Penas de perda do pátrio poder
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Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0013023-34.2014.8.19.0061 (Criminal), 28-06-2022
APELAÇÃO. "Operação Mandrake" realizada pelo GAECO (Grupo de Atuação Especial no Combate ao Crime Organizado) do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. 1) artigos 33, caput, dez vezes, e 35, ambos c/c 40, III, IV e VI, todos da Lei 11.343/06, nos moldes da Lei 8.072/90; e 333, caput, seis vezes, do Código Penal, tudo na forma dos artigos 62, I, e 69, ambos desse último diploma legal (João
...aos autos. Fixação das penas no mínimo legal. Fixação do. regime ... superior a dos gerentes locais, com efetivo poder de direção e chefia.”, e que. Thiago Ferreira ...sua perda decretada em favor da União -, uma vez que o ...vedado pelo ordenamento pátrio tal inovação das razões. recursais. (..). ... -
Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... especiais cíveis e criminais no âmbito do Poder" Judiciário local. O Tribunal endossou fundamenta\xC3"... direito as cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas em benefício do ...-se cabível a condenação da parte nas penas por litigância de má-fé” (Ap. cív. n. ... encontra amparo no ordenamento jurídico pátrio. A prescrição regulada pela pena em concreto ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... especiais cíveis e criminais no âmbito do Poder" Judiciário local. O Tribunal endossou fundamenta\xC3"... direito as cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas em benefício do ...-se cabível a condenação da parte nas penas por litigância de má-fé” (Ap. cív. n. ... encontra amparo no ordenamento jurídico pátrio. A prescrição regulada pela pena em concreto ...
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Decisão monocrática nº 2015.00127815-08 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, 19-01-2015
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁPROCESSO N. 0000202-88.2015.8.14.0000. SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVELISOLADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMARCA DE MARITUBA. AGRAVANTE: BANCO ITAUCARD S/A. ADVOGADO: CELSO MARCON ¿ OAB/PA 13.536-AE OUTROS. AGRAVADO: AUGUSTO CESAR CORREA LEAL. ADVOGADO: NÃO CONSTITUÍDO. RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES.DECISÃOMONOCRÁTICACuidam os autos...
... . . . PODER JUDICIÁRIO. . TRIBUNAL. DE JUSTIÇA DO ESTADO ... e recepcionada pelo ordenamento jurídico pátrio, tem. como principal fundamento o princípio da ...contrato, salvo se demonstrada a perda do interesse na continuidade. da execução, que ...penas da resolução. do contrato que sofreria um ... -
Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... magistrados não tenham o poder de instaurar um processo por sua livre ..., haver eventual deterioração ou mesmo perda da coisa dada em garantia, caso em que poderá o ..., se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência ... reconhecido pelo ordenamento jurídico pátrio, merece proteção, através das ações ...
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Noções Propedêuticas da Justa Causa
..., vale lembrar que há uma distinção entre poder disciplinar e procedimento disciplinar que é ...ão registrada; c) sanção pecuniária; d) perda de dias de férias; e) suspensão do trabalho com ...7/2009, de 12 de fevereiro). No Direito pátrio, o intérprete se vale do poder diretivo ... e observar o Princípio da Gradação das Penas, objetivando a aplicação de medidas ...
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O princípio jurídico da fraternidade no Brasil: em busca de concretização
... necessariamente prestacional por parte do Poder Público. . Por fim, teríamos no atual ... estranha ao ordenamento jurídico pátrio, mas sim imperativo que se põe mediante regra ... o seu peculiarmente reduzido sentimento de perda por efeito da conduta do agente, a ponto de ... Sobre outros temas penais ( remição de penas, visitas, etc), vale a pena conferir: RMS ...
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Dos crimes contra a família
... . 9. Preceito penal secundário (Das penas) . a) na primeira forma, a pena é de reclusão, ... injustificável da fiança, importará na perda de metade do seu valor, cabendo ao juiz decidir ....710, de 21.11.90, incorporado ao direito patrio os preceitos contidos na convenção ..., no recesso do lar, sem controle do poder público mormente quanto à frequência no ...
