Penhor de Direitos e Títulos de Crédito
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Acordão da Segunda Seção, 30-11-2021
DIREITO CIVIL E COMERCIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CESSÃO FIDUCIÁRIADE DIREITO DE CRÉDITO. REGISTRO EM CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS.DESNECESSIDADE DE REGISTRO PARA A CONSTITUIÇÃO DA GARANTIA. CREDORNÃO SUJEITO Á RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE.1. A cessão fiduciária de título de crédito, nos termos dadisciplina específica da Lei 4.728/95, com a redação dada pela Lei10.931/2004, não...
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Acordão da , 02-05-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO DO ACÓRDÃO DE ORIGEM. RECONHECIMENTO PELA DECISÃO SINGULAR ORA AGRAVADA. AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÃO DE VÃCIO DE IMPUGNAÇÃO. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE REEXAME DE PROVAS (SÚMULA 7 DO STJ). NÃO CABIMENTO.1. O Tribunal de origem, ao afastar a decadência, invocou precedentes do STJ sem demonstrar analiticamente sua aplicação...
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Lei nº 14.421 de 20/07/2022. Altera as Leis nºs 492, de 30 de agosto de 1937, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 8.668, de 25 de junho de 1993, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 10.925, de 23 de julho de 2004, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e 13.986, de 7 de abril de 2020, e os Decretos-Lei nºs 3.365, de 21 de junho de 1941, e 167, de 14 de fevereiro de 1967.
... bens apenhados poderão ser objeto de novo penhor cedular em grau subsequente ao penhor ... anotação pelo credor no instrumento de crédito, salvo nas hipóteses estabelecidas pelo poder ... III – ativos financeiros, títulos de crédito ou valores mobiliários emitidos por ... V – direitos creditórios imobiliários relativos a imóveis ...
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Acórdão, Processo nº 5012557-74.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 05-05-2022
... em recuperao judicial conservam seus direitos e privilgios contra os coobrigados, fiadores e ... 5 Tratando-se de crdito garantido por penhor sobre ttulos de crdito, direitos creditrios, ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1596-014, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... recebidos em decorrência da cessão de direitos autorais; ... x) o valor da multa prevista no § ... § 7º - O crédito da seguridade social é constituído por meio de ... nº 9.065, de 20 de junho de 1995, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a ... ção de hipoteca do bem adquirido, ou de penhor, em favor do credor, servindo a carta de título ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... recebidos em decorrência da cessão de direitos autorais; ... x) o valor da multa prevista no § ... § 7º O crédito da seguridade social é constituído por meio de ... nº 9.065, de 20 de junho de 1995, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a ... ção de hipoteca do bem adquirido, ou de penhor, em favor do credor, servindo a carta de título ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1523-009, DE 27 DE JUNHO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... III - para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa: ... a) trinta por ... nº 9.065, de 20 de junho de 1995, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a ... ção de hipoteca do bem adquirido, ou de penhor, em favor do credor, servindo a carta de título ... de segurado importa em caducidade dos direitos inerentes a essa qualidade ... § 1º A perda da ...
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Cessão fiduciária em garantia e a cessão dos recebíveis imobiliários, os títulos representativos e negociáveis, securitização, os bancos hipotecários, os agentes financeiros imobiliários e a captação de recursos
... Há necessidade que o crédito circule. Somente a circulação do crédito ... éditos deverão substituir o tradicional penhor" inanceiro como instrumento de garantia das relaç\xC3" ... Brasileiro (CCB) denomina penhor de direitos e títulos de crédito. A Lei nº. 4.728/65, ...
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Acórdão, Processo nº 5001963-64.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 10-11-2022
... em recuperao judicial conservam seus direitos e privilgios contra os coobrigados, fiadores e ... 5 Tratando-se de crdito garantido por penhor sobre ttulos de crdito, direitos creditrios, ...
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Falência
... pública ou privada, cooperativa de crédito, consórcio, entidade de previdência ... da alienação judicial de bens ou direitos, de que tratam os arts. 60, 66 e 141 desta Lei, ... PARÁGRAFO ÚNICO. Os títulos e documentos que legitimam os créditos deverão ... penhor sobre títulos de crédito, direitos ...
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Dos direitos reais
... ou a sua renda, para pagar-se de um crédito que é o seu principal interesse, e do qual o ... podem ser alienadas poderão ser dadas em penhor, anticrese ou hipoteca ... A capacidade ... intermédio do oficial de registro de títulos e documentos, ou pelo correio com aviso de ...
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Acórdão, Processo nº 5000882-20.2021.4.03.6110, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 10-11-2022
... em recuperao judicial conservam seus direitos e privilgios contra os coobrigados, fiadores e ... 5 Tratando-se de crdito garantido por penhor sobre ttulos de crdito, direitos creditrios, ...
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Versão original
Lei nº 10.406 de 10/01/2002. INSTITUI O CODIGO CIVIL.
