Preço mínimo garantido
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Acórdão Nº 0628615-11.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 02-02-2021
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA E EVIDÊNCIA. REITERAÇÃO EM GRAU RECURSAL. PEDIDO DE PAGAMENTO DE VALOR CONTRATUAL E INCLUSÃO DE CLÁUSULA DE INTRANSFERIBILIDADE EM REGISTRO DE IMÓVEIS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO
... ídos no terreno do imóvel, com no mínimo 02 (duas) ... vagas de garagem vinculadas a cada ... suso mencionada, cujo o preço de venda foi garantido no mínimo R$ ... -
As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... exercício do direito de associação garantido pela Constituição. Daí o porquê da ampla ... Emancipacionista deva ser composta de, no mínimo, seis integrantes, quais sejam: Presidente, ... -se, cada sócio ou acionista, somente pelo preço de emissão das ações que subscrever ou ...
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Contratos empresariais
... seu domínio, e o comprador a entregar o preço em dinheiro ... Por isso, para que se ... ser entregue ao candidato a franqueado no mínimo dez dias antes da assinatura do contrato ou ... do pagamento do VRG (Valor Residual Garantido) ... O prazo mínimo de duração do leasing ...
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Parte geral
... é necessário que a pessoa não tenha um mínimo de discernimento para a prática dos atos da ... acharem, os sub-rogados em seu lugar, ou o preço que os herdeiros e demais interessados tiverem ... far-se-á na forma do estatuto, garantido a 1/5 (um quinto) dos associados o direito de ...
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Retribuição pelo trabalho: remuneração, salário e outras prestações pecuniárias
... pagar, diretamente , ao menos o salário mínimo". A fórmula legal, elaborada com tal intenção, \xC3" ... ), que bares e restaurantes somam ao preço de seus produtos, impedindo que o cliente ... ça, tarefa ou outras modalidades, será garantido um salário mensal nunca inferior ao salário ...
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Sociedade anônima
... o Sócio “A” subscreve uma ação com preço de emissão de R$ 100,00 (cem reais) e apenas ... instituições financeiras, o depósito mínimo é de 50% (art. 27, da Lei 4595/64) ... e o usufrutuário; b) o credor que é garantido ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... é de ser reconhecido, de pronto, o mínimo de proteção que a todos está outorgado pelo ... A contribuição não é preço, contraprestação, remuneração de um serviço ... O direito ao ... recurso é garantido pelo art. 5o da Constituição e, sendo o ...
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Da execução por quantia certa
... arrematação ou da adjudicação for por preço vil (art. 891, CPCn) ou poderá se resolvida pela ... 85 do CPCn que comanda que o mínimo da verba honorária a ser arbitrada será de 10% ... para que se saiba se o juízo estaria garantido. O § 3º é de pouca serventia, quando manda ...
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A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
... valor igual a 3 (três) vezes o salário mínimo regional aquele que, comerciante ou não, vender ... por determinação do empregador, garantido prazo de transição mínimo de quinze dias, com ... complementar de cada hora excedente pelo preço correspondente ao de uma aula ... § 2º No ...
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Direito Empresarial
... ou ser devidamente assistido, ter no mínimo 10 (dez) anos de idade e ser autorizado pelo ... ção fundada em título extrajudicial, garantido o contraditório e ampla defesa (art. 135 do ... Inácio responderão limitadamente até o preço de emissão das ações por eles subscritas ...
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Corrupção
... 2016 ... de, no mínimo, R$ 16,9 milhões em propinas a parlamentares e ... revenderia o produto ao consumidor por um preço mais elevado -, havia maior dificuldade de acesso ... , quebravam a ética camponesa de acesso garantido ao trigo de qualidade. Assim, as feiras - local ...
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Direito administrativo
... e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos ... VI – é garantido ao servidor público civil o direito à livre ... gestão e administração transferidas e o preço dos que sejam efetivamente alienados ao ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... V - o contrato garantido por hipoteca, penhor, anticrese ou outro direito ... ção da avença, age muito mal, e no mínimo com culpa, não só contra os credores, mas ... ária, sub-rogando a hipoteca no valor do preço. Nesse diapasão, é o art. 130 do CTN, que assim ...