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Prova
..., afinal, inexiste, no ordenamento pátrio, direito absoluto. Assim, diante do caso ...ém se exime do dever de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade ... que atestado pelo seu emitente, sob as penas da lei, que as informações conferem com o que ..., não sofre, por comparecer à audiência, perda de salário nem desconto no tempo de serviço. . ...
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Da Competência (Art. 69 a 91)
...ência em razão de matéria define-se: o poder que tem o Juiz ou tribunal para conhecer de uma ... número de infrações, se as respectivas penas forem de igual gravidade. . EXEMPLO PRÁTICO . ...perda material e prejuízo ao serviço postal; logo, é ....710, de 21.11.90, incorporaram ao direito pátrio os preceitos contidos na convenção sobre os ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001568020204058308), 11-03-2021
E M E N T A ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SOLIDARIEDADE. APELAÇÕES. DESPROVIMENTO. I - A teor do artigo 196 da Constituição Federal, a Responsabilidade Solidária dos Entes Públicos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), concernente à Assistência à Saúde, vem sendo reiterada pelo Supremo Tribunal Federal e Tribunal Regional Federal da 5ª Região
...Poder Judiciário sobre competências dos Poderes ... com a legislação sanitária, sob pena de perda de eficácia da medida. . . Assim, requer o ... comprados com o dinheiro vertido a duras penas pelos contribuintes aos cofres públicos. . . ... conformidade com o ordenamento jurídico pátrio. . . 3.2 DA INEXISTÊNCIA DE ESCOLHA DE ... -
Acórdão, Processo nº 0001302-42.2015.4.03.6136, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 20-09-2022
PODER JUDICIÁRIOTribunal Regional Federal da 3ª ... a reparação de dano causado ao erário, a perda de acréscimo patrimonial ilícito, multa civil, ...- As penas pela prática do ato ímprobo, independentemente ... uma típica expressão do Direito Penal pátrio (tomada de empréstimo para o Direito ...
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Ação Sindical e Fins
...3.14. Greve e servidores públicos. 3.15. Poder normativo. 3.16. Sentença normativa. 3.17. ... para a correção dos salários em face da perda do poder aquisitivo. . 3) Procedimento . ...ȱeȱabrangenteȱdoȱsistemaȱjurídicoȱ pátrio, baseado na Teoria da Recepção, tem-se que a ... cometidos sujeitam os responsáveis às penas da lei. . 2) Disciplinação legal . ...
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Divórcio consensual por escritura pública: questões polêmicas
... àqueles que se declararem pobres sob as penas da lei. . EBOOK DIVORCIO EXTINCAO DE UNIAO ... menores já foi objeto de decisão do Poder Judiciário. Concordamos com esse posicionamento ... o STJ entende que o ordenamento jurídico pátrio adota o princípio da pluralidade de juízos ..., fundamentaria a extinção pela perda do interesse de agir, que é uma das condições ...
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Acórdãos nº 0029654-62.2006.8.26.0506 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Noviembre de 2017
APELAÇÕES. ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO, CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. FUNDAMENTAÇÃO "PER RELATIONEM". POSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIAS COMPROVADAS. PROVA ROBUSTA DE QUE OS RÉUS APELANTES PARTICIPARAM EFETIVAMENTE DO CRIME DE ROUBO NARRADO NA DENÚNCIA. CONFISSÃO E DELAÇÃO EXTRAJUDICIAL E JUDICIAL. VALIDADE. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS CIVIS....
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO ... NÃO CABIMENTO. DOSIMETRIA DAS PENAS FIXADA DE MODO ESCORREITO. PENAS-BASE ..., 2000, Millennium): ' No direito pátrio" , a lei penal considera crime a denuncia\xC3"... posse por apreensão e a consequente perda da posse contra a vontade do antigo ... -
ADI 3330 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
..., não implicará ônus para o Poder Público nem prejuízo par a o estudante ...§ 1 o . As penas previstas no caput deste artigo se ... com a Lei do ProUni - o vetusto paradoxo pátrio de que o aluno que estuda em escola pública ... com chapéu alheio, deixando no ar a perda da imunidade prevista no artigo 150 na ...
