portaria 181 1989
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Acórdão Nº 1002-002.968 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 12/09/2023
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALAno-calendário: 2011RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO.É assegurado ao contribuinte a interposição de Recurso Voluntário no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da ciência da decisão recorrida. Demonstrada nos autos a intempestividade do recurso voluntário, não se conhece das razões de mérito.
... seu suporte informático, nos termos da Portaria ... MF nº 181, de 1989 ... 5.2.1. O que se tem, ... -
Descontinuidade no conceito de incapacidade: reflexos do primado da eficiência nos processos judiciais concessórios de benefício de prestação continuada
A Lei Orgânica de Assistência Social prevê no art. 20, par. 2º, para a concessão do benefício assistencial de prestação continuada para pessoa com deficiência (BPC), um conceito interdisciplinar de incapacidade, que considera, além dos aspectos clínicos, os fatores pessoais e ambientais. Essa perspectiva mais holística, no entanto, não vem sendo considerada nos processos de concessão do BPC em...
... Doi: 10.14210/nej.v21n1.p150-181 ᆀ ... DISCONTINUITY IN THE CONCEPT OF ... fatores socioambientais previstos na Portaria 01/2011, editada, em conjunto, pelo Ministério ... ser aquele previsto no Decreto n° 3.298/1989, no qual predomina uma acepção exclusivamente ... -
Legislação Complementar
... 598, de 1º de dezembro de 2005 e com a Portaria n. 723, de 23 de abril de 2012 ... Da ... bancária, a partir de 1º de outubro de 1989, relativos ao FGTS, serão transferidos à Caixa ... V 2.947,03 3.205,36 ... IV 2.922,80 3.181,13 ... III 2.898,72 3.157,05 ... II 2.874,78 ...
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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 17, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2021
... 134 do Anexo I da Portaria Ibama nº 2.542, de 23 de outubro de 2020, ... 99.280/90 e Resolução Conama nº 267/2000 181 38247900 Protocolo de Montreal Decreto 99.280/90 ... 116 28054000 Mercúrio Decreto nº 97.634/1989, Decreto nº 875/1993 e Resolução Conama n° ...
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Contratação coletiva
... Assim constava no art. 1º da Portaria n. 865, de 14 de setembro de 1995, do ministro do ... coletivos, posicionando-se o autor, em 1989, pela sua ocorrência e afirmando: ... “Há uma ... 5.839/94 181 ... Permitir a negociação, entretanto, não ...
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Direito Processual Penal
... , delegado, por sua conta, através de portaria, promove a instauração do IP; 2: incorreta ... 2º, § 5º, da Lei 7.960/1989 (Prisão Temporária), segundo a qual a prisão ... que já contava com previsão na Resolução 181/2017, editada pelo CNMP, posteriormente ...
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... ção de atos normativos (como, v.g., a Portaria n. 2.284, de 30.11.10) que dispõem sobre o ... 181. 473. Paulo de Barros CARVALHO adverte que “De ... 41). 647. Cons. Const., déc., 28 juill. 1989, n. 89-260 DC, préc. 648. O TEDH não questiona ...
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Legislação
... das Nações Unidas em 20 de novembro de 1989; ... RECORDANDO a Declaração da OIT relativa ... Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n. 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em ... 181 da Lei n. 9.503, de 23 de setembro de 1997 ...
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O caso Charlottesville, a liberdade de expressão e o discurso de ódio
O Caso Charlottesville acabou por suscitar como problemática a relação entre os limites da liberdade de expressão e os reflexos do racismo institucional na atuação de grupos de extrema-direita (Unity and Security for America e Ku Klux Klan) e de defesa de minorias (Black Lives Matter); debatendo a questão sobre a manutenção de estátuas de representantes históricos que defendiam a segregação...
... Desta feita, a Portaria nº. 69/2019 que autorizou a instauração do ... (1945) e com a queda do Muro de Berlim (1989) passou a vigorar na Alemanha unificada, a Lei ... -
Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... 7.794, de 10.7.1989, 7.839, de 12.10.1989, e 8.036, de 11.5.1990 ... incluindo nesse rol os empregados “ de portaria e de limpeza ” (art. 226 da CLT). O TST ... Consulte-o ... 181. O adicional por tempo de serviço, quando ...
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AGROTÓXICOS, SAÚDE E AMBIENTE:ação estratégica e políticas públicas em territórios do agronegócio
A exposição aos agrotóxicos demanda a ação integrada de prevenção, vigilância e controle na redução das consequências à saúde. O estudo analisou as ações dos agentes governamentais e da sociedade civil na implementação das políticas públicas de saúde e ambiente quanto ao uso de agrotóxicos em municípios mato-grossenses. Realizou entrevistas com vinte e sete interlocutores, interpretadas por...
