portaria nº 56 1996
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Regulação do setor minerário : uma abordagem histórica e análise dos aspectos jurídicos e econômicos a serem considerados em uma proposta de reforma
A regulação setorial passa por várias etapas de conhecimento. Para que possa ser feita uma proposta adequada é necessário apropriar-se das experiências regulatórias passadas, entender o seu momento de desenvolvimento e as peculiaridades que levaram à criação da medida, o cenário institucional criado para lidar com os seus desafios e, principalmente, reconhecer e se apropriar do cenário econômico...
... Ministro de Minas e Energia por meio de portaria de concessão. 52 O Código passou a permitir a ... a evolução dos preços no mercado interno 56 e reajustar preços 57 para os órgãos da ... O 3º Plano setorial e a reforma de 1996 ... Na época de elaboração do Plano ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0046822-07.2021.8.19.0002 (Fazendária), 10-08-2022
Recurso Inominado nº 0046822-07.2021.8.19.0002 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrida: ELIANA NUNES DA SILVA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDORA ESTADUAL INATIVA. APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PREVISTO NA LEI Nº 11.738/08. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. DESCABIMENTO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE...
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Designação, O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inci
... inciso II, artigo 56, da Lei Complementar nº 10.098/1994 e tendo em ... 10.717, de 16 de janeiro de 1996, na vaga deixada por Carlos Alexandre Pinto ... da Função Gratificada de Chefe de Portaria Central, FG-02, do Departamento Autônomo de ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... 119 ... 56. O balconista que recebe comissão tem direito ao ... incluindo nesse rol os empregados “ de portaria e de limpeza ” (art. 226 da CLT). O TST ... 1996), sustenta que, sendo a prescrição arguida nas ...
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Livro II - Da função jurisdicional
... 56 ... Para tanto, o Estado Moderno produz ... designações variadas, desde uma mera portaria, até um decreto ou mesmo decisão ... da Autoridade Central " - Decreto nº 2.067/1996. Artigo 19. Protocolo de Cooperação e ...
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Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
... 00026598-56.2015.8.12.0001 sic). Por trs das aes dos mulas ... de uso proscrito no Brasil (Lista F da Portaria n. 344/98 da Secretaria de Vigilncia Sanitria do ... CHY-1755 Avar-SP, IMP/GMD20, cor branca, ano 1996, de propriedade de CWR INDUSTRIA E COMERCIO DE ...
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Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... prisão em flagrante ou mesmo de baixar portaria de instauração de inquérito policial 41 ... ário de Processo Penal [17x24] [BRUNO].indd 56 08/02/2018 14:24:43 ... Tratado Doutrinário ... ão se subordina aos ditames da Lei nº 9.296/1996. Na espécie, contudo, existe a autorização ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... 56") ... Art. 931 ... Distribuídos, os autos ser\xC3" ... 507-A). Posteriormente, a Lei n. 9.307/1996 teve a sua redação alterada pela Lei n. 13.129, ... a: a) a lei; b) o regulamento; c) a portaria; d) a resolução; e) o costume; f) a ...
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Ação Sindical e Fins
... cit., p. 54-56. (357) Derecho del trabajo ... México, 1976. v ... ȱoȱprocedimentoȱcriandoǰȱpor meio da Portaria n ... 2º da Lei n. 9.259, de 9 de janeiro de 1996 ... Como se viu, são legitimados para a ...
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Acordao N° 1606402 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2022
Juizados especiais da fazenda pública. Administrativo. Designação temporária de policial militar da reserva para o serviço ativo. Descabida a concessão de adicional no valor igual a 0,3 (três décimos) dos proventos. Observância da súmula 34 da turma de uniformização de jurisprudência dos juizados especiais do distrito federal (tuj) e da súmula vinculante 37 do supremo tribunal federal. Cabimento...
... 1/3 constitucional, perfazendo o total de R$ 56.834,65, com correção monetária a partir do ... 10. Verifica-se que, nos termos da portaria de designação para o serviço ativo, o autor ... 9º doDecreto Distrital 17.352/1996, que regulamenta o Art. 9° da Lei da ... -
Da execução
... TST, AIRR 122900-22.1996.5.04.0702, 6ª T., Rel. Min. Mauricio Godinho ... 56) Embargos de terceiro. Ajuizamento por devedora ... : a ) até dezembro de 1985 — Portaria n. 250/85 da SEPLAN; b ) jan./fev./86 — tabela ...
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A sociedade de risco e o Direito Penal do Risco: contextualização da tutela jurídico-penal (ambiental) na contemporaneidade
... com os cânones do Direito Penal tradicional 56 ... Em outro trabalho, voltando-se ... Portaria n. 30/2003, do IBAMA, por praticar atos de pesca ... Lisboa: Editora Instituto Piaget, 1996, pp. 231-232 ... BECK, Ulrich. La ...
