portaria 356 88
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Não-cumulatividade do ICMS e do IPI
... que previam as Constituições passadas, a CR/88 não delegou à lei complementar a ...356 . A conclusão é injurídica, sobre ser injusta ... o Ministro da Fazenda a listar, em Portaria, os equipamentos que gerariam crédito de IPI ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
...Art. 88. Nos procedimentos de jurisdição voluntária, ... a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de ...Art. 356. O juiz decidirá parcialmente o mérito quando ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 471, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021. Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 21 de junho de 2007, que modifica a Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações, ampliando a duração da licença à gestante e à adotante, e assegura o direito à licença-paternidade, relativamente aos servidores estaduais. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a...
...Pernambuco, será disciplinada mediante portaria do Secretário de Administração. Art. 13. Esta ... azimute 20° 09' 05,13'' e distância de 475,88 m até o vértice 353, definido pelas ...m com azimute 356° 09' 12,18'' e distância de 0,82 m até o ...
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Da duração do trabalho - (arts. 57 a 75)
...8º, VI, da CF/88, 617 da CLT, e divergência jurisprudencial). A .... 14) V. Portaria n. 1.120, de 8.11.95 ( in DOU 9.11.95, p. 17925) ...356...
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Princípios da administração pública
.... D) A CF-88 enumera, no seu artigo 37, os princípios da ...356) (2015) Banca: CONSULPLAN – Órgão: TRE-MG – ... O Ministro de Estado da Justiça editou portaria" determinando a expulsão de estrangeiro do territ\xC3"...
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Orientações Jurisprudenciais da SDI-1 (TST)
...3 da NR n. 15 da Portaria n. 3.214/78, da MTE (Redação alterada na ...Mesmo na vigência da CF/88: salário mínimo.... 2 — Base de cálculo na ...356 — Res. n. 75/97, DJ 19.12.1997) .............. ...
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Noções gerais sobre o meio ambiente do trabalho
...215, § 1º, da CF/88), de formação da identidade da sociedade ...356 . @@2.7.6. Princípio da informação. Reza a ... NR-7 (PCMSO) e NR-9 (PPRA) previstas na Portaria n. 3.214/78. Além de não conhecer da aludida ...
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Estudo de Direito Processual Penal
... de prisão em flagrante ou por meio de portaria expedida pela autoridade judicial ou policial.” ... . 88 LAERCIO LAURELLI . 10.3 Elementos da instrução ...356 do Código de Processo Penal, utilizando-se da ...
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Contratos bancários
...5º, XXXII, bem como no art. 170, V, da CF/88:. CF/88. Art. 5º. Todos são iguais perante a ...ência, a definição de VRG disposta na Portaria nº 564/78 do CMN, com respaldo no art. 23 da Lei ...356 . . 6.2.2 Sistema de Cartões de Crédito . O ...
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Consolidação das leis do trabalho
.... — (V. Portaria MF/GM n. 347, de 30.12.98, DOU de 31.12.98, que ... (V. arts. 12 e 175 da CF/88, p. 13 e 50) . § 1º Sob a denominação geral .... Art. 356 Sempre que uma empresa ou indivíduo explore ...
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Legislação
...10.003, de 4.9.19, DOU 5.9.19) . Art. 88. A participação no Conanda e nos . grupos de ... Programa de aPrendizagem . PORTARIA GM/MTE N. 693, DE 23 DE MAIO DE 2017 . (DOU .... 356" . . CLT LTr . microEmprESa . § 1º O valor m\xC3"...
- Acórdão nº 3402-004.944 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 8 de Marzo de 2018
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
...356, do mesmo sodalício: “O ponto omisso da ... a: a) a lei; b) o regulamento; c) a portaria; d) a resolução; e) o costume; f) a ...EFEITOS. ART. 37, II E § 2º, DA CF/88 (inserida em 20.09.2000) . Somente por ofensa ao ...
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Decisão monocrática nº 2015.04161126-49 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, 05-11-2015
PROCESSO Nº 2011.3.006799-0 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: CAIXA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO BANCO DA AMAZÔNIA - CAPAF. RECORRIDO:JOÃO DA COSTA NETO. Trata-se de RECURSO ESPECIAL interposto pela CAIXA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO BANCO DA AMAZÔNIA -CAPAF, com fundamento no que dispõe o art. 105, inc. III, alíneas ¿a¿ e ¿c¿, da Constituição Federal, contra os acórdãos 126.454e 138.929, cujas...
