Procuradoria do conselho administrativo de defesa econômica
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Premissas materiais e processuais
... do processo tributário administrativo; ... IV – a concessão de medida liminar em ... , assegurados o contraditório e a ampla defesa. 2. Ao final do procedimento previsto no art. 148 ... PRINCÍPIO, DA PRÁTICA DE ATIVI-DADE ECONÔMICA. AUTOS DE INFRAÇÃO QUE ATESTAM A OCORRÊNCIA ... de Impostos e Taxas de São Paulo e o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais). Nota-se que ... Procuradoria inscrever na dívida ativa e ajuizar Execução ...
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Consolidando o Conceito de Dano Moral Coletivo nas Relações Laborais. Realidade Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho
... disposta no art. 81 da Lei de Defesa do Consumidor, mais conhecido como CDC, cujo ... para aquele que explora a ativi-dade econômica, incorporando-se ao risco do negócio (fortuito ... ção de diretores ou de membros de conselho. Dentro deste contexto, não se divisa ofensa aos ... Na Procuradoria Regional do Paraná foi firmado Termo de ... 2015 ... (409) Procedimento administrativo conduzido pelo autor desse estudo ... 138 ...
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Concessões
... -dade do Estado à exploração econômica por um particular. No geral, o contratado ... MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO – VOLUME III • Thiago Marrara ... de ... Também chamada de Código de Defesa dos Usuários de Serviços Públicos (CDUSP), a ... deu causa à ADI 2946, ajuizada pela Procuradoria Geral da República para questionar a lacuna do ... de manifestação, a participação em conselho, dentre outros. O CDUSP ainda impõe formas de ...
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Jurisprudência e Ementário
... ATO ADMINISTRATIVO DE NATUREZA VINCULADA. PREENCHIMENTO DOS ... resto, o feito em ordem, ouça-se a Procuradoria Geral República. Publique-se. Brasília, 16 de ... , no caso concreto, a relevância econômica, política, social ou jurídica. Não bastam, ... da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal que, se houvesse, ... 2. Resolução do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN. Contrato de ...
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Informativo, PORTARIA Nº 29, DE 30 DE JUNHO DE 2023. Institui o Regimento Interno do Instituto de Previdência
... I - Conselho de Administração: ... a) Controle Interno; ... e) Assessoria Econômica e Atuarial ... V - Diretoria de Benefícios: ... Administrativo, Assessoramento de TIC e Assessoramento de ... da jurisprudência administrativa da Procuradoria-Geral do Estado - PGE/RS; ... III - zelar pela ... e juntar documentos que auxiliem na defesa do Estado e/ou do IPE Prev; ... V - realizar ...
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Acórdão Nº 627432 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... da medida provisória que versa acerca da defesa dos altos ... Documento assinado digitalmente ... assim ementado: ... “ADMINISTRATIVO. SINDICATO DE EMPRESAS ... CINEMATOGRÁFICAS ... empresas privadas à inviabilidade econômica a ... pretexto de proteger a produção de filmes ... A Procuradoria-Geral da República opinou pelo não provimento ... DA POLÍTICA NACIONAL DO CINEMA, CRIOU O CONSELHO SUPERIOR ... DO CINEMA E A AGÊNCIA NACIONAL DO ...
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Ação civil pública
... V – por infração da ordem econômica ... Ação popular ... Estabelece o art. 5.º, ... ação a ser ajuizada pelo particular, na defesa" de seu direito individual ... Essa legitimaç\xC3" ... , Subdefensoria Pública-Geral da União, Conselho Superior da Defensoria Pública da União, ... érito civil é mero procedimento administrativo, que se instaura com a finalidade de obter ... , encaminhará os autos à Procuradoria-Geral da Justiça, indicando outro órgão do ...
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Direito Humanos
... Pode-se apontar que o Conselho de Direitos Humanos se insere no sistema global4 ... XXXIII – 2020.3) Você, que atua na defesa de Direitos Humanos, foi convidado(a) para ... o homem, na vida política, social, econômica e cultural de seu país, constitui um obstáculo ... ção, pois trata-se de um órgão administrativo. O que a Comissão pode fazer é entrar em ... – 2017.2) Você advoga na Procuradoria Geral do Estado em que reside. Em uma tarde, ...
