portaria 148 95
- Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
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Acórdão nº 2003.38.03.009215-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 28 de Agosto de 2006
PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO - REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA - ART. 103 DA LEI 8.213/91 COM REDAÇÃO DA LEI 9.528/97 - COEFICIENTE DE CÁLCULO - ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91 - LEI 9.032/95 - APLICAÇÃO AOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DO SEU ADVENTO - POSSIBILIDADE - CORREÇÃO DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO ANTERIORES A SETEMBRO/91 PELO ÍNDICE DE 147,06% - PORTARIA MINISTERIAL 302/92
... Lei 8.213, com redação dada pela lei 9.032/95, equivocou-se duplamente, em primeiro lugar ... , incluindo no cálculo do benefício a portaria GM/MPS n. 302 de 20/07/92 que determinou a ... 148"/156 ... É o relatório ... APELAÇÃO CÍVEL N\xC2" ... -
Acórdão nº 2003.38.03.009215-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 28 de Agosto de 2006
PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO - REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA - ART. 103 DA LEI 8.213/91 COM REDAÇÃO DA LEI 9.528/97 - COEFICIENTE DE CÁLCULO - ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91 - LEI 9.032/95 - APLICAÇÃO AOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DO SEU ADVENTO - POSSIBILIDADE - CORREÇÃO DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO ANTERIORES A SETEMBRO/91 PELO ÍNDICE DE 147,06% - PORTARIA MINISTERIAL 302/92
... Lei 8.213, com redação dada pela lei 9.032/95, equivocou-se duplamente, em primeiro lugar ... , incluindo no cálculo do benefício a portaria GM/MPS n. 302 de 20/07/92 que determinou a ... 148"/156 ... É o relatório ... APELAÇÃO CÍVEL N\xC2" ... -
Relação das infrações
... o Presidente do DENATRAN publicou Portaria nº 28/99 do DENATRAN, que tratou a matéria da ... , estabelece o § 2º do artigo 148" que ao candidato aprovado no processo de habilita\xC3" ... nos artigos 93, 94, 95 caput e §§ 1º e 2º, 174, Parágrafo único, ...
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Características do regime jurídico brasileiro de exploração dos recursos minerais marinhos: comparação da integração da variável ambiental nos setores de petróleo e de minério
... 89/2006; Portaria Interministerial MMA-MME n. 198/2012; Portaria ... Além disso, 95% do comércio exterior acontece por via ... 143-148. See also: MAKGILL, R. ‘New Zealand’. In: R ...
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Ética profissional
... o serviço do seu cartório, edita Portaria disciplinando o horário de atendimento das ... regularmente o rito previsto na Lei nº 9.099/95, tendo o magistrado, antes da instrução e ... 148 do Regulamento Geral). Gabarito “A” ...
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Consolidação das leis do trabalho
... PERÍODO DE DESLOCAMENTO ENTRE A PORTARIA E O LOCAL DE TRABALHO — Res. n. 174/2011, DEJT ... BASE DE CÁLCULO (alterada) — Res. n. 148/2008, DJ 4 e 7.7.2008 — Republicada DJ 8,9 e ... PRECEDENTE NORMATIVO DO TST ... PN n. 95 da SDC do TST — ABONO DE FALTA PARA LEVAR FILHO ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... VIGÊNCIA DO NOVO CPC. 18/3/2016. LC 95/1998 E LEI N. 810/1949. DECISÃO IMPUGNADA ... 148/AM, Rel. Ministro Moura Ribeiro, DJe 03/12/2020) ... PORTARIA Nº 576/2015 DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA ...
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Processo penal
... Por lógica, desde o advento da Lei n. 9.099/95, tal Súmula deveria ter sido reformulada, pois o ... 148 ... Segundo o Prof. Norberto Avena: 149 Embora ... /1965, a denúncia, como substitutivo da portaria, não interrompe a prescrição ... Data: ...
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Jurisdição e competência
... 148 Leonardo Tibo Barbosa Lima ... de qualquer ... e desportivo depende de disciplina (por portaria) ou autorização (por alvará) do Juízo da ... 95 ...
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Conceito de infração de trânsito
... de” decreto, regulamento, resolução, portaria ou quejandos. “Diz-se em virtude de lei” ... Condutor ... Amparo Legal ... 93 c/c 95, § 4º ... 93 c/c 95, § 4º ... 94, § ... [ ... ] ... Art. 148. Os exames de habilitação, exceto os de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0023565-14.2021.8.19.0208 (Cível), 02-08-2022
VOTO Recurso Inominado em face de sentença que julgou procedente o pedido autoral à título de danos morais, com base na teoria do desvio produtivo do consumidor, consubstanciada nas inúmeras tentativas realizadas pelo autor, sem êxito, de obter solução de um problema que não deu causa, visto que teve seus pertences subtraídos do interior de seu veículo, que se encontrava no...
