proclamas do casamento civil
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... Públicos, estabelecidos pela legislação civil para autenticidade, segurança e eficácia dos ... decidirem a nulidade ou anulação do casamento, o desquite e o restabelecimento da sociedade ... ARTIGO 43 ... Os livros de proclamas serão escriturados cronologicamente com o resumo ...
- Em vigor Código Civil
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... necessários, e será averbada nos assentos de nascimento e casamento, independentemente de autorização judicial, a fim de: ... I – ... “Art. 69. Para a dispensa da publicação eletrônica dos proclamas, nos casos previstos em lei, os contraentes, em petição dirigida ao ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... Públicos, estabelecidos pela legislação civil para autenticidade, segurança e eficácia dos ... II - "B" - de registro de casamento; ... III - "B Auxiliar" - de registro de ... documentos, o oficial mandará afixar proclamas de casamento em lugar ostensivo de seu cartório ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... LIBRO PRIMERO ... Derecho civil internacional ... TITULO PRIMERO ... De las ... incumplida o por Ia publicación de proclamas en igual caso ... Artículo 40. Los Estados ... ção em consequencia de promessa de casamento não executada ou de publicação de proclamas, ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Art. 142. Nas ações de desquite e de nulidade de casamento, será competente o foro da residência da mulher; nas de alimento, o do ... Art. 744. Para a dispensa de proclamas, nos casos em que a lei a permite, os contraentes, em petição dirigida ...
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Direito de família
... o conjunto de normas que regulam o casamento, a união estável, a filiação, a adoção, o ... MANUAL DE DIREITO CIVIL 3ED.indb 297 ... MANUAL DE DIREITO CIVIL ... , contados da afixação do edital de proclamas, ... publicado pelo oficial após a entrega da ...
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Registro Civil das Pessoas Naturais
... , nos livros dessa atribuição, cada assentamento (nascimento, casamento, óbito etc.) é lançado em local específico, ou seja, na coluna do meio ... documento (sentença de interdição ou de ausência, edital de proclamas etc.) não há menção ao apresentante do título ... 1.1.6 Fechamento ...
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Casamento
... A publicidade do casamento se dá por meio do registro civil ... Para melhor compreender o instituto do casamento no registro civil, ... 1.527 do Código Civil. Não há previsão de dispensa de proclamas em razão da insuficiência de recursos dos nubentes, tampouco existe ...
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Decisão Monocrática nº 51044511520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 27-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS. PEDIDO DE DISPENSA DE PRAZO E PROCLAMAS PARA HABILITAÇÃO DE CASAMENTO. DESCABIMENTO. LIMINAR, PARA REALIZAÇÃO IMEDIATA DO CASAMENTO INDEFERIDA. Os proclamas de ato cujo escopo é promover a publicidade do casamento a ser celebrado, dando ciência a todos da sociedade, inclusive a ocasionais interessados, de modo a possibilitar a arguição
... TIPO DE AÇÃO: Registro Civil das Pessoas Naturais ... PEDIDO DE DISPENSA DE PRAZO E PROCLAMAS PARA HABILITAÇÃO DE CASAMENTO. descabimento ... -
Do casamento
... constituir família, assumindo direitos e deveres regulados pela lei civil ... 2. NATUREZA JURÍDICA ... Embora não haja consenso, a doutrina ... ós a apresentação dos documentos exigidos, serão lavrados os proclamas de casamento , afixando-se edital em local visível no cartório e com ...
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Do direito das famílias
... razão da constitucionalização do Direito Civil, temos que interpretar o Código Civil à luz da ... casamento. Antes de 1988, a união estável era tratada ... 527 do CC, pois o prazo dos editais de proclamas deixa de ser de 15 dias para ser de 05 dias, bem ...
