portaria 148 95
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... :0.000000px;}.x9{left:32.039738px;}.x6{left:148 ... ESTUDOS TRIBUTÁRIOS com a edição da Portaria 742/2018, disciplinando o emprego do “Negócio ... São Paulo: Revista dos Tribunais, 1970. p. 95. 35. Ob. cit., p. 124 ... 814 IBET - INSTITUTO ...
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Regulação da Internet como Administração da Privacidade
Propósito – Análise dos elementos da teoria responsiva da regulação como mecanismos utilizados pelas empresas como administração do direito à privacidade na internet. Metodologia/abordagem/design – Estudo da teoria responsiva de regulação de Ayres e Braithwaite e das normas e leis relacionadas com direito à privacidade e internet. Além disso, será abordado um caso jurídico e regulamentos dos...
... acesso à internet aprovada por meio da Portaria MC nº 148, de 31 de maio de 1995 e publicada no ... Portaria nº 148 de 31/05/95 – e de Regulamentos da Anatel, como a ... -
Privacidade, proteção de dados pessoais e o legítimo interesse como fundamento para o tratamento de dados pessoais em direito comparado
... de 2012, no mês de agosto, através da Portaria 5, a Secretaria de Direito Econômico do ... 95, p. 255-287, set.-out. 2014 ... 2 • o ... 148 O próximo princípio introduzido pelo artigo ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0246586-45.2019.8.19.0001 (Fazendária), 02-12-2020
Recurso inominado 0246586-45.2019.8.19.0001 Recorrente: ALCINO JOSÉ DE FREITAS Recorrido: DETRAN-RJ RECURSO INOMINADO. RENOVAÇÃO DA CNH. DECURSO DO TEMPO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAME TOXICOLOGICO. ART. 148-A DA LEI 9.503/97. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO Cuida-se de recurso inominado interposto por ALCINO JOSÉ DE FREITAS em face da sentença de fls.66/68 que...
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Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.013. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO DOS SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO SONORA. DISCIPLINA CONSTITUCIONAL DA COMUNICAÇÃO SOCIAL. CARACTERÍSTICAS SETORIAIS: GESTÃO DIRETA DAS OUTORGAS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA (CF/88, ART. 223); CONTROLE DE CIDADÃOS BRASILEIROS SOBRE OS MEIOS DE COMUNICAÇÃO (CF/88, ART. 222); E INDICAÇÃO SOBRE OS TIPOS DE CONTEÚDOS...
... pela Emenda Constitucional nº 8, de 15/08/95) ... Documento assinado digitalmente conforme MP ... § 2º Do contrato de concessão ou da portaria de permissão ... constará, como condição ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 148 de 177 ... RE 1070522 / PE ... tiveram, sempre ... -
Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... No mesmo sentido a Portaria Interministerial MP/MF/CGU nº ... 424/2016 ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 95 de 219 ... RE 1067086 / BA ... subseqüentes ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 148 de 219 ... RE 1067086 / BA ... recursos à ... -
Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... art. 95, inciso V, e Medida Provisória nº 2.158-35, de ... Básico – PPB, estabelecido em portaria conjunta dos Ministros de Estado do ... 17, e Lei nº 5.172, de 1966, art. 148) ... § 1º Salvo se for apurado o valor real da ...
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DECRETO Nº 52795, DE 31 DE OUTUBRO DE 1963. Aprova o Regulamento Dos Serviços de Radiodifusão.
... ços de radiodifusão serão indicados em Portaria pelo CONTEL ... CAPÍTULO III ... Do exame das ... Da Transferência Indireta ... Art. 95. A transferência indireta de concessões ou ... Art. 148. A concessionária ou permissionária que não se ...
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Acórdão nº 0170989-22.2003.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 8 de Agosto de 2018
EMENTA: APELAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA ATRIBUINDO AOS RÉUS PRÁTICA DE CRIME PREVISTO NO ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL (ROUBO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS) RECURSO DEFENSIVO ARGUINDO, EM PRELIMINAR, INÉPCIA DA DENÚNCIA, POR NÃO DESCREVER A QUOTA DE PARTICIPAÇÃO DE CADA UM DOS ACUSADOS NO MÉRITO, PLEITEIA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA...
... Portaria datada de 11 de julho de 2003, com vistas a ... Sentença às fls. 148/152 dos autos nº ... 0171134-78.2003.8.05.0001) ... fenômeno da litispendência (art. 95, inciso III, do ... CPP), pois não se concebe a ... -
LEI Nº 17.121, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020. Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A presente Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021, na...
... e em cumprimento ao que estabelece a Portaria Interministerial nº 163, de 4 de maio de 2001, e ... ESPECIAL AO GOVERNADOR 49.143.300 5.000 0 49.148.300 ... RESERVA DE CONTINGÊNCIA 0 0 39.818.100 ... ômicos, com sede à Avenida Parnamirim, nº 95, Bairro do ... Parnamirim, Município de Recife, ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... {word-spacing:0.000000px;}.ws11{word-spacing:148 ... :76.582841pt;}._7{width:85.622377pt;}._11{width:95 ... , desde 1995, o INCRA, pela Portaria nº. 307/1995, reconheceu que os intere ...