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Acórdão Nº 6160 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2020
... : CARLOS FREDERICO BRAGA MARTINS ... : CONSELHO ... ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB ... : FELIPE DE ... CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO ... HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NATUREZA ... medida cautelar, proposta pela Procuradoria-Geral da República, contra ... os arts. 67, ... econômica, acentuada por outra ainda mais nefasta em termos ... a quem cabe a defesa judicial dos interesses da Administração e a ...
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Acórdão Nº 367 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-09-2020
... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... : CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO ... ESTADO DO RIO DE ... CONSTITUCIONAL ... ADMINISTRATIVO ... ORGANIZAÇÃO ... ADMINISTRATIVO. NATUREZA ... 8. A Procuradoria-Geral ... procedência da arguição: ... nomeadamente as associações de defesa do consumidor e as ... associações ...
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Acórdão Nº 598 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
... : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS ... : CONSELHO SUPERIOR DA PROCURADORIA GERAL ... : SEM ... que atuam na defesa do Estado ... Em importante artigo doutrinário, ... Administrativo, 30. ed. São Paulo: Atlas, 2016, p. 784; grifei) ... contexto de grave e renitente crise econômica, ... agravada por outra ainda mais nefasta em ...
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Efeitos da pretensão coletiva nas demandas coletivas e individuais
... Por isso, o Conselho da Justiça Federal, na I Jornada de Direito ... emergenciais para a crise sanitária, econômica e social instalada no Brasil. Uma delas foi a ... 14.010/2020 houve a defesa da suspensão dos prazos prescricionais, com mais ... jurisdição voluntária puramente administrativo, não há contraditório entre os interessados ... ção poderá ser promovida pela Procuradoria da Justiça do Trabalho”. Esse artigo é ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... , em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o aditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.” ... municipais que não explorem atividade econômica (art. 1 o , V), conferindo, assim, legitimidade ... pelo Procurador-Geral do Trabalho, pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, pelo ... ência e Precedentes Normativos, a Procuradoria-Geral do Trabalho, o Conselho Federal da Ordem ...
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Cronologia da trajetória acadêmica e profissional de Paulo de Barros Carvalho
... Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, de ... administrativo-fiscal” , promovido pela Ordem dos Advogados do ... Estudos da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, em Bauru – SP, ... áfica x Sistema Tributário de Base Econômica” ... Participação no I Curso de Direito ... O Código de Defesa" do Contribuinte” ... Palestra sobre o tema \xE2" ...
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Acórdão nº 1023277-92.2018.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 23-11-2021
AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO – SENTENÇA QUE AFASTOU A EXIGÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE MÉDICO VETERINÁRIO COM ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA HOMOLOGADA PELO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA – ALEGAÇÃO DE LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA, CONFORME LEI ESTADUAL Nº 10.486/2016, E INAPLICABILIDADE DA DECISÃO PROFERIDA PELO STJ SOBRE O TEMA – TESES...
... 092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUARIA DO ESTADO MATO GROSSO - CNPJ: ... DE MATO GROSSO - INDEA (AGRAVANTE), PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO (AGRAVANTE), ... TÉCNICA HOMOLOGADA PELO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA – ALEGAÇÃO ... Ltda – ME a descrição da atividade econômica principal como sendo “Comércio varejista de ... “ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA ... -
O motorista profissional empregado: análise crítica das Leis ns. 12.619/2012 e 13.103/2015
... , exerce o cargo de diretor administrativo da Itaipu Binacional; é autor de diversos ... , Vieira — Advogados Associados — Defesa de Trabalhadores; formado pela Faculdade de ... de escravos para a exploração econômica, notadamente com a transferência da nobreza ... Ministério Público do Trabalho — Procuradoria Regional do Trabalho 23ª Região, Ofício de ... Resolução n. 405 do Conselho Nacional de Trânsito ... Disponível em: ... Acesso ...
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Judicialização de medicamentos: a conitec e as tendências do supremo na fixação da tese sobre medicamentos de alto custo
O presente trabalho tem por objetivo analisar o tema da judicialização de medicamentos sob a perspectiva do papel da CONITEC, mas principalmente, do papel dos Tribunais Superiores em estabelecer critérios objetivos para decisões favoráveis ao fornecimento dos medicamentos requeridos por via judicial. Utilizou-se na pesquisa revisão bibliográfica em obras e artigos, com atenção especial a análise...
