Penalidades quanto ao trabalho do menor
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Medida Provisória nº 1.116 de 04/05/2022. Institui o Programa Emprega + Mulheres e Jovens e altera a Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
... ão de mulheres em setores estratégicos com menor participação feminina ou a promover a ascensão ... máxima de dois anos e terão as suas penalidades vinculadas aos valores das infrações previstas ... ção profissional será oferecida, tanto quanto possível, orientação profissional para ...
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Sanções tributárias
... já demonstrado na primeira parte deste trabalho, se qualifica como um conjunto de normas cuja ... ção” a penalidade aplicada ao infrator quanto a relação jurídica que a veicula, tratando-se ... 7.5 Sanções tributárias: penalidades pecuniárias ou multas fiscais ... As ... tributo não pago no vencimento ou pago a menor (inciso I) ou de 150% (cento e cinquenta por ...
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Do processo judiciário do trabalho
... e coletivos e à aplicação de penalidades, reger-se-á, em todo o território nacional, ... A omissão da CLT quanto à reconvenção é suprida pela aplicação ... Art. 793. A reclamação trabalhista do menor de 18 anos será feita por seus representantes ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... , além da cláusula arbitral, dúvidas quanto à constituição do próprio crédito previsto ... pelos princípios da proporcionalidade e da menor onerosidade (art. 805, caput, do CPC/2015). IV ... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. É improcedente a reclamação quando o ato ... recorrer não enseja condenação às penalidades por litigância de má-fé e multa ... ü ...
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Campo de incidência das ações coletivas na justiça do trabalho
... ambiente do trabalho e aplicação de penalidades no caso de descumprimento das normas atinentes; ... Quanto às reparações decorrentes de acidentes de ... Disso decorre que para o menor/adolescente 14 é permitido o trabalho somente a ...
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Da rescisão - (arts. 477 a 486)
... motivo para cessação das relações de trabalho, o direito de haver do empregador uma ... monetária de tributos e de multas e penalidades de qualquer natureza. Por força do disposto na ... CLT, quando houvesse fundada controvérsia quanto à existência da obrigação cujo inadimplemento ... o legislador maior advertiu o legislador menor (o ordinário) de que a indenização acima ...
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Acordão da Terceira Turma, 26-04-2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DEPATERNIDADE C/C ALIMENTOS. 1. PROVA PERICIAL. PRECLUSÃO. NÃOOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. 2. COMPROVAÇÃO DA PATERNIDADE. EXAME DE DNACORROBORADO POR OUTRAS PROVAS. INFIRMAR AS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃORECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 3. ALIMENTOS.RETROATIVIDADE. DATA DA CITAÇÃO. 4. ALIMENTOS. BINÔMIONECESSIDADE-POSSIBILIDADE. QUADRO...
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Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Federais (Lei 8.112/1990)
... os requisitos estabelecidos em lei e, quanto aos estrangeiros, também podem ingressar no ... venha a ter alguma inaptidão para o trabalho, não terá sua nomeação tornada sem efeito, ... e traga os seguintes critérios combinados: menor tempo de serviço, maior remuneração e menor ... e penal do servidor; e) penalidades disciplinares e hipóteses em que devem ser ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2180, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1954. Dispõe Sobre o Tribunal Maritimo.
... 18. As decisões do Tribunal Marítimo quanto à matéria técnica referente aos acidentes e ... CAPÍTULO I ... DAS PENALIDADES ... Art. 121. A inobservância dos preceitos ... doença que o incapacite para o trabalho ... Parágrafo único. Todavia proceder-se-á à ... I - ser o agente menor de vinte e um anos, ou maior de setenta anos; ...
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Livro V - Da tutela provisória
... as que eram aplicáveis ao processo do trabalho". Por outro lado, o art. 273 tratava da antecipaç\xC3" ... o processo de conhecimento — tanto civil quanto trabalhista — não dispunha de mecanismo capaz ... e a correção monetária e outras penalidades, se houver (I). Conforme o CPC, entrarão ainda ... a existência de prazos com maior ou menor duração ... Um efeito prático se tira dessa ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0032952-02.2020.8.19.0204 (Cível), 17-06-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0032952-02.2020.8.19.0204 Recorrente (autor): ROGER DE SOUZA BADARO Recorrido (réu): 99 TECNOLOGIA LTDA Origem: 29º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - BANGU - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e DAR PROVIMENTO PARCIAL nos...
... à Plataforma a aplicação de penalidades quando violadas as regras ... contratuais e ante ... reclamações quanto a conduta e procedimento do autor, inclusive ... -
Código de trânsito brasileiro
... ções e de recursos e aplicação de penalidades ... Art. 6 o São objetivos básicos do ... III vistoriar, inspecionar quanto às condições de segurança veicular, ... direito da pista e executar sua manobra no menor espaço possível; ... II ao sair da via ... Saúde, da Educação e do Desporto, do Trabalho, dos Transportes e da Justiça, por intermédio ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0201236-97.2020.8.19.0001 (Cível), 11-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº 0201236-97.2020.8.19.0001 Recorrente: (réu) UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA Recorridos: (autor) JOSÉ MÁRIO DE ALMEIDA MOTTA JÚNIOR Origem: 9° Juizado Especial Cível da comarca da capital Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O JOSÉ MÁRIO DE ALMEIDA MOTTA...