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Direito Humanos
... o início de uma onda de centralização de poder, tanto em nível civil como eclesiástico. É ...ão contra a tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes . ... formalmente do ordenamento jurídico pátrio; B: incorreta. Em determinadas situações ... situação de encarceramento, o que enseja perda da condição de cidadão. . (B) Tais presos ...
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Dos crimes contra o patrimônio
... por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público. (Recurso Ordinário em Habeas Corpus ... 9. Preceito penal secundário (Das penas) . a) No furto simples, a pena é de reclusão, ... injustificável da fiança importará na perda de metade do seu valor, cabendo ao juiz decidir ... previsão legal no ordenamento pátrio para o enquadramento do paciente como sujeito ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... legal; c) fortalecimento institucional do Poder Judiciário, em decorrência da uniformidade na ... os casos de agravo interno resultaria em perda da celeridade processual, princípio norteador do ... injusta a sentença dada contra o direito pátrio expresso (art. 1.613, § 2º). . O CPC de 1939, ... dobro do mínimo legal, ou declarar, sob as penas da lei, que não está em condições de pagar as ...
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Sentença com número 0153142-23.2016.8.09.0168 da Águas Lindas de Goiás - 3ª Vara Criminal, 22-06-2023
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. DELITOS DE NATUREZA PERMANENTE. ESTADO DE FLAGRÂNCIA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REGIME PRISIONAL. PENA SUPERIOR A QUATRO E NÃO EXCEDENTE A OITO ANOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. RÉU PRIMÁRIO. MODO INTERMEDIÁRIO. MANIFESTA ILEGALIDADE VERIFICADA, EM PARTE. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1.
...Em caso de. condenação a plicação das penas mínimas legais, haja vista a ausência de ..., sendo que a mera apreensão do bem em seu poder ocasiona a inversão. do ônus da prova. Nesse ... tipificado no artigo 304 do Código Penal Pátrio, senão vejamos:. Art.304. Fazer uso de qualquer ...restituído, decreto a perda... -
Magistratura TJSC 2019
... vedado ao Poder Judiciário analisar a sua adequação ou ... julgada, a respeito da substituição das penas privativas de liberdade por penas restritivas de ... para com a administração pública, a perda de cargo ou função pública, quando aplicada ... é admitido pelo ordenamento jurídico pátrio". . 57. A respeito de métodos de interpretaç\xC3"...
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Anexo IV. Modelos de petições. Petição inicial e contestação
...ódigo Civil, viga mestra do Direito Civil Pátrio, concomitantemente com o art.186 do . ... humano que não é causado por uma perda" pecuniária”, e abrange todo atentado à reputa\xC3"..., em razão dos problemas no equipamento, poder-se-ia, claramente, prever e ter consciência do ... que danos estimáveis por arbitramento são penas os patrimoniais, nunca os morais: estes, por sua ...
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O Assédio Moral no Ambiente de Trabalho: em busca de um novo conceito assediante
... no caminho da desestabilização e na perda de confiança em si mesma. Nesta, não se busca destruir o empregado, mas apenas manter o poder" e o controle sobre ele para, ato seguinte — e a\xC3"... conceitos existentes tanto no direito pátrio quanto no alienígena. @@@1.2.1. O assédio moral ...No direito penal, a aplicação das penas tornou-se uma “inflição de dor sem sentido” ...
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A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
...Reintegração. O exercício do poder potestativo de dispensa imotivada não é ... , proibido pelo ordenamento jurídico pátrio, na medida em que impõe ao trabalhador um ônus ...§ 3º Nas mesmas penas incorre quem insere ou faz inserir: (AC) ..., o que se agrava quando se trata da perda de seu próprio filho, tendo em vista o impacto ...
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Retribuição pelo trabalho: remuneração, salário e outras prestações pecuniárias
... legislador e por segmento expressivo do Poder Judiciário, do termo remuneração com o ..., a reversão ao cargo efetivo importará a perda da parcela salarial que corres-pondia, até ...[..] O Direito Constitucional pátrio encampou tal técnica no art. 27 da Lei n. ...ária de quaisquer divisas passivas, nem de penas pecuniárias por infração de leis penais ou ...