pasep quem tem direito
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O crédito de PIS/COFINS sobre o frete na jurisprudência do CARF
... Recursos Fiscais (CARF). Professora de Direito Tributário em cursos de graduação, extensão e ... ção sobre a não cumulatividade do PIS/PASEP ... Lei 10.833/2003 ... (Publicada em 29 de ... , da Ministra Regina Helena Costa, que foi quem trouxe o conceito de insumo à luz dos conceitos ...
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eSocial
... direito público da União, dos Estados, do Distrito ... retenção da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da ... do aviso-prévio, e será identificado por quem informou o desligamento: ... Aviso-prévio ...
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Acórdão nº 1.0000.20.468106-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - JUSTIÇA GRATUITA - SALDO DE CONTAS DO PASEP - BANCO DO BRASIL S/A. - MERO ADMINISTRADOR DO FUNDO - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Não havendo fundadas razões para revogação, os benefícios da justiça gratuita devem ser mantidos. O Banco do Brasil S/A, assim como a...
... por gerir e administrar os recursos PASEP, ao qual os Apelantes se vinculam; que o "cerne ... no servio pblico antes de 1988, s teriam direito a sacar os valores depositados quando fossem ... 686 doc nico); que "uma vez que a UNIO quem possui legitimidade para figurar no polo passivo ... -
Decisão da Presidência nº 1078528 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Diciembre de 2017
... CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP ... EXIGIBILIDADE ... BASE DE CÁLCULO ... LEI ... ção do juízo de convicção do Juiz, a quem compete 'de ofício ou a requerimento da parte, ... : I pelas pessoas jurídicas de direito público interno, com base no valor mensal das ...
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Consolidação das leis do trabalho
... à União legislar sobre: I — direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, ... § 1o Incorre na mesma pena quem recrutar trabalhadores fora da localidade de ... e Programa de Integração Social — PIS/PASEP ... ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAIS DA SDI-1 ...
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Conselho Nacional de Trânsito
... justificados pelos princípios gerais de direito" ... § 2º As normas desta Lei visam garantir \xC3" ... § 3º Incorre nas mesmas penas quem impede ou dificulta o ingresso de pessoa com ... ção do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), sob a supervisão da Caixa Econômica Federal; ...
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Decisão monocrática Nº 1330792 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-07-2021
... CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS-PASEP. ENTIDADE BENEFICENTE DE SAÚDE. IMUNIDADE. ART ... : a) que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano; b) ou o risco ao resultado ... deliberação deste Juízo ou de Juízo ad quem; ... c) Cumprido o acima determinado, ...
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Acórdão, Processo nº 5011771-30.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 07-01-2022
... ção para o fim de ver remunerada sua conta PASEP pelos índices de atualização devidos, com a ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONTA PASEP ... Fed. MARLI FERREIRA (Relatora), com quem ...
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Contribuições
... é Mestre, Doutor, Livre-Docente em Direito Previdenciário, Mestre em Direito Tributário, ... Quem pagava essa licença? O empregador, como ... descontados da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS denota uma abrangência maior do que ...
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Nova lei libera saque do PIS/Pasep para contas inativas até 1988
Nova lei libera saque do PIS/Pasep para contas inativas até 1988
Quem tem conta inativa dos fundos dos programas de Integração Social (PIS) e ... Agora, o direito foi aberto para qualquer titular até 29 de junho. Se o governo federal ... -
Legislação para consulta
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assis ... família e reclusão ou morte da- queles de quem dependiam economicamente. Parágrafo único. A ... de Assistência ao Servidor Público-PASEP; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de ...
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A tributação das securitizadoras de títulos e valores mobiliários
... Partimos da Teoria geral do direito tributário de Paulo de Barros Carvalho, ... ídico que nasce, facultando-nos saber quem é o sujeito portador do direito subjetivo; a que ... 4.524/2002, quando regulamentou o PIS/Pasep e a Cofins devidos por pessoas jurídicas ...