... à Plataforma a aplicação de penalidades quando violadas as regras ... contratuais e ante ... -
Dos crimes contra a dignidade sexual
... de natureza grave ou se a vítima é menor de 18 (dezoito) ou maior de 14 (catorze) anos: ... respaldo tanto na Súmula 611 do STF, quanto no precedente firmado no julgamento do HC 102.355 ... havia dois delitos autônomos, com penalidades igualmente independentes: o estupro e o atentado ... empregado doméstico em seu ambiente de trabalho, ainda que por parte de familiar que nesse não ...
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Decisão monocrática Nº 1360013 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-12-2021
... Quanto aos demais réus, o pedido foi julgado ... , no pedido, qualquer referência às penalidades previstas no artigo 12, da Lei n° 8.429/92, no ... Dos males, entendo que o menor seria a possibilidade mais ampla de defesa na ... da prescrição no curso do contrato de trabalho e até dois anos de sua cessação” (art. 7º, ...
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Direito Administrativo
... (A) Tanto a administração direta quanto a indireta se submetem aos princípios ... C: incorretas, pois a aplicação de penalidades representa o exercício do poder de polícia , e ... de agente público de mudar seu local de trabalho ou real necessidade administrativa de que um ... 1) Após conclusão de licitação do tipo menor preço, conduzida por uma autarquia federal para ...
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Direito Desportivo do Trabalho
... VII – as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos ... sejam prestadas garantias tanto ao clube, quanto ao atleta. Sobre a forma, explica Fábio Menezes ... ência de jogadores, impõe que o atleta menor de idade somente poderá celebrar contrato de ...
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Instrumentos da OIT não Ratificados (ou Denunciados) pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... ção da Organização Internacional do Trabalho a ratificação desta Convenção, por parte de ... devem beneficiar de garantias quanto à estabilidade das suas funções e estar ao ... Finalidade: Assegurar que nenhuma pessoa menor que determinada idade mínima trabalhe em navios ... á ser paga sem demora indevida; e) penalidades adequadas ou outras medidas apropriadas deverão ...
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Artigos 154 a 201
... Da segurança e da medicina do trabalho ... (Redação dada pela Lei n. 6.514, de ... III - impor as penalidades cabíveis por descumprimento das normas ... , através de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar ... ções especiais relativas ao trabalho do menor e da mulher. (Redação dada pela Lei n. 6.514, ...
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Atuação Sindical
... Acordo para rescisão do contrato de trabalho". 8. Ações coletivas (Plúrimas). 9. Substituiç\xC3" ... A reclamação trabalhista do menor de 18 anos será feita por seus representantes ... A quitação será geral quanto ao for discriminado no termo. E qual será o ... VIII — penalidades para os Sindicatos convenentes, os empregados e ...
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Artigos 442 a 456
Rodrigo Trindade de Souza ... Juiz do Trabalho no TRT-RS. Mestre em Direito das Relações ... ção das partes interessadas em tudo quanto não contravenha às disposições de proteção ... /1998, a CRFB proíbe qualquer trabalho de menor de 16 anos, exceto na condição de aprendiz, a ... de acionamentos, sem imposição de penalidades; acolher flexibilidade de tempo de trabalho, sem ...
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Decisão da Presidência nº 3262 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2019
... Além disso, a resposta da União quanto ao pedido de enquadramento no RRF está presente ... permitida a diminuição da jornada de trabalho, acompanhada pela redução proporcional dos ... menor; concessão de incentivos fiscais; despesa com ... Estado as restrições e respectivas penalidades contidas em dispositivos da Lei Complementar nº ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... parte, o entendimento sumular, exatamente quanto à impossibilidade legal de antecipação de ... É importante enfatizar que o maior ou menor espaçamento da jornada (e duração semanal e ... 168) e não penalidades alternativas em caso de infidelidade nas ...
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DECRETO Nº 76186, DE 02 DE SETEMBRO DE 1975. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... DOS RENDIMENTOS DO TRABALHO ... CAPÍTULO I - Dos Rendimentos do Trabalho ... TÍTULO VII ... DAS PENALIDADES ... CAPÍTULO I - Disposições Gerais ... ) da renda até o limite de isenção a menor alíquota da tabela de que trata o artigo 91; ... b) observando, quanto à parcela que exceder o limite de isenção, a ...
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Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
... Dentro desse prisma, a ideia central do trabalho concentra-se em apresentar a visão estrutural do ... ções de direitos infantojuvenis, e/ou quanto a fixada a regra de que deve agir após os ... perigosas” e estigmatizada como “menor”, deveria ser objeto de controle especial, de ... na agravação das possíveis penalidades previamente existentes. As matérias somente ...