portaria 802 98
-
Acórdão Nº 0007336-67.2015.8.16.0112 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 22-08-2023
JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RÉU CONDENADO PELOS ARTIGOS 10 E 11, INCISO VI, DA LEI Nº 8.429/92, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.230/21. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO TEMA Nº 1199/STF. IRRETROATIVIDADE DA NORMA. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO TEMPUS REGIT ACTUM E DA NÃO ULTRA-ATIVIDADE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO PARA ADEQUAR A...
... 13, X da portaria ANVISA nº 802/98 e acórdão nº 1267/2011-TCU ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... 98, I, da Constituição Federal; b) a fixação da ... 799 a 802, da CLT, que cuidam das exceções. Essa atitude ... aplicação do ato (lei, decreto, portaria, instrução normativa etc.) ... Inciso II. O ...
-
Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... 799 a 802) ... Estará impedida de suscitar o conflito ... a: a) a lei; b) o regulamento; c) a portaria; d) a resolução; e) o costume; f) a ... Madrid: Instit. Editorial Reues, sem data. p. 98) ... As redarguições que efetuamos aos ...
-
Direito do Trabalho
... Nos termos do art. 29 da Lei 9.615/98 a entidade de prática desportiva formadora do ... 780/2015, a Circular Caixa 694/2015 e da Portaria Interministerial 822/2015. D: opção ... HERMES CRAMACON 802 ... (B) No contrato de terceirização ...
-
A prática do novo júri
... 4- Portaria no. 017/2009 – Administração do COTEL; ... 02), o réu foi citado (fls. 98), por não ter apresentado a defesa foi nomeado ... Pág. 802/803: ... A vedação imposta pelo art. 478 é ...
-
Legislação Complementar
... 598, de 1º de dezembro de 2005 e com a Portaria n. 723, de 23 de abril de 2012 ... Da ... Art. 98. O Programa Criança Feliz atenderá gestantes, ... Extra) ... LEI N. 6.802", DE 30 DE JUNHO DE 1980 ... (DOU 1º.7.1980 \xE2\x80" ...
-
Terceiro setor
... 3, Lei 9790/99 Art. 17, Lei 9637/98 Art. 1, Lei 9637/98 ... 4. TERCEIRO SETOR 131 ... 802) (2013) Banca: CESGRANRIO – Órgão: BNDES – ... A) por portaria do Ministério da Justiça e ter sua relação ...
-
Resolução nº 292, de 29 de agosto de 2008
... 98 e 106 da Lei nº 9503, de 23 de setembro de 1997, ... , tipo e carroçaria estão descritos na Portaria nº 1207, de 15 de dezembro de 2010, do DENATRAN, ... 802 Ricardo Alves da Silva ...
-
Livro II - Do processo de execução
... 94, §§1º, 2º e 4º e 576. CDC, art. 98, §2º. CC, arts. 70 a 78. Súmulas 58 e 66/STJ ... Lei nº 8.245/91. CC, arts. 215, 789 a 802, 1.334, I, 1.336, I, §1º, 1.424 e 2.038. Lei ... a intimação feita a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência ...
-
Manual de perícia médica da previdência social
... Lei nº 9.720/98 de 30 de novembro de 1998; ... Lei nº 9.250 de ... Nacional de Trânsito) ... 802 ALEXSANDRO MENEZES FARINELI, JULIANA N. S. DA ... Esta relação está contida na Portaria Interministerial nº 2.998, de 23 de agosto de ...
-
Contratos empresariais
... o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 3/4/98). Ante o exposto, nos termos do art. 557, caput, ... º-A poderá ser feita ao funcionário da portaria" responsável pelo recebimento de correspondência\xE2" ... 757 a 802 do CC, é uma socialização dos riscos ...
-
Jurisprudência e Ementário
Reunião de decisões judiciais sobre o direito sanitário, abordando temas como a organização constitucional dos sistemas de saúde, o direito aos serviços de saúde, saúde e meio ambiente, direitos do consumidor em matéria de saúde, entre outras áreas, elaborada a partir de uma ampla pesquisa junto aos tribunais de todo o país e da América Latina, apresentando um panorama dos caminhos seguidos pelos
... §12, DA CF (EC 20/98) – INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA – TAXA ... 802, parágrafo único, do Código de Processo ... ção de que com a publicação da Portaria nº 4.283/10, do Ministério da Saúde, não mais ... -
A cláusula de wash-out nos contratos de compra e venda de commodities a preço fixo
... 25 Contratos n os 97, 98 e 99, datados de 01 de fevereiro de 2021 ... 33 Portaria SECEX nº 15, de 17 de novembro de 2004, art. 20, ...
