portaria nº 56 1996
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Acórdãos nº 1020584-55.2016.8.26.0602 de 5ª Câmara de Direito Público, 19 de Febrero de 2018
Tributário. Constitucional. Isenção de IPVA. Portador de deficiência visual, que não pode conduzir o próprio veículo. Igualdade tributária. 1. Dever da autoridade administrativa de resguardar a confiança dos contribuintes e promover ajustes nos critérios jurídicos de lançamento, em face das alterações legais que favorecem uma categoria de contribuintes (os portadores de deficiência) que se...
...:41.788800px;}._c{width:47.209920px;}._a{width:56... A Portaria CAT n. 56/1996 traz as regras ... -
As doxas do sistema de justiça na proteção à vítima da violência doméstica
...:42.894783px;}._2{width:50.287054px;}._a{width:56...ficati vos, que SÉRGIO est eve na portaria e desejava su bir até o apartamen to dela, no ... violação dos dir eitos humanos»(BR ASIL, 1996). Isso significa que os Estados dev em tomar ...
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Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
...00026598-56.2015.8.12.0001 – sic). Por trás das ações ... de uso proscrito no Brasil (Lista F da Portaria n. 344/98 da Secretaria de Vigilância Sanitária ...-1755 Avaré-SP, IMP/GMD20, cor branca, ano 1996, de propriedade de CWR INDUSTRIA E COMERCIO DE ...
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Acordão da , 06-12-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÃFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÃFICO. ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA CONFIRMADA EM APELAÇÃO. CRIME ÚNICO E CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PENA-BASE. MAJORAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.1. "A...
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Direito individual do trabalho
... 56 Perguntas e Respostas sobre a Lei da Reforma .... A última delas, a Portaria n. 945/15-MTb, define que a folga semanal deverá ... Horizonte: Faculdade de Direito da UFMG, 1996. v. 2, t. 2, p. 376. . 98 Perguntas e ...
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Regulamento do fundo de garantia do tempo de serviço - FGTS
.... Art. 56. A penalidade de multa será aplicada pelo ... JoSé antonio diaS toFFoLi . PORTARIA GM/MTE N. 854, DE 25 DE JUNHO DE 2015 (DOU ...148, de 25 de janeiro de 1996, e a Instrução Normativa n. 5, de 1996. . ...
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
...1996. p. 658). 402. “Ao contrário do que ocorre no ...ção de atos normativos (como, v.g., a Portaria n. 2.284, de 30.11.10) que dispõem sobre o ...Essa solução guarda sintonia com o art. 56 da CAAS que, segundo a doutrina, introduz um ...
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Revisão de benefícios do RGPS
... Contribuição . Portaria 22/2003 . Sal. Contr. . Corrigido ...,00 R$ 1.117,83 55 jan/99 R$ 600,00 R$ 1.106,98 56 fev/99 R$ 600,00 R$ 1.094,39 57 mar/99 R$ 600,00 ...ínio Meridien, no lapso temporal de 18-4-1996 a 16-6-1996, totaliza a autora R$ 702,40 em ...
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Da execução
...TST, AIRR 122900-22.1996.5.04.0702, 6ª T., Rel. Min. Mauricio Godinho ...Marcelo Freire Gonçalves, DOESP 30.1.09. 56) Embargos de terceiro. Ajuizamento por devedora ...: a ) até dezembro de 1985 — Portaria n. 250/85 da SEPLAN; b ) jan./fev./86 — tabela ...
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Benefícios e Serviços do Regime Geral de Previdência Social (RGPS)
...56 da Lei Ordinária Federal n. 8.213/1991; Arts. ...67 DA LEI 9.394/1996. CARREIRA DE MAGISTÉRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL ... aos benefícios do RGPS, fixados em portaria ministerial, sendo:. . . . . . Quando do ...
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Início do processo administrativo previdenciário
...1.799, de 30 de janeiro de 1996. A confirmação do registro das empresas e ...Embasamento Legal - art. 34, da Portaria MPAS n. 548/2011. Voto: . O presente recurso ...Fundamentação no Artigo 56 do Decreto n. 3.048/99. Voto: . Tem-se que o ...
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O direito público na história: do estado liberal à sociedade da informação
... Revista de Direito Privado , São Paulo, v. 56, p. 11-30, out./dez. 2013, p. 4. . . CAPíTUlO ...São Paulo: Martins Fontes, 1996, p. 6. . 37. PADOA-SCHIOPPA, Antonio. A history ...Conselho Nacional de Educação. Portaria" nº 1.351, de 17 de dezembro de . 2018. Dispon\xC3"...
