politica no brasil em 2008
- Acórdão nº 110237 de 2ª Turma, 19 de Junio de 2013
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou ... e de convicção filosófica ou política, para se eximirem de atividades de caráter ...
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... PRINCÍPIO DEMOCRÁTICO: FIDELIDADE POLÍTICA AOS CIDADÃOS. VIDA PREGRESSA: ... de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil". O documento pode ser acessado no endereço eletr\xC3" ... Rio de Janeiro: Renovar, 2008, p. 233 e seguintes), o abandono de ...
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O tratamento jurídico e normativo da dignidade da pessoa humana e sua aplicação na cultura jurídica estadunidense, europeia e brasileira
Neste estudo analisa-se a dignidade da pessoa humana a partir da sua realidade normativa e jurídica contemporânea em âmbito nacional, regional e internacional, e o tratamento jurídico de sua aplicação na realidade das Supremas Cortes nos Estados Unidos, em países europeus e no Brasil. Diferentes culturas jurídicas empreendem o seu esforço interpretativo e legislativo que faz evidenciar que, na...
... ção em Ciência Jurídica, Itajai, SC, Brasil. Doutor em Direito Público. E-mail: ... 19, n. 4. n. EJIL, 2008. p. 675 ... 3 Neste sentido, ver: NEIRINCK, ... 130 ... 22 MÉXICO. Constitución política de los Estados Unidos mexicanos ... Disponível em: ... -
Direito, Estado e Telecomunicações: dos primórdios ao novo modelo regulatório
O presente estudo figura como introdução à Revista de Direito, Estado e Telecomunicações do Grupo de Estudos em Direito das Telecomunicações da Universidade de Brasília, abordando sinteticamente a estrutura, conteúdo e política editorial da revista, dentre outras funções, tais como a de definição dos fundamentos de abordagem regulatória presentes na revista inscritos nos conceitos de Estado...
... sinteticamente a estrutura, conteúdo e política editorial da revista, dentre outras funções, ... ções, concentrando-se no ano de 2008, em que se comemora o aniversário de dez anos de ... aos principais acontecimentos do setor no Brasil, bem como normas e julgados relativos ao ano de ... -
LEI Nº 17.158, DE 8 DE JANEIRO DE 2021. Institui a Política Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica e estabelece as diretrizes para o Plano Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1 o Fica instituída a Política Estadual de A...
... de 2008, com o objetivo de assegurar o direito humano à alimentação adequada; ... Brasil ... PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA ... Governador do Estado ... DILSON DE ...
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Decisão monocrática Nº 6675 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-04-2021
... “FLEXIBILIZAÇÃO DAS ARMAS” NO BRASIL. INOVAÇÕES REGULAMENTARES INCOMPATÍVEIS COM O ... na Lei 10.826/2003, que inaugurou uma política de controle responsável de armas de fogo e ... Entre 2004 e 2008, aproximadamente 300 mil armas de fogo são ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5005441-87.2021.4.04.0000), 14-02-2021
... BUENO era amigo de CLAUDINEI desde antes de seu ingresso na política; que CLAUDINEI usou o nome de parentes próximos para obter empréstimos ... 543-C do CPC e do art. 8º da Resolu磯 n. 8/2008/STJ. (REsp 1366721 BA, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08026006820154058500), 07-12-2021
PJE 0802600-68.2015.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. GARANTIA DE ACESSIBILIDADE DOS PRÉDIOS PÚBLICOS INDICADOS COMO LOCAIS DE VOTAÇÃO. OBRAS E REFORMAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL RECONHECIDA PELO STJ. POLÍTICAS PÚBLICAS. INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO. DESCABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Feito que retorna do STJ com entendimento firmado no...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08011187520164058201), 30-03-2022
E M E N T A AGRAVOS INTERNOS. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AOS RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. Discussão sobre o fornecimento de Medicamento sem registro na ANVISA. ALEGAÇÃO DA AGRAVANTE no sentido de que "a presente demanda não apresenta identidade com àquela julgada sob a sistemática dos recursos repetitivos, em razão da distinção essencial quanto ao seu objeto. Enquanto no recurso paradigma
... 2. São assegurados os tratamentos de acordo com a política pública de medicamentos e com as escolhas dos gestores públicos, devendo ... peticionado pela empresa Zodiac Produtos Farmacêuticos S/A em 24/11/2008. 8. A ANVISA, para fins de analisar a viabilidade da concessão ou não do ... -
Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... Monteiro de Barros (10) , e também no Brasil. A principal crítica à corrente pluralista ... pungentes da nova reconfiguração política e econômica. É neste mesmo contexto histórico ... São Paulo: Atlas, 2008, p. 259-260. (22) RODRIGUES JÚNIOR, Edson Beas ...
