portaria 79 2000
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LEI ORDINÁRIA Nº 12708, DE 17 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre as Diretrizes para a ElaboraÇÃo e ExecuÇÃo da Lei OrÇamentaria de 2013 e da Outras Providencias.
... na Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000", Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes or\xC3" ... I - portaria do Departamento de Coordenação e Governança ... 76, 78 e 79, ou outro limite que vier a ser estabelecido por ...
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Regulação e seu emaranhado de expectativas: o exemplo da autorização para execução de obras em ferrovias
Propósito - Buscar compreender os elementos que compõem uma obrigação regulatória, em um ambiente com alto grau de complexidade jurídica, técnica e econômica. Metodologia/abordagem/design - A partir do caso concreto da autorização da ANTT para a execução de obras, buscou-se identificar quais as componentes desta obrigação, sobretudo aqueles que transcendem à dimensão eminentemente jurídica. Esta...
... 79-108) 79 ... REGULAÇÃO E SEU EMARANHADO ... “ordem do comportamento humano” (Kelsen, 2000: 31 ss.), ou como “ordens coercitivas” (Hart, ... qualquer, uma Lei, um Decreto, uma Portaria ministerial, ou mesmo uma Resolução de uma ... -
Da duração do trabalho - (arts. 57 a 75)
... 7º, XIII da Constituição da República. (2000) ... 2) ... Ajuste coletivo de compensação de ... 14) V. Portaria n. 1.120, de 8.11.95 ( in DOU 9.11.95, p. 17925) ... 79) Horas in itinere. Incompatibilidade de ...
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Legislação Complementar
... DECRETO N. 3.597, DE 12 DE SETEMBRO DE 2000 ... (DOU 13.9.2000) ... Promulga a ... 598, de 1º de dezembro de 2005 e com a Portaria n. 723, de 23 de abril de 2012 ... Da ... DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ... Art. 79. As organizações da sociedade civil de que ...
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Acórdão, Processo nº 5364771-76.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 02-12-2022
... 53.831/64 e 83.080/79, até 05.03.1997 e, após, pelo Decreto n ... Anexo IV do RPS, elaborado nos termos da Portaria Interministerial n. 18/97. A Portaria SIT/TEM n ... a 30/11/1998, 12/04/1999 a 03/11/1999, 15/05/2000 a 24/10/2000, 14/05/2001 a 23/10/2001, 02/05/2002 ...
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A sociedade de risco e o Direito Penal do Risco: contextualização da tutela jurídico-penal (ambiental) na contemporaneidade
... ções estabelecidas pela Administração 79 , apartada da função de tutela de bens ... Portaria n. 30/2003, do IBAMA, por praticar atos de pesca ... São Paulo: Editora RT, 2000, pp. 72-81; do mesmo autor. Sociedade de risco e ...
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Em vigor
Decreto nº 60.459, de 13 de março de 1967. Regulamenta o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, com as modificações introduzidas pelos Decretos-Lei nº 168, de 14 de fevereiro de 1967, e nº 296, de 28 de fevereiro de 1967.
... #Redação dada pelo Decreto nº 3.633, de 2000 ... § 1o A SUSEP poderá, a qualquer tempo, ... será concedida através de Portaria do Ministro da Indústria e do Comercio, mediante ... ARTIGO 79 ... Depois da decisão relativa a seus créditos ...
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Decreto Legislativo nº 404 de 11/10/2001. APROVA O ATO QUE AUTORIZA A ASSOCIAÇÃO RADIO COMUNITARIA FM CIDADE A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITARIA NA CIDADE DE FORMOSA DO RIO PRETO, ESTADO DA BAHIA.
... º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 79, de 21 de março de 2000, que autoriza a ...
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PORTARIA Nº 193, DE 28 DE ABRIL DE 2020
... 4º, inciso II, do Decreto nº 3.644, de 30 de outubro de 2000, publicado no Diário Oficial da União de 31 de outubro de 2000, ... nº 3.644, de 30 de outubro de 2000 (Processo nº 02000.001777/2020-79).Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua ...
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Aspectos jurídicos das rádios comunitárias
... /98, 31 pelo Decreto nº 2.615/98, pela Portaria de nº 462/2011, alterada pela Portaria de nº ... 67/98, pelas Leis Federais nº 9.472/97, 6.634/79 e 4.117/62, e pelos Decretos nº 85.064/80 e ... p. 34 ... 63 FIORILLO, 2000 ... Wesley Correa Carvalho ... e não ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... Juiz Joemar Antônio Martini – DJSC 17.1.2000 – p. 53) ... No mesmo diapasão, é a OJ ... Lembra Pedro Paulo Teixeira Manus 79 , “diz-se que o sucesso será, em tese, quanto ... ções análogas às de escravo’ (Portaria n. 540 de 15.10.2004)” ( Mandado de segurança ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... ou resultados está regulada pela Lei 10.101/2000; C: correta, pois o adicional por atividade ... A: correta; de acordo o art. 79-A, caput , da Lei 9.605/1998, os órgãos do ... uma autoridade municipal emite uma portaria com uma série de definições e regras com ...