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Ritos e procedimentos
... , modificando o previsto na Lei nº 9.099/95 ... Como já reforçado, não havendo ... DOS JUIZADOS. PORTARIA DAS TURMAS RECURSAIS/MG. CÔMPUTO DO PRAZO ... BookNOVO-Juizado Especial Fazenda.indb 148 1/22/18 11:22 AM ... KARINA VELOSO GANGANA ...
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nº 2003.04.01.034614-5 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sexta Turma, 1 de Octubre de 2003
PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. SÚMULA Nº 260/TFR. FAIXAS SALARIAIS. ARTIGO 58, ADCT. IPC DE MARÇO E ABRIL DE 1990. URP DE FEVEREIRO DE 1989. 147,06%. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS DE MORA. CUSTAS PROCESSUAIS. 1. O primeiro reajuste da renda mensal do benefício da autora deve o mesmo ser integral, posto que sua DIB não coincide com as datas de reajuste do salário mínimo, tal...
... na via administrativa, em razão da Portaria nº 302, este foi de maneira parcelada, restando ... /94 (URV/IPC-r), e Medidas Provisórias 1.053/95 (INPC) e 1.415/96 (IGP-DI), desde a data dos ... 148 da Súmula do STJ. 11. Os honorários ... -
Competência
... previstos no artigo 2º da Lei nº 9.099/95, que é norma especial, mas, repita-se, de regra ... O artigo 148, IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente - ... HUMANA - DISTRIBUIÇÃO NA VIGÊNCIA DA PORTARIA Nº 700/2012 - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 40 ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... 4 o da Lei n. 2.003/95, autoriza que a contratação temporária seja ... , e também as ações que decorrem de atos 148 dos órgãos de fiscalização do trabalho ... ções análogas às de escravo’ (Portaria n. 540 de 15.10.2004)” ( Mandado de segurança ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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LEI 13408 de 26/12/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... portaria do Departamento de Coordenação e Governança ... Art. 95. Serão mantidas atualizadas, na internet, ... Art. 148 ...
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Direito digital do trabalho
... Através da Portaria SEPRT n. 1.195, de 30 de outubro de 2019, o ... 148, de 02.08.2019, do Comitê Gestor do Simples ... ção desses dados, revogando a Diretiva 95/46/CE. Disponível em: ... Acesso em: 19 ...
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Verbas trabalhistas
... 192 da CLT e na Portaria MTE n. 3.214/78, Norma Regulamentadora n. 15 ... 02980339436, DJ/SP de 7.7.98, p. 95). COMPENSAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. ACORDO ... 50 - Servidor público cedido ... 148 - Indenização por tempo de serviço ... 157 - ...
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Do regime geral de previdência social
... (Acrescentado pela Lei nº 9.032, de 28/04/95) ... § 4º O dirigente sindical mantém, ... 11 - art 26, II : A Portaria Interministerial nº 2.998/01, publica a lista de ...
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Atmosfera e clima
... Resoluções CONAMA n os 8/93, 16/93, 16/95, 282/01, 315/02, 354/04 e 414/09, que ... , nos termos do Protocolo de Montreal, a Portaria nº 534 do Ministério da Saúde, de 19-9-1988, ... 148 Ademais, assim como no caso da biodiversidade, ...
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Livro IV - Dos atos processuais
... Lei nº 6.802/80. Lei nº 9.093/95. Lei nº 5.010/96, art. 62 ... @@@SEÇÃO II ... a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de ... 148. Distribuição por dependência. Prevenção ...
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O motorista profissional empregado: análise crítica das leis ns. 12.619/2012 e 13.103/2015
... , foi publicada, em 9 de julho de 2015, a Portaria n. 944, 68 tendo como ementa: “Estabelece as ... 95 Em se tratando de atividade com elevado nível ... 148-A da Lei n. 9.503, de 23 de setembro de 1997 ...
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Legislação Complementar
... 598, de 1º de dezembro de 2005 e com a Portaria n. 723, de 23 de abril de 2012 ... Da ... 16, § 1º da Lei n. 9.126, de 10.11.95, que diz: ... § 1º O disposto no art. 27 da ... Art. 47. Fica revogada a Portaria n. 148, de 25 de janeiro de 1996, e a Instrução ...