política nuclear na cf 88
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Acordão da Segunda Turma, 09-11-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MONTEPIO CIVILDA UNIÃO. INSCRIÇÃO DO INSTITUIDOR ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE1988. CONTRIBUIÇÃO AO MONTEPIO DE 1982 A 2012. PENSÃO. FILHAS DEDESEMBARGADOR FEDERAL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONCLUIU PELA NÃORECEPÇÃO DO BENEFÍCIO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E PELAINEXISTÊNCIA DE REGRA DE TRANSIÇÃO RAZOÁVEL PARA OS QUE CONTRIBUÍRAMPOR ANOS...
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A tributação da renda no Brasil: reflexões para uma reforma do imposto sobre a renda
... 1. A questão nuclear deste recurso extraordinário não é se o art ... Lei nº 7.689, de 15.12.88. ( ... ) III. - Adicional ao imposto de renda: ... solução fácil ou óbvia em termos de política econômicotributária quanto ao melhor sistema de ...
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As relações empresariais na sociedade da informação
... ília como primeiro modelo de sociedade política, o povo nasce livre, mas aliena sua liberdade em ... Revista dos Tribunais , São Paulo, v. 88, n. 759, p. 24-40, jan. 1999, p. 24 et seq ... 2.4.3 Due diligence como parâmetro nuclear da empresa ... O controle, nesse sentido, pode ...
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A Consagração Constitucional do Direito à Reparação do Dano Existencial para o Sujeito Trabalhador: O Direito a uma Vida com Sentido Dentro e Fora do Trabalho
... da pessoa humana, como fundamento nuclear de todo o ordenamento jurídico, de modo tal que ... 117/88); ações decorrentes de injusta ... (143) ... dei doveri inderogabili di solidarietà politica, economica e sociale. Art. 3 o Tutti i cittadini ...
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Legislação Penal Especial
... , da atual Lei de Drogas, por razões de política criminal, procurou colocar em diferentes ... 88 da Lei 9.099/1995), exceto se o agente estiver em ... 230 do ECA, cujo verbo nuclear é privar , que quer dizer tolher , impedir ...
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Federalismo fiscal e desvinculação de receitas da união: breves anotações sobre a ADPF 523
... ção, a descentralização política despontou como um dos elementos para a ... 13. Art. 153 a 156 CF/88 ... 14. Art. 157 a 162 CF/88 ... 15. Art ... O ponto nuclear aqui reside no seguinte aspecto: apenas a União ...
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Das teorias éticas e da resposta jurídica ao problema do tratamento dos animais
... , na ideia de que “a moralidade e a política estão (e devem estar) centralmente preocupadas ... continuarem a lutar depois de um ataque nuclear. 157 ... Os benefícios de tais experimentos em ... Ética prática. Op. cit. p. 130-131 ... 88 Brunello Stancioli e Carolina Maria Nasser Cury ...
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A evolução dos modelos contratuais
... Rio de Janeiro: Forense, 2008, p. 87-88. 36. MARTINS, Fernando Rodrigues. Princípio da ... Política Nacional das Relações de Consumo, quanto em seu ... de assimetria, irá se tornar o aspecto nuclear da aferição que se pretenda realizar. De igual ...
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A aplicação de tecnologias limpas para o desenvolvimento urbano sustentável através da implantação de energia fotovoltaica
... O inciso III, do artigo 170 da CF/88, ao exigir o atendimento da função social da ... voltado para as áreas de economia política, desenvolvimento sustentável e Responsabilidade ... %), petróleo (5,58%), biomassa (8,37%), nuclear (1,46%), carvão mineral (2,48%), eólica ...
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O ITBI e a inconstitucionalidade da exigência antes do registro imobiliário
... ão da República Federativa do Brasil – CRFB/88 ... Tal temário é de extrema relevância, ... 146, III, “a”, da mesma Carta Política 4 , continuam as normas gerais sobre o ITBI ... , seja ele elemento integrante do aspecto nuclear do fato gerador, seja ele elemento exteriorizador ...
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A tutela jurídica do corpo eletrônico: alguns conceitos introdutórios
... mais eficazes e uma estrutura política formal ... 33. Confira-se: CLARKE, Roger A ... XXI, é que a Internet se tornou elemento nuclear de um novo “modo de vida”, que epitomiza a ... 88 84. RODOTÀ, Stefano. Intervista su privacy e ...
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Políticas de saúde no brasil
... -se uma forma de organização Jurídica-Política típica do Estado capitalista, mas, a falta de um ... ção da República do Brasil de 1988 – CR/88), do qual se podem extrair diversos ... 3.4 OS DIREItOS FUnDAMEntAIS COMO PARtE nUClEAR nA COnStItUIçãO nO EStADO DEMOCRÁtICO DE ...
