procuradoria regional da união no rio de janeiro
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Casamento
... Cassettari 1 , pode-se defini-lo como união entre duas pessoas, reconhecida e regulamentada ... 5: direito de família. 4. ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2010. p. 71 ... : 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII – Itaquera – 1ª Vara da Família e ... ensejou a propositura, pela Procuradoria Geral da República, de ação direta de ...
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Acórdão Nº 2850 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-10-2021
Agravo Interno na Ação Rescisória. 2. Correção monetária sobre o abono variável previsto na Lei 9.655/1998 e na Lei 10.474/2002. 3. Decisão rescindenda em consonância com a jurisprudência desta Corte. 4. Rediscussão de questões já decididas. Não cabimento de ação rescisória. 5. Alegação de incompetência do juízo (art. 966, inciso II, do CPC). Rejeição. Interesse peculiar da magistratura. Competênc
... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª ... : ... se caracterizou o débito, ou seja, desde janeiro de 1998 ... até o seu efetivo pagamento, tendo ... advogado externo aos quadros da Procuradoria-Geral do ... Estado do Rio de Janeiro ... -
Decisão monocrática nº 2015.01142664-97 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, 09-04-2015
SECRETARIA JUDICIÁRIA AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA PROCESSO Nº 0000526-15.2014.8.14.0000 AGRAVANTE: LEA CRISTINABAPTISTA DE SIQUEIRA DE VASCONCELOS SERRA ADVOGADO: ANTONIO CARLOS BITTENCOURT DAMASCENO ¿ OAB/PA 17.210 AGRAVADO: GOVERNADORDO ESTADO DO PARÁ (SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO DO PARÁ) RELATOR: JUIZ CONVOCADO JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRAJÚNIORRELATÓRIOTrata-se de...
... Mandado de Segurança. 1.ed. Rio de Janeiro: ... Forense, 2010, p. 28, destaquei) ... 2. A Procuradoria-Geral do Estado, órgão ... central do sistema ... do Estado, lotado na Procuradoria Regional, e ... não o Procurador-Geral do Estado, pelo ... DECISÃO EMANADA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. DIREITO ... LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO ... -
Decisão monocrática Nº 46965 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2021
... Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro - DPRJ contra decisão proferida pelo Presidente ... , peculiaridade ou especificidade regional que respalde o descumprimento às normas e s técnicas gerais estipuladas pela União Federal no exercício da coordenação nacional ... Ouça-se a Procuradoria ...
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Da Ação Rescisória (Arts. 966 a 975)
... 5. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1976. p. 92) ... A ação ... da matéria, porquanto se o Tribunal Regional sobre ela não se pronunciou (ainda que se ... algum Estado-Membro, para separar-se da União, e que decorresse o prazo para o exercício da ... , curador, ou, na falta destes, pela Procuradoria da Justiça do Trabalho (CLT, art. 793), ou, ...
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Jurisdição constitucional e federação
... União ou à ... 1 ORBAN. La Dynamique de la ... ção e forma de investidura do Executivo regional, bem como das relações entre Executivo e ... membros do Ministério Público e da Procuradoria" do Estado: ADInMC n. 749-CE. Rel. Min. Marco Aur\xC3" ... Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, que previa o enquadramento incontinenti na Lei ...
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Decisão monocrática Nº 1334027 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-11-2022
... em face de acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, assim ementado (eDOC 5, ... interposto pelo Município do Rio de Janeiro, devidamente reiterado nas contrarrazões, que se ... as praias marítimas são de domínio da União Federal, nos termos do artigo 20, inciso IV, da ... 37/39) ... A Procuradoria-Geral da República manifestou-se em parecer ...
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A tutela do direito à saúde pela Administração Pública: delineando o conceito de tutela administrativa sanitária
O fenômeno da judicialização da saúde centraliza, predominantemente, o debate de dilemas decorrentes da política pública no âmbito do Poder Judiciário. Dessa maneira, esta pesquisa tem por intuito estabelecer uma perspectiva administrativa específica para a proteção do direito à saúde. A problemática gira, então, em torno do delineamento da noção de tutela administrativa para a saúde, seus...