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Governamentalidade, qualidade da democracia e exercício de governo
... um bom governo? A essa indagação, Bobbio (2000, p. 205) anota que talvez seja uma das questões ... responsabilidade política.indd 79 08/08/2022 15:54:49 ... Responsabilidade ... 5 Especialmente a partir da Portaria-SEGECEX n. 33, de 23 de dezembro de ...
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Regime não cumulativo
... São Paulo-Fortaleza: Dialética-ICET, 2000, p. 89 ... 200. Parecer – Contribuições ... 27; XAVIER, Estudos ... , Op. cit., p. 79-80. O tema, na verdade, não tem gerado maiores ... 62, § 2º, da Portaria MF nº 343/2015. 468 Por outro lado, como o ...
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Súmulas do TST
... Fepasa. Base de cálculo — 79 — Plano de classificação. Incorporação ao ... 15 da portaria" do Ministério do Trabalho n. 3.214/78. Instalaç\xC3" ... n. 100/2000, DJ 18.9.2000. — 120 (Cancelada em decorrência ...
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Os Fatos e as Contribuições de Intervenção sobre o Domínio Econômico (CIDES)
... 692414px;}.w3{width:75.809571px;}.w4{width:79 ... São Paulo: Dialética, 2000, p. 74). 87 ... ROQUE ANTONIO CARRAZZA propõe uma ... , LC 101/2000], esta Secretaria editou a Portaria ...
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LEI 13408 de 26/12/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... na Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000", Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes or\xC3" ... 79; e ... III - a ação estiver compatível ... portaria do Departamento de Coordenação e Governança ...
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Benefícios previdenciários
... 1997 96 meses 1998 102 meses 1999 108 meses 2000 114 meses 2001 120 meses 2002 126 meses 2003 132 ... , uma vez que estas estão previstas na portaria do Ministério da Saúde: ... "OS MINISTROS DE ... Na redação do artigo 79 ...
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Da judicialização da vida aos precedentes judiciais obrigatórios: uma análise sob a perspectiva da efetivação dos direitos da personalidade
... 7; MIRANDA, 2000, p. 38); para os positivistas, precisariam, como ... ao jurista brasileiro ter à mão a portaria ministerial ou a resolução normativa da ... 79), ... 45 “El vínculo afectivo que protege ...
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Das normas especiais de tutela do trabalho
... Súmula n. 79, do STJ. Os bancos comerciais não estão ... também se aplica aos empregados de portaria e de limpeza, tais como porteiros, telefonistas ... (Redação dada pela Lei nº 10.097, de 19.12.2000) ... CLT COMENTADA - Artigo por artigo.indd ...
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Os Fatos e o Controle Concentrado de Constitucionalidade das Contribuições de Intervenção sobre o Domínio Econômico
... 6º, IV , da Lei nº 9.998/2000 382 como uma das fontes de custeio do ... 79 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, ... , para o Programa Saúde, de- finido na Portaria/MC nº 196/2001, não havia um progra- ma ...
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Acórdão Nº 0000197-52.2010.8.02.0040 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 10-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE ATALAIA. CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO. EXERCÍCIO DO CARGO PÚBLICO DE GARI POR MAIS DE 4 ANOS. DECRETO MUNICIPAL QUE DECLAROU A NULIDADE DO CONCURSO PÚBLICO, DEVIDO ÀS ILEGALIDADES OCORRIDAS NO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO DE CONTRATAÇÃO DA BANCA EXAMINADORA. EXERCÍCIO DA AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA.APEL
... 29.02.2000, conforme portaria n. 79/2000 (fl. 12) ... -
Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF). ART. 2°, II, “A”, DO DECRETO N. 65.563, DE 12.3.2021, DO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDAS EMERGENCIAIS DE COMBATE À PANDEMIA DA COVID-19. VEDAÇÃO TEMPORÁRIA DE REALIZAÇÃO PRESENCIAL DE CULTOS, MISSAS E DEMAIS ATIVIDADES RELIGIOSAS DE CARÁTER COLETIVO NO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. REFERENDUM DA MEDIDA CAUTELAR CONVERTIDO EM
... 101/2000) e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei ... de cidadão católico que alegou que a portaria do Estado de ... Hesse, que proibia ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 79 de 224 ... ADPF 811 / SP ... rodoviários ... -
PORTARIA Nº 2.032, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023
... íficas delegadas por meio do Decreto nº 3.669, de 23 de novembro de 2000, resolve:Art. 1º Reconduzir a Comissão de Processo Administrativo linar designada pela Portaria MEC nº 79, de 30 de janeiro de 2014, publicada no Diário Oficial da União - DOU, ...
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Pedido de registro de candidatura
... escolha em convenção (Res.-TSE nºs 20.614/2000 e 20.615/2000) ... 159 O precedente é ... de Poxoréo-MT baixou a seguinte portaria: ... “Considerando ser indispensável, ... 79 – que o Chefe do Executivo será substituído, ...