gênero
A discussão apresentada neste artigo é parte integrante da Tese de Doutorado intitulada: Violência, tráfico e maternidade: Um estudo sobre as mulheres encarceradas. O trabalho versa sobre a questão da criminalidade feminina bem como o crescimento da população carcerária enquanto fenômeno recente. As pesquisas mostram que o estudo acerca da criminalidade praticada por mulheres é mais difícil do...
...Tal postura é amparada pela percepção de que a participação feminina, se comparada à masculina, é praticamente invisível na criminalidade geral, uma vez que representa, aproximadamente, apenas 6% do total ... -
Mulheres Migrantes: Análise das Especificidades de Gênero no Processo Migratório Internacional
...308). A participação das mulheres em atividades fora do ambiente doméstico foi acompanhada pela discriminação e segregação no mercado de trabalho, com a criação de ...
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Resenha de 'uma história do feminismo no Brasil' de Céli Regina Jardim Pinto
Review of Pinto, Céli Regina Jardim (2003), A history of feminism in Brazil. São Paulo: Publisher Perseu Abramo Foundation.
... nos seguintes temas: politica brasileira, feminismo e participação política 2 . . Em Uma História do Feminismo no Brasil, Céli Pinto ... 2 . teve como foco a luta das mulheres pelos direitos políticos mediante a participação eleitoral que ... -
ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
...º da Lei nº 9.882/99, visando a proporcionar a participação, em audiência pública, das entidades representativas dos diversos ... argumentos contrários à liberdade de escolha das mulheres no campo reprodutivo, embora se apresentem como oriundos de uma ...