Patrimônio do órgão de reforma agrária
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Estruturação da cadeia produtiva da carne bovina no brasil, desenvolvimento e proteção ao mercado interno
... sobre política agrícola e fundiária e reforma agrária (artigos 184 a 191). Estes artigos ... 1.283/1950: Incumbe privativamente ao órgão competente do Ministério da Agricultura a ... O mercado interno integra o patrimônio nacional e será incentivado de modo a viabilizar ...
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Varas Agrárias - Mecanismo de Efetivação do Acesso à Justiça
Considera o processo histórico e a legislação agrária que consolidaram o nascimento do latifúndio no Brasil e as resistências populares emergentes dos conflitos pela posse da terra. Propõe a possibilidade de resolução dos conflitos coletivos pela posse da terra e situação de exclusão do trabalhador rural com a criação e instalação da Justiça Agrária. Descreve o fundamento jurídico de tal justiça...
... o processo histórico e a legislação agrária que consolidaram o nascimento do latifúndio no ... ânimos, provocam conflitos e obstruem a Reforma Agrária ... Palavras-chave: Direito ... Brasileiro de Reforma Agrária – órgão criado pelo Estatuto da Terra e que depois se ... ãos e cidadãs, a constituírem um “patrimônio mínimo” de existir no mundo e ter reconhecido ... -
Módulos
... , que apresentam todo o movimento do patrimônio da organização, é necessário que ... essas ... de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária – art. 423. d) Acréscimo do valor de ... de transação, variam de acordo com cada órgão. A RFB, por exemplo, disponibiliza as ...
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Medidas processuais cabíveis para o combate ao trabalho análogo ao de escravo
... (instituto nacional de Colonização e reforma Agrária) e outras ... 2.1 SUJEITOS ... inicialmente era um órgão vinculado ao poder executivo e atualmente é um ... ao direito ou de trazer prejuízo ao patrimônio alheio. já a culpa, na violação, que ...
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2022.3 - XXXVI Exame de ordem
... de Antônio até o limite do valor do patrimônio transferido ... (B) pelo princípio da ... 16 ... Um órgão público, detentor de banco de dados com ... (A) por interesse social, para fins de reforma agrária, mediante prévia e justa indenização ...
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Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
... executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido; ... XLVI — a lei regulará a ... ão de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a ... promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a reserva. (Incluída pela ... agrária ... Art. 184. Compete à União desapropriar por ...
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Legislação Complementar
... encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional ... Art. 2º Este Decreto entra em ... Nacional de Vigilância Sanitária ou de órgão de proteção e defesa do consumidor da ... do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária — INCRA ... § 3º Não atendido o ...
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Usucapião Administrativa / Administrative adverse possession
Estudos divulgados em 2009 pelo UN-Habitat (Programa das Nações Unidas para Assentamentos Humanos) estimam em 1 bilhão a atual população das favelas no mundo, que poderá triplicar até 2050 se o problema não for enfrentado com a urgência reclamada. Segundo esse estudo, a maior concentração dessas comunidades está na África subsaariana, onde 62% da população urbana mora nessas comunidades, seguida...
... , caso esta não tenha sido requerida por órgão público ... federais, visando à implementação de reforma agrária (lei nº. 4.504/1964, arts. 97 e 98) 14 ... , o equilíbrio ecoJógico e o patrimônio" histórico e artístico, bem como evitada a polui\xC3" ... -
Efeitos dos contratos de trabalho: próprios e conexos. As indenizações por danos morais e materiais no âmbito trabalhista dos danos extrapatrimoniais nas relações de trabalho
... Com o advento da reforma trabalhista implementada pela Lei n. 13.467/2017, ... É evidente que o patrimônio moral da pessoa humana não se circunscreve ao ... a juízos valorativos incorporados pelo órgão judicante e aplicados à análise do caso ... ão expropriadas e destinadas à reforma agrária e a programas de habitação popular, sem ...
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DECRETO Nº 92680, DE 19 DE MAIO DE 1986. Declara a Area Rural do Estado do Piaui Como Zona Prioritaria para Efeito de Execução e Administração da Reforma Agraria, e da Outras Providencias.
... e de grandes projetos não implantados, incorporando-as ao patrimônio do Estado, para posterior distribuição aos pequenos produtores rurais ... á submetida à análise, dentro da órbita de competência de cada órgão ... Vencida a fase declaratória e procedida a imissão de posse ou a ...
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O princípio jurídico da fraternidade no Brasil: em busca de concretização
... quanto à disposição da vida ou do patrimônio ... Por sua vez, o constitucionalismo social e ... no pantanal mato-grossense submetido à reforma agrária, localizou-se o direito ao meio ambiente ... o Judiciário atue, nesses casos, como órgão controlador da atividade administrativa. Trata-se ...
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Processo administrativo previdenciário
... é órgão de controle jurisdicional das decisões do INSS, ... 1110 ALEXSANDRO MENEZES FARINELI ... reforma favorável ao interessado, de encaminhar o ... Nacional de Colonização e Reforma Agrária ... 1166 ALEXSANDRO MENEZES FARINELI ... INPC ... PASEP – Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público PCCS – Plano de ...
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Acórdão, Processo nº 0001163-95.2001.4.03.6002, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 02-12-2022
... , INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA ... Advogados do(a) APELANTE: ... como expropriado e incorporado ao patrimônio do INCRA o imóvel rural denominado "Fazenda ... desacertos cometidos pelo referido Órgão em sua avaliação, tanto no que se refere ao ...
