Participação das Mulheres
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... a) participação acionária; ... b) fornecimento de bens ou prestação de serviços; ... no Pacto Nacional pelo Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres; ... h) ao atendimento das ações de implantação do Sistema ...
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A perspectiva de gênero no contexto da criminalidade organizada
... Coordenadora Ouvidoria das Mulheres. Autora da obra: A Construção dos Direitos das Mulheres (2. ed ... Crimes mais comuns e a participação das mulheres no PCC – 6. Julgamento e encarceramento – 7 ...
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Mulheres na luta: primeira república
... direito à educação, inclusive a de nível superior, capaz de elevar a condição feminina, dar-lhe uma profissão e habilitá-la a participação política ... Em contraposição à luta das mulheres anarquistas, as mulheres da elite buscavam conquistar apoio de sua classe, especialmente da ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... a) participação acionária; ... b) fornecimento de bens ou prestação de serviços; ... deficiência, povos indígenas, povos e comunidades tradicionais, mulheres chefes de família ou em situação de vulnerabilidade social, policiais ...
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Decreto nº 11.496 de 19/04/2023. Dispõe sobre o Conselho Nacional do Trabalho, a Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil, a Comissão Tripartite Paritária Permanente, o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador, o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e o Fórum Nacional de Microcrédito.
... VIII – um pelo Ministério das Mulheres; ... IX – um pelo Ministério da Previdência Social; e ... X – um ... suplentes serão indicados pelos seguintes colegiados com participação da sociedade civil organizada: ... I – Conselho Nacional dos Direitos da ...
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Feminicídios e possíveis respostas penais: dialogando com o feminismo e o direito penal
O vocábulo feminicídio remete diretamente o pensamento ao tema do homicídio de uma mulher ou, minimamente, que o debate em questão se trata da reivindicação para que este homicídio seja penalmente tratado de uma maneira especial. O caminho aqui percorrido aborda o feminicídio como um fenômeno social e apresenta suas diversas perspectivas de compreensão. A partir do que considera uma perspectiva...
... revela a letalidade da violência de gênero praticada contra as mulheres, assim como expressa a barbárie e a brutalidade que podem ser dirigidas ... “acessos” garantidos, mas muito marginais, vide a participação das mulheres nos cargos políticos e cargos públicos e privados com poder ... -
Prefácio
... parte do livro estudo sobre a criminalidade feminina e a participação das mulheres nas organizações criminosas ... Nesse tipo de ...
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Protocolo para julgamento com perspectiva de gênero 2021
... ìria do Paranaì (TRF4) e coordena-dora da Comissão Ajufe Mulheres, da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe); Maria Domitila ... contra as Mulheres pelo Poder Judiciário e ao Incentivo à Participação Feminina no Poder Judiciário ... Com a participação de todos os ...
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Lutas e formas de organização feminina em áfrica: considerações sobre guiné-bissau, moçambique e cabo verde
A análise das desigualdades sistêmicas não só entre mulheres e homens, mas entre as próprias mulheres, tem possibilitado importantes questionamentos sobre o processo de organização feminina em contextos bem diferenciados daqueles que marcaram as produções ocidentais. Em África as mobilizações pela emancipação feminina tiveram lugar nos movimentos de independência; frente às imposições...
... A análise das desigualdades sistêmicas não só entre mulheres e homens, mas entre as próprias mulheres, tem possibilitado importantes ... Essa ativa participação" resultou na criação de ligas feministas dentro dos movimentos de liberta\xC3" ... -
Para além das disputas identitárias: uma análise crítica da Agenda 2030 da ONU e da política criminal contra a violência de gênero no Brasil
O artigo realiza uma leitura crítica da Agenda 2030 da ONU para o Desen- volvimento Sustentável a fim de compreender o papel do gênero no âmbito da Decla- ração e o discurso que ela representa desde o contexto de sua criação e implementação no Brasil. Considerando a participação dos feminismos brasileiros no âmbito interna- cional e sua visão sobre a violência de gênero, questiona-se qual o papel
... Justiça Criminal para a proteção de grupos vulneráveis, como mulheres, LGBTs, população negra e outros, é visível e crescente no Brasil, ... arena política, concentraram-se nas questões relativas à participação política da mulher e igualdade no mercado de trabalho e, em certo ... -
As candidaturas femininas 'fictícias' e impugnação de mandato eletivo
Este ensaio objetiva analisar, a partir da evolução jurisprudencial da Justiça Eleitoral, quais os móveis processuais aptos a sindicar a ocorrência de fraude à lei concernente à configuração das chamadas candidaturas “laranjas” ou “fictícias”, bem como as consequências jurídico-eleitorais aplicáveis à espécie, tais como a rescisão do Demonstrativo de Regularidade dos Atos Partidários (DRAP), com...