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Acórdão Nº 5000087-41.2019.8.24.0039 do Primeira Câmara de Direito Público, 21-06-2022
AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DA COMARCA DE LAGES. FORNECIMENTO DE CÓPIA DOS PROCLAMAS DE CASAMENTO DOS BISAVÓS DO REQUERENTE CONDICIONADO À AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL DA PARTE INTERESSADA COM BASE NA FALTA DE PROVA DE QUE TAIS DOCUMENTOS SÃO ESSENCIAIS PARA COMPOR PLEITO DE DUPLA CIDADANIA POLONESA. APELANTE QUE JUSTIFICOU A AUSÊNCI
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Acórdão Nº 0300156-50.2017.8.24.0041 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 12-05-2021
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. CASAMENTO HOMOAFETIVO. HABILITAÇÃO REGULAR, COM A APRESENTAÇÃO DE TODA A DOCUMENTAÇÃO E SEM IMPUGNAÇÃO ÀS PROCLAMAS. MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO COM BASE EM ARGUMENTO INVÁLIDO (VEDAÇÃO DE CASAMENTO DE HOMEM E HOMEM). FUNDAMENTAÇÃO PRESSUPÕE ARGUMENTOS VÁLIDOS E NÃO ENVIESADOS. DECISÕES COM EFEITO VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ADPF 132 E ADIN 4.277
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Acórdão Nº 5046818-47.2021.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 25-05-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE O CONSELHO DA MAGISTRATURA (SUSCITANTE), A 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (SUSCITADA) E A 2ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL (SUSCITADA). AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELAÇÃO. CRITÉRIO PARA DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA RECURSAL: CAUSA DE PEDIR DA LIDE MATRIZ. DEBATE NO FEITO...
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A União Estável nas Leis Nº 8.971/94, 9.278/96 e no Código Civil Brasileiro de 2002
... último, desbotado e inexpressivo, o Código Civil regulando o casamento" à moda antiga.” (Aut. cit. A ‘Lei Piranha’ ou o fim do casamento \xC3" ... como as formalidades, a necessidade da expedição de editais e proclamas, os efeitos da conversão etc., o ... 60 Aut. e op. cits. pp. 152 e ...
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Pessoas Naturais
... O artigo 1° do nosso Código Civil determina que “toda pessoa é capaz de direitos ... casamento os filhos: ... I – nascidos cento e oitenta ... o caso; 4°) a data da publicação dos proclamas e da celebração do casamento; 5°) a relação ...
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Casamento
... A publicidade do casamento se dá por meio do registro civil ... Para melhor compreender o instituto do casamento no registro civil, ... 1.527 do Código Civil. Não há previsão de dispensa de proclamas em razão da insuficiência de recursos dos nubentes, tampouco existe ...
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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Livro 'e' - demais atos relativos ao estado civil
... Livro “B” – Casamentos Livro “B-Auxiliar” – Casamento Religioso para Efeitos Civis Livro “C” – Óbitos Livro ar” – Natimortos Livro “D” – Proclamas No entanto, como a lei não seria capaz de esgotar todos os casos que ...
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Do casamento
... Com esse entendimento a 4ª. Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Goiás, por maioria de votos, seguindo voto do ... É o casamento realizado independente de edital de proclamas quando algum dos contraentes estiver à beira da morte. Assim estabelece o ...
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Registro Civil das Pessoas Naturais
... ão serão cobrados emolumentos pelas certidões de nascimento e casamento, contudo, far-se-á a inserção nas certidões, da condição de pobreza, ... proclamas) não são enviados à CRC. B: incorreta – os registros do Livro ...
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Averbações no registro de nascimento
... CIVIL DE PESSOAS NATURAIS 4ED.indb 205 ... EBOOK ... por objeto filhos “havidos fora do casamento”, no entanto, essa expressão legal não exclui ... no mesmo veículo em que se publicam os proclamas de casamento, mencionando o nome constante ...
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Direito Civil
... (B) Realizando-se o casamento no Brasil, será aplicada a lei brasileira quanto aos impedimentos ... autuada a petição com os documentos, o oficial mandará afixar proclamas de casamento em lugar ostensivo de seu cartório e fará publicá-los na ...
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Bigamia (Art. 235)
... ativo contrair, sendo casado, novo casamento ... Na segunda forma, o delito ocorre quando o ... proclamas e o processamento da habilitação constituem ... do delito a existência formal de casamento civil anterior. Logo, suficiente a vigência do ...