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Prestações previdenciárias
... pelo referido Ministério, constantes da Portaria Interministerial MPAS/MS n. 2.998/2001:. . a) ...3.048/99, art. 56, § 4º), inclusive, que o INSS calculará os ...A Lei n. 9.394/96 (DOU de 23.12.1996"), que estabelece as diretrizes e bases da educaç\xC3"...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0032167-30.2021.8.19.0002 (Fazendária), 09-03-2022
Recurso Inominado nº 0032167-30.2021.8.19.0002 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrida: IANI AGUIAR BARBOSA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDORA ESTADUAL INATIVA. APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PREVISTO NA LEI Nº 11.738/08. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ...
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Acórdãos nº 1017827-26.2017.8.26.0482 de 5ª Câmara de Direito Público, 3 de Mayo de 2018
Tributário. Constitucional. Isenção de IPVA. Portador de deficiência física que não pode conduzir o próprio veículo. Igualdade tributária. 1. Dever da autoridade administrativa de resguardar a confiança dos contribuintes e promover ajustes nos critérios jurídicos de lançamento, em face das alterações legais que favorecem uma categoria de contribuintes (os portadores de deficiência) que se...
...:45.072000px;}._e{width:50.949600px;}._c{width:56... A Portaria CAT n. 56/1996 traz as regras ... -
Acórdãos nº 1007031-74.2017.8.26.0320 de 5ª Câmara de Direito Público, 19 de Junio de 2018
Tributário. Constitucional. Isenção de IPVA. Portador de deficiência física que não pode conduzir o próprio veículo. Igualdade tributária. 1. Dever da autoridade administrativa de resguardar a confiança dos contribuintes e promover ajustes nos critérios jurídicos de lançamento, em face das alterações legais que favorecem uma categoria de contribuintes (os portadores de deficiência) que se...
...:41.568480px;}._c{width:47.209920px;}._a{width:56... A Portaria CAT n. 56/1996 traz as regras ... -
Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)
... à da propriedade horizontal brasileira 56 , em virtude da crise de moradias causada pela ...43, de 21 de maio de 1996, ao revogar a Lei n. 153, de 11 de agosto de 1995 ... mestras, os pátios, os elevadores, a portaria, a fachada, etc. As áreas de uso exclusivo são ...
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Acórdão, Processo nº 0011231-02.2008.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 09-11-2022
... períodos de 06/10/1989 a 10/12/1997, 24/06/1996 a 06/06/2002, 03/12/2001 a 16/09/2002, 01/04/2003 ... e adotar os padrões previstos pela Portaria MPS nº 154, de 15 de maio de 2008. . (..) . Art. ... 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001804-56.2020.4.03.6123, Rel. Desembargador Federal ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
...:43.536000px;}._b{width:49.504000px;}._d{width:56... Apontou a existência da Portaria nº 487, do Ministério da Saúde, cujo artigo ... Coimbra Editora, 1996. p. 306 e 307. Laicidade significa uma ...
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Legislação Complementar
... Trabalho em sua 83ª reunião, celebrada em 1996; . RECONHECENDO que o trabalho infantil é em .... Art. 56. Ficam dispensadas da contratação de ... Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n. 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em ...
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Consolidação das leis do trabalho
...4.594/1964 e Dec. n. 56.903/1965 Corretor de valores — Lei n. ...PERÍODO DE DESLOCAMENTO ENTRE A PORTARIA E O LOCAL DE TRABALHO — Res. n. 174/2011, DEJT ...48 da SBDI-1 — inserida em 25.11.1996). II — Em se tratando de horas extras ...
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Ganho de capital na alienação de bens e direitos
... Geral da Fazenda Nacional, com fulcro na Portaria Conjunta PGFN/ RFB nº 01/2014, indicou que tal ... adquiridos a partir de 1º de janeiro de 1996 ou relativo a parcelas pagas após essa data não ...56 de tal ato infralegal (tributação em ...
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Da execução - (arts. 876 a 892)
...TST, AIRR 122900-22.1996.5.04.0702, 6ª T., Rel. Min. Mauricio Godinho ... 56) Agravo de petição. Descumprimento de acordo. ...) consultar: a ) até dezembro de 1985 - Portaria n. 250/85 da SEPLAN; b ) jan./fev./86 - tabela ...
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Ação Sindical e Fins
...cit., p. 54-56. (357) Derecho del trabajo . México, 1976. v. ...ȱoȱprocedimentoȱcriandoǰȱpor meio da Portaria n. ...2º da Lei n. 9.259, de 9 de janeiro de 1996. . Como se viu, são legitimados para a ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
...56 Esta última, vale esclarecer, é gênero do qual ... efeito, o artigo 1º da Lei 9.296, de 24.07.1996, que regula a matéria, estendeu expressamente a ... votos (3 x 2), confirmou a validade de Portaria do Ministério da Justiça, de julho de 2013, que ...