...7º DO ART. 6º DA PORTARIA Nº 375 /69, CUJO TERMO A QUO. É A DATA EM QUE ...contemplado e beneficiado pela CF/88, com a devida proteção. aos direitos ... do STJ e, por analogia, das súmulas 282 e 356 do STF. . . Nesse sentido, observa-se nos ... -
Acórdão Nº 1353619 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-02-2022
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA. LEI 13.876/2019. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. ANÁLISE DE MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE NA VIA EXTRAORDINÁRIA. 1. Os Recursos Extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e...
...SÚMULAS 282 E 356 DO STF. ANÁLISE DE MATÉRIA. ...102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do CPC/2015), não se ...deste TRF (Portaria 1.351/2019), não persiste a. competência da ... -
Controle de constitucionalidade
.... Súmula 356: “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não ...103 da CF/88 podem propor a ADPF (tanto a autônoma, quanto a ... Estado do Maranhão, em que se impugna a Portaria 156/2005, editada pela Secretaria Executiva de ...
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Sistema de garantias salariais
...7º, IV, CF/88). A doutrina e jurisprudência dominantes, ...352, 354, 355 e 356 da Consolidação. São regras que, de. . fato, ... Trabalho à fiscalização trabalhista (Portaria Ministério do Trabalho n. 3.281, de 7.12.1984). ...
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As publicidades importunadoras e o dano de assédio de consumo
...São Paulo: RT, 2017. p. 88. . EBOOK PUBLICIDADE DIGITAL.indb 134 . ... direcionadas ao público jovem e infantil 356 , uma vez que desenvolveu-se uma espécie de ...56, I, e 57, da Lei 8.078/1990 e da Portaria Normativa 26/06 do PROCON. Legalidade dos ...
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Decisão monocrática nº 2015.02317099-26 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, 02-07-2015
PROCESSO Nº 2009.3.017459-1 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: ESTADO DO PARÁ. RECORRIDO: FERNANDO DE SOUZA ROCHA.Trata-sede RECURSO ESPECIAL interposto pelo ESTADO DO PARÁ, com fundamento no que dispõe o art. 105, inc. III, alíneas ¿a¿ e ¿c¿,da Constituição Federal, contra os acórdãos 133.090 e 140.023, cujas ementas seguem abaixo transcritas: Acórdão n.º 133.090(fls. 378-380). ¿EMENTA: MANDADO DE...
...aos arts. 2º e 60, §4º, III, da CF/88, bem como ao. art. 2º da Lei Federal ...do Tribunal, através da Portaria n.º 3.936/14-GP, ou. seja, 15/12/2014 ... do STJ e, por analogia, das súmulas 282 e 356 do STF. Conforme consta da peça recursal, o. ... -
Acórdão Nº 1396996 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. SAÚDE. INTERNAÇÃO NA REDE PRIVADA DE SAÚDE. CUSTEIO. ARTIGOS 5º, CAPUT, 196 A 199, §§ 1º E 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULAS Nº 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Cristalizada a jurisprudência desta Suprema Corte, nos termos das Súmulas nº 282 e 356/STF: “inadmissível o recurso extraordinário,
...SÚMULAS Nº 282 E 356 DO. SUPREMO. TRIBUNAL. FEDERAL. AUSÊNCIA. DE. ...6º, c/c arts. 196 a 198 da CF/88 de. modo a se revelar impertinente e precipitada, ...SES/DF foi criada por meio da Portaria nº 41, de 30 de agosto de. 2006, quando se ... -
Normas Primárias e Secundárias do Setor de Telecomunicações - 2013
... 322 Portaria Ministerial ............................... 322 ... 356 Resolução da ANATEL nº 628, de 6 de dezembro ..., de 31 de outubro de 1963, e dos Decretos nº 88.066, de 26 de janeiro de 1983, e nº 5.820, de 29 ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
.... Art. 88. Nos procedimentos de jurisdição voluntária, ... a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de ...356). . LIVRO VI . DA FORMAÇÃO, DA SUSPENSÃO E ...
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Usucapião de bens imóveis
... especial urbana prevista no artigo 183 da CRFB/88, também regulamentada no Estatuto da Cidade (Lei ...São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p. 356. . 120 . . Federal de 1988 dentre os ... ocupar a área destinada à reserva por portaria do Ministério da Justiça. Somente a ministra ...
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Aspectos Processuais
...105, III, CF/88) (..). O recurso especial para o STJ é, na ... federal suscitada”; assim como na Epítome 356/STF, cujo resumo é o seguinte: “O ponto omisso ... fixado pelo respectivo Tribunal via portaria), sob pena de preclusão. 3. Hipótese em que a ...
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Os limites de jornada de trabalho e sua imperatividade
...7º, XIV, da CR/88). . Com efeito, não se pode conviver com horas ... apenas em determinados períodos de tempo 356 . Ademais, sustenta-se que há um princípio de ...15, da Portaria n. 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, ...