portaria nº 56 1996
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Decreto nº 4.229 de 13/05/2002. DISPÕE SOBRE O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH, INSTITUIDO PELO DECRETO 1.904, DE 13 DE MAIO DE 1996, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... . 56. . Apoiar a criação de serviços de orientação jurídica gratuita, a ... de Combate à Tortura, levando em conta as diretrizes fixadas na Portaria nº 1.000 do Ministério da Justiça, de 30 de outubro de 2001, e as ...
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Organização sindical
... integrantes da organização sindical” 56 . . Magano, por sua vez, leciona que “nada ... o entendimento de que a revogação da portaria que proibia centrais sindicais, pela de n. ... Genebra: Oficina Internacional del Trabajo, 1996. p. 135-136. . Direito sindical . Tradução ...
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Atuação Sindical
...Objeto. 6. Aplicação da Lei n. 9.307, de 1996. 6.1. Cláusula compromissória de arbitragem. ...ȱ o procedimento criando através da Portaria n. 1.620, de 14 de julho de 2010 o Sistema ...56, n. 10, p. 1166, out. 1992. ǻŘşŞǼȳȱ Os ...
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Bibliografia
...7, p. 31-44, 1996. ALMEIDA, Maria Hermínia Tavares de. Crise ...Brasília: ANPT, p. 54-56, abr. 1997. ______. Contribuições devidas às ...ções e acordos coletivos em face da Portaria GM/MTb n. 865, de 14.9.1995. Revista LTr, São ...
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Bibliografia
...7, p. 31-44, 1996. ALMEIDA, Maria Hermínia Tavares de. Crise ...Brasília: ANPT, p. 54-56, abr. 1997. ______. Contribuições devidas às ...ções e acordos coletivos em face da Portaria GM/MTb n. 865, de 14.9.1995. Revista LTr, São ...
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A dogmática judicial do STJ
...11/1996). Inclusive, a esse respeito, é indiferente a ...Além disso, o art. 56 desse mesmo diploma legal determina, no seu ....870/1965; e 4) até 1º/5/1998, quando a Portaria...
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Legislação Penal Especial
... relação das substâncias elencadas na Portaria 344/1998 da ANVISA (art. 66, Lei 11.343/2006). É ...8º-A na Lei 9.296/1996, e finalmente previu a possibilidade de ser ...56 da Lei 6.001/1973 – Estatuto do Índio). ...
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Acórdãos nº 1009755-42.2017.8.26.0032 de 5ª Câmara de Direito Público, 4 de Mayo de 2018
Tributário. Constitucional. Isenção de IPVA. Portadora de transtorno autista que não pode conduzir o próprio veículo. Igualdade tributária. 1. Dever da autoridade administrativa de resguardar a confiança dos contribuintes e promover ajustes nos critérios jurídicos de lançamento, em face das alterações legais que favorecem uma categoria de contribuintes (os portadores de deficiência) que se...
...:43.008480px;}._d{width:51.146400px;}._b{width:56... A Portaria CAT n. 56/1996 traz as regras ... -
Acórdãos nº 1005554-07.2017.8.26.0032 de 5ª Câmara de Direito Público, 14 de Junio de 2018
Tributário. Constitucional. Isenção de IPVA. Portador de deficiência visual, que não pode conduzir o próprio veículo. Igualdade tributária. 1. Dever da autoridade administrativa de resguardar a confiança dos contribuintes e promover ajustes nos critérios jurídicos de lançamento, em face das alterações legais que favorecem uma categoria de contribuintes (os portadores de deficiência) que se...
...:44.710560px;}._12{width:50.466720px;}._c{width:56... A Portaria CAT n. 56/1996 traz as regras ... -
Acórdãos nº 1021004-32.2017.8.26.0309 de 5ª Câmara de Direito Público, 14 de Junio de 2018
Tributário. Constitucional. Isenção de IPVA. Portador de deficiência física que não pode conduzir o próprio veículo. Igualdade tributária. 1. Dever da autoridade administrativa de resguardar a confiança dos contribuintes e promover ajustes nos critérios jurídicos de lançamento, em face das alterações legais que favorecem uma categoria de contribuintes (os portadores de deficiência) que se...
...;}.fs0{font-size:48.000000px;}.fs2{font-size:56... A Portaria CAT n. 56/1996 traz as regras ... -
Acórdãos nº 1032370-59.2017.8.26.0506 de 5ª Câmara de Direito Público, 5 de Agosto de 2019
REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. Isenção de IPVA. Portador de deficiência física que não pode conduzir o próprio veículo. Igualdade tributária. 1. Dever da autoridade administrativa de resguardar a confiança dos contribuintes e promover ajustes nos critérios jurídicos de lançamento, em face das alterações legais que favorecem uma categoria de contribuintes (os
...:45.072000px;}._b{width:50.949600px;}._a{width:56... A Portaria CAT n. 56/1996 traz as regras ... -
Acórdãos nº 1007499-74.2017.8.26.0114 de 5ª Câmara de Direito Público, 13 de Marzo de 2019
REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. Isenção de IPVA. Portador de deficiência física que não pode conduzir o próprio veículo. Igualdade tributária. 1. Dever da autoridade administrativa de resguardar a confiança dos contribuintes e promover ajustes nos critérios jurídicos de lançamento, em face das alterações legais que favorecem uma categoria de contribuintes (os
...:40.224000px;}._9{width:47.711520px;}._b{width:56... A Portaria CAT n. 56/1996 traz as regras ... -
Acórdãos nº 1058923-46.2017.8.26.0506 de 5ª Câmara de Direito Público, 11 de Junio de 2019
REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. Isenção de IPVA. Portador de deficiência física que não pode conduzir o próprio veículo. Igualdade tributária. 1. Dever da autoridade administrativa de resguardar a confiança dos contribuintes e promover ajustes nos critérios jurídicos de lançamento, em face das alterações legais que favorecem uma categoria de contribuintes (os
...:45.072000px;}._b{width:50.949600px;}._a{width:56... A Portaria CAT n. 56/1996 traz as regras ... -
Acórdãos nº 1001660-23.2018.8.26.0344 de 5ª Câmara de Direito Público, 8 de Noviembre de 2018
Tributário. Constitucional. Isenção de IPVA. Portador de deficiência física que não pode conduzir o próprio veículo. Igualdade tributária. 1. Dever da autoridade administrativa de resguardar a confiança dos contribuintes e promover ajustes nos critérios jurídicos de lançamento, em face das alterações legais que favorecem uma categoria de contribuintes (os portadores de deficiência) que se...