... : sociedade, ciência e tecnologia, Rio de Janeiro, [s.l.], vol. 6, n. 4, p.23-33, 2018. Disponível ... No âmbito da União, a tutela é regida pelo Decreto-lei nº 200 de ... Revista jurídica da Procuradoria-Geral do Distrito Federal, vol. 40, nº 1, p ... enquadrados dentro dos sistemas global e regional de proteção, contando ... 56 FREITAS, ... -
Entrevista com o ministro Octavio Gallotti
... do bairro da Tijuca, na cidade do Rio de Janeiro ... ȑFERNANDO FONTAINHA η FFȒ ȅ ... ministro do Tribunal de Contas da União. Meu pai se aposentou em 1974, quando eu já era ... procurador de carreira a ocupar a Procuradoria-Geral. Themistocles foi o primeiro; meu pai, o ... ção achou que podia criar um Tribunal Regional do Trabalho em cada estado. Não só ampliou os ...
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A arrecadação de imóveis abandonados nos municípios brasileiros: oportunidades, desafios e perspectivas
O abandono de imóveis é um fenômeno global com grande variação local quanto às suas causas, forma e intensidade. Nas grandes cidades brasileiras, o abandono de imóveis associa-se à decadência econômica dos centros históricos e atinge de maneira significativa as edificações tombadas. Nesse contexto, este estudo buscou analisar o instituto da arrecadação de imóveis abandonados sob o prisma do...
... Rev. Dir. Cid., Rio de Janeiro, Vol. 14, N.03., 2022, p. - 1883. Debora ... fechamento de indústrias e a migração regional e fuga das elites para subúrbios (MALLACH e ... vago passasse ao domínio do Estado, ou da União Federal, se localizado no Distrito Federal ou em ... junto ao Registro Imobiliário pela Procuradoria Municipal e, por fim, destinação a uma das ... -
Direito Administrativo
... (ADVOGADO UNIÃO – AGU – CESPE – 2015) (1) Conforme a ... em projeto de desenvolvimento regional com a participação de outras entidades da ... devem ser acompanhadas pela Procuradoria Geral do Estado (PGE), com vistas à ... Em janeiro de 2018, o Ministério Público de um estado da ...
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Acórdão Nº 3763 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL N. 12.238/2005 E DECRETO N. 43.787/2005. PREVISÃO DE COBRANÇA DE RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA DE CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA PELA OCUPAÇÃO DE FAIXAS DE DOMÍNIO E ÁREAS ADJACENTES A RODOVIAS ESTADUAIS. INVASÃO DA COMPETÊNCIA DA UNIÃO. AL. B DO INC. XII DO ART. 21 E INC. IV DO ART. 22 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL...
... INVASÃO DA ... COMPETÊNCIA DA UNIÃO. AL. B DO INC. XII DO ART. 21 E INC. IV ... DO ... e 4º, caput, da Lei nº 12.238, de 14 de janeiro de 2005, do Estado do Rio ... Grande do Sul, ... 43.787/2005. Como destacou a Procuradoria-Geral da ... República, “a associação ... nome de um interesse regional” (GARCIA, Flavio Amaral; ... FREITAS, Rafael ... -
Livro II - Do processo de execução
... § 2º será inscrita como dívida ativa da União ou do Estado após o trânsito em julgado da ... de decisão proferida por Tribunal Regional, a execução poderá ser promovida pela ... Como fiscal da lei, a Procuradoria" apenas terá legitimidade para promover a execuç\xC3" ... 10 do Decreto n. 3.708, de 10 de janeiro de 1919, os sócios-gerentes ou que dessem o nome ...
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Conciliação e mediação obrigatórias para um uso racional da máquina judiciária - experiência na União Européia e na Colômbia
O artigo propõe uma revisitação na interpretação da cláusula de acesso à justiça com vistas não apenas a uma melhoria na prestação dos serviços jurisdicionais quanto também como decorrência do princípio constitucional da solidariedade. Neste sentido, a ninguém pode ser dado desperdiçar tempo ou recursos alheios injustificadamente através de um uso indevido (porém tacitamente e diuturnamente...
... Rio de Janeiro. Ano 14. Volume 21. Número 2. Maio a Agosto de ... ão Social, Educação e Desenvolvimento Regional (Faculdade Vale do Cricaré). Doutorando em ... e discricionariedade dadas à Procuradoria de Conciliação da Colômbia. No âmbito federal ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11364-09.2013.5.01.0018) 14-03-2018
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. CULPA IN VIGILANDO. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 760.931 RG/DF. PROVIMENTO. 1. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do precedente de repercussão geral da questão constitucional, relativa à responsabilidade...