-
Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... 98 a 102) ... Continua sendo do autor a ... a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de ... 21/12/2022 12:57:23 ... ART. 802 NEHEMIAS DOMINGOS DE MELO ... Igualmente ...
-
Cobrança e Execução das Multas Eleitorais
... a Resolução nº 21.975/2004, e a Portaria 288/2005, visando regulamentar e padronizar os ... Min. Marco Aurélio, DJ 29/09/2000, p. 98") ... Registre-se que a não execução do d\xC3" ... 802 do NCPC) ... Consoante dispõe a Súmula ...
-
Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... privativa para concedê-la (TST, RO-MS 417.142/98.7, Milton de Moura França, Ac. SBDI-2) 2 ... 802, do CPC). No Processo do Trabalho, o prazo é ... condições análogas à de escravo’ (Portaria ...
-
Estrutura, função e potencialidades expansivas dos instrumentos de autotutela contratual em face do inadimplemento
... 453 STJ, 2ª Turma, REsp 910.802 - RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 06.08.2008: ... 98 ... 462 KONDER, Carlos Nelson, Contratos ... e de recebimento por funcionário de portaria em se tratando de conjuntos imobiliários com ...
-
Consolidação das leis do trabalho
... (Redação dada pela Lei n. 9.658, de 5.6.98, DOU 8.6.98) ... — v. CF, art. 7º, XXIX, p ... — (V. Portaria MF/GM n. 347, de 30.12.98, DOU de 31.12.98, que ... Art. 802 Apresentada a exceção de suspeição, o juiz ...
-
Da segurança e da medicina do trabalho - (arts. 154 a 201)
... ça e Saúde do Trabalhador: Pela Portaria n. 3.144, de 2.5.89, a Secretaria da Segurança e ... Teoria do Risco Social: A Emenda n. 20/98 deu ao § 10 do art. 201, da Constituição, a ... ex vi do preceituado nos artigos 757 usque 802 ... As regras constitucionais sobre o seguro ...
-
Efeitos da pretensão coletiva nas demandas coletivas e individuais
... exige apenas o ajuizamento da ação (802) , entendimento previsto na Súmula n. 268 do ... inicia-se com a instauração de uma portaria (art. 4º da Resolução n. 69/2007 do Conselho ... Esse entendimento extrai-se dos arts. 97 e 98 do CDC c.c. art. 21 da Lei da Ação Civil ...
-
Medicamentos - facilidade social de aquisição, obrigaçã o legal de idoneidade técnica e direito médico de sua eficácia curativa
Relevância social dos medicamentos na garantia da saúde pública. Diversidade e complexidade dos medicamentos. Investimentos em pesquisas como condição de progresso científico e médico. Rigor no controle oficial na produção, venda e distribuição de medicamentos. Medicamentos comuns, excepcionais e especiais. Remédio de marca, genérico e similar. Internacionalização na fabricação e venda de...
... ácia, incorre em infração aos artigos 10, 98 e 102 ” (do Código de Ética Médica ... Lembre-se de que a Portaria nº 6, de 29.01.1999, da Anvisa, que regulamenta ... ério da Saúde instituiu, pela Portaria nº 802, de 08.10.1998, o “ Sistema de Controle e ... -
Premissas fundamentais
... São Paulo, Saraiva, 1984, p. 87-98; SILVA, Paula Costa e. Pactum de non petendo : ... honra de integrar, foi instituído pela Portaria CNJ 272/2020, objetivando contribuir com a ... 802) ... Feito este esclarecimento, voltemos à ...
-
Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... RECURSO PROVIDO. (TJSP; AI 2106569-98.2017.8.26.0000; Ac. 10858559; Guararapes; Segunda ... à homologação judicial (index 794, 802 e 826). Considerando tratar-se de processo ... PORTARIA Nº 576/2015 DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA ...
-
Acordão da Terceira Turma, 14-02-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.1. Não ficou configurada a violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da...
-
ACÓRDÃO Nº 18393 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 09-11-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. CONHECIMENTO. REJEIÇÃO. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. CIÊNCIA.