portaria 189 1991
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Anexo XI - Parecer apresentado pela Procuradoria-Geral da República nos autos da ADIn n. 5.322
... superior continuam a ser regidos pela Portaria n. 186, de 10 de abril de 2008 ... Art. 51. As ... 1991 ... segurança do trabalhador, o art. 235-C da ... 605, de 5 de janeiro de 1949). (189) Ao excluir o tempo de espera da jornada de ...
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Parágrafo único do art. 927 do Código Civil
... A Portaria n. 3.214/78, do Ministério do Trabalho, contém ... Com efeito, dispõem os arts. 189 e 190 da CLT: ... Art. 189. Serão ... , pintura de parede (Cass., 17 de dezembro 1991, n. 13.564), algumas atividades esportivas, como ...
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Direitos e deveres dos motoristas profi ssionais de maneira geral
... , cujo risco foi reconhecido pela Portaria Interministerial n. 9, de 7 de outubro de 2014, ... Regional do Trabalho da 18ª Região (189) , Súmula deste C. TRT da 9ª Região (190) : ... 8.213/1991, que assim dispõe: ... (195) Aqui vale o ...
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PORTARIA AGU Nº 357, DE 29 DE SETEMBRO DE 2020
... BS nº 17 - Suplemento A, de 2.5.2014. 189 Portaria nº 247, de 14/07/2014 Regulamenta o parcelamento extraordinário ... da Constituição Federal e na Lei nº 8.257, de 26 de novembro de 1991 [Glebas nas quais localizadas plantas psicotrópicas]. DOU de 9.11.2005 ...
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Acórdão, Processo nº 0004028-58.2020.4.03.6315, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 14-09-2022
... 52 da Lei nº 8.213/1991, porquanto assegurado seu direito adquirido – ... destacou normas, previstas nos artigos 189 a 194 da Consolidação das Leis do Trabalho, ... cancerígenos em humanos, listados na Portaria Interministerial n° 9 de 07 de outubro de 2014, ...
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Acórdão nº 1.0000.00.132600-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Septiembre de 1999
Administrativo. Servidor público. Exoneração. Falhas no processo administrativo. Ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Nulidade.
... , os autos, constato que através da Portaria de nº 22/95 do Município de Antônio Carlos, ... , os acórdãos seguintes: STF, RE 120.570, 1991: "inexistência de imputação não é erro de ... e, por conseguinte a defesa do acusado" (RDA 189/1992); STJ, RMS 1.074, 1991: "A portaria ... -
Acidente do trabalho doméstico: repercussões jurídicas à luz da tutela constitucional introduzida com a EC n. 72/2013
O presente artigo objetiva desenvolver uma análise acerca de uma das principais repercussões jurídicas advindas com a Emenda Constitucional n. 72/2013, qual seja, a possibilidade de um empregado doméstico passar a figurar na condição de vítima de um típico acidente do trabalho. Além disso, serão objetos de estudo os refl exos que tal inovação normativa em matéria de infortunística laboral...
... 189 intitulada "Convenção sobre o Trabalho Decente ... Estabelece o art. 19 da Lei n. 8.213/1991: ( ... ) ... Como se verifica, somente se enquadra ... , originariamente veiculadas por meio da Portaria n. 3.214/78, nos termos do art. 200 da CLT 13 ... -
Contratação Coletiva
... Coimbra: Almedina, 1991. p. 231. (7) Manual de derecho del trabajo ... 4 ... feriados civis e religiosos, na forma da portaria MTE n. 945, de 8.7.2015” ... O contrato ...
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A fase externa do pregão
... 45 ... 189 4ª edição, Ed. Gestão Pública ... Artigo ... O tema era regulado tão somente pela Portaria Normativa nº 764, de 27.12.2002, do Ministério ... 3º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991 ... Inciso XIV ... 6.7.11 NÃO ...
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Uma outra pena de morte: a violência letal do sistema penal brasileiro
... 2 Portaria Interministerial nº 4.226 (do Ministério da ... pelo Decreto nº 40, de 15 de fevereiro de 1991, entre outros ... 4 AI, 2005; 2015b; HRW, ... 180-189 ...
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Sujeitas ou Sujeitadas? a Prostituição como Relação de Poder e de Trabalho
O presente artigo busca discutir o modo como a prostituição é tratada pelo Direito do Trabalho, sobretudo os motivos pelos quais ainda é considerada, pela maior parte da doutrina e jurisprudência como trabalho ilícito. A prostituição é atividade antiga e já foi vista pela sociedade das mais diversas maneiras. Havia um conceito de prostituição sagrada, hospitaleira, benevolente, em contraposição àq
... Porto Alegre: Sérgio Antônio Fabris, 1991. p. 246 ... 302 É sabido que a ciência ... ção da insalubridade nos termos da Portaria 3214/78 em sua Norma regulamentadora nº. 15 – ... -
Caracterização de periculosidade
... por radiação ionizante, prevista na Portaria" n. 518/2003 do MTE. Com relação à energia el\xC3" ... fi xados para embalagens, da NBR 11564/1991 ... Embalagens Externas: é a proteção ...
