portaria 189 1991
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Acórdão Nº 7064 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-12-2023
DIREITO CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO - PRECATÓRIOS - EMENDAS CONSTITUCIONAIS 113 E 114/2021 - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL - INEXISTÊNCIA - REGIME DE PAGAMENTO VIA PRECATÓRIO - CLÁUSULAS DE ISONOMIA E SEGURANÇA JURÍDICA - CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS EMENDAS À CONSTITUIÇÃO - JUDICIAL REVIEW DO MÉRITO DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS - POSSIBILIDADE - TETO PARA PAGAMENTO DOS PRECATÓRIOS EM CADA...
... Rel. Min. Sydney Sanches, DJ de 28/6/1991; e ADI 1486-MC, Plenário, Rel ... Min. Moreira ... Federal do Brasil e INSS (veja-se Portaria PGFN 502/2016 e Portaria ... PGU/AGU 03/2021) ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 189 de 258 ... EXTRATO DE ATA ... AÇÃO DIRETA DE ... -
Concursos - Universidade Estadual Paulista
... Petrópolis, ... Vozes, 1991 ... CHALOUB, Sidney. Machado de Assis, ... e suas alterações, regulamentada pela Portaria Unesp ... 06/2000 e suas alterações - ... - 11 - 20 - 50,000 - 189 ... 25770934 - ANA LAURA DE JESUS DAMANTE - ...
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Benefícios de legislação especial
... , será por meio da apresentação da portaria do Ministério da Justiça, publicada no DOU ... 2002, aos ferroviários admitidos até 21.05.1991 pela RFFSA, o direito à complementação de ... Fundamentação: Decreto n. 3.048/99, art. 189; Instrução Normativa INSS n. 45/2010, arts. 535 ...
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SECRETARIAS - EDITAL DE CONVOCAÇÃO 001 CFSD
... comissão constituída por meio da Portaria nº 22/GCG/PMMT, de 20 de dezembro de ... 2022, ... 19****73-SSP/MT ... **/**/1991 ... 83,000 ... CLEBER GILMAR ANDRADE ...
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Quitação de Débitos
... 189 do RBPS (Decreto n. 611/1992): "Se ocorrer ... 8.212/1991 e derrogando o referido Decreto n. 611/1992, ... 2º da Portaria MPAS n. 2.923/1996 ditava: "Os débitos ...
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Quitação de Débitos
... 189 do RBPS (Decreto n. 611/1992): "Se ocorrer ... 8.212/1991 e derrogando o referido Decreto n. 611/1992, ... 2º da Portaria MPAS n. 2.923/1996 ditava assim: "Os débitos ...
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A (im)possibilidade de verificação de fatos e prognoses legislativos no controle de constitucionalidade
... Brasília, 03 abr. 1991. Diário da Justiça, Brasília, 10 maio 1991, p ... 2016, p. 187189 ... BOOK-FATOS E PROGNOSES.indb 308 11/11/19 ... Inclusive, a Portaria ...
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Fundamentos constitucionais da jurisdição
No atual estágio de nosso Estado de Direito não há como separar da Constituição Federal o estudo do direito processual civil, em especial o da jurisdição, visto que é na Lei Maior que se encontram presentes os fundamentos que a legitimam. No presente trabalho, são tratados os fundamentos constitucionais da jurisdição, tais como o princípio do juiz natural, princípio da inafastabilidade, princípio
... Op. cit., p. 112 ... 33 Os artigos 11 e 189 do Novo Código de Processo Civil estabeleceram ... que no Brasil já independente, por portaria de 31 de março de 1824 os juízes eram lembrados ... Milano: Giuffrè, 1991 ... LIEBMAN, Enrico Tullio. Manuale di diritto ... -
Norma de desempenho de edificações. (NBR 15.575/2013 da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas)
... faz referência a 221 normas técnicas, sendo 189 NBR’s — normas técnicas brasileiras, bem ... PORTARIA Nº 02/84); ... — ISO 105-A02 (TÊXTEIS — ... — 8302:1991 (ISOLAMENTO TÉRMICO — DETERMINAÇÃO DA ...
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Jurisprudência e ementário
... RDisan, São Paulo v. 12, n. 3, p. 189-271 ... Jurisprudência e Ementário ... 2. A proibição contida na Portaria nº 08/1991, do DECEX, de importação de bens de ...
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Aposentadoria especial
... 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ... insalubridade se encontra prevista no artigo 189 da Consolidação das Leis do Trabalho e se ... tolerância estabelecidos na NR-15, da Portaria no 3.214/78.25 ANOS ... 2.0.5 PRESSÃO ...
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Déficit Político do Poder Judiciário
... de uma verdadeira “cultura infracional”, 189 sarcasticamente alcunhada pelos sociólogos como ... 2010. JUIZ da comarca de Feijó publica portaria do carnaval 2010. Acre Feijó , 4 fev. 2010 ... Rio de Janeiro: Museu Villa-Lobos, 1991, v. 12, p. 39 ... SUNSTEIN, 2003, p. 31 ...