... , em que é Recorrente ESTADO DO RIO DE JANEIRO e são Recorridos BRUNO ANTUNES DE ALMEIDA e ... Procuradoria-Geral do Trabalho manifestou-se pelo ... ável também a tese de competência da União para a fiscalização de trabalho. A situação ... dos fundamentos jurídicos adotados pelo Regional ... ... -
Acórdão Nº 4973 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – NORMA INSCRITA NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE QUE IMPÕE RESTRIÇÃO À IMPLANTAÇÃO, NO ESPAÇO TERRITORIAL DAQUELA UNIDADE DA FEDERAÇÃO, DE INSTALAÇÕES INDUSTRIAIS DESTINADAS À PRODUÇÃO DE ENERGIA NUCLEAR E QUE ESTABELECEM VEDAÇÃO AO TRANSPORTE, AO DEPÓSITO OU À DISPOSIÇÃO FINAL DE REJEITOS RADIOATIVOS – TEMA QUE SE INCLUI NA ESFERA DE COMPETÊNCIA...
... COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO FEDERAL PARA LEGISLAR ... SOBRE ATIVIDADES ... ÉRIA – PRECEDENTES – PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA PELA INCONSTITUCIONALIDADE ... de 10.10.84, do Estado do Rio de Janeiro. Incompetência do ... Documento assinado ... relacionadas ao setor nuclear no âmbito regional, ... por violação da competência da União ... -
Sistema multiportas e execução fiscal
... Público pela Escola da Advocacia-Geral da União. Procuradora da Fazenda Nacional ... Rita ... Diretora Regional do Instituto Brasileiro de Direito Processual ... a postura institucional da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional no papel da ... Rio de Janeiro: Forense, 1994. v. 2, p. 457. BATISTA JÚNIOR, ...
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Direito Penal
... ípio no interior do estado do Rio de Janeiro, o delegado Tibúrcio percebe a existência de um ... , pois não há regulamentação regional ou local possível sobre seus parâmetros, uma z que só a União pode legislar sobre matéria penal ... (B) é ... as informações prestadas pela Procuradoria da Fazenda Nacional, o saldo devedor dos débitos ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1549-035, DE 09 DE OUTUBRO DE 1997. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... b) o Advogado-Geral da União; ... c) o Alto Comando das Forças Armadas; ... Jurídica serão exercidas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 13 ... de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro, até quatro Secretarias; ... XI - do Ministério ... b) das Secretarias de Desenvolvimento Regional, de Defesa Civil, de Desenvolvimento do ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... ção pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... 643 da CLT, o fato é que o Tribunal Regional, consoante leitura da decisão de fis. 125-7, ... DJ/RJ de 17.7.2006 - (DT - Janeiro/2007 - vol. 150, p. 82) ... @@3.7. Entes de ... ério Público do Trabalho, como pela Procuradoria"-Geral do Estado ... Desse modo, eventuais repara\xC3" ...
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ADI 4983 / CE - CEARÁ AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... – ATUAÇÃO DO ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO. Consoante dispõe a norma imperativa do § ... , da Lei nº 15.299, de 8 de janeiro de 2013, do Estado do Ceará, que ... representação formalizada pela Procuradoria da República no Estado do Ceará. Sustenta o ... danosas para todo um sistema regional de cultura. E volto a dizer: se, e claro, não ...
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Direito e tecnologia
... A terceira onda ... Rio de Janeiro: Record, 1995. p. 157. (315) FONTESTAD ... de Portugal e cofinanciado pela União Europeia por meio do Programa para a Justiça ... No Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, a 7ª Vara do ... ça, o Banco Central do Brasil e a Procuradoria da Fazenda Nacional (PGFN) (441) ...
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Tributação do seguro e do resseguro
... em 1831, com a instituição da Procuradoria" de Seguros das Províncias Imperiais ... A regulaç\xC3" ... 156, III, da CF) e à União competência para tributar operações de ... janeiro de 2007, que abriu o mercado de resseguros ... (BRASIL. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Apelação Cível ...
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Modelos de peças processuais
... Autarquia Federal, com Superintendência Regional na cidade de São Paulo, com endereço à Rua ... NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com Procuradoria Geral nesta Capital situada na Rua Consolação ... RECURSAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO ... 67 — É cabível a revisão de benefício ... federativo constitui obstáculo a que a União assuma a iniciativa dos Estados;. se a situação ...