portaria 321 78
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Legislação
... Art. 78. Conanda é composto por representantes dos ... Programa de aPrendizagem ... PORTARIA GM/MTE N. 693, DE 23 DE MAIO DE 2017 ... 6.321, de 14 de abril de 1976; ... XXI — ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ;}.y3c8{bottom:320.554286px;}.y33a{bottom:321 ... Justiça fixará, por meio de portaria, o modo e a forma da verificação prevista neste ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 78 de 268 ... Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ADI 481 5 ...
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Acordão nº 0019900-78.2007.5.04.0521 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 17 de Agosto de 2011
SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E/OU PERICULOSIDADE. O Sindicato tem legitimidade para atuar na qualidade de substituto processual para postular o pagamento de adicionais de insalubridade e/ou periculosidade. Aplicação do art. 195, § 2º,da CLT e OJ 121 da SDI-1 do TST. Recurso da reclamada não provido. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Revendo o posicionamento...
... insalubre em grau médio, em conformidade com NR 15, Anexo 14, da Portaria 3.214/78 - agentes biológicos - tratamento de animais em estábulos e ... 320/321) ... Posto de São Valentim ... (a) técnico agrícola - campo ... -
Decisão Monocrática Nº 0003865-49.2018.8.06.0069 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 03-06-2020
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVISÃO. LEI MUNICIPAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. OBSERVÂNCIA. REQUISITOS. PREENCHIDOS. TERMO INICIAL. LAUDO PERICIAL. PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL E DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. Alega o ente público a preliminar de coisa julgada em razão de acordo firmado na ação coletiva
... PORTARIA" Nº 321/78 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO) ... APELA\xC3" ... -
Decisão Monocrática Nº 0002705-23.2017.8.06.0069 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 03-06-2020
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVISÃO. LEI MUNICIPAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. OBSERVÂNCIA. REQUISITOS. PREENCHIDOS. TERMO INICIAL. LAUDO PERICIAL. PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL E DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. Alega o ente público a preliminar de coisa julgada em razão de acordo firmado na ação coletiva
... PORTARIA" Nº 321/78 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO) ... APELA\xC3" ... -
Acórdão Nº 0003869-86.2018.8.06.0069 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 22-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVISÃO. LEI MUNICIPAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. OBSERVÂNCIA. REQUISITOS. PREENCHIDOS. TERMO INICIAL. LAUDO PERICIAL. PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL E DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. Cuida-se de Apelação Cível visando reformar sentença que julgou parcialmente procedente Ação Ordinária, condenando o
... DA NR 15 DA PORTARIA" Nº 321/78 DO MINISTÉRIO DO ... TRABALHO). APELA\xC3" ... -
Decisão Monocrática Nº 0002223-75.2017.8.06.0069 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 03-06-2020
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVISÃO. LEI MUNICIPAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. OBSERVÂNCIA. REQUISITOS. PREENCHIDOS. TERMO INICIAL. LAUDO PERICIAL. PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL E DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. Alega o ente público a preliminar de coisa julgada em razão de acordo firmado na ação coletiva
... PORTARIA" Nº 321/78 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO) ... APELA\xC3" ... -
Consolidação das leis do trabalho
... Art. 35 Revogado pela L. n. 6.533, 24.5.78, DOU 25.5.78, LTr 42/714 ... Seção V ... — (V. Portaria MF/GM n. 347, de 30.12.98, DOU de 31.12.98, que ... Art. 321 Sempre que o estabelecimento de ensino tiver ...
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Acórdão Nº 0000686-78.2013.8.06.0200 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 19-05-2021
REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE MILHÃ. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVISÃO. LEI MUNICIPAL Nº 15/1991. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. OBSERVÂNCIA. REQUISITOS. PREENCHIDOS. TERMO INICIAL. LAUDO PERICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO DE OFÍCIO. PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL E DO STJ.1. Cediço que o princípio da legalidade, expressamente consagrado na Lei Maior,
... Regulamentadora 15 da Portaria nº 3.214/78, do Ministério do Trabalho e Emprego ... (MTE), estabelece ... DE INSALUBRIDADE MÁXIMO (ANEXOS 11 E 13 DA NR 15 DA ... PORTARIA Nº 321/78 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO) ... APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA ... -
Acórdão Nº 0002688-18.2019.8.06.0133 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 19-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDORAS PÚBLICAS. MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVISÃO. LEI MUNICIPAL Nº 527/2001. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. OBSERVÂNCIA. REQUISITOS. PREENCHIDOS. TERMO INICIAL. LAUDO PERICIAL. PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL E DO STJ. CAPÍTULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ALTERADO. PERCENTUAL A SER FIXADO NA LIQUIDAÇÃO. REMESSA E APELAÇÃO
... Regulamentadora 15 da Portaria nº 3.214/78, do Ministério do Trabalho e ... PORTARIA Nº 321/78 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO) ... APELAÇÃO ... -
Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... 321), o trânsito em julgado da decisão, a ... a: a) a lei; b) o regulamento; c) a portaria; d) a resolução; e) o costume; f) a ... 78. AÇÃO RESCISÓRIA. CUMULAÇÃO SUCESSIVA DE ...
