plano nacional de educação ambiental
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DECRETO Nº 7341, DE 22 DE OUTUBRO DE 2010. Regulamenta a Lei 11.952, de 25 de Junho de 2009, para Dispor Sobre a Regularização Fundiaria das Areas Urbanas Situadas em Terras da União No Ambito da Amazonia Legal, Definida pela Lei Complementar 124, de 3 de Janeiro de 2007, e da Outras Providencias.
... em terras da União e do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, no ... , previstas, delimitadas e regulamentadas em plano diretor ou lei municipal específica de ... destinados aos serviços públicos de educação, saúde, cultura, assistência social, esportes, ... ção de diretrizes para proteção ambiental e do patrimônio histórico e cultural ... § ...
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A Compensação Ambiental da Lei do SNUC
... competência constitucional do Congresso Nacional. Conclui-se, todavia, que essas Resoluções ... - elaboração, revisão ou implantação de plano de manejo; ... III - aquisição de bens e ... III - implantação de programas de educação ambiental; e IV - financiamento de estudos de ...
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Ordem social
... social e a assistência social); ii) educação; iii) cultura; iv) desporto; v) ciência, ... jurídico, o piso salarial profissional nacional, as diretrizes para os Planos de Carreira e a ... pelo SUS em favor de cliente do respectivo plano de saúde. 12 9) Pulverização aérea de ... ção prévia de autoridade sanitária e ambiental e comprovação científica da medida. 13 10) ...
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Decisão monocrática Nº 9700 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-06-2021
... Supremo Tribunal Federal de elaboração de plano de enfrentamento, a União apresentou as ... estudantes quilombolas matriculados na Educação Básica em todo o país; 2. Distribuição de ... ça alimentar, aponta que o Programa Nacional de Alimentação Escolar, Ação de ...
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Impactos ambientais e sanitários da destinação de restos mortais humanos: uma análise transdisciplinar em busca de uma educação ambiental crítica
: A destinação final de restos mortais humanos ocorre desde os primórdios da humanidade, e depende princ ip almente de fatores religiosos e culturais, sendo o sepultamento o método funerário mais antigo, e ao mesmo tempo, o mais noc i vo ao meio ambiente e à saúde pública. Este artigo, por meio de revisão bibliográfica e análise legislativa e jurisprudencial, bu sc a construir e fortalecer uma...
... A Resolução do Conselho Nacional" do Meio Ambiente – Conama nº 306/2002 conceitua meio ambiente como o \xE2" ... Políticas públicas, equipes multidisciplinares 876 e um plano de gestão ambiental podem tornar estes locais sustentáveis 877 ... Exemplo ... -
Decreto nº 11.300 de 21/12/2022. Regulamenta o § 2º do art. 32 e o § 1º do art. 33 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, e institui o sistema de logística reversa de embalagens de vidro.
... por entidades representativas de âmbito nacional dos setores de fabricantes, de importadores, de ... ção de planos de comunicação e de educação ambiental não formal com o objetivo de divulgar ... ção do Manual Operacional Básico e do Plano Operativo pelas empresas, no modelo individual, ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... 477-B da CLT o Plano de Demissão Voluntária ou Incentivada, seja ... êndio necessário à subsistência e educação do menor. HC Gabarito “A” ... nacional ... (B) Justiça do Trabalho. (C) ... INTRODUÇÃO E PRINCÍPIOS DO DIREITO AMBIENTAL ... Segue um resumo sobre Princípios do ...