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Acórdãos nº 1008024-79.2016.8.26.0344 de 5ª Câmara de Direito Público, 1 de Marzo de 2018
Tributário. Constitucional. Isenção de IPVA. Portador de tetraparesia, que não pode conduzir o próprio veículo. Igualdade tributária. 1. Dever da autoridade administrativa de resguardar a confiança dos contribuintes e promover ajustes nos critérios jurídicos de lançamento, em face das alterações legais que favorecem uma categoria de contribuintes (os portadores de deficiência) que se encontra em...
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Acórdãos nº 1008923-43.2017.8.26.0344 de 5ª Câmara de Direito Público, 19 de Febrero de 2018
Tributário. Constitucional. Isenção de IPVA. Portadora de deficiência visual que não pode conduzir o próprio veículo. Igualdade tributária. 1. Dever da autoridade administrativa de resguardar a confiança dos contribuintes e promover ajustes nos critérios jurídicos de lançamento, em face das alterações legais que favorecem uma categoria de contribuintes (os portadores de deficiência) que se...
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Acórdãos nº 1014879-54.2016.8.26.0577 de 5ª Câmara de Direito Público, 23 de Febrero de 2018
Tributário. Constitucional. Isenção de IPVA. Portadora de limitações para a mobilidade dos membros superiores, em razão de esvaziamento axilar por câncer de mama, que não pode conduzir o próprio veículo. Igualdade tributária. 1. Dever da autoridade administrativa de resguardar a confiança dos contribuintes e promover ajustes nos critérios jurídicos de lançamento, em face das alterações legais que
...:43.008480px;}._d{width:51.146400px;}._b{width:56... A Portaria CAT n. 56/1996 traz as regras ... -
Acórdãos nº 1012376-54.2017.8.26.0309 de 5ª Câmara de Direito Público, 6 de Febrero de 2018
Tributário. Constitucional. Isenção de IPVA. Portador de Síndrome do X-Frágil com Déficit Cognitivo e Alterações de Comportamento que não pode conduzir o próprio veículo. Igualdade tributária. 1. Dever da autoridade administrativa de resguardar a confiança dos contribuintes e promover ajustes nos critérios jurídicos de lançamento, em face das alterações legais que favorecem uma categoria de...
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Classificação e espécies das sanções tributárias
... 2. ed. Buenos Aires: Abeledo-Perrot, 1996, p. 366; DENARI, Zelmo; COTA JÚNIOR, José Paulo ... 318. Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 3/2007 (BRASIL. Portaria ... transcrito pelo fisco, nos termos dos artigos 56 e 58 desta lei, quando não recolhido no prazo ...
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Remuneração e salário
...9.424, de 1996", art. 15, Lei n. 9.766, de 1998, e art. 212, § 5\xC2"...(56) . Não se trata apenas de bens , no sentido ...ério do Trabalho surgiu somente com a Portaria n. 1.885, que aprovou o novo Anexo 3 da NR 16 ...
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Organização Sindical
... deliberação dos demais entes que o compõem" 56 . Advogamos entendimento diverso. Embora não ... o entendimento de que a revogação da portaria que proibia centrais sindicais, pela de n. ...Genebra: Oficina Internacional dei Trabajo, 1996. p. 135-136. . Direito sindical. Tradução ...
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Dos crimes contra a pessoa
... · Vide art. 1º, da Lei nº 2.889/56 (Lei do Crime de Genocídio). · Vide art. 1º, ...a) Portaria da autoridade policial de ofício, mediante ...23.058, HC nº 73.015-9 - DJU de 18/10/1996, p. 39.845). STJ: "Em caso de coautoria em ...
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Orientações Jurisprudenciais da SDI-1 (TST)
...3 da NR n. 15 da Portaria n. 3.214/78, da MTE (Redação alterada na ...(Lei n. 4.215/63, § 2º, art. 56). Infração disciplinar. . Não importa ...Medida Provisória n. 1.360, de 12.3.1996 ................................... 134 . ...
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A separação dos poderes e o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição
...Portaria n. 116, de 20 de março de 2017, Ministério do ...2º, caput , parágrafo único e incisos, 56 e parágrafos, da Lei n. 9.794/99, de 29 de ...São Paulo: Martins Fontes, 1996 (Paideia). (39) HAMILTON, Alexander; JAY, ...
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Contribuições sociais
... encontra fixado em R$ 4.390,24, conforme Portaria MPS/MF n. 19/2014. Mesmo que o somatório das ...9.394, de 20 de dezembro de 1996, e:. a) não seja utilizado em substituição de ...55 e 56. Referido diploma legal inseriu algumas ...