politica monetaria fiscal e cambial
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LEI ORDINÁRIA Nº 11100, DE 25 DE JANEIRO DE 2005. Estima a Receita e Fixa a Despesa da União para o Exercicio Financeiro de 2005.
... I - o Orçamento Fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, ... de recursos decorrentes de variação monetária ou cambial relativas a essas operações; ... nas ações destinadas à execução da Política de Garantia de Preços Mínimos, Formação e ...
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A dogmática judicial do STJ
... fiscal da ordem jurídica dão ensejo à nulidade do ... TERMO INICIAL DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS DE MORA EM COBRANÇA DE CHEQUE ... procedimento identifica-se como política tributária que diminui o custo administrativo ... que, para a sustação do protesto cambial de título hábil à execução, é necessário, ...
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LEI 13255 de 14/01/2016 - LEI ORDINÁRIA. ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016.
... I - o Orçamento Fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, ... FAT; e ao complemento da atualização monetária do saldo do Fundo de Garantia do Tempo de ... decorrentes da variação monetária ou cambial incidentes sobre os valores alocados; ... VIII - ... das ações destinadas à execução da Política de Garantia de Preços Mínimos, Formação e ...
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Crise do capital: a contemporaneidade brasileira nos percursos do ajuste dependente ao capitalismo financeirizado
Este artigo discute o capitalismo do século XXI, tomando por referência a crise estrutural do capital, suas configurações específicas no Brasil e desdobramentos no mundo do trabalho. Inicia com reflexões sobre a crise estrutural do capital, para adentrar nas especificidades da inserção dependente e subordinada do Brasil no capitalismo sob o domínio das finanças, via modelo de ajuste rentista...
... de desfecho, apostando na capacidade política das resistências ... Palavras-chave: crise ... ão da dívida interna, gerando uma crise fiscal sem precedentes. Tal contexto de instabilidade ... da dívida, a adoção de políticas monetária e fiscal extremamente rígidas e o ... e um persistente processo de apreciação cambial” (PAULANI, 2012b, p. 6) ... A segunda ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 212, DE 29 DE AGOSTO DE 1990. Dispõe Sobre a Atualização do Bonus do Tesouro Nacional e Dos Depositos de Poupança e da Outras Providencias.
... Parágrafo único. O valor do BTN Fiscal do primeiro dia útil de cada mês corresponderá ... § 1º A atualização monetária e os juros serão calculados sobre o menor saldo ... , em consonância com os objetivos da política monetária, estabelecerá alíquotas ... pelo título, valor mobiliário ou cambial irregular ... § 3º A Comissão de Valores ...
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A regra-matriz de incidência do imposto sobre a renda
... ídos por meio de lei emanada da pessoa política competente. Qualquer exação, portanto, só pode ... , cobrar e executar o cumprimento da lei fiscal 332 ... No outro polo da relação jurídica ... , do saldo da conta de correção monetária (art. 51) e das participações, e deverá ser ... sobre a renda, excetuando a variação cambial, deverá ser computada na determinação do lucro ...
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Acórdão nº 1.0103.06.001925-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Marzo de 2009
APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - MULTA POR NÃO RECOLHIMENTO DE TRIBUTO - NULIDADE DA CDA - INOCORRÊNCIA - BENEFÍCIO DO ART. 138 DO CTN - NÃO DEVIDO - TAXA SELIC - INAPLICABILIDADE - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA MANTIDA. - A multa cominada tem caráter sancionatório, não incorrendo em violação aos princípios tributários. - Não se pode confundir...
EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - MULTA POR NÃO RECOLHIMENTO DE TRIBUTO - ... érios para aferição da correção monetária e dos juros devem ser definidos com clareza pela ... Além disso, o Comitê de Política Monetária do Banco Central do Brasil (COPOM) ... para fins de política monetária, cambial" e fiscal, no controle do fluxo da moeda, da infla\xC3" ... -
Organização dos poderes
... fim, dispor sobre: matéria financeira, cambial e monetária, instituições financeiras e suas ... dado que é prescindível autorização política" da Câmara dos Deputados para a sua instauração\xE2" ... , determinar a quebra de sigilo bancário, fiscal e de dados telefônicos, desde que existam ...