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A dignidade da pessoa humana do trabalhador e a teoria geral dos direitos fundamentais
... Tanto é que, no Brasil, a Constituição Federal de 1988 incluiu, como ... representa uma guinada na história da política, das ciências, da sociedade em geral e, como ... ência do ser humano trabalhador (SIMM, 2008. p. 32) ... Tanto é assim que, a Carta Social ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... vistos no contexto unitário da Carta Política, a mesma envergadura e, não menos importante, a ... ência ou sucursal aberta ou instalada no Brasil ... A pessoa jurídica de direito privado ... das regras instituídas pela Lei nº 11.690/2008 no CPP: ... Art. 157. São inadmissíveis, ...
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A proteção dispensada à pessoa idosa pelo direito consumerista é suficiente como uma intervenção reequilibradora?
... 1. INTRODUÇÃO ... No Brasil, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e ... previu, como um dos princípios da Política Nacional das Relações de Consumo, o ... IBGE. Pesquisa de Orçamentos Familiares 2008 – 2009 ... Despesas, rendimentos e condições de ...
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Direito Constitucional
... Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 5 de outubro de 1988, reunidos em ... política dos cidadãos deste Estado, dentro dos limites ... Gabarito “C” (OAB/Exame Unificado – 2008".3) Assinale a opção correta no que se refere \xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10804-97.2015.5.03.0129) 25-04-2018
... ático e inclusivo tanto da sociedade política como da sociedade civil. Desse modo, tornam-se ... da Convenção 159 da OIT, ratificada pelo Brasil em 1990, além da Convenção da ONU sobre os ... 186, de 2008. A legislação previdenciária (Lei nº ...
- Acórdão nº 112936 de 2ª Turma, 19 de Junio de 2013
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Para além das disputas identitárias: uma análise crítica da Agenda 2030 da ONU e da política criminal contra a violência de gênero no Brasil
O artigo realiza uma leitura crítica da Agenda 2030 da ONU para o Desen- volvimento Sustentável a fim de compreender o papel do gênero no âmbito da Decla- ração e o discurso que ela representa desde o contexto de sua criação e implementação no Brasil. Considerando a participação dos feminismos brasileiros no âmbito interna- cional e sua visão sobre a violência de gênero, questiona-se qual o papel
... destaca que o crime de femicídio/feminicídio é previsto nas legislações da Argentina (2012), Bolívia (2013), Chile (2010), Colômbia (2008), Costa Rica (2007), El Salvador (2010), Equador (2014), Honduras (2013), Guatemala (2008), México (2012), Nicarágua (2012), Panamá (2013), Peru ... -
A infraestrutura jurídica da economia dos dados: dos princípios de justiça às leis de dados pessoais
... da fundação da Associação Data Privacy Brasil de Pesquisa e nosso trabalho em conjunto como ... ), com o título “Direito e economia política dos dados: um guia introdutório”. Somos gratos ... Rio de Janeiro: Renovar, 2008, p. 15 ... EBOOK DIREITO DIGITAL 4ED.indb ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O ... documento pode ser acessado no endereço ... membros da sociedade, como parte da política ... nacional de educação. Trata-se, pois, de ... Segunda Turma, DJe 1º.08.2008 ... Com o tempo, a compreensão sobre o que são ...
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Da advocacia
... ório Corporativo da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Rondônia, no âmbito da Justiça do ... à generalidade das pessoas pela Carta Política (art. 5º, XXXIV, "a"). Traduz direito público ... DJ, 11.06.2008, p. 401) ... Art. 2º O advogado é ...
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Acórdão nº 0030749-09.2012.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 19 de Marzo de 2014
... de Almeida, Quinta Turma, e-DJF1 de 28/03/2008; no AG nº 2007.01.00.049080-0/MG, Relatora ... das regras inscritas no texto da Carta Política “não pode converter-se em promessa ... (“Direitos Sociais e Controle Judicial no Brasil e na Alemanha”, p. 22-23, 2002, Fabris): “A ...
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Acórdão nº 0030749-09.2012.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 19 de Marzo de 2014
... de Almeida, Quinta Turma, e-DJF1 de 28/03/2008; no AG nº 2007.01.00.049080-0/MG, Relatora ... das regras inscritas no texto da Carta Política “não pode converter-se em promessa ... (“Direitos Sociais e Controle Judicial no Brasil e na Alemanha”, p. 22-23, 2002, Fabris): “A ...
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Acórdão nº 0030749-09.2012.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 19 de Marzo de 2014
... de Almeida, Quinta Turma, e-DJF1 de 28/03/2008; no AG nº 2007.01.00.049080-0/MG, Relatora ... das regras inscritas no texto da Carta Política “não pode converter-se em promessa ... (“Direitos Sociais e Controle Judicial no Brasil e na Alemanha”, p. 22-23, 2002, Fabris): “A ...
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Acórdão nº 0030749-09.2012.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 19 de Marzo de 2014
... de Almeida, Quinta Turma, e-DJF1 de 28/03/2008; no AG nº 2007.01.00.049080-0/MG, Relatora ... das regras inscritas no texto da Carta Política “não pode converter-se em promessa ... (“Direitos Sociais e Controle Judicial no Brasil e na Alemanha”, p. 22-23, 2002, Fabris): “A ...