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Versão original
Lei nº 13.146 de 06/07/2015. INSTITUI A LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA).
... complexidade, por intermédio do SUS, garantido acesso universal e igualitário ... § 1º É ... a garantir à pessoa com deficiência, no mínimo, todos os serviços e produtos ofertados aos ... , características, composição e preço, bem como sobre os eventuais riscos à saúde e ...
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Acórdão nº 1.0000.18.116797-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO DE CONTRATO - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING) - RESTITUIÇÃO DE VRG - POSSIBILIDADE - Diante da impossibilidade do arrendatário de arcar com o pagamento das prestações contratadas, é cabível a pretendida rescisão do contrato com a respectiva devolução do bem arrendado á instituição financeira. Realizada a alienação do bem, têm o arrendatário direito à
... arrendatrio ou o valor contratualmente garantido por este como mnimo que ser recebido pela ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0810365-43.2021.8.19.0001 (Cível), 13-10-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0810365-43.2021.8.19.0001 Recorrente (1ª ré): APPLE COMPUTER BRASIL LTDA. Recorrido (autor): PABLO HUGO KLEINAU DOS SANTOS Origem: 5º Juizado Especial Cível - Copacabana - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e dar-lhe
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A dignidade da pessoa humana do trabalhador e a teoria geral dos direitos fundamentais
... o mesmo estaria acima de todo e qualquer preço, não admitindo equivalente, por ter uma ... , deverá haver a proteção do núcleo mínimo dos direitos fundamentais, visando fazer com que ... -se ainda um direito fundamental que é garantido exclusivamente ao estrangeiro não residente no ...
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Princípios de direito do trabalho
... , Kant distingue entre aquilo que tem preço e o que tem dignidade: ... No reino dos ins, ... A dificuldade de encontrar o mínimo existencial que asseguraria uma vida digna e, no ... , da Constituição prescreve: “É garantido ao servidor público civil o direito à livre ...
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Alguns fundamentos da tributação e das imunidades
... O “Estado Mínimo"”, em que “[ ... ] deve apenas evitar a perturba\xC3" ... preço da liberdade ... Nota-se, nesse período, o ... O direito ao voto, garantido ao proletariado e para as mulheres, abriu espaço ...
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Processo nº 0007218-39.2013.8.19.0028 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, 12 de Abril de 2017
... do valor residual garantido" (VRG) não ... desnatura o arrendamento\xC2" ... ão ou a aquisição do produto pelo preço" residual ajustado. ... No que tange \xC2" ... pela arrendatária como mínimo que será recebido pela ...
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Escorço histórico e a evolução da pena de prisão
... infrator comprar sua liberdade ao pagar um preço" em bens, animais, etc. Para o infrator ou sua fam\xC3" ... de direitos, respeitado o saldo mínimo de trinta dias de detenção ou reclusão ... Embora garantido pela LEP, o INFOPEN 2017 mostra, no entanto, que ...
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Acórdãos nº 9118134-52.2008.8.26.0000 de 3ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 31 de Octubre de 2013
... Valor residual garantido. Possibilidade de sua cobrança antecipada ... que essa verba é computada no preço final do negócio. O contrato de ... 12/08/2011) Não existe mínimo indício de cobrança de juros ...
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Execução Trabalhista
... por tribunal; V — o contrato garantido por hipoteca, penhor, anticrese ou outro direito ... capacidades econômicas, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime ... devedor insolvente ainda não tiver pago o preço e este for, aproximadamente, o corrente, ...
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Da expropriação de bens no processo do trabalho e disposições finais da execução
... dentro de 24 (vinte e quatro) horas o preço da arrematação, perderá, em benefício da ... , a forma de publicidade, o preço mínimo (art. 680), as condições de pagamento e as ... por cento) à vista, sendo o restante garantido por hipoteca sobre o próprio imóvel ... I – ...
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Livro I - Abordagem conceitual
... no artigo 5º: • inciso XXII – é garantido o direito de propriedade; • inciso XXIII – ... Só que esse ciclo de descaso cobraria um preço algum dia, e esse dia chegou junto com a ... como índice 100 o valor real do salário mínimo em 1959, que era de 2.723,41, em 1978 esse ...