... AIME. AIJE ... 1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS ... As mulheres ocupam um espaço que não lhes é merecido na representação política ... a inserção das mulheres na política, mesmo com sua participação efetiva na sociedade organizada (AVELAR, 2007, p. 108), inobstante o fato ... - Strategic litigation for gender equality: The case of campaign funding for women /Litigio estrategico para igualdade de genero: O caso das verbas de campanha para mulheres candidatas.
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Decisão monocrática Nº 1400563 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-02-2023
... ÊNCIA DE APLICAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS NO FOMENTO À PARTICIPAÇÃO FEMININA NA POLÍTICA. NOVOS DOCUMENTOS. CONTAS DESAPROVADAS. 1. Ausência ... mulheres no cenário político mediante o uso de expedientes que alavanquem a ...
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DECRETO Nº 1973, DE 01 DE AGOSTO DE 1996. Promulga a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir, e Erradicar a Violencia Contra a Mulher, Concluida em Belem do Para, em 9 de Junho de 1994.
... ção das relações de poder historicamente desiguais entre mulheres e homens; ... Recordando a Declaração para a Erradicação da Violência ... individual e social e sua plena e igualitária participação em todas as esferas de vida; e ... Convencidos de que a adoção de uma ...
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Decisão monocrática Nº 1259845 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-09-2023
... , em decorrência da não aplicação do valor mínimo à participação feminina na política, sem que haja previsão legal para tanto ... (não aplicação total do mínimo destinado à inserção das mulheres na política) não seria suficiente para impor a rejeição de contas ou ...
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Ampliar a licença-paternidade para despatriarcalizar o estado e a sociedade
Tomado como ponto de partida o patriarcado como matriz profunda e estruturante de relações desiguais de poder nos âmbitos doméstico e público e levado a sério o desafio de desconstruir o complexo e contraditório sistema patriarcal, a hipótese defendida no artigo sugere que a ampliação do direito fundamental à licençapaternidade pode contribuir em alguma medida para o fomento e a sofisticação de...
... análise de um sistema que vitimiza, sobretudo (mas não só), as mulheres revela um contexto de opressão cujas engrenagens de reprodução operam ... do número de mulheres como chefes de família, a maior participação das mulheres na renda familiar, o crescimento da proporção de ... -
Acórdãos nº 0003142-41.2015.8.26.0081 de 11ª Câmara de Direito Criminal, 21 de Septiembre de 2016
... O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores GUILHERME G. STRENGER (Presidente sem ... ência da vítima à participação de apenas duas mulheres Confissão de uma das corrés que delata a comparsa ...
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GÊNERO E POBREZA: ASPECTOS HETEROGÊNEOS E MÚLTIPLAS DIMENSÕES
O artigo apresenta parte dos resultados de uma pesquisa realizada junto a 45 mulheres que frequentam os Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) de Florianópolis, e tem como objetivo enfocar a pobreza a partir de uma perspectiva de gênero, conhecer as demandas e necessidades das mulheres e com base nestas, propor políticas públicas com equidade de gênero. A discussão conceitual de...
... parte dos resultados de uma pesquisa realizada junto a 45 mulheres que frequentam os Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) ... que subentende o acesso a informação; a inclusão e participação nos espaços da esfera pública; direito a prestação de contas por parte ... -
Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... a) participação acionária; ... b) fornecimento de bens ou prestação de serviços; ... deficiência, povos indígenas, povos e comunidades tradicionais, mulheres chefes de família e policiais federais, civis e militares e militares das ...
