Penalidades quanto ao trabalho do menor
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Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
... Dentro desse prisma, a ideia central do trabalho concentra-se em apresentar a visão estrutural do ... ções de direitos infantojuvenis, e/ou quanto a fixada a regra de que deve agir após os ... perigosas” e estigmatizada como “menor”, deveria ser objeto de controle especial, de ... na agravação das possíveis penalidades previamente existentes. As matérias somente ...
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Princípios do Direito do Trabalho
... organização jurídico-moral da sociedade quanto à vida, à saúde, à integridade física, à ... Ministério do Trabalho e Emprego e penalidades aplicáveis ao empregador pelo descumprimento das ... Os autores explicam, com maior ou menor amplitude, o princípio da norma favorável ao ...
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Direito digital do trabalho
... Especificamente quanto aos blogs de consulta, não os vejo como ... Além disso, não se vislumbra a menor possibilidade de identificar uma relação de ... áter sancionatório-pedagógico das penalidades passíveis de imposição ao empregado. (687) ...
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Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993
... úblico os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva ... técnicas, de saúde e de segurança do trabalho adequadas; (Redação dada pela Lei n. 8.883, de ... -se a parte a declarar, sob as penalidades legais, a superveniência de fato impeditivo da ... 8.883, de 1994) ... I — a de menor preço — quando o critério de seleção da ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0000522-97.2017.5.07.0038), 2019-03-26
... Quanto ao dano material, a indenização compreende o ... VII - as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos ... mensal vitalício a viúva e o filho menor da vítima. No que concerne à indenização por ...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... um domínio de ordem prática no trabalho diuturno desses órgãos registrais em todo o ... anterior) seriam regidas, no que coubesse, quanto a seu funcionamento, pelas normas estabelecidas ... essas decisões, podendo conferir maior ou menor liberdade a quem administra, em razão das normas ... penalidades, assegurado amplo direito de defesa; ... VI – ...
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Responsabilidade administrativa por dano ambiental
... As “ penalidades disciplinares ou compensatórias ao não ... á ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir, 9 conforme ... antecedentes do infrator, quanto ao cumprimento da legislação de interesse ... e drogas afins e da exploração de trabalho escravo e reversão desses bens a fundo ...
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Artigos 611 a 625
@TÍTULO VI. Convenções coletivas de trabalho ... (Redação dada pelo Decreto-Lei n. 229, de ... indústrias (tanto em postos de trabalho quanto em arrecadação de tributos); do lado operário, ... ), teria autorizado que outros direitos de menor envergadura previstos em norma ... 229, de 28.2.1967) ... VIII - Penalidades para os Sindicatos convenentes, os empregados e ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... (B) É proibido trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de ... e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do ... que o consentimento dos pais biológicos quanto à colocação da criança em família substituta ... emissora de televisão poderá sofrer penalidades administrativas, mas não será responsabilizada ...
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Da instituição sindical
... ções de vida oriunda da profissão ou trabalho em comum, em situação de emprego na mesma ... concurso público e regidos pela CLT, quanto os servidores públicos do plano federal regidos ... ções não é estabelecido pelo maior ou menor número de membros do seu quadro social; forte ou ... dos atos da diretoria, relativos a penalidades impostas a associados; ... e) ...
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Direito Processual do Trabalho
... (A) as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos ... ência para autorização do trabalho do menor é da Justiça Comum Estadual, especificamente do ... A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições ...
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O florescimento dos interesses transindividuais no campo dos direitos sociais
... As relações de trabalho, nesse contexto, constituem terreno fecundo para ... um mínimo de precisão, não apenas quanto ao sujeito, mas também quanto ao objeto.” ... dos professores, dos químicos, trabalho do menor, trabalho da mulher, além de várias normas ... ções de emprego; e c) estipular penalidades ou outras sanções adequadas para garantir a ...
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Ação civil pública
... Na Justiça do Trabalho, depois de algum tempo, vem-se desenvolvendo esse ... ção processual sempre houve rejeição quanto" à atuação sindical, no que diz respeito à Aç\xC3" ... No aspecto material, menor não é a inconstitucionalidade do aludido art ... são efetivos, ao contrário das penalidades aplicadas administrativamente pela inspeção do ...
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Das Normas Gerais de Tutela do Trabalho
... monetária de tributos e de multas e penalidades de qualquer natureza. V. Lei n. 8.981, de ... § 1º Especificamente quanto à infração a que se refere o caput deste ... § 2º O empregado estudante, menor de 18 (dezoito) anos, terá direito a fazer ...