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Prudência na educação ambiental do ensino jurídico em tempos de complexidade
A sociedade vivencia uma crise sanitária sem precedentes, com a COVID- 19, no século XXI. Em paralelo, o meio ambiente permanece distante dos cuidados traduzidos no ordenamento jurídico brasileiro. Nesse contexto, estima-se que a educação ambiental é capaz de favorecer a transformação social e política necessária para uma mudança social na relação homem-natureza. Para tanto, propõe-se uma análise
... 14/2012, do Conselho Nacional da Educação (CNE)/Ministério da Educação, de 06 de junho de 2012, que ... 13.005, de 25 de junho de 2014, que aprova o Plano Nacional de Educação (PNE), assinalou, em seu art. 2º, X, como diretriz ... -
A complexidade ambiental dos direitos humanos: aportes para o desenvolvimento humano
Este artigo tem por objeto a complexidade ambiental do desenvolvimento humano. Nesse sentido, objetivou demonstrar a intrínseca relação e interdependência do desenvolvimento humano (a vida digna) ao desenvolvimento ambiental sustentável. O artigo problematizou a relação entre o ser humano e o meio ambiente, para afirmar a necessidade de uma relação complexa entre humano e natureza em prol do...
... o desenvolvimento humano (saúde, educação, equidade/igualdade, empoderamento/capacitação, ... decorrem: do acordo do Poder Executivo nacional (Ministério das Relações Exteriores) com a ... Com esse plano, esperamos contribuir para uma reflexão ... -
Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... e formalizados nos anais da Assembleia Nacional Constituinte ... 77 SALGADO, Joaquim Carlos ... ício de direitos sociais, tais como, a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a ... Não se limita a mero discurso no plano jurídico e transcende para todas as demais ... x Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental – CETESB, 413 ... o mesmo raciocínio ...
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI 7.347/1985, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS. 1. A Constituição Federal de 1988 ampliou a proteção aos interesses difusos e...
... : JOSÉ LUIS WAGNER ... : CONSELHO NACIONAL DE PROCURADORESGERAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DOS ... de cada filiado, utilizando-se o Plano de Equivalência Salarial ... (PES) como ... SERVIDORES FEDERAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA, PROFISSIONAL E ... TECNOLÓGICA - ... Lei 9.494/1997, in Temas de Direito Ambiental e Urbanístico, São ... Paulo, Max Limonad, ... -
Educação ambiental: uma proposta para o fortalecimento da participação popular no licenciamento de atividades petrolíferas no Brasil
O presente trabalho traz, através da apresentação da legislação, a evolução de diretrizes jurídicas da política ambiental brasileira. Especialmente da Educação Ambiental no âmbito do Licenciamento Offshore de petróleo e gás, enquanto condicionante e medida mitigadora e compensatória dos impactos ambientais da cadeia produtiva do petróleo. Descreve as diretrizes políticas e jurídicas como leis,...
... de agosto 1981 6 , que estabelece a Política Nacional de Meio Ambiente (PNMA). A PNMA traz em seus objetivos: Artigo 2 o : ... Controle da Poluição; Programa de Monitoramento Ambiental; Plano de Emergência Individual; Projeto de Comunicação Social; Projeto ... -
Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
EMENTA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. FLUXO MIGRATÓRIO MASSIVO DE REFUGIADOS DA VENEZUELA. CONFLITO FEDERATIVO. PRETENSÃO DE REFORÇO NAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS NAS ÁREAS DE CONTROLE POLICIAL, SAÚDE E VIGILÂNCIA SANITÁRIA NA FRONTEIRA. ACORDO REALIZADO E HOMOLOGADO. PEDIDO DE FECHAMENTO DA FRONTEIRA OU LIMITAÇÃO DE INGRESSO DOS VENEZUELANOS. INDEFERIMENTO. PEDIDO INCIDENTAL DA UNIÃO PARA SUSPENSÃO
... saúde, educação, segurança pública e assistência social em ... - por meio do Fundo Nacional de Assistência Social, em ... atendimento à ... administradas); ix) finalizou o plano e estratégias para a Campanha ... de vacinação ... desastre ambiental ou de grave violação de direitos humanos ... ou ... -
Medida Provisória nº 844 de 06/07/2018. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, e a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País.