... , segundo a teoria Dworkiniana, uma vez defesa de um mínimo existencial não é apta a ... técnica para decidir sobre saúde – o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) busca incentivar o uso ... Único de Saúde e sobre o processo administrativo para incorporação, exclusão e alteração de ... econômica comparativa dos benefícios e dos custos em ... ão do fornecimento formulado pela Procuradoria do Estado de Goiás pontuou que a medicação é ... -
Instrumentos Relativos ao Combate ao Trabalho Escravo, às Práticas Análogas à Escravidão e ao Tráfico de Seres Humanos
... , Bacharel Rodrigo Augusto da Silva, do Conselho de sua Majestade o Imperador, o faça imprimir, ... econômica” — uma organização constituída por Estados ... , e tendo na devida conta os direitos da defesa, para que as condições a que estão sujeitas as ... á que o seu sistema jurídico ou administrativo" contenha medidas que forneçam às vítimas de tr\xC3" ... (MPT), mediante comunicação à Procuradoria-Geral do Trabalho (PGT), ao qual será ...
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Institutos de intervenção do estado no direito de propriedade
... QUESTÕES RESPONDIDAS DE DIREITO ADMINISTRATIVO • GABRIELA XAVIER ... INSTITUTOS DE ... do exposto, baseando-se na Ordem Econômica e Financeira tratada na Constituição Federal, ... C) Pode o expropriado discutir em sua defesa apresentada em sede de ação de desapropriação ... -PA – Prova: Assessor Técnico de Procuradoria ... Acerca da Intervenção na Propriedade, ... de intercâmbio cultural, a juízo do Conselho Consultivo do Serviço do Patrimônio Histórico ...
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Acordão da , 22-06-2022
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TRIBUNAIS ARBITRAIS QUE PROFEREM DECISÕES EXCLUDENTES ENTRE SI. 1. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA CONHECER DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE TRIBUNAIS ARBITRAIS. QUESTÃO INÉDITA, SOBRETUDO APÓS LEADING CASE CC 111.230/DF. 2. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO. 3. PROCEDIMENTOS ARBITRAIS PROMOVIDOS POR ACIONISTAS MINORITÃRIOS, DESTINADO A...
... promovido pelo substituto processual, na defesa de direito ... titularizado única e ... Conselho Fiscal, em razão de atos ilícitos praticados ... leniência firmados com a Procuradoria Geral da República. O ... Requerimento de ... econômica constitucional, que oferece os parâmetros para a ... ao ordenador administrativo" responsável pela Câmara de Arbitragem ou a órg\xC3" ... -
Decisao Nº 0702980-26.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 15-07-2022
... COVID-19 SEM QUE CONFIGURE CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. ATOS NORMATIVOS QUE SOMENTE ... PARECER DA D. PROCURADORIA DE JUSTIÇA PELO CONHECIMENTO E PARCIAL ... que indiquem a real situação econômica do réu (art. 60, do CP) e aproveitando os mesmos ... O ato administrativo em questão preconiza o processamento das ações ...
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Combate à corrupção efetivo, republicano e democrático como redutor da desigualdade social
... criadas por um escândalo ou uma crise econômica, ou ambos, aproveitando-se a indignação ... tratou da expedição de certidões para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações, com ... na Controladoria-Geral da União e no Conselho da Transparência Pública e Combate à ... Curso de direito administrativo ... São Paulo: Malheiros, 2005, p. 770). MELLO ... ção a sua sogra, uma servidora da Procuradoria da República em Pernambuco. Ao comunicar sua ...
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Acórdão Nº 2402-011.375 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 09/05/2023
... sua identificação, ... o seu direito de defesa e nem o normal andamento do ... N administrativo ... e com mais de uma atividade econômica deverá apurar a ... atividade preponderante em ... Ato Declaratório nº 11/2011 da Procuradoria" Geral da ... Fazenda Nacional. Parecer PGFN/CRJ/N\xC2" ...
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Defesa da Livre Concorrência
... ao seu informe Ƥnal dirigido ao Conselho" de Direitos Humanos ȋdocumento AȀHRCȀ͕͛Ȁ͗\xCD" ... um cargo legislativo, executivo, administrativo ou judicial de um Estado Parte, já designado ou ... ções regionais de integração econômica que tenham, ao menos, algum de seus Estados ... XIII – requerer à Procuradoria Federal junto ao Cade a adoção de providências ...