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Do regime geral de previdência social
... 21 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. (Redação alterada pela Lei Complementar nº ... 11 - art 26, II : A Portaria Interministerial nº 2.998/01, publica a lista de ...
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Competência, território e lugar no Direito Tributário
... de lei (quanto mais por meio de decreto, portaria", ato administrativo etc.), que não mais tributar\xC3" ... 43, e a Lei n. 8.383, de 30 de dezembro de 1991, art. 4º) e, alternativamente, também o ... 189 Na linha das decisões mais recentes do Supremo ...
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Corregedoria geral da justiça - Núcleo extrajudicial
... Portaria CGJ 44/2023-GSEC- ... DJE Nº3.267 de ... 8 de set. de 1991 ... 23 de jun. de 1955 ... de 1955 ... 189 ... Remoção ...
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A dupla titularidade (individual e transindividual) dos direitos fundamentais econômicos, sociais, culturais e ambientais
O artigo visa a analisar se os direitos fundamentais econômicos, sociais e culturais e ambientais ostentam titularidade individual ou transindividual, e, por consequência, se a sua tutela deve ser realizada de forma isolada ou coletiva. No estudo, com base (i) na distinção entre “direito fundamental como um todo” e “pretensões jurídicas jusfundamentais”, (ii) na multifuncionalidade dos direitos...
... 115-127, jul./set. 1991. p. 116 ... GAVARA DE CARA, Juan Carlos. La ... ção ocorre na prática, como no caso da Portaria nº 1.101, do Ministério da Saúde, de 12 de ... -
Responsabilidade civil no âmbito das cadeias produtivas em situações de trabalho escravo contemporâneo
A escravidão foi abolida em 1888, mas persiste sob novos contornos, dentro de um panorama de discriminação estrutural que configura a forma contemporânea. O estudo objetiva a proposição de medidas de responsabilização civil no âmbito das cadeias produtivas em decorrência da utilização de trabalho escravo contemporâneo. Para tanto, o trabalho compreendeu a exposição de eventos históricos e...
... 2º, II e III, da Portaria 1.293 (BRASIL, 2017d), do extinto Ministério ... de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991", a fim de adequar a legislação às novas relaç\xC3" ... 16, n. 35, p. 149-189, maio/ ago. 2019 ... LIMA, A. Culpa e risco ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... V. Fabre - DJSC 23.4.04 - p. 189) (RDT n. 5 - Maio de 2004) ... A sucessão não ... - 3ª T. - Ap. n. 2344/1991.007.10.00-0 - rel. Douglas A. Rodrigues - DJDF ... de credores pode ser realizado por portaria da Vara do Trabalho ou até mesmo mediante ...
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A autonomia na relação médico-paciente
... 189) ... Segundo Veatch (1972), no Modelo ... ção ou sem prejuízo ao seu cuidado; a Portaria de Consolidação 01/2017, do Ministério da ... salientar que, nos Estados Unidos, desde 1991, há um instrumento jurídico facilitador da ...
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Corregedoria geral da justiça - Gabinete
... Cristópolis ... 8 de set. de 1991 ... 23 de jun. de 1955 ... Provimento ... de 2022 ... 4 de fev. de 1923 ... PORTARIA Nº CGJ- 311/2022-GSEC ... O DESEMBARGADOR ...
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Os limites de jornada de trabalho e sua imperatividade
... do TS, de 7 de outubro e 23 de dezembro de 1991), tampouco "o adicional noturno estabelecido como ... 189 a 197 da CLT, mas ainda não se definiu o que se ... 15, da Portaria n. 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, ...
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Acórdão, Processo nº 0001908-66.2017.4.03.6341, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 24-03-2022
... a 09/01/1985, 01/02/1986 a 14/06/1986, 02/05/1991 a 18/12/ 1991, 04/01/1993 a 01/06/1993, ... , II, da SDI1 TST + Anexo 3 da NR 15 da Portaria N 3.214/78 do MTE). Requer o reconhecimento da ... arts. 189 e ss. da CLT). vista das circunstncias, ...
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Segurança e medicina do trabalho
... de Assunção 120 de 26 de março de 1991 e engloba quatro países: Brasil, Argentina, ... órios a partir de 1976, por força da Portaria do Ministério do Trabalho n. 3.237/72, de acordo ... 189 Temos, assim, que a segurança e a medicina do ...
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Acórdão, Processo nº 0004944-56.2020.4.03.6327, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 25-03-2022
... 57 da Lei 8.213/1991 ... A partir de 14.11.2019 essa converso no ... destacou normas, previstas nos artigos 189 a 194 da Consolidao das Leis do Trabalho, sobre o ... cancergenos em humanos, listados na Portaria Interministerial n 9 de 07 de outubro de 2014, ...
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Regulação do Setor de Telecomunicações em 2018
... 189 ... Serviço de Retransmissão de Rádio (RTR) ... 203 Portaria Ministerial ... Lei 8.383, de 30 de dezembro de 1991 Lei nº 9.472/1997 - Dispõe sobre a ...