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A constituição federal de 1988 e o multiculturalismo: garantia ao território como direito fundamental coletivo dos povos e das comunidades tradicionais
Este estudo examina a garantia do direito aos territórios por parte de povos e comunidades tradicionais à luz da Constituição Federal de 1988 e das normas infraconstitucionais. A abordagem privilegia a Amazônia Legal e se concentra em três categorias de povos e comunidades tradicionais: indígenas, remanescentes de quilombos e extrativistas tradicionais, localizadas em unidades de conservação e em
... o meio ambiente cultural compõe o patrimônio ambiental nacional – meio ambiente ... , do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), do Instituto Chico Mendes de ... O órgão responsável pelo reconhecimento desses ... -
Decisão da Presidência nº 984340 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Septiembre de 2016
... ÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA ... INDENIZAÇÃO ... TERRA NUA ... ção da perda com a recomposição do patrimônio do expropriado é fato que autoriza sua ... /PI, Relator: Ministro Castro Meira, Órgão Julgador: S1 - Primeira Seção, Data da ...
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A constitucionalização do direito civil e o direito fundamental à propriedade
O presente artigo se projeta ao estudo da constitucionalização do direito civil e do direito fundamental à propriedade. Nesse contexto, tem-se como objetivo geral analisar a constitucionalização da propriedade como direito fundamental em consonância com o princípio da dignidade da pessoa humana. O processo de constitucionalização teve início no Brasil com o advento da Constituição da República...
... absoluto, isto é, independente de outro órgão, seja ele, judicial, legislativo, religioso ou ... passam a ter o homem – não mais o patrimônio – como seu centro de atuação ... lei serão expropriadas e destinadas à reforma agrária e a programas de habitação popular, ... -
A constituição brasileira e as políticas de previdência social
... deixar absolutamente claro que este órgão é o agente administrativo da Seguridade Social, ... do Trabalho (Estudo especial sobre a Reforma Trabalhista, ver Lei nº 13.467/2017, Rio de ... Públicos e os Delitos Contra o Patrimônio e Contra a Administração Pública, Brasília 02 ... , apesar de nossa histórica formação agrária, os direitos previdenciários só vieram a ser ...
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Os tribunais da jurisdição constitucional
... o número de quinze magistrados; uma reforma constitucional em 1994 reduziu esse número para ... Órgão para um mandato de dois anos, vedada a ... , à exceção da gestão do próprio patrimônio e das atividades científicas, pedagógicas, ... , submetidos ao regime da reforma agrária (amparo social agrário). 88 Ainda se prevê, no ...
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O Direito ao Meio Ambiente Sustentável por Meio da Educação Ambiental Voltada ao Uso Racional da Propriedade Rural e ao Cumprimento da sua Função Social
O presente estudo mostra que é possível o alcance do direito a um meio ambiente sustentável por meio da educação ambiental direcionada ao uso racional da propriedade rural e do cum-primento da função social a ela delegada. A pesquisa objetiva demonstrarque, com a educação ambiental, é viável orientar os cidadãos para acolher o princípio da função social atribuída à propriedade rural e às...
... (TEIZEN, 2004) ... O patrimônio, após a Revolução Francesa, era mais ... , imobiliária ou mobiliária, urbana ou agrária (GODOY, 1999). A primeira Constituição do ... e disciplina disposições relativas à reforma agrária, previstas no Capítulo III, Título ... Políticas de Educação Ambiental do Órgão ... -
Decreto nº 5.011 de 11/03/2004. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRARIA - INCRA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... II - órgão de assistência direta e imediata ao Presidente: Gabinete; ... de aquisição, desapropriação e incorporação ao patrimônio do INCRA das terras necessárias às suas finalidades; ... ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9598, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1997. Estima a Receita e Fixa a Despesa da União para o Exercicio Financeiro de 1998.
... da Parte I, em anexo, apresenta, por órgão, o desdobramento e respectivos percentuais de ... Patrimônio do Servidor Público - PASEP, inclusive da ... até 21.700.000 Títulos da Dívida Agrária, vedada a emissão com prazos decorridos ou ... a cinco anos, para atender ao programa de Reforma Agrária no exercício, nos termos do que dispõe ...
- Legislação
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Decisão monocrática Nº 3495 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2021
... ção, arrecadação e registro como patrimônio da União Federal de uma área com 24.400 ... do Estado do Tocantins, na qualidade de órgão executor da política fundiária do Estado do ... sob a administração da Autarquia Agrária Federal/INCRA, infringindo frontalmente os ... , seja na qualidade de beneficiários da reforma agrária, seja como beneficiários da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8211, DE 22 DE JULHO DE 1991. Dispõe Sobre as Diretrizes Orçamentarias para o Ano de 1992, e da Outras Providencias.
... básico, educação, segurança, reforma agrária, pesquisa em setores de tecnologia de ... patrimônio histórico nacional, não se aplicando a ... , nacionais ou internacionais, pelo órgão ou entidade a que pertencer o servidor ou por ...
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Efeitos dos contratos de trabalho: próprios e conexos. As indenizações por danos morais e materiais no âmbito trabalhista. Dos danos extrapatrimoniais nas relações de trabalho
... Com o advento da reforma trabalhista implementada pela Lei n ... É evidente que o patrimônio moral da pessoa humana não se circunscreve ao ... a juízos valorativos incorporados pelo órgão judicante e aplicados à análise do caso ... ão expropriadas e destinadas à reforma agrária ...