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Equilíbrio constitucional intergeracional das políticas macroeconômicas
Equilíbrio intergeracional das políticas macroeconômicas
... ademais de sofrer influxos das políticas cambial e creditícia. O que não se pode perder de vista ... relação às despesas decorrentes da política monetária, cambial e creditícia, os seguintes ... dívida, não há como se falar em gestão fiscal intertemporalmente responsável e em definição ... -
Direito do Consumidor
... , à condição financeira, política e social do destinatário final do produto – ... úblico não atue como parte, será sempre fiscal da lei em ações coletivas (art. 92 do CDC e ... mercantil com cláusula de indexação monetária atrelada a variação cambial. Nessa situação, ...
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Escolha sobre custos e riscos das reservas cambiais escapa ao Direito?
Escolha sobre custos e riscos das reservas cambiais escapa ao Direito?
... Trata-se de estratégia de seguro cambial (gestão de risco), para uma repercussão fiscal ... de desarranjo nas políticas cambial e monetária) precisa se submeter a um transparente e devido ... para o BC utilizá-los na execução da política monetária, o que os excluiria da administração ... -
Legislação Complementar
... § 2º O auditor fiscal do trabalho poderá utilizar os elementos de ... , idade, credo religioso ou opinião política; g) educação fiscal para o exercício da ... monetária em contas vinculadas do Fundo de Garantia do ... ária, trabalhista, previdenciária, cambial, e das consequentes responsabilidades civil e ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1004, DE 19 DE MAIO DE 1995. Dispõe Sobre o Plano Real, o Sistema Monetario Nacional, Estabelece as Regras e Condições de Emissão do Real e os Criterios para Conversão das Obrigações para o Real, e da Outras Providencias.
... -á fracionamento especial da unidade monetária nos mercados de valores mobiliários e de ... ção de moedas estrangeiras, na Unidade Fiscal de Referência (Ufir) e na determinação da ... e Secretários do Tesouro Nacional e de Política Econômica do Ministério da Fazenda ... § 1º ... Cambial ... § 1º A organização, a composição e o ...
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Teorias da federação e a evolução do federalismo fiscal no do Brasil (1889-2014)
... , considerada uma forma de organização política territorial, a Confederação, pela frouxidão ... disporem de instrumentos – monetário, cambial etc. – para sua implementação, podem ver ... com os efeitos gerados com a política monetária altamente restritiva adotada no período ...
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Jurisprudência e Ementário
Reunião de decisões judiciais sobre o direito sanitário, abordando temas como a organização constitucional dos sistemas de saúde, o direito aos serviços de saúde, saúde e meio ambiente, direitos do consumidor em matéria de saúde, entre outras áreas, elaborada a partir de uma ampla pesquisa junto aos tribunais de todo o país e da América Latina, apresentando um panorama dos caminhos seguidos pelos
... EM JULGADO DA SENTENÇA – CORREÇÃO MONETÁRIA A SER REALIZADA PELO INPC – INAPLICABILIADE DO ... do Sistema Único de Saúde e da atual política nacional de medicamentos( ... )” (eDOC ... R ... revender os produtos elencados nesta Nota Fiscal para o consumidor inal sem o devido beneiciamento ... E DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO CAMBIAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL DECRETADA ... 270 R ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 195, DE 30 DE JUNHO DE 1990. Dispõe Sobre a Atualização do Bonus do Tesouro Nacional e Dos Depositos de Poupança e da Outras Providencias.