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Acórdão Nº 0000481-65.2012.8.06.0206 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 29-04-2020
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVISÃO. LEI MUNICIPAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. OBSERVÂNCVIA. REQUISITOS. PREENCHIDOS. PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL. RECURSO E REMESSA OFICIAL CONHECIDOS E DESPROVIDOS.1. Cediço que, o princípio da legalidade, expressamente consagrado na Lei Maior, art. 37, caput, afigura-se certamente o norte,
... (20%), de acordo com o Anexo 14 da NR 15, Portaria ... 3.214/78 do Ministério do Trabalho ... PORTARIA Nº 321/78 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO) ... APELAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0000241-03.2017.8.06.0206 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 29-04-2020
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVISÃO. LEI MUNICIPAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. OBSERVÂNCVIA. REQUISITOS. PREENCHIDOS. PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL. RECURSO E REMESSA OFICIAL CONHECIDOS E DESPROVIDOS.1. Cediço que, o princípio da legalidade, expressamente consagrado na Lei Maior, art. 37, caput, afigura-se certamente o norte,
... (20%), de acordo com o Anexo 14 da NR 15, Portaria ... ESTADO DO CEARÁ ... PODER JUDICIÁRIO ... 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Incluem-se dentre ... PORTARIA Nº 321/78 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO) ... APELAÇÃO ... -
Da duração do trabalho - (arts. 57 a 75)
... 14) V. Portaria n. 1.120, de 8.11.95 ( in DOU 9.11.95, p. 17925) ... José Murilo de Morais, DEJT 18.3.13 ... 78) Horas in itinere indevidas. Comungo da opinião ... Culturais), ratificado pelo Brasil (Decreto 3.321/99). Ao empregador incumbe organizar a jornada de ...
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Regulação do Setor de Telecomunicações em 2015
... 286 ... Portaria MC nº 6.738, de 21 de dezembro de 2015 ... LGT, Art. 2º, inciso V; LGT, Art. 78, caput; LGT, Art. 127, inciso IX. Dispositivos ...
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Acórdão Nº 0002668-97.2011.8.06.0168 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 02-12-2020
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SOLONÓPOLE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVISÃO. LEI MUNICIPAL Nº 389/1991. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. OBSERVÂNCIA. REQUISITOS. PREENCHIDOS. TERMO INICIAL. LAUDO PERICIAL. PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL E DO STJ.1. Cediço que, o princípio da legalidade, expressamente consagrado na Lei Maior, art. 37, caput, afigura-se
... PORTARIA" Nº 321/78 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO) ... APELA\xC3" ... -
Decisão Monocrática Nº 0030008-19.2019.8.06.0141 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 13-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PARAIPABA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVISÃO. LEI MUNICIPAL Nº 117/1991. LAUDO PERICIAL. INEXISTÊNCIA. EXIGÊNCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL E DO STJ. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. CONTRATO TEMPORÁRIO NULO. 13º SALÁRIO. DEVIDO. RE Nº 1.066.677. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 551.1. Consoante jurisprudência do STJ, o pagamento de adicional de
... PORTARIA" Nº 321/78 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO) ... APELA\xC3" ... -
A insegurança jurídica como campo fértil para a corrupção
... ón Nacional de Aduanas , 1998, Fallos , 321:1248 ... 62 Assim afirmamos em nossa obra La ... 78 A lentidão dos procedimentos conspira contra a ... 60 da Constituição, como uma simples portaria, resolução, ato normativo etc., poderia ...
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Súmulas do TST
... 15 da portaria" do Ministério do Trabalho n. 3.214/78. Instalaç\xC3" ... Art. 321 do CPC/2015. Art. 284 do CPC/1973 ...
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As publicidades importunadoras e o dano de assédio de consumo
... promessa e da intensidade desses desejos.” 78 74. Destaca Rafael Maltez que “por meio da ... Nova York: Vintage, 2010. p. 320-321. 314. VAIDHYANATHAN, Siva. A googlelização de ... 56, I, e 57, da Lei 8.078/1990 e da Portaria Normativa 26/06 do PROCON. Legalidade dos ...
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A sociedade de risco e o Direito Penal do Risco: contextualização da tutela jurídico-penal (ambiental) na contemporaneidade
... medidas de proteção ambiental” 78 ... O preocupante, aqui, é assumir a intervenção ... Portaria n. 30/2003, do IBAMA, por praticar atos de pesca ... Limites al control penal , pp. 321-322; RUTHER, Werner ... Genesis de la norma penal ...
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Contratos bancários
... 321 Nesta mesma linha, Sérgio Carlos Covello ... ência, a definição de VRG disposta na Portaria nº 564/78 do CMN, com respaldo no art. 23 da Lei ...
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Vedação à discriminação de preços sem justa causa: uma interpretação constitucional e útil do art. 39, X, CDC
... 394; BENJAMIN. Op. cit., 2016, p. 321; TAVARES, André Ramos. Direito constitucional ... , o Ministério da Justiça publicou Portaria n. 81/2002 estabelecendo regras detalhadas ... CIVIL NAS RELACOES DE CONSUMO.indb 78 ... EBOOK RESPONSABILIDADE CIVIL NAS RELACOES ...
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Processo penal
... 42 O art. 78, III do CPP contempla a hipótese em que exista ... na doutrina, quer na jurisprudência (RTJ, 73/321, 105/90 e 125/1284), que o prazo de quinze dias ... /1965, a denúncia, como substitutivo da portaria, não interrompe a prescrição ... Data: ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... IPL 2020.0018901-SR/PF/SP, nos termos da Portaria anexa” (Id. 128047075); ... - Ofício n.º ... 17 04.465.088/0 001-78 PSN - ASSESSORIA E CONSULTORIA S/C LTDA RUA ... 312, parágrafo 1°; 317, parágrafo 1°; 321, parágrafo 1° e no artigo 325, todos do Código ...