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Ubat� - Vara c�vel
... ; font-family: Arial; } JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE UBATÃ (BA) ... End.: Pça ... não represente gravame desproporcional para quem paga, nem consubstancie enriquecimento indevido ... detalhado da conta (corrente/poupança/PIS-PASEP/FGTS/Consórcio) de titularidade do(a) ...
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Súmulas selecionadas do STF e STJ
... ajuizada em decorrência do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa ... arrependimento, a devolução do sinal, por quem o deu, ou a sua restituição em dobro, por quem ... às contribuições para o Fundo PIS/PASEP ... 82. Compete à Justiça Federal, ...
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Súmulas selecionadas do stf e stj
... ajuizada em decorrência do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa ... arrependimento, a devolução do sinal, por quem o deu, ou a sua restituição em dobro, por quem ... às contribuições para o Fundo PIS/PASEP ... 82. Compete à Justiça Federal, ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1729, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1998. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... ção gratuita de beneficios e serviços a quem não dispõe de recursos suficientes para sua ... laboral, sendo-lhe assegurado o direito de retomar à função que ocupava ao tempo da ... centésimos por cento, relativos ao PIS/PASEP; ... 3. um por cento, relativo à CSLL; ... 4 ...
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Decisao Nº 8018177-60.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 05-08-2021
... DAS DIFERENÇAS DE DEPÓSITOS EM CONTA PASEP. NÃO INCIDÊNCIA DO CDC. RECURSO PARCIALMENTE ... Juíza de Direito da 20ª Vara de Relações de Consumo da Comarca ... na conta PASEP do autor/apelado, bem como quem foi o beneficiário dos saques indevidos, ônus ...
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Princípios registrais imobiliários
... Direito Brasileiro (LINDB) 1 dispõe que o juiz deve ... Essa prova compete a quem alegar a nulidade. Em alguns sistemas registrais, ... as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS, da Contribuição para o PIS/PASEP ...
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Avanços tecnológicos na previdência social: desmonte ou reconstrução da previdência social?
... Miguel Horvath Júnior ... Doutor em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São ... PASEP; À Secretaria da Receita Federal do Brasil ... da Caixa Econômica Federal — CAIXA, a quem compete ainda as informações originadas do PIS ...
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Princípios registrais imobiliários
... Direito Brasileiro (LINDB) 151 dispõe que o juiz deve ... Essa prova compete a quem alegar a nulidade. Em alguns sistemas registrais, ... as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da ... COFINS, da Contribuição para o ...
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Decisao Nº 8008315-65.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 26-10-2020
... SALDO DE CONTAS INDIVIDUAIS VINCULADAS AO PASEP. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA ... Nacional do Ministério da Economia, e a quem compete proceder ao cálculo da atualização e ... -se a cada dia pela indisponibilidade do direito inequivocamente pertencente ao servido” ...
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Tributação e políticas públicas: o caso rota 2030 e o incentivo à indústria automobilística
... pertinência no Estado Democrático de Direito. Neste contexto, passa-se a analisar a ... Há quem sustente até o reconhecimento da ... a incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS e tampouco para a incidência do IRPJ e ...
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Decisao Nº 8014664-50.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 25-08-2021
... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PASEP (PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO ... Portanto, quem estabelece a regra de remuneração é o Conselho ...
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Provas da união estável
... da sentença proferida pelo Juiz de Direito da Comarca de Valença do Piauí, que, para fins ... 38. Ficha do PIS-PASEP ... 39. Ficha do salário-maternidade ... 40 ... 48. Declaração firmada pelo hospital de quem promoveu a internação e custeou as despesas ...
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Acórdão Nº 0010218-16.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-02-2022
... ção dos valores depositados nas contas do PASEP; b) prescrição da reparação civil de ... ( in , Curso de Direito Processual Civil. vol. 1. 2019, p. 405) ... individuais, não há dúvida de que é ele quem mantém os referidos valores e quem credita nas ...