... junho de 1990, será igual ao valor do BTN Fiscal do dia 1° de junho de 1990 ... Art. 2° Os ... § 1° A atualização monetária e os juros serão calculados sobre o menor saldo ... , em consonância com os objetivos de política monetária, estabelecerá alíquotas ... pelo título, valor mobiliário ou cambial irregular ... Art. 7° O Banco Central do Brasil ...
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O princípio constitucional da livre concorrência e o processo de globalização
1. Premissas iniciais -2. Da substituição da mão invisível do mercado pela lei -3. Do enfraquecimento do processo decisório público em face do crescimento do modo de produção globalizado -4. Princípio da livre concorrência -5. Do uso abusivoda propriedade eo princípio da livre concorrência -6. Conclusões
... ), ao passo que a decisão pública (política) é lastreada sob o critério político 3 ... política econômico-industrial, social, fiscal, cambial e monetária, com cada vez menos ... -
Direitos do Migrante
... 3 o A política migratória brasileira rege-se pelos seguintes ... vigentes em matéria aduaneira, cambial, fiscal e outras. 2. Os Estados Partes ... passagens, acrescidos de atualização monetária, conforme definido em ato conjunto dos Ministros ...
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Introdução
... Fala-se em “guerra cambial”, “guerra comercial”, “guerra fiscal ... pelo Estado para fins de manejo da política econômica, inegavelmente, alça-se, em ... virtude das restrições à política monetária dos países, decorrentes de suas adesões a ...
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Anexo - Súmulas relativas ao direito bancário
... Súmula 387. A cambial emitida ou aceita com omissões, ou em branco, ... critérios, dos índices de correção monetária ... Súmula 588. O imposto sobre serviços não ... ão de atos praticados por motivação política" ... Súmula 681. É inconstitucional a vinculaç\xC3" ... provisória 168/1990, que fixou o BTN fiscal como índice de correção monetária aplicável ...
- Dilma cobra pacto anticrise
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Decreto nº 1.745 de 13/12/1995. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS E COMISSÃO E FUNçÕES GRATIFICADAS DO MINISTERIO DA FAZENDA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... II - política e administração tributária e aduaneira, ... a União nas causas de natureza fiscal, assim entendidas as relativas a tributos de ... de condução da política monetária, em particular dos agregados monetários, das ... ao setor externo, incluindo política cambial, comercial, balanço de pagamentos e mercado ...
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Falência e recuperação de empresas
... de uma série de combinações, como: política, econômica, social ou até mesmo de gestão ... ça, no processo falimentar, atua como fiscal da lei em defesa dos interesses dos credores ... do crédito, acrescido de correção monetária, juros e honorários advocatícios, hipótese em ... éditos em moeda estrangeira, a variação cambial será conservada como parâmetro de indexação ...
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Os novos rumos do direito societário
... ”, 3 representa esse esforço da Política do Direito para transformar a dogmática, o ... âmbio de mercadorias e a pela economia monetária ... A infiltração das relações ... causas, de um lado, e razões de ordem fiscal, de outro, constituem os principais fatores da ... ária, creditícia, tributária, salarial, cambial, de preços etc ... É certo que o aparelho ...
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Capital portador de juros e programas de transferência de renda: monetarização das políticas sociais e contra reforma
Neste artigo enfocamos as políticas sociais, a partir de uma análise marxista acerca do capital que porta juros e de sua dinâmica, a qual envolve toda a sociedade em tempos de capitalismo financeirizado. Discutimos como o processo de desenvolvimento do capital portador de juros atinge as políticas sociais na contemporaneidade, impondo a elas uma nova lógica de...
... dívida ao captar seus rendimentos por via fiscal. Como Marx definiu, uma classe de credores do ... forma de impressão de uma direção política de classe por parte da burguesia internacional ... ção como único objetivo da política monetária; ajuste fiscal como elemento central da política ... com forte resultado na apreciação cambial (FILGUEIRAS; GONÇALVES, 2007). A política ...