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Lei Florestal e o Setor Sucroalcooleiro
... o poluidor indireto produz uma política pública de maior prevenção. Mas ela somente se ... derivados da produção de energia nuclear). Na maioria dos casos — naqueles em que há ... no artigo 225, § 1º, inciso V, da CF/88. E é, por isso, inconstitucional ... 7.2 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08099459820204050000), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0809945-98.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR AGRAVADO: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS ESTADO DE PE ADVOGADO: Gustavo Henrique Amorim Gomes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre Luna Freire - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Andre Luis Maia Tobias Granja PROCESSO ORIGINÁRIO: 0810655
... AGRAVANTE: COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR - CNEN ... PROCURADORA: NARA LOPES DE MELO ... , caracterizar afronta ao artigo 37, XV, da CF/88 c/c art. 41, § 3º, da Lei 8.112/90, que ... /2020 não formula qualquer espécie de política ou diretriz destinada ao aperfeiçoamento do ... -
A construção da identidade pessoal e o tratamento automatizado de dados
... Temos aqui o elemento nuclear do trabalho: a tomada de decisão automatizada ... de racionalidade (a)normativa ou (a)política que repousa sobre a coleta, agregação e ... 88 Portanto, um controle absoluto sobre os dados que ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... 5.584/70 e Lei n. 7.701/88), um objeto próprio de estudo e vasta ... métodos de análise da sociologia, da política, da psicologia e da economia, e ademais, aprender ... ípio “é, por definição, mandamento nuclear de um sistema, verdadeiro alicerce dele, ...
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Premissas fundamentais
... dos conflitos, o que parece ser uma política bastante acertada ... Assim, quando se fala em ... 5º, LIV da CF/88) ... A expropriação do patrimônio do ... desta posição jurídica diferenciada nuclear de um e outro sujeito é que se desenvolve a ...
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O crime fiscal como atividade delitiva prévia à lavagem de capitais: revisitando postulados penais elementares de incriminação
... econômicos, tanto sob a ótica da política criminal, voltada à prevenção, quanto sob o ... a análise, transformando o problema nuclear: deixa-se de lado a indagação “pode o delito ...
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Mutabilidade nos contratos de concessão
[Propósito] Descrever a sistemática jurídico-regulatória dos contratos de concessão e os mecanismos operacionais de integração desses contratos com circunstâncias e contingências possíveis de materialização durante a execução desses ajustes. [Metodologia/abordagem/design] Revisão bibliográfica explorando a interface do direito com a ciência econômica. Buscou-se apresentar uma visão contemporânea...
... 37, XXI, da CF/88 não se presta a tutelar os contratos de ... e fique à mercê da conjuntura política e econômica do país, o que poderia comprometer ... , atos de terrorismo, contaminação nuclear, química ou biológica, salve se decorrentes de ... -
Projeto de lei Nó 1501, de 2023 - Voto em Separado do Partido dos Trabalhadores
... público e do bem comum; ... 54. emenda nº 88 - Rômulo Fernandes - PT - dá ... nova redação ... alterações na política de distribuição de dividendos que aumentem o ... interior, a fusão nuclear dos átomos de hidrogênio deu origem a elementos ...
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Término do contrato de trabalho ? modalidades e efeitos
... estabilitário celetista, associada à política econômica liberal implementada pelo governo ... 7º, III, CF/88). Com isso eliminou qualquer incompatibilidade ... no instante de extinção do contrato nuclear desse ramo jurídico trabalhista ... III ...
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Decisão da Presidência nº 36875 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Diciembre de 2019
... Não se ignora que a Carta Política do Império do Brasil, de 1824, consagrou apenas ... 102, inc ... I, alínea b, da CFRB/88, fixou o entendimento de que [o] foro por ... à própria configuração dessa ideia nuclear que informa nosso sistema constitucional ...
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Elisão tributária e as regras e princípios no sistema constitucional brasileiro
... mandamento nuclear de um sistema, verdadeiro alicerce dele, ... 88, “tem caráter de norma cogente e não apenas ... tema mereceu título especial na Carta Política de 1988 (VII), intitulado “Da Ordem ...
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Contratação coletiva
... dos interesses dos seus representados” 88 ... É que, na flexibilização, o ajuste em ... normativa, por ser o elemento típico, nuclear, dos contratos coletivos 103 ... Outra questão ... Política do trabalho ... São Paulo: LTr, 1992. p. 80 ...
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Decisão da Presidência nº 929591 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Septiembre de 2017
... XXI, da CF/88, sob a alegação de que o benefício tarifário ... FIXAÇÃO DA POLÍTICA TARIFÁRIA COMO PRERROGATIVA INERENTE À ... ção, decorrência do conteúdo nuclear do princípio da Separação de Poderes (CF, art ...