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Decreto nº 11.514 de 01/05/2023. Institui Grupo de Trabalho Interministerial para a elaboração de proposta de Plano Nacional de Igualdade Salarial e Laboral entre Mulheres e Homens.
... Art. 5º A Secretaria-Executiva do Grupo de Trabalho Interministerial será exercida pelo Ministério das Mulheres ... Art. 6º A participação no Grupo de Trabalho Interministerial será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada ... Art. 7º Os membros do Grupo ...
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Contrarreformas em tempos de incertezas: como þ ca a vida das mulheres?
O artigo tece considerações sobre a contrarreforma trabalhista e da Seguridade Social, no contexto do neoliberalismo com vistas à apreensão de seus impactos na vida das mulheres. Com base em aportes teóricos e documentais, pontua a lógica contida na proposição de alguns Projetos de Emendas Constitucionais e Projetos de Leis no atual momento político do país, com vistas à desconstrução de...
... Conclui que uma renovação profunda do sentido das ações coletivas, novas estruturas de participação se fazem necessárias para defesa de direitos sociais imprescindíveis à vida humana e como dever do Estado ... 1 Assistente Social, Doutora em ... -
Decisão monocrática Nº 1397348 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-11-2022
... APLICAÇÃO DE RECURSOS EM PROGRAMAS DE INCENTIVO À PARTICIPAÇÃO" FEMININA NA POLÍTICA. DESCUMPRIMENTO. REPASSE DE RECURSOS DO FUNDO PARTID\xC3" ... mínimos de recursos do fundo partidário nas campanhas de mulheres e em programas voltados à participação feminina na política, mas ...
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Determinantes da participação femininia no esporte no nordeste do Brasil
O artigo analisa, por meio da teoria do capital saúde, os determinantes econômicos da participação em atividades desportivas entre as mulheres, de 20 a 40 anos, residentes no Nordeste do Brasil. Utiliza o modelo de regressão probabilística para os dados da Pesquisa Nacional de Amostra de Domicílios de 2008. Destaca que os resultados revelaram que16,76% das mulheres praticam atividades desportivas.
... O artigo analisa, por meio da teoria do capital saúde, os determinantes econômicos da participação em atividades desportivas entre as mulheres, de 20 a 40 anos, residentes no Nordeste do Brasil. Utiliza o modelo de regressão probabilística para os dados da Pesquisa Nacional de Amostra de ... -
O Fim do Programa de Aquisição de Alimentos: reviravoltas para mulheres extrativistas em Sergipe
O objetivo do artigo é analisar a experiência de um grupo de mulheres extrativistas, catadoras de mangaba, após cinco anos de participação no Programa de Aquisição de Alimentos (PAA). A pesquisa foi realizada no povoado Pontal, Indiaroba, Sergipe, por meio de um estudo de caso com observações e entrevistas. As principais conclusões mostram que a execução do PAA: i) proporcionou a concretização de
... artigo é analisar a experiência de um grupo de mulheres extrativist as, catadoras de mangaba, após cinco anos de participação no Programa de Aquisição de Alimentos (PAA). A pesquisa foi realizada no povoado Pontal, Indiaroba, Sergipe, por meio de um estudo de caso ... -
Representação feminina nos parlamentos brasileiros: discutindo os direitos políticos das mulheres a partir de modelos e experiências internacionais
Atualmente, quase metade dos países do mundo adota algum tipo de ação afirmativa de gênero para eleições parlamentares. No Brasil, não é diferente. No entanto, a baixíssima representatividade feminina no parlamento brasileiro coloca em questão a eficácia do modelo adotado. Este artigo busca então realizar um diagnóstico do modelo brasileiro, à luz das dificuldades sofridas pelas mulheres no...
... No Brasil, pelos menos desde 1995, uma série de legislações vêm sendo aprovadas ou discutidas como forma de incentivar a participação feminina na política e diminuir a lacuna representativa entre homens e mulheres ... Não obstante, apenas 9,9% das cadeiras da Câmara dos ...