portaria 442 2005
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Os precedentes judiciais no sistema jurídico brasileiro
... do juiz é de construir o direito (MACEDO, 2005, p. 118). Nesse sentido, leciona Fausto ... 442) ... No mesmo sentido, preceitua o Enunciado ... 147), no STF, tomando como base a Portaria nº 138/2009, em verdadeira violação à ...
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Lei N. 13.467, de 13 de julho de 2017
... " para referir às Súmulas (Resolução 129/2005" do TST). Os Tribunais poderão emifir além das S\xC3" ... minutos a cada 50 minutos trabalhados (Portaria n. 3.214/78, NR n. 17 do Ministério do ... "Art. 442-B. A contratação do autônomo, cumpridas por ...
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Capitalismo monopolístico e ruptura com o Estado de Direito Social: análise da atual crise do Estado de Direito Social no Brasil, por meio do resgate da crítica de Neumann e Kirchhmeier ao capitalismo monopolístico
O Brasil vive profunda crise política e econômica, e a resposta do governo tem sido atrelada à suposta necessidade de enxugamento do Estado. Propõe-se um estudo da correlação entre o projeto de Estado mínimo e de redução de direitos sociais, notadamente no que diz respeito à reforma trabalhista, com o propósito monopolístico das empresas que pretendem concretizar seus anseios rentistas. Utiliza-se
... São Paulo: Quartier Latin, 2013. p. 439-442 ... (13) KIRCHHEIMER, Otto; NEUMANN, Franz ... ões (estes valores foram definidos pela Portaria Interministerial n. 994, de 30 de maio de 2012) ... conhecidos e providos.” (ERR-27700-25-2005-5-05-0611, SbDI-1, Rel. Min. José Roberto Freire ... -
Relações de trabalho lato sensu
... 205, SDI-1/TST, em sua redação de 20.4.2005) ... Não obstante, o Supremo Tribunal ... 442 da CLT, pela Lei n. 8.949, de dezembro de 1994; ... a seguinte definição lançada pela Portaria n. 3.107, de 7.4.1971, do então Ministério do ...
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Modelos de peças processuais
... 999/04, que autorizava até 31 de outubro de 2005, a revisão dos benefícios previdenciários ... , TRF 3ª REGIÃO, DJU DATA: 6.6.2007 P.: 442 ... Por fim, não restando alternativa senão ... PORTARIA MPS N. 302, DE 20 DE JULHO DE 1992 ... O ...
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Do Processo Judiciário do Trabalho
... 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005 ... V - O acordo ... 442 ... e 443, do CPC de 2015 - art. 400, I, do CPC ... NÃO INCLUSÃO DO ACT, CCT, PORTARIA, REGULAMENTO, SÚMULA E ORIENTAÇÃO ...
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Acórdão Nº 3921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2020
... instalados” (fl. 442) ... Quanto aos arts. 6º e 7º do diploma ... pela Emenda Constitucional Estadual 70/2005 não ... gerou alteração substancial da norma ... 1.592/1995, bem como a Portaria nº 3.233/2012, do Departamento da ... Polícia ...
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Limites concorrenciais da cláusula de condução dos negócios em contratos de M&A
... New York, 2005, p. 12. Disponível em: ... pelo Plenário do CADE, a partir de uma portaria interministerial a ser elaborada pelo Ministro de ... pp. 441-442 ... 62 “Em 2021, foram notificados ao CADE ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 109600-83.2009.5.04.0751) 11-04-2018
... das comissões devidas a partir de julho de 2005, incluídas as de outubro e novembro de 2009, à ... 442 e 444 da CLT ... 4. No tocante à alegação ... - violação a Portaria ... O Tribunal manteve a sentença ...
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Lições sobre o contrato de trabalho
... CLT deine contrato de trabalho em seu artigo 442", caput : ... Contrato individual de trabalho \xC3" ... (TRT 24ª Região. RO – 683-2005-021-24-08. Turma: TP – Tribunal Pleno. Relator ... ao disposto no Anexo 14, da NR-15, da Portaria ...
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Dos direitos reais
... /RJ, 1ª Turma, deste relator, DJ de 6-6-2005) Resp n. 570.483/MG, 2ª Turma, rel. Min ... 1.442.440/AC , publicado no Dje em 15 de fevereiro de ... poderá ser feita ao funcionário da portaria responsável pelo recebimento de ...
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Do processo em geral - (arts. 770 a 836)
... TST, E-RR 1884/2005-027-12-00.6, SDI-2, Rel. Min. Douglas Alencar ... intempestividade, ao fundamento de que a Portaria expedida pela Presidência daquela Corte, ... 442 e art. 443, CPC/15). Ocioso dizer que o ...