... Art. 1º Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil ... Art. 2º A ... ção ou a extravio, em imóveis ou em títulos garantidos pela União ... Art. 30. Os ... direitos preferenciais, mediante hipoteca, penhor ou anticrese, sua invalidade importará somente ... IV - pela apresentação do título de crédito em juízo de inventário ou em concurso de ...
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Versão original
LEI 10406 de 10/01/2002 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI O CODIGO CIVIL.
... Art. 1º Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil ... Art. 2º A ... ção ou a extravio, em imóveis ou em títulos garantidos pela União ... Art. 30. Os ... direitos preferenciais, mediante hipoteca, penhor ou anticrese, sua invalidade importará somente ... IV - pela apresentação do título de crédito em juízo de inventário ou em concurso de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08086523020194050000), 28-05-2020
PROCESSO Nº: 0808652-30.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: USINA CANSANCAO DE SINIMBU SA ADVOGADO: Renata Benamor Rytholz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL....
... até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores ... em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e ... penhor sobre títulos de crédito, direitos ... -
Lei n. 11.101, de 9 de fevereiro de 2005
... pública ou privada, cooperativa de crédito, consórcio, entidade de previdência ... Parágrafo único. Os títulos e documentos que legitimam os créditos deverão ... todos os atos conservatórios de direitos e ações, diligenciar a cobrança de dívidas e ... § 5o Tratando-se de crédito garantido por penhor sobre títulos de crédito, direitos ...
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Falência
... pública ou privada, cooperativa de crédito, consórcio, entidade de previdência ... PARÁGRAFO ÚNICO. Os títulos e documentos que legitimam os créditos deverão ... todos os atos conservatórios de direitos e ações, diligenciar a cobrança de dívidas e ... penhor sobre títulos de crédito, direitos ...
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Falência
... pública ou privada, cooperativa de crédito, consórcio, entidade de previdência ... PARÁGRAFO ÚNICO. Os títulos e documentos que legitimam os créditos deverão ... todos os atos conservatórios de direitos e ações, diligenciar a cobrança de dívidas e ... penhor sobre títulos de crédito, direitos ...
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Direito de retenção: subsídios para o delineamento de uma teoria geral
O presente estudo almeja destacar pontos relevantes para o delineamento de uma teoria geral do direito de retenção no sistema jurídico brasileiro. Destacam-se, inicialmente, algumas das principais consequências negativas decorrentes do tratamento assistemático da matéria. Analisam-se, então, questões de particular interesse para a definição de um regime jurídico possivelmente unitário a propósito
... 275) ... crédito. 3 O objeto precípuo do presente estudo consiste ... tradicionalmente associados aos direitos reais, v. TEPEDINO, Gustavo. Teoria dos bens e ... 285; RENTERÍA, Pablo. Penhor e autonomia privada. São Paulo: Atlas, 2016, pp ... especificamente ao penhor de direitos e títulos de crédito, o parágrafo único do artigo 1.455 ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, ... por concurso público de provas e títulos, observadas as disposições deste Capítulo ... as despesas na proporção de seu crédito ... Art. 329. O autor poderá: ... I - até a ... CAPÍTULO XII ... DA HOMOLOGAÇÃO DO PENHOR LEGAL ... Art. 703. Tomado o penhor legal nos ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... verdadeiro calvário para satisfazer seu crédito e muitas vezes o executado, tendo numerário para ... acesso à Justiça dos que têm os seus direitos injustamente resistidos ou contrariados; penaliza ... Os títulos trabalhistas que têm força executiva estão ... V – o contrato garantido por hipoteca, penhor, anticrese ou outro direito real de garantia e ...
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Reforma do sistema processual brasileiro: necessidade de harmonização do sistema processual
... exemplo de implantação de política de crédito, com linha específica, e criação de fundo ... de contratos de locação, execução de títulos, questionamentos sobre posse e propriedade e ... : títulos à ordem: títulos nominativos: penhor ... à ordem: títulos nominativos: penhor de direitos ...
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Direito das coisas
... Tratam principalmente dos direitos e deveres das pessoas que entabulam negócios ... , servidão, usufruto, uso, habitação, penhor, hipoteca e anticrese) ... Nossa primeira ... Imóveis, como requisito à emissão dos títulos de legitimação da posse e de domínio” ... , pode recair até sobre títulos de crédito"); ou sobre b) a totalidade ou parte de um patrim\xC3" ...
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Medida Provisória nº 2.160-25 de 23/08/2001. DISPÕE SOBRE A CEDULA DE CREDITO BANCARIO E ACRESCE DISPOSITIVO A LEI 4.728, DE 14 DE JULHO DE 1965, PARA INSTITUIR A ALIENAÇÃO FIDUCIARIA EM GARANTIA DE COISA FUNGIVEL OU DE DIREITO.
... ela equiparada, poderá exercer todos os direitos por ela conferidos, inclusive cobrar os juros e ... Parágrafo único. O penhor de direitos constitui-se pela mera notificação ... Art. 21. Os títulos de crédito e direitos creditórios, ...