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Sistema de garantias salariais
... , a marca distintiva do Direito do Trabalho perante outros ramos jurídicos privados ... do empregador; há proteções ainda quanto ao avanço dos credores do empregador sobre o ... 4º), sem prejuízo de penalidades administrativas mencionadas no art. 3º do ... B) Discriminação Contra Trabalhador Menor de 18 Anos — Outra importante modificação ...
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Direitos do Migrante
... ça esses direitos ou os reconheça em menor medida ... Artigo 3 ... Todo estado tornará ... artigo 4: a) O direito a condições de trabalho saudáveis e livres de perigo, a salários justos ... ção e garantia de confidencialidade quanto aos dados pessoais do migrante, nos termos da Lei ... CAPÍTULO IX DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES ADMINISTRATIVAS Art. 106. Regulamento disporá ...
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Contratos com características específicas
... Obs.: As permissões de trabalho para o pessoal e os convidados da FIFA, ... Discussão existe, entretanto, quanto aos direitos trabalhistas a serem aplicados aos ... , na qual a acuidade visual é igual ou menor" que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção \xC3" ... , poderá o empregador aplicar penalidades de caráter disciplinar, tais como advertências ...
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A Violência como Estratégia de Gestão do Trabalho Humano
... Comissão Tripartite de Peritos da OIT quanto o relatório elaborado pelo Bureau são de suma ... ções de poder no âmbito político global, menor o espaço à emergência de questionamentos ... faltas funcionais e aplicação de penalidades no contexto intraempresarial, exceto quando se ...
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Compatibilidades do NCPC com o Processo Trabalhista
... , convém evidenciar que o Processo do Trabalho é uma ciência, a qual está sempre com uma ... útil o recurso à jurisprudência do TEDH quanto à metodologia para avaliar a razoabilidade da ... ém, arbitrando multas cumulativas e penalidades processuais a todos aqueles que insistirem em ... fazê-lo, acaba oferecendo resposta de menor qualidade, numa Justiça de massa e padronizada, ...
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Princípios da administração pública
... -se tanto à Administração direta quanto à indireta ... B) podem ser expressos ou ... trabalho do legislador quando este edita normas de direito ... ênio com o Instituto de Assistência ao Menor Carente, pessoa jurídica de direito privado, sem ... caso a concessionária não cumpra as penalidades impostas por infrações, nos devidos prazos ...
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Acordão nº (RO)0074500-29.2009.5.06.0002 (00745.2009.002.06.00.5) de 3º Turma, 14 de Abril de 2010
1. A não concessão integral do intervalo intrajornada enseja o deferimento, à parte obreira, do pagamento da remuneração total correspondente, previsto no artigo 71 da CLT, devendo-se, todavia, observar os limites da lide quanto ao respectivo quantitativo a ser concedido a este título. PAGAMENTO A MENOR DAS VERBAS RESCISÓRIAS - MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477 DA CLT - INDEFERIMENTO. 2. A interpretaçã
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA ... -se, todavia, observar os limites da lide quanto ao respectivo quantitativo a ser concedido a este título. PAGAMENTO A MENOR DAS VERBAS RESCISÓRIAS - MULTA PREVISTA NO ... verbas rescisórias, horas extras, penalidades previstas nos artigos 467 e 477 da CLT ... -
O presente: testamento vital
... Por fim, quanto à vinculação do médico à diretiva ... fim de vida – e também trata das penalidades a serem impostas ao procurador que agir contra o ... Andaluzia, Valencia e Navarra reconhecem ao menor de idade o direito de realizar instruções ... Esta tem suas bases no trabalho da Associação Portuguesa de Bioética (APB), ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4214, DE 02 DE MARÇO DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto do Trabalhador Rural.
... -se-ão por esta Lei, as relações do trabalho rural, sendo, nulos de pleno direito os atos que ... os usos e costumes das diversas regiões, quanto à sua adoção e denominação, deverão ser ... O trabalhador rural menor de dezesseis anos terá, o salário-mínimo ... neste artigo serão estipuladas as penalidades aplicáveis nos casos de infração aos seus ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0047665-12.2021.8.19.0021 (Criminal), 19-05-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0047665-12.2021.8.19.0021 Recorrente: JOÃO PEDRO ROSSI OLIVEIRA DE MELO - autor Recorrido: TVLX VIAGENS E TURISMO S/A (VIAJANET) e TAM LINHAS AEREAS S/A. - rés Origem: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau...
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Lei nº 4.214 de 02/03/1963. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO TRABALHADOR RURAL.
... -se-ão por esta Lei, as relações do trabalho rural, sendo, nulos de pleno direito os atos que ... os usos e costumes das diversas regiões, quanto à sua adoção e denominação, deverão ser ... Parágrafo único. O trabalhador rural menor de dezesseis anos terá, o salário-mínimo ... neste artigo serão estipuladas as penalidades aplicáveis nos casos de infração aos seus ...