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Da Audiência Trabalhista
... 120 e 141 da SBDI-2) - Res. n. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.8.2005. A concessão de liminar ... que a correspondência seja entregue na portaria da empresa ou na portaria do prédio onde se ... São Paulo: LTr, 1997. p. 441-442 ...
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Acórdão, Processo nº 5041988-95.2022.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 30-06-2022
... a 30/04/2004; 03/05/2004 a 06/11/2004; 26/01/2005 a 30/04/2005; 02/05/2005 a 12/11/2005; 26/01/2006 ... antiga redação do artigo 165 da CLT e Portaria Ministerial nº 262, de 06/08/1962, bem como ... Fed. Marisa Santos - DJU 20.05.2004 - p. 442). No mesmo sentido, já decidiu o Colendo ...
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Relação das infrações
... o Presidente do DENATRAN publicou Portaria nº 28/99 do DENATRAN, que tratou a matéria da ... ão com a publicação da Resolução nº 182/2005 quando disse o seguinte: ... 442 Ricardo Alves da Silva ...
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Da comunicação dos atos processuais (Arts. 236 ao 275)
... 5.442/1968); mas, porque pertence à Justiça da ... (e, não por outra razão, a Lei n. 11.232/2005 já havia incluído a sentença arbitral como ... a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 766-97.2019.5.09.0006)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA HIGI SERV LIMPEZA E CONSERVAÇÃO S.A. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. CRITÉRIO DE TRANSCENDÊNCIA. PARÂMETROS. I. O recurso de revista é um...
... ÃO NA NORMA REGULAMENTADORA Nº 15 DA PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO Nº 3.214/78 ... nº 1540/2005-046-12-00.5, o Pleno desta Corte Superior decidiu ... Individual" (fl. 442) ... No que diz respeito à exposição ... -
Da identificação profissional - (arts. 13 a 56)
... 4.1) V. Portaria n. 1, de 28.1.97 ( in DOU de 30.1.97, p. 1.772), ... TST, AIRR 81340-97.2005.5. 04.0019, 7ª T., Rel. Min. Pedro Paulo Manus, ... 442, a questão é meticulosamente analisada ... O ...
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Dos recursos e outros meios de impugnação
... 02206-2005-471-02-01-9, Ac. 11ª T. n. 20081006319, Rel ... 352 da SDI-1 foi convertida na Súmula n. 442 do TST admitindo, portanto, o recurso de revista ... Anexo 3 da NR 16 (Portaria 1.885/2013 — Ministério do Trabalho) ... 17 ...
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Da exclusão à inclusão consentida: negros e mulheres na diplomacia brasileira
Inteligência, sofisticação, gosto apurado, domínio de várias línguas, conhecimentos estabelecidos de arte, cultura e o uso das regras de etiquetas. Esses aspectos, de forma naturalizada, compõem o habitus diplomático. A diplomacia brasileira por muito tempo se manteve fiel às normas e ao espaço que a consagravam e distinguiam do restante da sociedade brasileira, por isso até à redemocratização o...
... ê-las, atribuindo-lhes valor).” (BOURDIEU, 2005, p. 107). 6 É exemplificativa a matéria sobre ... 442 440 – 464 ... Política & Sociedade - ... funcionário da instituição, agente de portaria, ele teve oportunidade de estudar em ... -
Conselho Nacional de Trânsito
... 1997 — Código de Trânsito Brasileiro e 11.442, de 5 de janeiro de 2007, (empresas e ... aLberto angeraMi ... PORTARIA GM/MTE N. 944, DE 8 DE ... JULHO DE 2015 ... 1º da Lei n. 11.126, de 27 de junho de 2005", passa a vigorar com a seguinte redação: ... \xE2" ...
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Da identiticação profissional
... 4.1) V. Portaria n. 1, de 28.1.97 (in DOU de 30.1.97, p ... TST, AIRR 81340-97.2005.5. 04.0019, 7ª T., Rel. Min. Pedro Paulo Manus, ... 442, a questão é meticulosamente analisada ...
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Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)
... O artigo 59 foi alterado pela Lei n. 11.127/2005, ficando somente com dois incisos, competindo, ... mestras, os pátios, os elevadores, a portaria, a fachada, etc. As áreas de uso exclusivo são ... 442 ... @@@13.2.3 Adeptos da teoria do direito ...
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Direito Penal
... em ato do Ministério da Saúde – Portaria 344/1998); III: incorreta, visto que é ... criminis procedida pela Lei 11.106/2005, para o crime de rapto, cessaram todos os efeitos ... Nos termos da Súmula 442 do STJ, “É inadmissível aplicar, no furto ...
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Acordão da Segunda Turma, 13-04-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSOESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE VERBAS DO FUNDEF.ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO.APONTADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 475-A E 586 DO CPC/73. INOVAÇÃORECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. ARTS. 741,VI, DO CPC/73 E 6º DA LEI 9.424/96. CARÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.SÚMULA 2