... contribuirá para a articulação entre o Plano Nacional de Saneamento Básico, o Plano Nacional ... e de sua erradicação, de proteção ambiental, de promoção da saúde, de recursos hídricos e ... XII - promover a educação ambiental destinada à economia de água pelos ...
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Educação ambiental efetiva: a relação do homem com a natureza e a necessária mudança de atitudes e de valores éticos e morais
O artigo tem como tema a educação ambiental e seu papel fundamental na preservação do meio ambiente, à luz do que prescreve a legislação brasileira. Procurou-se realizar um estudo a respeito do comportamento humano para, em seguida, abordar a necessária transformação de paradigmas, de modo que a educação ambiental amplie seu escopo, fazendo do processo educacional efetivo instrumento de proteção...
... ção e urbanização, subordinou a natureza, renegando-a a segundo plano, priorizando as demandas, imprescindíveis ou não (SILVA, 2012, p.59) ... as questões ambientais, mas também econômicas, de soberania nacional, histórico-culturais e sociais. É por este motivo que Jacobi (2003, ... -
Política Nacional de Recursos Hídricos: governança da água e cidadania ambiental
O artigo aborda a crise ambiental coligada à água. A governança da água no Brasil começa com a PNRH delineada na Lei n. 9.433 de 1997. Neste marco jurídico, a governança das águas realiza-se com a participação social, envolvimento e negociação dos interessados tendo como unidade de gestão a bacia hidrográfica e a descentralização. Dessa forma, a Cidadania tornou-se o eixo estruturante da governanç
... Como se verá, o Plano Nacional de Recursos Hídricos de 2006 afirmou a perspectiva ... ambiental requer para sua efetivação, prioritariamente, educação e espaços efetivos de participação. A ampliação e consolidação dos ... -
O Direito ao Meio Ambiente Sustentável por Meio da Educação Ambiental Voltada ao Uso Racional da Propriedade Rural e ao Cumprimento da sua Função Social
O presente estudo mostra que é possível o alcance do direito a um meio ambiente sustentável por meio da educação ambiental direcionada ao uso racional da propriedade rural e do cum-primento da função social a ela delegada. A pesquisa objetiva demonstrarque, com a educação ambiental, é viável orientar os cidadãos para acolher o princípio da função social atribuída à propriedade rural e às...
... da cidade expressas no plano diretor(BRASIL, 2004).No contexto da área imóvel urbana, há necessidade ... Esse decreto estabeleceu a Política Nacional de Educação Ambiental (PNEA), trazendo esperança, especialmente para os ... -
Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF). ART. 2°, II, “A”, DO DECRETO N. 65.563, DE 12.3.2021, DO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDAS EMERGENCIAIS DE COMBATE À PANDEMIA DA COVID-19. VEDAÇÃO TEMPORÁRIA DE REALIZAÇÃO PRESENCIAL DE CULTOS, MISSAS E DEMAIS ATIVIDADES RELIGIOSAS DE CARÁTER COLETIVO NO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. REFERENDUM DA MEDIDA CAUTELAR CONVERTIDO EM
... : FRENTE NACIONAL DE PREFEITOS - FNP ... : MARCELO PELEGRINI ... ao risco ambiental de contágio pela Covid-19 conforme o setor ... educação religiosa, de acordo com suas próprias ... na já existente fase 1 (vermelha) do Plano São ... Paulo” (eDOC 112) ... Reputo oportuno ... -
Acórdão nº 1.0378.14.002483-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXTINÇÃO DO DEPÓSITO DE LIXO MUNICIPAL E RECUPERAÇÃO AMBIENTAL - DIRETRIZES DA LEI 12.305/10 - MEDIDAS DE RECUPERAÇÃO E FUTURA ORGANIZAÇÃO DO RECOLHIMENTO DE DESTINAÇÃO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS NÃO AFASTADAS PELA CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS PARA RECOLHIMENTO DOS RESÍDUOS E CELEBRAÇÃO DE CONSÓRCIO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - RECURSO...