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Acordao N° 1434614 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2022
Agravo de instrumento. Indenização por dano moral. Erro médico. Parte autora beneficiária de gratuidade da justiça. Art. 95, § 3º, cpc. Pagamento de honorários periciais. Portaria n. 101/2016 do tjdft. Alegada possibilidade de suspeição do perito (arts. 145, iv c/c 148, ii, cpc). Inocorrência. 1. O agravo de instrumento versa sobre decisão interlocutória que homologou os honorários periciais no...
... ART. 95, § 3º, CPC ... PAGAMENTO DE HONORÁRIOS AIS. PORTARIA N. 101/2016 DO TJDFT ... ALEGADA POSSIBILIDADE E SUSPEIÇÃO DO PERITO (ARTS. 145, IV C/C 148, II, ... CPC). INOCORRÊNCIA ... 1. O agravo de ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... VIGÊNCIA DO NOVO CPC. 18/3/2016. LC 95/1998 E LEI N. 810/1949. DECISÃO IMPUGNADA ... 148/AM, Rel. Ministro Moura Ribeiro, DJe 03/12/2020) ... PORTARIA Nº 576/2015 DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0029183-86.2020.8.19.0203 (Cível), 31-01-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0029183-86.2020.8.19.0203 Recorrente: MARILDA DOS SANTOS GONÇALVES Recorrido: CONDOMÍNIO CONJUNTO RESIDENCIAL KECIL BANDEIRANTES Origem: 14ª JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JACAREPAGUÁ- RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001796-21.2022.8.19.9000 (Cível), 01-09-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL Mandado de segurança 0001796-21.2022.8.19.9000 Impetrante - BRB - BANCO DE BRASÍLIA S/A Impetrado - "Ilmo. Juiz a quo, MARCELO ALMEIDA DE MORAES MARINHO, do 1º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca, Comarca da Capital". Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior
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Estudo de Direito Processual Penal
... de prisão em flagrante ou por meio de portaria expedida pela autoridade judicial ou policial.” ... 69 da Lei nº 9.099/95), exceto ... Advogado_Criminalista.indd 61 ... 148 LAERCIO LAURELLI ... Presidente do Tribunal ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... HORAS IN ITINERE – TEMPO GASTO ENTRE A PORTARIA DA EMPRESA E O LOCAL DO SERVIÇO. A ... 357 do CPC/2015 95 , para a fase de instrução processual se ... 843 e 844 da CLT) 148 ... Nesse sentido, há forte tendência ...
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Direito processual civil
... 9.099/95, a composição dos juizados especiais e das ... 148 da CF/88 e no art. 15 do CTN. Entretanto, cabe ... a deficiência dos chamados serviços de portaria nos edifícios e condomínios ... Por fim, ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... ça e saúde do Trabalhador: Pela Portaria n. 3.144, de 2.5.89, a Secretaria da Segurança e ... 9.032/95). Para fins de pagamento desse auxílio, o ... 148 da OIT foi aprovada pelo Congresso através do ...
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Processo nº 0134010-80.2017.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 15 de Mayo de 2018
Ementa: Nº Processo: 0134010-80.2017.8.19.0001 Recorrentes: Município Do Rio de Janeiro e Estado Do Rio de Janeiro Recorrido: Silvana Lopes Da Costa Fornecimento de Medicamento Não Padronizado. Recursos Inominados. Conhecimento e Desprovimento. Relatório Trata-se de Ação Proposta por Silvana Lopes Da Costa Em Face Do Município Do Rio de Janeiro e Estado Do Rio de Janeiro Alegando que É Portadora...
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Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... 148 e 159 do Código Penal), se o agente foi impelido ... prisão em flagrante ou mesmo de baixar portaria de instauração de inquérito policial 41 ... novas provas, reiterado o que decidido no HC 95.211/ES (DJe de 22.8.2011). Nesse diapasão, o ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0019972-13.2017.8.19.0209 (Criminal), 25-08-2021
Processo nº 0019972-13.2017.8.19.0209 Apelante: MARCELO PINHEIRO FRANCO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Recurso de apelação - art. 340, do Código Penal - condenação mantida. Preliminares de cerceamento de defesa rejeitadas. Réu devidamente citado, cujo mandado de intimação para audiência resulta...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0019972-13.2017.8.19.0209 (Criminal), 13-05-2021
Processo nº 0019972-13.2017.8.19.0209 Apelante: MARCELO PINHEIRO FRANCO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Recurso de apelação - art. 340, do Código Penal - condenação mantida. Preliminares de cerceamento de defesa rejeitadas. Réu devidamente citado, cujo mandado de intimação para audiência resulta...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... 248 TAVAREZ, Juarez. Op. cit. , p. 148 ... Tratado Doutrinário de Direito Penal ... ; RJTJSP , 74:356; RTJ , 104:131, 96:1031, 95:94 e 93:573; é a posição “menos falha” ( ... 186 ... -normativa (lei, decreto, portaria, regulamento ,etc.) e não simplesmente moral, ...
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DECRETO Nº 2637, DE 25 DE JUNHO DE 1998. Regulamenta a Cobrança do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
... benefícios, será definida através de portaria conjunta do Ministério da Ciência e Tecnologia ... 110) ... Art. 95. Ficam extintos, a partir de 1º de janeiro de ... 17, e Lei nº 5.172, de 1966, art. 148) ... § 1º Salvo se for apurado o valor ...