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Os requisitos objetivos e os critérios subjetivos estabelecidos pelo art. 527-A do decreto 45.490/2000
... da Fazenda arquivo digital previsto na Portaria CAT-32/96, contendo as operações e prestações ... In: Revista Justitia ... 1991. Disponível em: https://bit.ly/2H7TYwZ Acesso ... Inocorrência. Preliminar Afastada. 189 DRT 12 282438/2008 – 1ª Câmara Julgadora ...
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Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999
... n os 70, de 30 de dezembro de 1991, e 84, de 18 de janeiro de 1996, e as Leis n os ... Art. 189. Os benefícios de legislação especial pagos ... -contribuição será publicado mediante portaria do Ministério da Previdência e Assistência ...
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Memorias Reveladas: transitional justice and the gloomy legacy of the Brazilian military dictatorship/Memorias Reveladas: justica de transicao e o sombrio legado da ditadura militar.
... da ditadura militar no Brasil", conforme Portaria da SEDH no. 21, de 21 de fevereiro de 2005 ... familiares de vitimas da repressao (CHILE, 1991; SILVA, 2012) ... No Uruguai, da mesma forma, ... de natureza administrativa da Aeronautica, 189 caixas de documentos do Cisa, contendo, ...
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Portaria, PORTARIA SEÇÃO NFG nº 008 de 20 de março de 2020. Torna públicas informações relativas a Sorteio do
... do arquivo privado de bilhetes: 0c7a63a11a89eb9dd2a95cc77e0bc737 189. Extrao Sorteio Municipal De Nicolau Vergueiro: a) Prmios: 1 (Um) ... ,00 4 (Quatro) Prmios de R$ 50,00 b) Nmero de bilhetes gerados:1991 c) Cdigo hash do arquivo pblico de bilhetes: ...
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Da execução - (arts. 876 a 892)
... artigo ser anterior a 1º de fevereiro de 1991, os juros de mora serão calculados pela ... ) consultar: a ) até dezembro de 1985 - Portaria n. 250/85 da SEPLAN; b ) jan./fev./86 - tabela ... Paulo Augusto Camara, DOESP 4.9.09 ... 189 ...
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Título II-A. Do dano extrapatrimonial
... , à luz do Anexo 3, da NR 15, da Portaria nº. 3.214/1978 do Ministério do Trabalho, não ... termos da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, durante todo o período de afastamento.” (NR) ... Artigo - 2ª Edição SEM ADENDO FINAL.indd 189 08/02/2018 14:43:33 ... Art. 477 ... Art ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08055077620204058100), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0805507-76.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: MAURO OLIMPIO DA SILVA ADVOGADO: Afonso Aragao Carvalho Junior APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz...
... 57, caput, da Lei nº 8.213/1991 ... Referido benefício tem natureza ... /99 orientam que se aplique a NR-15, da Portaria nº 3.214/78. Anteriormente à edição do ... -
Jurisprudência e Ementário
... no SUS - CONITEC, por meio da Portaria SCTIE-MS Nº 19, de 25/07/2012, publicada no ... 4.2.1.1. A Constituição Política de 1991 reconhece fundamento constitucional expresso à ... 4.2.2.1. O artigo 189, 22 da Constituição Política, estabelece que ...
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Povos indígenas, direito e estado: Rompendo cânones do integracionismo jurídico
O artigo investiga as formas de integracionismo jurídico que fundamentou e fundamenta as relações do Estado brasileiro e empresas privadas em relação aos povos indígenas do sudeste paraense, Amazônia Oriental brasileira: Gavião Akrãtikategê, Xikrín do Cateté e Suruí Aikewara, a partir de conflitos socioambientais envolvendo tais povos com a implementação do Projeto Grande Carajás (PGC). Consoante
... ção da RI Sororó (Suruí Aykewara); a Portaria Ministerial 319/93 declarou ocupação e posse ... Petrópolis: ozes; Bel m: NAEA/FASE, 1991 ... 9 Território (Decreto 6.040/2007, Art ... Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris Editor, 189-229 ... Revista Novos Estudos Jurídicos - ... -
Uma análise do caso Ximenes Lopes versus Brasil: o debate sobre políticas públicas, saúde mental e direitos humanos no sistema interamericano de direitos humanos
O presente trabalho trata do caso Ximenes Lopes versus Brasil, no Sistema Interamericano de Direitos Humanos. O problema consiste em responder quais foram as contribuições do caso em comento para o paradigma de direitos humanos, as políticas públicas e a saúde mental no Brasil. O objetivo consiste em analisar a construção jurisprudencial do Caso Ximenes Lopes versus Brasil no referido Sistema e o
... julgado de Ximenes Lopes na Corte IDH, a Portaria nº 4.279/2010, que reformulou diretrizes e ... 189) ... A reforma na Política Nacional de Saúde ... da Organização das Nações Unidas de 1991, uma vez que trata sobre a proteção e os ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08099464720174058000), 13-02-2020
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRESENÇA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). PROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-s
... nº 16, instituída através da Portaria do Ministério do Trabalho n. 3.214/78 [4] ... dos Decretos nº 357, de 7 de dezembro de 1991 e nº 611, de 21 de julho de 1992, ... 189 e 191, inciso II, da Consolidação das Leis do ...