... se iniciou a partir da publicação da Portaria GM/MS nº 2.938 de 20 de dezembro de 2012 ... teoria da ação comunicativa de Habermas (1989), consubstanciada e discutida por Rivera na ... Porto Alegre: Editora UFRGS. 2018. 181 ... -
Portaria, PORTARIA SEMA Nº 114, de 09 de junho de 2021. O SECRETÁRIO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E INFRAESTRUT
... atribuies que lhe confere a Constituio Estadual, de 03 de outubro de 1989, e a Lei n 14.733, de 15 de setembro de 2015, tendo em vista o ... do Rio Grande do Sul: Disque-Denncia 181, conforme artigo 11 da Lei Estadual n ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... v. Súmulas 181 e 242 do STJ ... v. Súmula 258 do STF ... concluída em Montevidéu, em 15 de julho de 1989 ... v. Decreto 9.176/2017 – Promulga a ... PORTARIA Nº 576/2015 DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA ...
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Uma visão crítica sobre a concessão judicial de medicamentos
Com as perspectivas criadas pela Teoria Crítica do Direito - TCD no processo civil, é possível ampliar os horizontes epistemológicas e assim superar velhos paradigmas a fim de formar um novo conhecimento. Diante disso, o ativismo judicial propiciou a possibilidade da concessão de medicamentos a situações excepcionais.
PINTO, M. J.; RODRIGUES, W. B. 181 ... UMA VISÃO CRÍTICA SOBRE A CONCESSÃO ... ógica, como exemplo: a) Evgeny Pashukanis (1989, p. 44), que tem a concepção de que o Estado ... e municipais, sendo o principal deles a Portaria nº 3.916/98, do Ministério da Saúde, que ... -
Decisão monocrática Nº 1366343 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-10-2022
... 66-B da Lei estadual 6.374/1989, acrescentado pela Lei estadual 13.291/2008, até ... do Recurso Extraordinário 598.365 (Tema 181), relator o Ministro Ayres Britto, em que o ... 653 e 42.039/97, Resolução nº 25/95 e Portaria CAT nº 45/95). Para decidir de modo diverso, ...
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LEI Nº 16.622, DE 29 DE AGOSTO DE 2019. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2020, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legis...
... Portaria nº ... 42, de 14 de abril de 1999, do ... 2072 - 4.651 181 43 111 1.133 ... 2073 - 4.218 165 34 96 1.009 ... ções e requisitos do Convênio ICMS 24/1989. (NR) ... Poder Executivo ... Ano XCVI • Nº ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... 7.783, de 28 de junho de 1989; d) do instituto da arbitragem mediante o ... Ministro do Trabalho e Emprego editou a Portaria n. 463, de 9.10.07 (DOU 10.10.07), instituindo, ... 181/2012 deste Tribunal, publicada no DEJT divulgado ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... Revista pela Súmula nº 291 - Res. 1/1989, DJ 14.04.1989. Cancelada - Res. 121/2003, DJ ... 181 - Adicional. Tempo de serviço. Reajuste ... Período de deslocamento entre a portaria e o local de trabalho. (Res. 174/2011 -DeJT ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... ;}.y389{bottom:180.057143px;}.y2a7{bottom:181 ... Lei 5.682/1971 regeu o pleito eleitoral de 1989, por meio do qual o Brasil elegeu, ... T ribunal Superior Eleitoral ” (Portaria nº 557/TSE, de 22.10.2012 – grifei). A ...
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Verbas trabalhistas
... 192 da CLT e na Portaria MTE n. 3.214/78, Norma Regulamentadora n. 15 ... Supressão. Prescrição total ... 181- Valor corrigido monetariamente. Cálculo ... 3316/88, AG-RR 5580/87.3, DJU de 10.02.1989, p. 397) ... Cálculos ... Dependem os ...
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Acórdão, Processo nº 0014038-06.2020.4.03.6302, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 17-08-2022
... ; 02/05/1988 A 31/10/1988; 21/11/1988 A 24/04/1989; 02/05/1989 A 31/10/1989; 20/11/1989 A ... , conforme o Decreto nº 72.771/73 e a Portaria nº 3.214/78, respectivamente, independentemente ... 181, da Instrução Normativa IN 95/03 ... Por fim, ...
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Direito Constitucional
... EBOOK COMO PASSAR OAB 19ED_IMPRESSO.indb 181 EBOOK COMO PASSAR OAB 19ED_IMPRESSO.indb 181 ... de segurança máxima ABC expede uma portaria vedando, no âmbito da referida entidade de ... , da lei de greve do setor privado (Lei 7.783/1989); B: incorreta. Ao contrário, deve versar tão ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... 181, especialmente, o art. 178) ... Inciso VIII ... O ... a: a) a lei; b) o regulamento; c) a portaria; d) a resolução; e) o costume; f) a ... 1989, DJ 14, 18 e 19.04.1989) ... II — ...
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Orientações Jurisprudenciais da SBDI - Subseção 1
... partir da edição da Medida Provisória 75/1989", o valor equivalente em BTN, permanecendo, no per\xC3" ... as classificadas como lixo urbano na Portaria do Ministério do Trabalho. (ex-OJ n. 170 da ... 181 COMISSÕES. CORREÃO MONETÁRIA. CÁLCULO. O ...
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Direito Penal
... em ato do Ministério da Saúde – Portaria 344/1998); III: incorreta, visto que é ... 181, II (isenção de pena de crime patrimonial ... 16 e 18 da Lei 7.716/1989; C: incorreta, na medida em que a perda de ...