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Políticas públicas e os objetivos do desenvolvimento sustentável
O presente estudo visa trabalhar os novos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS) elaborados pela Organização das Nações Unidas (ONU) em 2015 e as dimensões da sustentabilidade. O estudo irá abordar as dimensões da sustentabilidade que vêm sendo desenvolvidas pela doutrina no cenário nacional. O objetivo central do estudo é analisar se os ODS contemplaram todas as dimensões da...
... desenvolvidas pela doutrina no cenário nacional. O objetivo central do estudo é analisar se os ... Pós-doutoral em Direito Público e Educação pela Universidade Nova de Lisboa-Portugal ... do Mestrado Acadêmico em Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável na Escola Superior ... Plano Decenal de Programas sobre Produção e Consumo ... -
PORTARIA Nº 1.377, DE 1º DE JUNHO DE 2022
... Nº 1.377, DE 1º DE JUNHO DE 2022Aprova o Plano Nacional de Gestão da Educação Ambiental do ...
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Direito ao meio ambiente e mudanças climáticas: o constitucionalismo brasileiro e o acordo de Paris
O presente artigo trata de relacionar o direito ao meio ambiente, previsto na constituição brasileira, com as mudanças climáticas e as ações efetivas adotadas pelo governo brasileiro no que tange à efetivação do Acordo de Paris. Tem como objetivo analisar as implicações das ações do governo brasileiro frente aos compromissos assumidos pelo acordo proveniente da COP 21. Para tanto, analisa o...
... está em um cenário de governança ambiental intermediária, de forma que o desmatamento, de ... 3.2. A Política Nacional sobre Mudanças do Clima. 4. Brasil e o Acordo ... ção de que, segundo especialistas, o plano elaborado pelo Brasil, não teria saído do papel ... São Paulo: Saraiva Educação ... -
Disciplina Jurídica da Flora Brasileira
... nacional e demais formas de vegetação nativa” em suas ... é uma das principais fontes do Direito Ambiental”, entretanto, a relação entre eles seria ... Cadastro Nacional de Florestas Públicas, o Plano Anual de Outorga Florestal, entre outras ... , o desenvolvimento de atividades de educação e interpretação ambiental, recreação em ...
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Acórdão nº 2006.37.00.002933-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 4 de Junio de 2012
AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PARQUE NACIONAL DOS LENÇÓIS MARANHENSES. UNIDADE DE PROTEÇÃO INTEGRAL. SUSPENSÃO DE ATIVIDADES AGRESSORAS AO MEIO AMBIENTE. RECUPERAÇÃO DO DANO CAUSADO. POSSIBILIDADE. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA, DECADÊCIA E NULIDADE PROCESSUAL REJEITADAS. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. I - No caso dos autos, não há que se falar em cerceamento de defesa por ausência
... se busca a proteção do patrimônio ambiental, constituído pelo Parque Nacional dos Lençóis ... 661, de 16 de maio de 1988, que institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro: ... "Art. 10 ... e o desenvolvimento de atividades de educação e interpretação ambiental, de recreação em ... -
Acórdão nº 2006.37.00.002933-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 4 de Junio de 2012
AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PARQUE NACIONAL DOS LENÇÓIS MARANHENSES. UNIDADE DE PROTEÇÃO INTEGRAL. SUSPENSÃO DE ATIVIDADES AGRESSORAS AO MEIO AMBIENTE. RECUPERAÇÃO DO DANO CAUSADO. POSSIBILIDADE. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA, DECADÊCIA E NULIDADE PROCESSUAL REJEITADAS. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. I - No caso dos autos, não há que se falar em cerceamento de defesa por ausência
... se busca a proteção do patrimônio ambiental, constituído pelo Parque Nacional dos Lençóis ... 661, de 16 de maio de 1988, que institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro: ... "Art. 10 ... e o desenvolvimento de atividades de educação e interpretação ambiental, de recreação em ...