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Leis
... Capítulo VI ... Das Penalidades ... Art. 56. O infrator de qualquer dispositivo desta Lei ... de segurança e higiene estabelecidas em portaria do Ministro do Trabalho e Previdência Social ... (Decreto n. 2.101, de 23.12.1996) ... Parágrafo único. A pessoa jurídica ...
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Compliance na área da saúde?
O objetivo deste artigo foi analisar a necessidade de programas de compliance na área da saúde de acordo com o ordenamento jurídico brasileiro. Para tanto, o método utilizado foi o levantamento bibliográfico e legislativo, perspectivando o tema a partir de uma análise teórico- -legislativa. O trabalho está dividido em dois grandes blocos. Em um primeiro momento, buscou desvelar os principais...
... Porto Alegre: AMRIGS, 1996. p. 7 ... 37 /HYDQWDPHQWRV UHDOL]DGRV HP ... Neste sentido, por exemplo, Singh et al. 56 de!nem quatro elementos de um programa de ... Portaria n. 2.462/2017 59 e a Portaria n. 212/2019 60 , ... -
Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... E COMENTADO 3ED.indb 1 21/12/2022 12:56:58 ... 21/12/2022 12:56:58 ... ART. 3º ... a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de ... 15.10.1996, relator Min. Menezes Direito ... EBOOK CPC ...
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Consolidação das leis do trabalho
... — (V. Portaria MF/GM n. 347, de 30.12.98, DOU de 31.12.98, que ... — v. Nota do art. 47 ... Art. 56 (Revogado pela Lei n. 13.874, de 20.9.19, DOU ... LEI N. 9.279 — DE 14 DE MAIO DE 1996 Regula direitos e obrigações relativos à ...
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Jornada de trabalho e proteção aos direitos fundamentais do trabalhador
... ), que pode deixá-la exausta ou esgotada 56 ... Ademais, se não há o descanso necessário ... II da CLT, aprovadas em 1978 por meio da Portaria n. 3.214, do Ministério do Trabalho e Emprego, ... São Paulo: LTr, 1996. p. 774 ... GOMES, Orlando; GOTTSCHALK, ...
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Organização Sindical
... Genebra: Oficina Internacional del Trabajo, 1996. p. 135-136. (7) Direito sindical ... Tradução ... Sindicalismo ... São Paulo: LTr, 1986. p. 56 ... António Menezes Cordeiro, tratando do ... o entendimento de que a revogação da portaria que proibia centrais sindicais, pela de n ...
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Direito Constitucional
... A Lei 9.296/1996 regulamenta a parte final deste dispositivo, ... de segurança máxima ABC expede uma portaria vedando, no âmbito da referida entidade de ... 56, I e § 3º, da CF) A licença para tratar de ...
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Versão original
DECRETO Nº 7212, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Regulamenta a Cobrança, Fiscalização, Arrecadação e Administração do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
... § 1o, e Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996", art. 31) ... incisos X, XI e XII, o imposto ser\xC3" ... 2o) ... Art.56.O imposto incidirá normalmente sobre quaisquer ... Produtivo Básico-PPB, estabelecido em portaria conjunta dos Ministros de Estado do ...
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Título I - Do objeto e da aplicação da Lei de Execução Penal (Arts. 1 a 4)
... Foi ele publicado pela Portaria nº 429, de 22-7-1981, para receber sugestões e ... Com o advento da Lei nº 9.268, de 1º-4-1996, que deu nova redação ao art. 51 do Código ... 56 O STJ editou a Súmula 192 nesse sentido: ...
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Decreto nº 4.229 de 13/05/2002. DISPÕE SOBRE O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH, INSTITUIDO PELO DECRETO 1.904, DE 13 DE MAIO DE 1996, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de Combate à Tortura, levando em conta as diretrizes fixadas na Portaria nº 1.000 do Ministério da Justiça, de 30 de outubro de 2001, e as ...
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Contratos eletrônicos de consumo: aspectos doutrinário, legislativo e jurisprudencial
... 56 Ricardo Lorenzetti sustenta que ... 13 da Portaria Normativa Procon-SP n o 26/06, com nova ... 247. Cf. art. 31 da Lei n o 9.307, de 1996. Ver também o art. 515, VII, do CPC. 248. TANG, ...
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Organização sindical
... integrantes da organização sindical” 56 ... Magano, por sua vez, leciona que “nada ... o entendimento de que a revogação da portaria que proibia centrais sindicais, pela de n ... Genebra: Oficina Internacional del Trabajo, 1996. p. 135-136 ... Direito sindical ...
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Atuação Sindical
... Objeto. 6. Aplicação da Lei n. 9.307, de 1996. 6.1. Cláusula compromissória de arbitragem ... ȱ o procedimento criando através da Portaria n. 1.620, de 14 de julho de 2010 o Sistema ... 56, n. 10, p. 1166, out. 1992. ǻŘşŞǼȳȱ Os ...